artigo 498 do codigo civil

• Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

Artigo 498º (Prescrição) 1. O direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso. 2. Prescreve igualmente no prazo de três anos,

- A fim de beneficiar do prazo mais longo de prescrição, nos termos do n°3 do artigo 498.° do Código Civil, deve o autor provar que o facto ilícito constitui efetivamente crime, não bastando a sua mera alegação; - A apreciação, no despacho saneador, dessa exceção, pressupõe que a matéria de facto pertinente não esteja controvertida, ou seja, como prescreve o art. 595º, do Código de Processo Civil,

Sumário (do relator): - A fim de beneficiar do prazo mais longo de prescrição, nos termos do n°3 do artigo 498.° do Código Civil, deve o autor provar que o facto ilícito constitui efectivamente crime, não bastando a sua mera alegação; - A apreciação, no despacho saneador, dessa excepção, pressupõe que a matéria de facto pertinente não esteja controvertida, ou seja, como prescreve o art. 595º, do

1. O caso julgado constitui excepção dilatória, de conhecimento oficioso, que, a verificar-se, obsta a que o tribunal conheça do mérito da causa e conduz à absolvição da instância. 2. O caso julgado comporta duas vertentes que não se confundem: uma, que se reporta à excepção dilatória do caso julgado, cuja verificação pressupõe o confronto de duas acções - contendo uma delas decisão já transitada

1.- Quer na vigência do regime do Código de Processo Civil (artigos 1326.° e seguintes) quer no Regime Jurídico do Processo de Inventário (Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho) a sentença homologatória da partilha só constitui caso julgado material quanto às questões que expressa, e, explicitamente, decidiu e não quando se limita a "chancelar" ou "autenticar" uma partilha acordada.

Se o facto gerador de responsabilidade civil por acidente de viação configurar apenas um caso de responsabilidade objectiva ou pelo risco, é aplicável o prazo prescricional de 3 anos previsto no n. 1 do artigo 498 do Código Civil.

Se o facto gerador de responsabilidade civil por acidente de viação configurar apenas um caso de responsabilidade objectiva ou pelo risco, é aplicável o prazo prescricional de 3 anos previsto no n. 1 do artigo 498 do Código Civil.

I - Para poder beneficiar do prazo mais longo de prescrição, nos termos do n°3 do artigo 498.° do Código Civil, deve o autor provar que o facto ilícito constitui efectivamente crime, não bastando a mera eventualidade de o ser. II - Mas, tendo existido processo-crime, fruto de queixa apresentada pelo lesado, deve entender-se que este manifestou a sua intenção de exercer o direito, interrompendo-

I - Para que a acção cível seja admitida nos termos do n. 3 do artigo 498 do Código Civil, basta que o facto ilícito constitua crime e que a prescrição do respectivo procedimento criminal esteja sujeita a um prazo mais longo do que o estabelecido para a acção cível. II - O preceito citado aplica-se a todos os responsáveis meramente civis, como o comitente e a seguradora.

Se a causa de pedir da acção de responsabilidade civil por facto ilícito integra crime para cuja prescrição a lei penal estabelece prazo mais longo do que o do n. 1, do artigo 498, do Código Civil, é aquele o prazo aplicável, independentemente de o demandado estar ou não sujeito à acção penal.

I - O prazo de prescrição previsto pelo nº 3 do artigo 498 do Código Civil não se afasta com a extinção do crime por o lesado não ter exercido o direito de queixa. II - O lesado, ao prevalecer-se do prazo do nº 3 do artigo 498 do Código Civil, terá de provar que o facto ilícito constituía crime cujo procedimento criminal prescrevia no prazo invocado.

O período de pendência de processo - crime deve ser descontado para efeitos de contagem do prazo prescricional previsto no artigo 498 do Código Civil.

I - No seguro de responsabilidade civil automóvel, a seguradora, quando demandada pelo terceiro lesado, pode invocar contra este a prescrição da obrigação do segurado pois, prescrita essa obrigação, a seguradora deve considerar-se igualmente desonerada. II - Só nas relações entre a seguradora e o segurado, de natureza contratual, é que a obrigação da primeira não está sujeita ao prazo de prescriçã

I - No seguro de responsabilidade civil automóvel, a seguradora, quando demandada pelo terceiro lesado, pode invocar contra este a prescrição da obrigação do segurado pois, prescrita essa obrigação, a seguradora deve considerar-se igualmente desonerada. II - Só nas relações entre a seguradora e o segurado, de natureza contratual, é que a obrigação da primeira não está sujeita ao prazo de prescriçã

I - Para efeitos da alínea c) do artigo 143 do CP de 1982 doença particularmente dolorosa é a que apresenta uma gravidade efectivamente elevada, ao nível de uma mutilação grave ou da privação de importante órgão ou membro. II - Uma muito discreta deslocação superior da cabeça humeral não integra o conceito de doença particularmente dolorosa. III - Se o procedimento criminal depender de queixa que

I - Para efeitos da alínea c) do artigo 143 do CP de 1982 doença particularmente dolorosa é a que apresenta uma gravidade efectivamente elevada, ao nível de uma mutilação grave ou da privação de importante órgão ou membro. II - Uma muito discreta deslocação superior da cabeça humeral não integra o conceito de doença particularmente dolorosa. III - Se o procedimento criminal depender de queixa que

A prescrição do direito emergente da prática de facto lícito não está sujeita ao prazo do artigo 498, do Código Civil, mas ao prazo prescricional ordinário.