sucessão do cônjuge

... árias declarações de indignidade: relativamente à sucessão da vítima e relativamente à sucessão de cada um dos familiares da vítima que se encontrem no âmbito de proteção do regime da indignidade. VI. O sentido atribuído à norma do art. 2034.º, al. a), do CC, de que a declaração judicial de indignidade do autor de homicídio doloso relativamente ao autor da sucessão se alastra à sucessão do cônjuge da vítima não viola os direitos de defesa e ao...

... efectivamente a ser decretado, serão chamados à sucessão do cônjuge falecido como seus herdeiros legais ou testamentários. 2. Trata-se, por um lado, de possibilitar que o cônjuge sobrevivo seja excluído como sucessor, da herança do cônjuge falecido, do mesmo modo que dela seria excluído se o falecimento se tivesse verificado já depois de decretado o divórcio; titulares naturais deste interesse, os sucessíveis que forem chamados à herança do...

... razoável que o facto fortuito da morte de um dos cônjuges na pendência da acção alterasse significativamente a partilha dos bens do casal e a sucessão do cônjuge sobrevivo. II – A habilitação consiste na prova da aquisição, designadamente por sucessão, da titularidade de um direito ou complexo de direitos ou de outra situação jurídica ou complexo de situações jurídicas, habilitação que permite a mudança da parte inicial por uma parte...

... extinção do usufruto então constituído a favor do cônjuge sobrevivo e sem que a este fossem pagas as tornas que lhe cabiam, mas que na escritura foram mentirosamente dadas como pagas, é obtido, no tocante à futura sucessão do cônjuge sobrevivo, um resultado igual ao de uma partilha em vida. XIII – A partilha assim efetuada prossegue um fim proibido por lei, pelo que é nula, nos termos do artigo 281º do CC. XIV – Não cabendo este caso no âmbito...

• Diário da República

A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça no tocante à decisão sobre a matéria de facto é residual, sendo apenas admissível no recurso de revista apreciar a (des)conformidade com o Direito probatório material, nos termos do artigo 674.º, n.º 3, do CPC, e o modo de exercício, pelo Tribunal recorrido, dos poderes-deveres que lhe são atribuídos pelo artigo 662.º do CPC.

... Cód. Civil, num “propósito”, da parte de ambos os cônjuges ou de um deles, de não restabelecer a comunhão de vida matrimonial, sendo ainda essencial que esse propósito de não restabelecer a comunhão exista desde a data em que a separação teve início, e que se mantenha durante um ano consecutivo.

... releva é o que tiverem “à data da abertura da sucessão” (n.º 1 do artigo 2109.º do Código Civil). VII. O cálculo da legítima é disciplinado pelo artigo 2162.º do Código Civil. Conta-se, para o efeito, com o “valor dos bens existentes no património do autor da sucessão à data da sua morte”, com o valor dos bens doados, com as despesas sujeitas a colação e com as dívidas da herança. VIII. Se uma doação feita a um herdeiro legitimário for...

• Legislação

... onvolação dum divórcio sem consentimento do outro cônjuge para divórcio por mútuo consentimento.

• Diário da República

I - A norma constante do nº 2 do art.º 289 do CPC, em matéria de caducidade e prescrição não vem atribuir qualquer direito que contenda com o disposto na lei civil. Esta e o regime nela previsto em matéria de prescrição e caducidade, prevalecem sempre sobre este comando da lei processual civil. É esse o sentido da ressalva feita logo no início do n.º 2 do art.º 289 do CPC, ao estatuir que o que...

• Legislação

... disposto da totalidade dos seus bens a favor da cônjuge não determina a inutilidade do processo de inventário para partilha do acervo hereditário entre todos os herdeiros.

... de inventário que define os termos em que o ex cônjuge de um interessado direto pode intervir nos autos, proferida pelo Tribunal da Relação, constitui caso julgado formal no processo, não podendo voltar a ser discutida. 2 – Estando o ex cônjuge do interessado direto presente – sendo casados à data da abertura da sucessão, tendo o casamento sido dissolvido por divórcio e ainda que tenha sido feita partilha dos bens comuns do casal -,...

... ualificação não é alterada pelo facto de ambos os cônjuges terem licitado no inventário e as tornas terem sido pagas com dinheiro de ambos. III. A circunstância de terem sido realizadas obras no prédio, casa de morada da família, cujo custo foi suportado pelo outro cônjuge e de aí terem residido sequencialmente, ambos os cônjuges, apenas o outro cônjuge e o cônjuge adquirente com a filha de ambos, não qualifica o cônjuge não adquirente como...

1. Nos termos e por força do artº. 82.° do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, a liquidação do imposto terá de ser feita em conformidade com o testamento.. 2. No entanto, se anteriormente ao óbito da usufrutuária contemplada em testamento, existiu partilha dos imóveis sobre as quais o “de cujus” havia estipulado o usufruto, passando a usufrutuária primitiva e os herdeiros...

... ívida comum do casal com um bem próprio de um dos cônjuges, daí não emergindo qualquer crédito desse cônjuge sobre o outro cônjuge. VIII- No inventário para partilha de bens do casal subsequente ao divórcio, as verbas que constituem benfeitorias, realizadas pelo património comum do casal, em bens imóveis que são bens próprios de um dos cônjuges e que passaram a integrá-los, não podem ser objecto de licitação, devendo ser adjudicadas ao cônjuge...

... praticados pelo herdeiro contra o autor da sucessão, o seu cônjuge ou os seus familiares mais próximos, eliminando a eventual vocação sucessória do indigno. V - É uma forma de incapacidade sucessória passiva (ilegitimidade sucessória passiva), revestida de natureza sancionatória. VI- As situações geradoras de indignidade encontram-se elencadas no art. 2034º do C.Civil, e são taxativas.

... ório é aquela existente no momento da abertura da sucessão. IV - O cônjuge sobrevivo, à face do regime do C. C. de 1867, encontrava-se no 4.º lugar da sucessão. V - Falecendo o foreiro, na vigência do contrato de enfiteuse, o seu direito transmitiu-se para a sua herança, sendo herdeiros os seus filhos (Autora e intervenientes ativas), e para a meação do cônjuge (1.ª Ré), por serem casados de acordo com o regime dos costumes do reino (C. C./1867).

... comunhão de adquiridos, se a aquisição por um dos cônjuges de um imóvel advindos por sucessão tiver sido feita com dinheiro comum do casal, o cônjuge beneficiado terá de compensar, adequadamente, o património conjugal comum. E só esta compensação – e não o imóvel - é que deve figurar no inventário como dívida do cônjuge proprietário ao património comum do casal. V- Cumpre ao Tribunal Superior decidir com base nos argumentos de facto e de direito

... 82/2014, após alusão à situação intolerável de o cônjuge homicida poder herdar os bens da vítima, que esclarece essa questão, dizendo: É neste contexto que se fundamenta a presente iniciativa, visando a automaticidade da declaração de indignidade sucessória, no quadro de sentença condenatória pela prática do crime de homicídio, sendo este o propósito do legislador e que é também o que melhor se concilia com a letra do preceito, como vem...

... Inexistindo quaisquer factos que comprovem que o cônjuge sobrevivo (viúva) tenha aceite – expressa ou tacitamente – o legado em substituição da legítima, aquele é, por isso, é ineficaz, razão pela qual, num tal caso, a viúva é chamada à totalidade da herança, podendo dispor da totalidade dos bens que ingressaram no seu património, incluindo os que herdou por óbito do seu marido.