artigo 48º da lei geral tributária
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Acórdão nº 1057/19.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
... ério das Finanças e Autoridade Tributária e Aduaneira, inconformados, vieram interpor ... aquele Despacho da Diretora-Geral, argumentando que sobre o mesmo não lhes foi ... ça recorrida, por um lado, que o n.º 7 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de ...
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Regulamento n.º 725/2021
... de 29 de dezembro, que consagra o Regime Geral de Taxas das Autarquias Locais, o qual vem ... o Particular, a consagração no respetivo artigo 4.º do princípio da equivalência jurídica que ... sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir a prestação das ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da ... Artigo 1.1 Definições de aplicação geral Para efeitos do presente Acordo, e salvo ... ón del Mercado de Tabacos y Normativa Tributaria, art. 4. Descrição: Investimento e comércio ...
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Regulamento n.º 432/2022
... para os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... tributária admitidas e a admissibilidade do pagamento a ... e das entidades intermunicipais, na Lei geral Tributária, Código de Procedimento e de ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... º 276/2014 de 26 de dezembro Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento ... senhas atribuídas pela Autoridade Tributária e Aduaneira. 4 — Os sujeitos passivos não ... B Pretende a tributação pelo regime geral ou opta por um dos regimes ...
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Edital n.º 68/2018
... conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35 do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... , na Lei das Autarquias Locais, no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, na Lei Geral ... , considera-se a relação jurídico-tributária estabelecida entre o Município e o particular ...
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Parecer n.º 23/2017
... aquisição de energia (CAE), previstos no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de julho, ... do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, de 29 de junho de 2017 (Proc. n.º ... -nos no âmbito de uma relação tributária, ainda que se assemelhe, à primeira vista, ...
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Edital n.º 581/2023
... a alteração ao Regulamento e tabela geral de taxas e outras receitas do Muni- ... cípio de ... Ourém, torna público, nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... de qualquer relação jurídico tributária, designadamente ... os princípios da justa ...
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Acórdão nº 00924/19.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022
I. A nulidade por omissão de pronúncia, prevista na al. d) do nº 1 do artigo 668º do CPC, não se verifica quando a sentença aprecia todas as questões suscitadas, directamente ou por remissão para outras decisões ou doutrina, embora não tenha em conta todos os argumentos apresentados pelas partes. II. Nulidade por falta de fundamentação da sentença só se verifica perante a falta absoluta de...
... produzidas pela recorrente, nos termos do artigo 120º do Código de Procedimento e de Processo ... pode conhecer (artigos 99º da Lei Geral Tributária e artigo 13º do C.P.P.T.) ... 3) A ... -
Lei n.º 56/2023
... artigo" 161.º da Constituição, ... o seguinte: ... CAP\xC3"ÍTULO I ... Disposição geral ... Artigo 1.º ... 1 — A presente lei ... Tributária e Aduaneira, por transmissão eletrónica de ...
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Regulamento n.º 122/2018
... , nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ... uma perfeita articulação entre eles em geral e, em especial, entre eles e os serviços ... Tributária e Aduaneira e a Segurança Social, no âmbito do ...
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Parecer n.º 1/2018
... e cuja atividade seja de interesse geral ou convirja com o interesse geral, constituindo ... especiais, designadamente de ordem tributária e no acesso a subvenções públicas, sem contudo ... , ora na proteção interna garantida pelo artigo" 55.º da Constituição ora ao nível da Organiza\xC3" ...
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Regulamento n.º 1031/2016
... público que, para efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... -E/2006, de 29 de dezembro, aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, na sua atual ... formas de extinção da prestação tributária admitidas; f) A admissibilidade do pagamento em ...
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Edital n.º 505/2016
... n.º 73/2013, de 3 de setembro, do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela ... e nos termos da alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... disposições constantes da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de ...
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Aviso n.º 20832/2023
... De acordo com o artigo 17.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias ... nos prazos estabelecidos na lei Geral Tributária, ... com fundamento em erro de facto ou de ...
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Parecer n.º 33/2016
... artigo 62.º da Constituição e artigo 1305.º do ... É que esta omissão, em norma geral, parece apostada em refletir simetricamente a ... tributária e o cadastro com o inventário municipal. É, ...
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Acórdão nº 033/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2010
... de reserva de lei formal constante do artigo 165°, n° 2, alínea i) da CRP ... XX Todavia, ... és dos seus clientes e junto do público em geral; 31º É claro que da afixação do supracitado ... ) define taxa como “uma prestação tributária (ou tributo) que pressupõe ou dá origem a uma ...
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Acórdão nº 46/12.6DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017
I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público, além do mais, a função de exercer a acção penal, que compreende toda a actividade dirigida a obter a punição do agente, a qual abarca a actuação de todas as pessoas que, cada uma na sua esfera de acção, cooperam para se obter aquele fim. II – Como decorrência, a falta de promoção do processo pelo MP, nos...
... para a sua entrega à Autoridade Tributária, é uma elemento constitutivo do crime, que tem ... artigo 219.º, n.º 1, da Constituição da República ... , assim como as necessidades de prevenção geral, terá de concluir-se que as penas aplicadas, ... -
Regulamento n.º 1039/2021
... de Arruda dos Vinhos, nos termos do Artigo 53.º (Dúvidas e ... omissões) ... André ... de novembro, na sua redação atual, da lei geral ... tributária e do Código de Procedimento e de ...
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Parecer n.º 2/2018
Parecer n.º 2/2018 Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2016 Juiz Conselheiro responsável ... I (Objeto e âmbito), com exceção do artigo 3º (Âmbito orçamental e contabilístico), e ... , sobretudo nos casos da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Unidade Técnica de ...
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Despacho n.º 5439/2017
... ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, ... ção da técnica de administração tributária, nível 2, Isabel Maria Viegas Guerreiro, por ... - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.Nota curricular1 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... Ainda neste âmbito, e em relação ao artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais ... Assembleia Geral", para evitar o incumprimento do artigo 35.º do C\xC3" ... ído aos trabalhadores da Autoridade Tributária e ... Assuntos Fiscais da Região Autónoma da ...
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Acórdão nº 07492/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2006 (caso NULL)
... °, parece-nos que, por aplicação da regra geral de que a lei adjectiva é de aplicação ... pelo Serviço de Fiscalização Tributária, o Chefe da respectiva Repartição de Finanças ... artigo 68º do Código do IRS; 24.- Compõem já os ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ... w), z) e kk) do artigo 2.º-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades ... pode ser promovida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos a definir por protocolo a ...
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Aviso n.º 5156/2018
... nos termos e para efeitos do disposto do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo ... geral por uma base, balcão, corpo e proteção; hhh) ... formas de extinção da prestação tributária admitidas para os regimes e procedimentos ...