Acórdão nº 9430617 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 1994

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução19 de Dezembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/31 ART19 C. CCIV66 ART498 N1.

Sumário: I - A prescrição de curto prazo, referida no artigo 498 do Código Civil, só tem aplicação na fase de apuramento da responsabilidade. II - Quando a indemnização for fixada por sentença e satisfeita pela seguradora, o seu direito de regresso contra o condutor que agiu...

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