artigo 498 do codigo civil

I) – A exploração conjunta de serviços (art.º 124º do RTA), autorizada, pode, como efectivamente se reflecte no caso dos autos, proporcionar ao público utilizador uma continuidade de serviço, sem transbordo em pontos de coincidência de final de carreira de transporte de concessionário e início de carreira da concessão do outro, sem que isso signifique uma carreira nova, não concessionada; nã

I- A prescrição é uma particular forma de extinção de direitos, ditada por razões de segurança jurídica. II- O exercício do direito à prescrição não exige o conhecimento prévio da extensão integral dos danos, mas tão somente a consciência empírica (não jurídica) da sua produção. III- O despacho que declara nulo e de nenhum efeito o acto jurídico de prisão agravada não tem a virtualidade de...

I - Visando o Autor ser indemnizado pelos prejuízos que invoca decorrentes da ora Ré ter lavrado, sem fundamento, no âmbito da venda judicial que identifica um “ Protesto por Reivindicação” e subsequentemente ter intentado contra si uma acção, igualmente infundada, de reivindicação que veio, aliás, a ser julgada improcedente, estamos no domínio da responsabilidade aquiliana, à qual é...

I - Não há identidade de causa de pedir entre uma acção em que o senhorio pede o despejo com base na denúncia do contrato, não acatada pelo inquilino, e a acção em que o despejo do mesmo prédio é pedido com fundamento na falta de pagamento de rendas e na falta de residência permanente no locado. II - Não se verificando, pois, em tal caso, a repetição de causas, improcede a arguida excepção de...

Decidido por sentença com transito em julgado que certo contrato-promessa de compra e venda de um imovel, e nulo por impossibilidade legal do seu objecto e que não foi o promitente comprador quem faltou ao seu cumprimento, tal sentença, por reunir a triplice identidade prevista no artigo 498 do Codigo de Processo Civil, constitui caso julgado material numa outra acção em que o promitente vendedor

Decidido por sentença com transito em julgado que certo contrato-promessa de compra e venda de um imovel, e nulo por impossibilidade legal do seu objecto e que não foi o promitente comprador quem faltou ao seu cumprimento, tal sentença, por reunir a triplice identidade prevista no artigo 498 do Codigo de Processo Civil, constitui caso julgado material numa outra acção em que o promitente vendedor

I - Não há identidade de causa de pedir entre uma acção em que o senhorio pede o despejo com base na denúncia do contrato, não acatada pelo inquilino, e a acção em que o despejo do mesmo prédio é pedido com fundamento na falta de pagamento de rendas e na falta de residência permanente no locado. II - Não se verificando, pois, em tal caso, a repetição de causas, improcede a arguida excepção de...

- Não é pelo facto de a pessoa colectiva não ser responsabilizada penalmente, nem pelo facto de não se terem individualizado na acção as pessoas físicas sobre as quais deve recair a censura pela omissão causadora do acidente e dos danos (tal como descritos na petição), que deixa de se aplicar a previsão do n° 3 do artigo 498° do CCiv. - É de cinco anos, por aplicação do n° 3 do artigo 498. do...

I - O "julgamento" a que se referia o n. 4 do artigo 109 do Codigo Administrativo, a efectuar nos termos do paragrafo unico do mesmo artigo (um e outro declarados inconstitucionais pela Resolução n. 14/78 do Conselho da Revolução, publicada no Diario da Republica, n. 25, I Serie, de 30 de Janeiro de 1978) não constituia uma verdadeira decisão judicial, porque os Tribunais do contencioso...

I) – Nos termos do art.º 521º do Código Civil, “O devedor que não haja invocado a prescrição não goza do direito de regresso contra os condevedores cujas obrigações tenham prescrito, desde que estes aleguem a prescrição.”. II) – Esta solução de lei - que se não quer iníqua - só cabe se a falta de invocação, na dependência de alegação do beneficiário, puder comportar,...

I) – Não intentada a acção com suficiente antecedência a poder operar interrupção da prescrição nos termos do art.º 323º, nº 2, do CC, uma eventual demora na realização da efectiva citação, mesmo que por causa não imputável ao autor, não obsta a que a prescrição decorra e se consuma. II) – No que respeita aos limites subjectivos da interrupção da prescrição, vigora, no caso, a regra...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - Se o direito de impugnar um crédito reclamado, baseado em sentença é mais restritivo do que o relativo a outros titulos executivos - artigo 866 e 813 do Código de Processo Civil - não faz sentido que, se o crédito tiver por base outro título, a sua não impugnação dê origem ao seu reconhecimento imediato e, se tiver por base uma sentença, dê já possibilidades de se discutirem, de novo, os...

I - Se o direito de impugnar um crédito reclamado, baseado em sentença é mais restritivo do que o relativo a outros titulos executivos - artigo 866 e 813 do Código de Processo Civil - não faz sentido que, se o crédito tiver por base outro título, a sua não impugnação dê origem ao seu reconhecimento imediato e, se tiver por base uma sentença, dê já possibilidades de se discutirem, de novo, os...

1- No apuramento da natureza criminal do facto ilícito para efeitos de aplicação da extensão do prazo prescricional prevista no nº 3 do art. 498º do Código Civil, deve ter-se em atenção, não a condução em estado de embriaguez, porque esta, não constitui só por si, um ilícito civil gerador da obrigação de indemnizar, mas, a conduta estradal contravencional que deu causa ao acidente, ainda que...

I- À responsabilidade civil do Banco (intermediário financeiro), é aplicável o regime específico previsto no artigo 324.º, n.º 2, do Código dos Valores Mobiliários, e, no caso de existência de culpa leve ou levíssima, é aplicável o prazo de prescrição é de dois anos, previsto no artigo 324.º, n.º 2, do Código de Valores Mobiliários. II- E, tratando-se de dolo ou culpa grave, é aplicável o prazo

1 - Adquirindo a seguradora autora os direitos do credor originário (lesado no acidente de viação) - tal como dispõe o art. 593º, nº 1 do C. Civil - direitos esses fundados na responsabilidade civil extracontratual, o prazo prescricional aplicável é o previsto no art. 498º, nº 1 do C. Civil e não o prazo prescricional ordinário. 2 – Estando a autora sub-rogada nos direitos do titular à...

I - Para que se justifique a atribuição de uma indemnização ao lesado e apesar de não comprovado o nexo causal entre o facto e o dano final, necessário é que da ocorrência de um determinado evento se divisa que em resultado dele, é real, séria e considerável a probabilidade de obtenção de uma vantagem ou de prevenção de um prejuízo. II - Permite a figura do instituto da perda de chance, e em...