artigo 498 do codigo civil
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Acórdão nº 0000131 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1997
É ininvocável o disposto no n. 3 do artigo 498 do Código Civil se o direito de queixa, de que depende o procedimento criminal pelo facto ilícito, não tiver sido exercido.
... artigo 498 do Código Civil se o direito de queixa, de ... -
Acórdão nº 98A925 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1998 (caso None)
I - O prazo alargado da prescrição consignado no n. 3 do artigo 498 do Código Civil vale, também, para os responsáveis meramente civis, na medida em que tal preceito não faz qualquer distinção entre os responsáveis, limitando-se a exigir a qualificação do facto como crime. II - Desde que se prove a natureza criminosa do facto ilícito, subsiste esse prazo prescricional alargado, independentemente...
... 3 do artigo 498 do Código Civil vale, também, para os ... -
Acórdão nº 98A925 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 1998
I - O prazo alargado da prescrição consignado no n. 3 do artigo 498 do Código Civil vale, também, para os responsáveis meramente civis, na medida em que tal preceito não faz qualquer distinção entre os responsáveis, limitando-se a exigir a qualificação do facto como crime. II - Desde que se prove a natureza criminosa do facto ilícito, subsiste esse prazo prescricional alargado, independentemente...
... 3 do artigo 498 do Código Civil vale, também, para os ... -
Acórdão nº 0000131 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1997 (caso None)
É ininvocável o disposto no n. 3 do artigo 498 do Código Civil se o direito de queixa, de que depende o procedimento criminal pelo facto ilícito, não tiver sido exercido.
... artigo 498 do Código Civil se o direito de queixa, de ... -
Acórdão nº 076156 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 1988 (caso NULL)
I - A seguradora cumpre assumir o dever contextualmente estipulado de garantir o pagamento de qualquer indemnização devida pelo seu segurado a terceiro desde que a obrigação daquele não esteja prescrita. II - E no artigo 498 do Codigo Civil que se estabelece em materia de responsabilidade civil extracontratual o principio geral de que o direito de indemnização com vista a reparação de danos,...
... artigo 498 do Codigo Civil que se estabelece em materia ... - Acórdão nº 0121060 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 0121060 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2001
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Acórdão nº 0151927 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2002 (caso NULL)
... , pois dispõe o nº 2 do art.º 504º do Código Civil, que "no caso de transporte gratuito, o ... ão anual e vitalícia, actualizável, de 139.498$00, bem como uma prestação de valor igual ao ... ízos de outrem - estão enumerados no artigo 483º, do C.C., neles se incluindo, entre outros, ...
- Acórdão nº 0050818 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 2000
- Acórdão nº 0050818 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0030248 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Março de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0030248 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Março de 2000
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Acórdão nº 0250126 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 2002 (caso NULL)
I - No caso de acidente simultaneamente de viação e de trabalho, o direito da seguradora do acidente de trabalho ao reembolso, pelo terceiro responsável pelo acidente de viação, do montante pago ao lesado, é um direito de sub-rogação legal. II - O exercício desse direito está sujeito ao mesmo prazo de prescrição, previsto no artigo 498 do Código Civil, que se aplica ao lesado, o primitivo...
- Acórdão nº 0131218 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2001
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Acórdão nº 96B398 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 1997
I - Em caso de acidente de viação em que o "Fundo de Garantia Automóvel" foi, solidariamente com os lesantes, condenado a pagar certa indemnização a favor da lesada e que efectivamente pagou, ficou tal entidade sub-rogada nos direitos da mesma lesada (artigo 25 n. 1 do Decreto-Lei 122-A/86, de 30 de Maio), podendo exigir o pagamento do que dispendeu aos verdadeiros responsáveis pelo acidente. II -
... sub-rogada nos direitos da mesma lesada (artigo 25 n. 1 do Decreto-Lei 122-A/86, de 30 de Maio), ... 1 do artigo 498 do Código Civil, mas sim no prazo da ... -
Acórdão nº 96B398 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1997 (caso None)
I - Em caso de acidente de viação em que o "Fundo de Garantia Automóvel" foi, solidariamente com os lesantes, condenado a pagar certa indemnização a favor da lesada e que efectivamente pagou, ficou tal entidade sub-rogada nos direitos da mesma lesada (artigo 25 n. 1 do Decreto-Lei 122-A/86, de 30 de Maio), podendo exigir o pagamento do que dispendeu aos verdadeiros responsáveis pelo acidente. II -
... sub-rogada nos direitos da mesma lesada (artigo 25 n. 1 do Decreto-Lei 122-A/86, de 30 de Maio), ... 1 do artigo 498 do Código Civil, mas sim no prazo da ... -
Acórdão nº 073599 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 1986
O disposto no n. 1 do artigo 498 do Codigo Civil e aplicavel exclusivamente a responsabilidade extracontratual, ainda que baseada no risco, funcionando as regras gerais da prescrição para a responsabilidade civil contratual.
... Sumário : O disposto no n. 1 do artigo 498 do Codigo Civil e aplicavel exclusivamente a ... -
Acórdão nº 073599 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 1986 (caso None)
O disposto no n. 1 do artigo 498 do Codigo Civil e aplicavel exclusivamente a responsabilidade extracontratual, ainda que baseada no risco, funcionando as regras gerais da prescrição para a responsabilidade civil contratual.
... Sumário : O disposto no n. 1 do artigo 498 do Codigo Civil e aplicavel exclusivamente a ... -
Acórdão nº 9730546 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 1997 (caso NULL)
... prazo alargado de prescrição do n.3 do artigo 498 do Código Civil não está dependente do ...
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Acórdão nº 071973 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1984 (caso None)
A extinção do procedimento criminal por morte do autor do homicidio involuntario ocorrido em acidente de viação não interfere, encurtando-o, com o prazo de prescrição do direito de indemnização estabelecido pelo n. 3 do artigo 498 do Codigo Civil.
... 3 do artigo 498 do Codigodo Codigo Civil ... -
Acórdão nº 081467 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1992 (caso None)
O prazo de prescrição fixado no artigo 498 do Codigo Civil apenas se inicia apos a notificação do despacho de arquivamento do inquerito preliminar ou do termo do respectivo processo penal por julgamento.
... ário : O prazo de prescrição fixado no artigo 498 do Codigo Civil apenas se inicia apos a ... -
Acórdão nº 081467 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 1992
O prazo de prescrição fixado no artigo 498 do Codigo Civil apenas se inicia apos a notificação do despacho de arquivamento do inquerito preliminar ou do termo do respectivo processo penal por julgamento.
... ário : O prazo de prescrição fixado no artigo 498 do Codigo Civil apenas se inicia apos a ... -
Acórdão nº 0049631 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1992 (caso None)
O prazo prescricional previsto no número 1 do artigo 498 do Código Civil só se aplica ao pedido indemnizatório formulado cumulativamente numa acção real; a defesa dos direitos reais não prescreve pelo decurso do tempo, salvo os casos dos direitos adquiridos por usucapião.
... prescricional previsto no número 1 do artigo 498 do Código Civil só se aplica ao pedido ... -
Acórdão nº 9730546 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 1997
... prazo alargado de prescrição do n.3 do artigo 498 do Código Civil não está dependente do ...
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Acórdão nº 9220720 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 1993
Para que o lesado possa prevalecer-se do prazo mais longo a que se refere o nº 3 do artigo 498 do Código Civil, terá que alegar e provar que o facto gerador do dano constituía crime.
... mais longo a que se refere o nº 3 do artigo 498 do Código Civil, terá que alegar e provar ...