Acórdão nº 078211 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 1990 (caso NULL)

Data02 Outubro 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART498 N1 N3 ART503 N1. CP82 ART72 ART117 N1 C D N2 ART142 ART143 B ART144 ART148 N1 N2 N3. CE54 ART58 N4.

Sumário : I - Segundo o artigo 498 do Codigo Civil, ao prazo prescricional do direito de indemnização aplica-se a duração do prazo de prescrição do procedimento pelo crime de que aquele direito emerge, nos termos do n. 3, se for mais longo que o prazo de tres anos a que se refere o n. 1. II - A designação temporal da pena de prisão "ate" ou "de...a" tem igual significação do termo final "ate" ou "a", pois quer o vocabulo "ate" quer o vocabulo "a" são preposições que exprimem...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT