artigo 48º da lei geral tributária
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Despacho n.º 7317/2017
... /20171 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2, 3 do artigo 11.º e do ... Assistente Operacional, da Autoridade Tributária e Aduaneira.2 - Para efeitos do disposto no ... operacional no gabinete da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira;De 1990 a ...
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Edital n.º 1193/2022
... ário: Primeira alteração ao Regulamento Geral de Taxas e Preços da Freguesia de Santa Iria ... público, para efeitos do disposto no artigo 139.º do ... Código de Procedimento ... de uma qualquer relação jurídico-tributária, designadamente os ... princípios da justa ...
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Regulamento n.º 177/2023
... pública do projeto do Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Preços da ... União das Freguesias ... da evolução legislativa jurídico-tributária, presente no Regime Financeiro das Autarquias ... ao disposto na alínea c), n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, bem como os ...
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Aviso n.º 15535/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento e Tabela Geral de Taxas do Município de Alpiarça ... Versão ... público, no cumprimento do disposto no artigo 139.º do CPA, que a Assembleia Municipal ... de ... , que aprovou em anexo a lei geral tributária ... e no Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de ...
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Edital n.º 1037/2022
... , nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, ... de 12 ... -E/2006, de 29 de dezembro, aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias ... Locais, e impõe a ... formas de extinção da prestação tributária admitidas; ... f) A admissibilidade do pagamento ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... Nos termos do artigo 57.º do Código do IRS, os sujeitos passivos ... anterior, de modo que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) possa proceder à liquidação ... geral 6 ou opta por um dos regimes abaixo indicados 7 ...
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Despacho n.º 7689/2017
... normas fiscais pela administração tributária concretiza um princípio de transparência e de ... ção.É nesse sentido que o n.º 17 do artigo 68.º da Lei Geral Tributária obriga a que todas ...
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Regulamento n.º 236/2023
... termos e para os efeitos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... , de 29 de dezembro, que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias ... Locais — doravante ... Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de ...
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Parecer n.º 2/2019
... ção Parte i - O Orçamento e a Conta Geral do Estado 1 - A reforma em curso 1.1 - Aspetos ... da sua Lei de Organização e Processo (artigo 41.º, n.º 2). O juízo formulado não é, ... A Lei Geral Tributária (LGT) determina que o Governo apresente à AR um ...
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Parecer n.º 6/2018
... de fornecimento de gás natural; 2.ª - O artigo 209.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro ... ção entre Comercializadores, Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), Segurança Social e Autoridade Tributária e Aduaneira. Implica também que a nova tarifa ...
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Aviso n.º 4675/2018
... º 4675/2018 1 - Nos termos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ... como com o disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Lei n.º ... , na sua atual redação); lei geral tributária (D.L. n.º 398/98, de 17 de dezembro, na sua ...
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Decreto-Lei n.º 122/2023
... Cabe ao MNE, através da Direção -Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Por- ... : Nos termos da alínea a ) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... de situação contributiva e tributária regularizadas, quando aplicável, ou de ...
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Regulamento n.º 431/2018
... público, para efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo ... No regime geral das taxas das autarquias, o legislador consagra, ... matricial de uma qualquer relação tributária e que há muito já haviam sido acolhidos pela ...
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Regulamento n.º 628/2020
... público, para efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo ... No regime geral das taxas das autarquias, o legislador consagra, ... matricial de uma qualquer relação tributária e que há muito já haviam sido acolhidos pela ...
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Regulamento n.º 845/2016
... artigo 25.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ... 53-E/2006, de 29/12 que estabelece o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais; d) Lei Geral ... nos prazos estabelecidos na Lei Geral Tributária, com fundamento em erro de facto ou de direito. 2 ...
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Regulamento n.º 154/2024
... artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... ão dotados de autonomia financeira e tributária, assim como de poder regula- mentar, corolários ... ípio da legalidade, nomeadamente, o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), ...
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Despacho n.º 6700/2017
... ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, ... - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves ... Cargos de direção:Autoridade Tributária e Aduaneira - Área da Inspeção ...
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Regulamento n.º 90/2017
... , para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo ... No regime geral das taxas das autarquias, o legislador consagra, ... matricial de uma qualquer relação tributária e que há muito já haviam sido acolhidos pela ...
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Acórdão nº 20/15.0IDVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
... nº 3 e 104º, nº 2, alínea a) do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei ... referido crime por força do estatuído no artigo 7º, nº 1 e no artigo 12º, nº 2 e nº 3 do ... ao Estado Português-Administração Tributária do montante de 16.625,67€ (dezasseis mil ...
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Acórdão nº 041/21.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2023
I - O artigo 32.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro (diploma que aprova o estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direcção-Geral dos Impostos), dispõe que o recrutamento para as categorias do grau 5 se faz de entre os funcionários pertencentes às categorias do grau 4, posicionados no nível 2, com classificação de serviço não inferior a Bom durante três anos. II
... ção dos Profissionais da Inspecção Tributária [doravante APIT] autora no processo [n.° 41/21 ... artigo 27.º do DL 184/89, de 02.06, em vigor à data da ... ão designados funcionários da Direção-Geral dos Impostos (DGCI) e aprovou os mapas I a V, ao ... -
Lei n.º 7/2024
... decreta, nos termos da alínea c ) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposição geral Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à ... perante a administração tributária e a segurança social, bem como o mapa de ...
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Regulamento n.º 963/2020
... nas alíneas f), g) e h) do n.º 1 do artigo 101.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, com ... e sua complexidade;G) Na jurisdição tributária: volume processual do tribunal; número de ... é reavaliada semestralmente pelo procurador-geral regional, devendo remeter, ao Conselho Superior ...
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Decreto-Lei n.º 41/2023
... Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 19 de dezembro de 2018, e ... Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... Polícia Judiciária e da Autoridade Tributária e Aduaneira, podendo ... integrar ainda um ...
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Lei n.º 46/2017
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte:Artigo ... e Fronteiras, a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Autoridade de Segurança ... prejuízo das competências da Procuradoria-Geral da República previstas na Lei n.º 144/99, de 31 ...
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Aviso n.º 7263/2017
... pública daquele documento, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo ... , de 29 de dezembro, que aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais; dos artigos ... Intermunicipais; da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de ...