Acórdão nº 072251 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1985 (caso NULL)

Data30 Janeiro 1985
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: NAS RUBRICAS "LEG NACIONAL" E "JUR NACIONAL" INCLUI AS REFERENCIAS CONSTANTES DO VOTO DE VENCIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART672 ART673. CCIV66 ART323 N1 N2 ART498 N3 ART499 ART500 N1 ART503 N1 ART507 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1978/05/18 IN CJ 1978 PAG627. AC STJ DE 1975/10/24 IN BMJ N250 PAG172.

Sumário : I - O despacho saneador, se bem que partindo do principio de que o prazo prescricional do n. 3 do artigo 498 do Codigo Civil e extensivo aos meros responsaveis civis, deixou, ostensivamente, tal questão para o julgamento final, dando assim a possibilidade de entendimento diferente a quem tivesse de vir a decidi-la. Dai que, não tendo proferido decisão sobre a prescrição invocada, não possa sequer por-se a questão de "caso...

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