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Acórdão nº 072951 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1986 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelTINOCO DE ALMEIDA
Data da Resolução23 de Janeiro de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 N1 A B C. CCIV66 ART349 ART350 ART351 ART498 N1 N3. CP886 ART125 PAR2 ART369. CE54 ART5 N5.

Sumário : I - Salvo nos casos previstos nas alineas a) a c) do n. 1 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil, e vedado a Relação alterar as respostas que o tribunal colectivo deu aos quesitos, mas a partir das respostas dadas, e-lhe permitido tirar ilações de facto. II - Dado como provado que a colisão entre o velocipede a pedal e um auto-pesado, que o seguia no mesmo sentido de marcha, ocorreu pelo facto de este não haver guardado a distancia conveniente do velocipede que o precedia, com infracção do dispositivo do n. 5 do artigo 5 do Codigo da Estrada, as...

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