artigo 48º da lei geral tributária

5407 resultados para artigo 48º da lei geral tributária

  • Acórdão nº 329/07 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 2007
    ... vem, em relação à mesma e nos termos do artigo 77° nº 1 da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro ...tributária. . 27) Pelo que entende a reclamante que tese ... . A Lei Geral Tributária (LGT), com entrada em vigor em ...
  • Lei n.º 35/2018
    ...artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ...Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado ... processo penal; f) À administração tributária, no âmbito das suas atribuições; g) Quando ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ... Maior: Torna Público que de acordo com o artigo 56.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e de ... Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; e) Lei Geral Tributária aprovada pelo Decreto-Lei n.º ...
  • Regulamento n.º 708/2019
    ... de 2019 respetivamente e nos termos do artigo 35.º n.º 1.º alínea t), do Regime Jurídico ...Regulamento Geral de Taxas e Outras Receitas Municipais Preâmbulo ... passivos da relação jurídico-tributária, bem como pela remoção de obstáculos ao ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... decreta, nos termos d a alínea c ) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... atual; c ) À quinta alteração ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, ...- cesso penal; f ) À administração tributária, no âmbito das suas atri- buições; g ) Quando ...
  • Despacho n.º 5462/2021
    ... ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, ...ão e especificidade da Autoridade Tributária e Aduaneira.Nestes termos, e atento o disposto ...- A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.Nota Curricular1 ...
  • Regulamento n.º 562/2016
    ... Câmara Municipal de Sabrosa, ao abrigo do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo ...-E/2006, de 29 de dezembro, aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, e impõe a ... formas de extinção da prestação tributária admitidas; A admissibilidade do pagamento em ...
  • Em vigor Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
    ...Artigo 1.º Objecto e âmbito. Artigo 2.º Definições ...Artigo 98.º Violação geral das normas de conduta e obrigações dos ...5 - A Autoridade Tributária e Aduaneira pode prever que as formalidades ...
  • Despacho n.º 6504/2017
    ... público, para cumprimento do disposto no artigo 139.º do código do procedimento administrativo, ... 2017, a presente alteração ao regulamento geral de taxas municipais e preços nos termos do ... das autarquias locais, na lei geral tributária, no código de procedimento e de processo ...
  • Regulamento n.º 266/2017
    ... posteriormente introduzidas, consagra no artigo 4.º, 20,º e 21.º as regras e princípios que ..., de 29 de dezembro, que aprova o "Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais", visa, ... correm no âmbito da administração tributária". As normas regulamentares de liquidação, cobran\xC3"...
  • Despacho n.º 4597/2018
    ... Ao abrigo das seguintes normas legais: Artigo 62.º da Lei Geral Tributária (LGT); Artigo ...
  • Aviso n.º 9635/2016
    ... com o disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º conjugada com a alínea k) do n.º 1 do ...Na Parte A (Parte Geral), estão reunidos os princípios e as regras ...º 73/2013 de 3 de setembro; Lei Geral Tributária aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98 de 17 de ...
  • Despacho n.º 4036/2018
    ...ênciasNos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 62.º da lei geral tributária e ao abrigo da autorização ...
  • Regulamento n.º 475/2023
    ...Sumário: Aprova o Regulamento e Tabela Geral" de Taxas. Regulamento e Tabela Geral de Taxas. Lu\xC3"... do disposto na alínea h) do n.º 1, do artigo 16.º e alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º, ...locais, na lei geral tributária" e no Código de Procedimento e de Processo Tribut\xC3"...
  • Parecer n.º 46/2017
    ... cada curso ou ciclo de estudos; 4.º O artigo 16.º, n.º 9, da Lei n.º 37/2003, de 22 de ... disposto no artigo 30.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária) uma vez que o montante pago deve ...
  • Regulamento n.º 40/2018
    ..., nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ...-E/2006, de 29 de dezembro, aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, e impõe a ... formas de extinção da prestação tributária admitidas; f) A admissibilidade do pagamento em ...
  • Regulamento n.º 853/2016
    ... Municipal de Avis aprovou o Regulamento Geral de Taxas Municipais na sessão ordinária ..., constantes da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12/09, ..., o facto gerador da obrigação tributária, bem como as regras de enquadramento do ...
  • Aviso n.º 1426/2019
    . Aviso n.º 1426/2019 Regulamento Geral de Taxas Municipais Nota justificativa A reforma ..., o facto gerador da obrigação tributária, bem como as regras de enquadramento do ... deliberou aprovar, nos termos previstos no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa ...
  • Despacho n.º 460/2022
    ...Tributária e Aduaneira Despacho n.º 460/2022 Sumário: ... Ao abrigo das seguintes normas legais: Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT); Artigo 9.º ...
  • Regulamento n.º 684/2016
    ... o qual se publica, nos termos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... consulta na Divisão de Administração Geral e no site do Município, em www.cm-feira.pt. Para ... base de qualquer relação jurídico-tributária", designadamente os princípios da justa repartiç\xC3"...
  • Regulamento n.º 604/2016
    . Regulamento n.º 604/2016 Regulamento Geral de Taxas Municipais (RGTM) Vítor Manuel Chaves ... Torna público para efeitos do disposto no artigo 139.º do CPA, aprovado pela Lei 4/2015 de 07 de ..., o facto gerador da obrigação tributária, bem como as regras de enquadramento do ...
  • Despacho n.º 9511/2022
    ...FINANÇAS. Autoridade Tributária e Aduaneira. Despacho n.º 9511/2022. Sumário: ...Ao abrigo das seguintes normas legais:. Artigo" 62.º da lei geral tributária (LGT);. Artigo 27.\xC2"...
  • Regulamento n.º 678/2020
    ... nas alíneas b) e g), do n.º 1 do artigo 25 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foi ... Receitas Municipais Preâmbulo O regime geral das taxas das Autarquias Locais, aprovado pela ...º 98/2017, de 24 de agosto (Lei Geral Tributária), o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, ...
  • Edital n.º 19/2022
    ... atribuídas pela alínea t ) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o artigo 56.º, ambos da ..., mas também a proceder a uma revisão geral dos principais regulamentos com eficácia .../2013, de 3 de setembro; da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de ...
  • Lei n.º 27-A/2020
    ...artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposição geral Artigo 1.º Objeto 1 - A presente lei procede à: ... à situação perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a segurança social: i) Tenham a ...

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