Acórdão nº 97B299 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução18 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART9 ART333 ART498 N1. CPC67 ART487 N1 N2 ART493 N3 ART496 N1 ART502 N1 ART509 ART676 N1 ART678 N1. L 2127 DE 1965/08/03 BXXXVII N1 N2 N3 N4.

Sumário : I - Quer seja de caducidade, quer seja de prescrição o prazo de um ano referido no n. 4 da Base XXXVII da Lei 2127 de 3 de Agosto de 1965, os tribunais só poderão conhecer dessa excepção peremptória, se tiver sido invocada pelo interessado. II - Esse prazo não contende com o de três anos apontado no n. 1 do artigo 498 do Código...

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