artigo 48º da lei geral tributária
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... 2 — Fica a Direção-Geral do Orçamento (DGO) autorizada a proceder às ... c) Autoridade Tributária e Aduaneira; ... d) Comissões de Desenvolvimento ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... , com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 3.º da Lei ... e pelas comunicações, sendo a norma tributária de todo o percurso de densificação destes ...
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Despacho n.º 538/2022
... Tributária e Aduaneira Despacho n.º 538/2022 Sumário: egação de competências da diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira na ... Santos I — Nos termos do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ...
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Despacho n.º 538/2022
... Autoridade Tributária e Aduaneira ... Despacho n.º 538/2022 ... io: Delegação de competências da diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira na ... I—Nos termos do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ...
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Edital n.º 408/2021
... pelas alíneas b) e t), do n.º 1, do artigo 35.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... remetidas via eletrónica, para o endereço geral@cm-anadia.pt, ou, ainda, via postal, para a ... formas de extinção da prestação tributária admitidas; f) A admissibilidade do pagamento em ...
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Edital n.º 793/2021
... pelas alíneas b) e t), do n.º 1, do artigo 35.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... de intervenção das autarquias locais em geral e do Município de Anadia em especial que exigem ... formas de extinção da prestação tributária admitidas; f) A admissibilidade do pagamento em ...
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Aviso n.º 25127/2023
... dezembro de 2023, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, ... Geral do Trabalho em Funções Públicas) ... N.º ... , em matéria administrativa ou tributária, con- soante a opção do/a candidato/a, efetuada ...
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Aviso n.º 8839/2018
... nos termos e para efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... respetiva, conforme previsto no Regulamento Geral de Taxas do Município de Vila Velha de Ródão ... formas de extinção da prestação tributária admitidas para os regimes e procedimentos ...
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Despacho n.º 4314/2022
... Autoridade Tributária e Aduaneira, como encarregada da proteção de ... O n.º 1 do artigo 37.º do Regulamento (UE) n.º 2016/679, do ... circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Pro- ... teção de Dados — RGPD) ...
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Despacho n.º 7225/2017
... do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no ... Tributário-Nível 2 da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).2 - Para efeitos do disposto no ... concurso de ingresso externo na Direção-Geral dos Impostos (DGCI), atual Autoridade Tributária ...
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Acórdão nº 2058/22.2 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-01-2024
I - Nos termos do artigo 100.º da LGT, a administração tributária está obrigada, em caso de procedência total ou parcial de reclamações ou recursos administrativos, ou de processo judicial a favor do sujeito passivo, à imediata e plena reconstituição o da situação que existia se não tivesse sido cometida a ilegalidade, compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios, nos termos e condições...
... , posteriormente alargado nos termos do artigo 617.º, n.º 3 do CPC, da sentença do Tribunal ... a condenação da Administração Tributária no pagamento dos juros indemnizatórios e dos ... de 27.04.2022, proferido pela Subdiretora-Geral T ... , relativo à revisão do ato ... -
Acórdão nº 02635/21.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08-02-2024
I. A norma constante do artigo 85º, nº.3, da Lei do OE/2017 para 2017 (Lei 42/2016, de 28/12), ostenta validade ou conformidade constitucional e plena eficácia, assim produzindo efeitos desde 01/01/2017, passando a ser ilegal a repercussão da TOS nos consumidores. II. A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio
... da normas prevista no n.º 3 do artigo 85.° da Lei do OE para 2017, quando interpretada ... subjacente uma relação jurídico-tributária, pelo que conclui que o Tribunal é materialmente ... Geral do Estado -, tendo unicamente impacto na esfera ... -
Decreto-Lei n.º 54/2020
... a 50 % pela alínea d) do n.º 2 do artigo 21.º do Código do IVA.Adicionalmente, e fora da ... de relacionamento entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e o Instituto da Segurança Social, ...
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Em vigor
Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
... Secção I Objeto e definições ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Definições ... Secção I Disposição geral ... Artigo 11.º Deveres preventivos ... Secção ... ício de atividade junto da Autoridade Tributária e Aduaneira ... Alterações ... Alterado pelo/a ...
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Despacho n.º 9100/2023
... conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... ências, a relação jurídica — tributária considera-se estabelecida ... com o Município de ... a) O regime geral das taxas das Autarquias Locais; ... b) A Lei das ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... de 10 de dezembro Sumário: Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da ... : Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... 3 - [ ... ]. 4 - A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) comunica à APA, I. P., a ...
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Aviso n.º 7067/2021
... úblico que nos termos e para os efeitos do Artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, ... és do endereço de correio eletrónico geral@cm-almodovar.pt, via postal, para a morada supra ... sujeito ativo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação do pagamento dos ...
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Regulamento n.º 708/2021
... termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, ... , de 29 de dezembro, que aprovou o regime geral das Taxas das Autarquias Locais; do artigo 25.º ... sujeito ativo da relação jurídico tributária geradora da obrigação do pagamento dos ...
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Regulamento n.º 200/2017
... estabelecido na alínea g), do n.º 1, do artigo n.º 25, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ... , de 29 de dezembro, que aprova o "Regime Geral" das Taxas das Autarquias Locais\", com as alteraç\xC3" ... , Lei das Finanças Locais, lei geral tributária e Código de Procedimento e de Processo ...
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Regulamento n.º 506/2022
... do disposto na alínea h) do n.º 1, do artigo 16.º e alínea f) do n.º 1 do ... artigo 9.º, ... Mais torna público, que para geral conhecimento se publica este e outros de igual ... sujeito ativo da relação jurídico tributária, geradora da obrigação de pagamento das ...
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Aviso (extrato) n.º 7227/2017
... ) n.º 7227/2017Por despacho da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 017, proferido nos termos do artigo 12.º, artigo 13.º e do n.º 4 do artigo 24.º ...
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Regulamento n.º 8/2023
... termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 ... de setembro, ... redação atual, da lei geral tributária e do Código de Procedimento e de ...
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Regulamento n.º 733/2018
... e para os efeitos do disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, ... Para conhecimento geral se mandou publicar este aviso na 2.ª série do ... ao cumprimento da prestação tributária mencionada nos pontos anteriores, designadamente ...
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Lei n.º 46/2019
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... pelo serviço de autoproteção compete, em geral": a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... 4 - As funç\xC3" ... ções do Trabalho e a Autoridade Tributária e Aduaneira, sem prejuízo das competências das ...
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Regulamento n.º 254/2024
... de poder regulamentar pr óprio, ex vi artigo241.º da Constituição da República ... de isenção previstas no Regulamento Geral de Taxas do Município de Sardoal, é ... formas de extinção da prestação tributária admitidas para os regimes e procedimentos ...