Acórdão nº 0092001 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução16 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART498 N1 N3. CP82 ART117 N1 C ART143 A ART148 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/01/25 IN BMJ N333 PAG272.

Sumário: I - A perda de substância óssea da calote craniana constitui privação parcial de órgãos importante. II - Por isso, a perda da aludida substância constitui uma ofensa corporal grave, nos termos do artigo 148, n. 3, e 143, alínea a), do Código Penal, que importa um prazo de prescrição do procedimento criminal de 5 anos - artigo 117, n. 1, alínea c), do mesmo Código...

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