artigo 48º da lei geral tributária

5407 resultados para artigo 48º da lei geral tributária

  • Aviso n.º 1426/2019
    . Aviso n.º 1426/2019 Regulamento Geral de Taxas Municipais Nota justificativa A reforma ..., o facto gerador da obrigação tributária, bem como as regras de enquadramento do ... deliberou aprovar, nos termos previstos no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa ...
  • Regulamento n.º 684/2016
    ... o qual se publica, nos termos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... consulta na Divisão de Administração Geral e no site do Município, em www.cm-feira.pt. Para ... base de qualquer relação jurídico-tributária", designadamente os princípios da justa repartiç\xC3"...
  • Regulamento n.º 604/2016
    . Regulamento n.º 604/2016 Regulamento Geral de Taxas Municipais (RGTM) Vítor Manuel Chaves ... Torna público para efeitos do disposto no artigo 139.º do CPA, aprovado pela Lei 4/2015 de 07 de ..., o facto gerador da obrigação tributária, bem como as regras de enquadramento do ...
  • Regulamento n.º 678/2020
    ... nas alíneas b) e g), do n.º 1 do artigo 25 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foi ... Receitas Municipais Preâmbulo O regime geral das taxas das Autarquias Locais, aprovado pela ...º 98/2017, de 24 de agosto (Lei Geral Tributária), o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, ...
  • Edital n.º 19/2022
    ... atribuídas pela alínea t ) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o artigo 56.º, ambos da ..., mas também a proceder a uma revisão geral dos principais regulamentos com eficácia .../2013, de 3 de setembro; da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de ...
  • Regulamento n.º 782/2019
    ...ário: Projeto de alteração ao Regulamento Geral de Taxas e Outras Receitas Municipais do ... em 13 de agosto de 2019, nos termos do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, ... molde a adaptá-lo à nova realidade tributária do município e à legislação entretanto ...
  • Aviso n.º 15195/2018
    ... termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... formas de extinção da prestação tributária admitidas, a admissibilidade do pagamento em ...«CAPÍTULO I Parte Geral Artigo 1.º Objeto .. Artigo 2.º Incidência ...
  • Aviso n.º 6603/2018
    ... aprovada a 4.ª alteração ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município ... republicação é efetuada ao abrigo do artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015 de 07 de ... das Finanças Locais, na Lei Geral Tributária, no Código de Procedimento e de Processo ...
  • Aviso n.º 11394/2018
    ...ência constante da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e para os efeitos do estatuído no artigo ... de 2018 Nota justificativa O atual regime geral das taxas das autarquias locais, aprovado pela ... de uma qualquer relação jurídico tributária e que há muito já haviam sido acolhidos pela ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ..., nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ..., mas também a proceder a uma revisão geral dos principais regulamentos com eficácia .../2013, de 3 de setembro; da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto -Lei . N.º 31 14 de ...
  • Lei n.º 27-A/2020
    ...artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposição geral Artigo 1.º Objeto 1 - A presente lei procede à: ... à situação perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a segurança social: i) Tenham a ...
  • Regulamento n.º 612/2017
    . Regulamento n.º 612/2017 Regulamento Geral de Taxas Municipais (RGTM) Manuel Vítor Nunes de ... Torna público para efeitos do disposto no artigo 139.º do CPA, aprovado pela Lei n.º 4/2015 de ... 4/2105, de 7 de janeiro; b) Lei Geral Tributária aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de ...
  • Acórdão nº 01242/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2004

    I - O prazo da prescrição conta-se em função da ocorrência do facto tributário (cfr. art. 27.°, proémio, do CPCI, art. 34.°, n.º 2, do CPT, e art. 48 °, n.º 1, da LGT) e não em função de qualquer outro facto, designadamente da liquidação da obrigação tributária, da revogação do beneficio fiscal que obstara à pratica desse acto de liquidação ou da notificação desta revogação ao contribuinte. II -...

    ... O prazo de prescrição dessa dívida tributária é de dez anos, nos termos do disposto no n.º. 1 ...do CPT e n.º. 1 do art.° 48°. da Lei Geral" Tributária); 6ª. - Nos termos do disposto no n.\xC2"º. 3 do referido artigo o prazo máximo de suspensão decorrente da ...
  • Aviso n.º 12667/2016
    ... que lhe confere a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, 12 de ..., de 29 de dezembro, que aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais. Às relações ... das Finanças Locais; b) A Lei Geral Tributária; c) A lei que estabelece o quadro de ...
  • Regulamento n.º 730/2019
    ... que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 ... de Gaia Preâmbulo 1 - Nos termos do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), aprovado ... formas de extinção da prestação tributária admitidas; f) A admissibilidade do pagamento em ...
  • Regulamento n.º 307/2021
    ... n.º 307/2021 Sumário: Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais. Manuel Augusto ...artigo 35.º e artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º ..., de 29 de dezembro, pela Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de ...
  • Regulamento n.º 340/2021
    ... que lhe confere a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... poderem criar taxas nos termos do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais e em consonância ... aos factos geradores de obrigação tributária ocorridos na área territorial do Município de ...
  • Acórdão nº 174/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
    ... 7.º e 105.º, n.ºs 1, 4 e 7 do Regime Geral das Infrações. Tributárias, aprovado pela Lei ... do arguido se subsume ao disposto no artigo 105.º, n.ºs 2, 4 e 7, do. RGIT e, em tudo o ... Tributária e Aduaneira comunicou aos serviços do ...
  • Regulamento n.º 814/2018
    ... é conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo n.º 25 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ... poderem criar taxas nos termos do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais e em consonância ... aos factos geradores de obrigação tributária ocorridos na área territorial do Município de ...
  • Regulamento n.º 1176/2022
    ...artigo ...perfeita articulação entre eles em geral e, em especial, entre eles e os serviços ...Tributária e Aduaneira e a Segurança Social, no âmbito do. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2016 . Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
    ...Capítulo I Disposições iniciais. Artigo 1.º Objeto. Artigo 2.º Aplicação do regime da ...2 - Fica a Direção-Geral do Orçamento (DGO) autorizada a proceder às ...c) Autoridade Tributária e Aduaneira (AT);. d) Comissões de ...
  • Regulamento n.º 235/2022
    ...artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, ...ração os critérios expressos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º ...prestação tributária, ou seja, ao pagamento de taxas e preços a esta ...
  • Portaria n.º 47/2023
    ...prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções ... anterior, de modo a que a Autoridade Tributária e Adua-. neira (AT) possa proceder à ...PRAZO GERAL. De 1 de abril a 30 de junho, independentemente ...
  • Regulamento n.º 625/2023
    ...Nota justificativa. Nos termos do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (aprovado pela ...tributária perante a. Freguesia da União das Freguesias do ... Portuguesa, conjugados com o disposto no artigo 9.º, alíneas d) e f) do. n.º 1, da Lei n.º ...
  • Acórdão nº 01503/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2007

    I)- A prescrição constitui uma excepção peremptória, em que o facto relevante (decurso de determinado prazo) dá origem à extinção do efeito jurídico inicialmente pretendido (cumprimento da obrigação tributária). II)- Assim, a questão a decidir e que é prioritária consiste em aferir se a obrigação tributária, referente ao exercício de 1994, se encontra prescrita, por ser de conhecimento oficioso,...

    ...ção representam uma única realidade tributária. D)- Assim, a dívida de IVA exequenda foi paga ... do disposto na alínea e) do n° 1 do artigo 286° do CPT. 3 - Face ao exposto, emito o ...ção Tributária do quadro da Direcção-Geral dos Impostos, em serviço no Serviço de ...

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