Acórdão nº 083278 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelMIGUEL MONTENEGRO
Data da Resolução17 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART298 N2 ART498.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/12/07 IN BMJ N332 PAG459. AC STJ DE 1979/11/06 IN BMJ N291 PAG466. AC STA DE 1978/07/27 IN CJ ANOIII 1978 PAG1450.

Sumário : O prazo estatuído no artigo 498 do Código Civil não é de caducidade, mas antes de prescrição, só...

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