artigo 48º da lei geral tributária
7022 resultados para artigo 48º da lei geral tributária
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Regulamento n.º 19/2019
... nos termos e para os efeitos do disposto o artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... Locais e das Entidades Intermunicipais, lei geral tributária e Código de Procedimento e de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... propostas ao artigo 68.º do Código do Imposto Sobre o Rendimento ... ou, em geral, aceitar a redução do valor dos créditos no ... ído aos trabalhadores da Autoridade Tributária e ... Assuntos Fiscais da Região Autónoma da ...
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Parecer n.º 1/2022
... íbrio orçamental prevista no n.º 2 do artigo 4.º da Lei de Enquadramento do Orçamento da ... com o regime aplicável à Conta Geral do Estado (cf. o ponto 1.B. da Parte II do ... do Fundo de Estabilização Tributária da Região Autónoma da Madeira. Em ...
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Parecer n.º 1/2022
... íbrio orçamental prevista no n.º 2 do artigo 4.º ... da Lei de Enquadramento do Orçamento da ... Conta Geral do Estado (cf. o ponto 1.B. da Parte II do ... do Fundo de Estabilização Tributária" da Região Autónoma da ... Madeira. Em contradit\xC3" ...
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Aviso (extrato) n.º 7227/2017
... ) n.º 7227/2017Por despacho da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 017, proferido nos termos do artigo 12.º, artigo 13.º e do n.º 4 do artigo 24.º ...
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Lei n.º 17/2022
... artigo 161.º da Constituição, ... o seguinte: ... , com as devidas adaptações, pelo regime geral do ilícito de ... mera ordenação social, ... 11 — A AdC e a Autoridade Tributária e Aduaneira podem recuperar os custos totais ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M
... as alterações propostas ao artigo 68.º do Código do Imposto sobre o Rendimento ... geral, aceitar a redução do valor dos créditos no ... ído aos trabalhadores da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da ...
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Acórdão nº 3809/18.5T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24-05-2022
I - A notificação a efetuar ao arguido, nos termos e para os efeitos previstos na al. b) do n.º 4 do artigo 105.º do RGIT – aplicável ao crime de abuso de confiança fiscal contra a segurança social ex vi do artigo 107.º, n.º 2 do mesmo diploma legal –, tendo em conta os fins a que se destina, deverá indicar, pelo menos, o valor das prestações tributárias ou contributivas, em dívida e a menção de...
... e p. pelo artigo 107º, com referência ao artigo 105º, n.ºs 1 a ... 105.º, n.ºs 1, 4 e 7, ambos do Regime Geral das Infracções Tributárias, bem como no artigo ... ção comunicada à administração tributária através da correspondente declaração não for ... -
Acórdão nº 443/08.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27-10-2022
I - Atento o enquadramento jurídico da causa vigente à data dos factos, o Município de Lisboa é incompetente em razão da matéria para instaurar execução fiscal para cobrança das dívidas de que é credor, provenientes da realização de obras coercivas, que devam ser pagas por força de acto administrativo sem natureza tributária; II - Para o efeito da cobrança coerciva de tais obrigações pecuniárias,
... o conceito lato de administração tributária, detendo competência para a instauração e ... , concretizado ao abrigo do Regime Geral das Edificações Urbanas (RGEU), cujo art ... a execução das dívidas referidas no artigo 148. ° o órgão da execução fiscal.” ... -
Acórdão nº 02635/21.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08-02-2024
I. A norma constante do artigo 85º, nº.3, da Lei do OE/2017 para 2017 (Lei 42/2016, de 28/12), ostenta validade ou conformidade constitucional e plena eficácia, assim produzindo efeitos desde 01/01/2017, passando a ser ilegal a repercussão da TOS nos consumidores. II. A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio
... da normas prevista no n.º 3 do artigo 85.° da Lei do OE para 2017, quando interpretada ... subjacente uma relação jurídico-tributária, pelo que conclui que o Tribunal é materialmente ... Geral do Estado -, tendo unicamente impacto na esfera ... -
Aviso (extrato) n.º 8542/2017
... ) n.º 8542/2017Por despacho da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 017, proferido nos termos do artigo 12.º, artigo 13.º e do n.º 4 do artigo 24.º ...
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Aviso (extrato) n.º 7144/2017
... ) n.º 7144/2017Por despacho da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 017, proferido nos termos do artigo 12.º, artigo 13.º e do n.º 4 do artigo 24.º ...
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Aviso (extrato) n.º 8543/2017
... ) n.º 8543/2017Por despacho da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 017, proferido nos termos do artigo 12.º, artigo 13.º e do n.º 4 do artigo 24.º ...
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Regulamento n.º 531/2023
... de 29 de dezembro, que consagra o Regime Geral de Taxas das Autarquias Locais, o qual vem ... o Particular, a consagração no respetivo artigo 4.º do princípio da ... equivalência jurídica ... sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir a prestação das ...
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Acórdão nº 317/20.8 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-01-2023
I-Se foi primeiramente iniciado um procedimento fundado no artigo 46.º, n.ºs 4 e 5 do RCPITA, e com o desiderato de “consulta, recolha e cruzamento de elementos”, referente aos anos de 2013 e 2014, e um segundo procedimento de inspeção externa, de âmbito geral, efetuado com base nas respetivas Ordens de Serviço, com vista a apurar a situação tributária dos sujeitos passivos e cumprimento das...
... das instalações da Administração Tributária ... d) No entanto tal entendimento vai contra ... ão configura uma violação do disposto no artigo 63º, n.º 4 da LGT, porquanto a duplicação ... 59º da Lei Geral Tributária (…) e dos artigos 9º e 48º do ... -
Edital n.º 1577/2023
... do Presidente da Câmara constantes do artigo 35.º do ... Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 ... Regulamento Geral do Ruído aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, ... Locais e demais legislação tributária aplicável, ... respeitantes à cobrança ...
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Acórdão nº 00479/16.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021
I - Apenas a total ausência de fundamentação de facto e de direito determina a nulidade da sentença, vício este que não vingará se a fundamentação for deficiente ou insuficiente. II - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando existe uma omissão dos deveres de cognição do tribunal, o que sucederá quando o juiz não haja resolvido todas as questões que as partes tenham...
... , a Sentença ficar ferida de nulidade (artigo 120º e 125º do C.P.P.T. e 660º, nº 2 e 645º, ... pode conhecer (artigos 99º da Lei Geral Tributária e artigo 13º do C.P.P.T.) ... 3) O ... -
Parecer n.º 25/2017
... outubro) têm direito, por aplicação do artigo 134.º, n.º 7, deste diploma, a transitar, sem ... jurídica nacional nenhuma proibição geral de retroatividade das leis, a qual se limita às ... maior antiguidade no cargo de chefia tributária auferem remuneração inferior àqueles que têm ...
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Acórdão nº 01368/16.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20-12-2023
I. O prazo de caducidade do direito à liquidação é, em regra, de quatro anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário. II. Tal prazo suspende-se com a notificação ao contribuinte de início de acção inspectiva externa, mas esse efeito suspensivo cessa caso esta ultrapasse o período de seis meses contados a partir daquela notificação. Se a...
... 1.1. A Recorrente (Autoridade Tributária e Aduaneira), notificada da decisão do Tribunal ... a de se considerar inaplicável o nº 5 do artigo 45º da Lei Geral Tributária, que prevê uma ... -
Despacho n.º 1552-A/2017
... , de 17 de dezembro, designadamente ao seu artigo 30.º relativo ao desenvolvimento dos estágios ... grupo de pessoal de administração tributária (GAT), aprovado pelo Despacho n.º 1667/2005 ... são aprovados por despacho do Diretor-Geral.2 - Os programas dos testes de conhecimentos a ...
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Regulamento n.º 1146/2023
... ário: Alteração ao regulamento e tabela geral de taxas e preços da União das Freguesias de ... /2013, de 3 de setembro, estipula, no seu artigo 23.º, que constituem receitas das fregue- sias, ... formas de extinção da prestação tributária admitidas, assim como a admissibilidade do ...
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Parecer n.º 21/2017
... estatuição da norma contida no n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 19/2016, de 15 de ... do Tribunal Constitucional, um «princípio geral da não inversão das posições relativas de ... maior antiguidade no cargo de chefia tributária - adjunto de chefe de repartição de finanças ...
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Regulamento n.º 1212/2022
... do artigo 25 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foram ... O regime geral das taxas das Autarquias Locais, aprovado pela ... Tributária), o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, ...
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Decreto-Lei n.º 17/2024
... Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... 2 — Fica a Direção-Geral do Orçamento (DGO) autorizada a proceder às ... Tributária e Aduaneira ... 1 — Sempre que haja lugar à ...
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Edital n.º 1323/2021
... nos termos do disposto no artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo, ... IF 1.1 Habitação em Geral — Recomendações ... IF. 1.1.1 Não devem ... Lei Geral Tributária, no Código de Procedimento e Processo ...