Acórdão nº 084561 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução08 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CE54 ART42 N1 ART43. DL 54/75 DE 1975/02/12. CCIV66 ART309 ART428 ART498 ART559 ART798 ART799 N1 ART804 ART805 ART806 ART847 ART882. CPC67 ART274 N2 ART456 N2 ART489.

Sum·rio : I - A circunst‚ncia de, em acÁ„o anterior em que foi rÈu e destinada ao pagamento de uma dÌvida por incumprimento de um contrato, o ora autor n„o ter deduzido logo reconvenÁ„o no sentido de, por compensaÁ„o, exigir do ora rÈu (ent„o autor) o pagamento de indemnizaÁ„o pelos prejuÌzos da sua parte de incumprimento do contrato de que emergiu aquela acÁ„o, n„o preclude o seu...

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