artigo 48º da lei geral tributária
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2021
... termos: «Atento o disposto no n.º 9 do artigo" 8.º do Código do IRC, que determina que a forma\xC3" ... 4, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária - "RJAT", na redacção introduzida pelo ... geral constante do artigo 12.º n.º 2 da LGT): (m) ...
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Portaria n.º 191/2017
... n.º 191/2017de 16 de junhoO n.º 2 do artigo 63.º-A da LGT prevê a declaração de modelo ... Tributária e Aduaneira (AT) propôs a inclusão de dois ... dos n.os 2 e 7 do artigo 63.º-A da lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 3330/20.1JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-07-12
I – Em matéria de qualificação de crimes, pode ter-se como pacifico que a realização plúrima do mesmo tipo legal de crime pode constituir um só crime, se ao longo de toda a realização tiver persistido o dolo ou resolução inicial, um só crime, na forma continuada, se existirem várias resoluções criminosas, mas estiverem interligadas por factores externos que arrastem o agente para a reiteração das
... , como autora, de um crime de burla tributária qualificada do art. 87º, nºs 1, 2 e 4 do RGIT, ... , de cinco crimes de abuso de poder do artigo 382º do Código Penal (atestados solicitados ... Procurador-Geral Adjunto, na intervenção a que se reporta o art ... -
Acórdão nº 141/19.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-03-24
I. Na impugnação judicial do acto de repercussão de um tributo intentada contra entidade pública, a legitimidade processual passiva é atribuída a quem seja imputável o acto impugnado. II. Não é imputável à entidade municipal nem aos seus órgãos ou serviços, o acto impugnado de repercussão do valor de um tributo municipal que não foi por eles praticado nem de alguma forma determinado.
... B. Com efeito, decorre do artigo 85.°, n.° 3, da Lei do OE para 2017 que a " ... distintas, a saber: uma de natureza tributária (entre sujeito ativo e sujeito passivo da ... e da publicidade, nos termos do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.° ... -
Acórdão nº 02191/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2008
I) - A prescrição constitui uma excepção peremptória, em que o facto relevante (decurso de determinado prazo) dá origem à extinção do efeito jurídico inicialmente pretendido (cumprimento da obrigação tributária). II) -Assim, a questão a decidir e que é prioritária consiste em aferir se a obrigação tributária, referente aos exercícios de 1992 e 1993, se encontra prescrita, por ser de conhecimento...
... prazo de prescrição da obrigação tributária relativa ao IVA do ano de 1992 ... 3ª -Mais ... 17 de Dezembro, que veio aprovar a nova Lei Geral Tributária, estipula no n.° 2 do seu art.° ... Tributária - aplica-se o disposto no artigo 297.° do Código Civil ... 2 - Nos termos ... -
Acórdão nº 01750/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2007
... II - O prazo para o credor da dívida tributária exigir esse crédito deve estar ligado à ... termos de prescrição é a constante do artigo 34.° do Código de Processo Tributário, ... prescrição pertence há muito à teoria geral do direito ... A doutrina mais tradicional ...
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Regulamento n.º 910/2021
... , nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de ... 12 de setembro, ... -E/2006, de 29 de dezembro aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias ... Locais e impõe a ... formas de extinção da prestação tributária admitidas; ... f) A admissibilidade do pagamento ...
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Regulamento n.º 374/2020
... termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, ... República Portuguesa, nos termos do regime geral das taxas das autarquias locais, aprovado pela ... tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17-12, ...
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Regulamento n.º 196/2017
... formas de extinção da prestação tributária admitidas, a admissibilidade do pagamento em ... CAPÍTULO I Parte Geral Artigo 1.º Objeto O presente regulamento ...
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Regulamento n.º 110/2018
... , nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ... 26 de outubro, na sua redação atual; Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 11223/2017
... de técnico de administração tributária adjunto (TATA) nível 1, da carreira de técnico ... prazo de oito dias úteis para a Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, em idade com o previsto no artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, ...
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Regulamento n.º 296/2017
... previstas na alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º e pelo n.º 1, do artigo 56.º, ambos da ... ão de 27.04.2017, aprovou o Regulamento Geral de Taxas e Outras Receitas Municipais que se ... de uma qualquer relação jurídico tributária", designadamente os princípios da justa repartiç\xC3" ...
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Aviso n.º 13087/2023
... Caixa Geral de Aposentações, I. P ... Aviso n.º ... Em cumprimento no disposto no artigo 100.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de ... TRIBUT. ADJUNTO N. III AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA € 2 330,40 ... ALCINO MAIA PEREIRA ...
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Parecer n.º 5-A/2016
Parecer n.º 5-A/2016 Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2015 Ficha técnica Coordenação ... Consumidor de Energia AT Autoridade Tributária e Aduaneira Banif Banco Internacional do Funchal ... de dotações imposta pelo n.º 1 do mesmo artigo. (31) As 54 EPR abrangidas pelo regime ...
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Aviso n.º 12029/2020
... Consulta pública do projeto do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais. Manuel Augusto ... termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... , de 29 de dezembro, pela Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de ...
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Aviso n.º 9387/2023
... conferidas pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, ... de 12 de setembro ... das Autarquias Locais, na Lei Geral Tributária, no Código de Procedimento e de ...
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Regulamento n.º 196/2024
... ário: Alteração do Regulamento e Tabela Geral de T axas da Freguesia de Ponte. Preâmbulo Com o ... das Autarquias Locais, na Lei Geral Tributária", no Código de Procedimento e de Processo Tribut\xC3" ... prazo de 10 dias, nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do CPA. No âmbito do presente Regula- ...
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Regulamento n.º 389/2023
... Lei Geral Tributária, o Regime Geral das Taxas das ... institucional do Município [cf. artigo 101.º do CPA] ... Assim, a Assembleia Municipal ...
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Decreto-Lei n.º 10/2015
... de meios de acesso geral, nomeadamente, no respetivo ... sítio na t ... Artigo 6.º ... Supervisão e fiscalização ... 1 — ... toridade Tributária" eAduaneira, o IRN, I. P., o Instituto ... de Gest\xC3" ...
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Aviso n.º 224/2023
... dezembro de 2022, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 2/2008, de ... 14 de janeiro, ... da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) ... N.º 4 ... tributária, consoante a opção do/a candidato/a, efetuada ...
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Acórdão nº 033/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2011
Tem a natureza de taxa o tributo liquidado ao abrigo das normas contidas nos artigos 3.º e 16.º do Regulamento de Publicidade do Município de Lisboa, publicado no Edital n.º 35/92, ainda que incida sobre o licenciamento de painéis publicitários instalados em propriedade privada.
... de reserva de lei formal constante do artigo 165°, n° 2, alínea i) da CRP ... XX ... és dos seus clientes e junto do público em geral; 31º É claro que da afixação do supracitado ... ) define taxa como “uma prestação tributária (ou tributo) que pressupõe ou dá origem a uma ... -
Regulamento n.º 621/2020
... , nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... , Diretor do Departamento de Administração Geral, o subscrevo. 30 de junho de 2020. - O Presidente ... dezembro, de acordo com a Lei Geral Tributária, de acordo com o Código de Procedimento e ...
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Aviso n.º 8388/2018
... formas de extinção da prestação tributária admitidas e a admissibilidade do pagamento em ... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Âmbito de aplicação O presente ... prévio do Departamento de Administração Geral e Finanças, sendo posteriormente remetido à ...
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Aviso n.º 5065/2020
... formas de extinção da prestação tributária admitidas e a admissibilidade do pagamento em ... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Âmbito de aplicação O presente RTORMS é ... prévio do Departamento de Administração Geral e Finanças, sendo posteriormente remetido à ...
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Acórdão nº 01552/08.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-06-30
I - Se a Administração Tributária recolher indícios fundados de que os documentos de suporte, apesar de formalmente correctos, não reflectem uma verdadeira transacção, cessa a presunção de veracidade das operações constantes de tais documentos. II – Por força do disposto no artigo 346.º do Código Civil, à prova que for produzida pela parte sobre quem recai o ónus probatório, pode a parte...
... modo, não conheceu da matéria alegada no artigo 15º da p. i., que constitui questão autónoma, ... pelos Serviços de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças de Aveiro, em 2 ... ção de Finanças de Aveiro, a Inspecção-Geral de Finanças efectuou acção inspectiva à ...