Acórdão nº 077053 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1989 (caso None)

Data18 Maio 1989
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART498 N1 N3. CP886 ART125 PAR3 ART482 PAR1. CE54 ART56 N4. DL 408/79 DE 1979/09/25 ART5.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1979/04/05 IN BMJ N286 PAG234. AC STJ DE 1981/01/05 IN BMJ N303 PAG193.

Sum·rio : I - Desde que, no saneador, se relegou para a decis„o final o conhecimento da excepÁ„o de prescriÁ„o, n„o pode dizer-se que esta aÌ foi julgada improcedente no sentido de constituÌr caso julgado formal a tal respeito. II - Tratando-se de acidente de viaÁ„o em que, ao crime culposo, dependente de participaÁ„o do ofendido...

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