sucessão do cônjuge

1319 resultados para sucessão do cônjuge

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ..., mas em caso algum serão anulados os actos praticados pelos cônjuges na vigência da lei antiga, se em face desta não estiverem viciados. ...ônjuges, poder paternal, relações entre adoptante e adoptado e sucessão por morte, se a lei nacional indicada pela norma de conflitos devolver ...
  • Acórdão nº 29/11.3TBMMV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Dezembro de 2015

    1. Os “herdeiros” do cônjuge autor, a quem o art.º 1785º, n.º 3, do CC, permite a prossecução da acção de divórcio, só podem ser os sucessíveis que, no caso de a acção proceder e o divórcio vir efectivamente a ser decretado, serão chamados à sucessão do cônjuge falecido como seus herdeiros legais ou testamentários. 2. Trata-se, por um lado, de possibilitar que o cônjuge sobrevivo seja excluído...

    ... a presente acção de divórcio, sem consentimento do outro cônjuge, contra MA (…), alegando, em síntese, que contraíram casamento ...             A propósito da sucessão legítima, estabelece a lei civil substantiva que se o falecido não tiver ...
  • Acórdão nº 420/16.9T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Novembro de 2017

    I – A regra constante do nº 1 do art. 567º do CPC, segundo a qual a falta de contestação do réu que haja sido regularmente citado na sua própria pessoa leva a que se tenham como confessados os factos articulados pelo autor, não é absoluta, sendo afastada nos casos excecionais enunciados no subsequente art. 568º, nomeadamente no da sua al. d): “Quando se trate de factos para cuja prova se exija...

    ...sucessão da sucessão da herança do seu pai e beneficiando injustificadamente os ...cônjuge, GG, como herdeiro da quota disponível (artº 10º da petição ...
  • Acórdão nº 078132 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Novembro de 1989

    I - O ordenamento jurídico português protege a sucessão da viúva ou viúvo, sendo que a tendência do legislador tem sido nos últimos anos, de alargamento de tal protecção. II - Assim é que o actual Código Civil considera o cônjuge viúvo herdeiro legitimário, concorrendo à sucessão com os descendentes e ascendentes. III - Aliás, esta solução legislativa apenas consagra um sentimento dominante na...

    ... Sumário : I - O ordenamento jurídico português protege a sucessão da viúva ou viúvo, sendo que a tendência do legislador tem sido nos ...II - Assim é que o actual Código Civil considera o cônjuge viúvo herdeiro legitimário, concorrendo à sucessão com os descendentes ...
  • Acórdão nº 078132 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 1989

    I - O ordenamento jurídico português protege a sucessão da viúva ou viúvo, sendo que a tendência do legislador tem sido nos últimos anos, de alargamento de tal protecção. II - Assim é que o actual Código Civil considera o cônjuge viúvo herdeiro legitimário, concorrendo à sucessão com os descendentes e ascendentes. III - Aliás, esta solução legislativa apenas consagra um sentimento dominante na...

    ... Sumário : I - O ordenamento jurídico português protege a sucessão da viúva ou viúvo, sendo que a tendência do legislador tem sido nos ...II - Assim é que o actual Código Civil considera o cônjuge viúvo herdeiro legitimário, concorrendo à sucessão com os descendentes ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... a partilha, a relacionar os bens que constituem objeto de sucessão" e a servir de base à eventual liquidação da he- rança. 2 — Ao invent\xC3"... consequente à extinção da comunhão de bens entre os cônjuges. Artigo 3.º Competência do cartório notarial e do tribunal 1 — ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ..., mas em caso algum serão anulados os actos praticados pelos cônjuges na vigência da lei antiga, se em face desta não estiverem viciados. ...ônjuges, poder paternal, relações entre adoptante e adoptado e sucessão por morte, se a lei nacional indicada pela norma de conflitos devolver ...
  • Acórdão nº 68/17.0T8MNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018

    “I - No regime de comunhão de adquiridos constitui bem próprio do cônjuge o prédio urbano que lhe adveio depois do casamento por sucessão. II. Essa qualificação não é alterada pelo facto de ambos os cônjuges terem licitado no inventário e as tornas terem sido pagas com dinheiro de ambos. III. A circunstância de terem sido realizadas obras no prédio, casa de morada da família, cujo custo foi...

    ... - No regime de comunhão de adquiridos constitui bem próprio do cônjuge o prédio urbano que lhe adveio depois do casamento por sucessão. 2. ...
  • Acórdão nº 136/07 de Tribunal Constitucional, 27 de Fevereiro de 2007
    ... - ao cônjuge não separado de pessoas e bens; . - aos descendentes e adoptados; . ... 2139º e 2142º do Código Civil, regras que disciplinam a sucessão do cônjuge, descendentes e ascendentes. Mas como é óbvio, esta matéria ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ... ou militar por tempo determinado; c) Se permanecerem no prédio o cônjuge ou parentes em linha recta do arrendatário ou outros familiares dele, ..., ou, independentemente deste prazo, se o tiver adquirido por sucessão; b) Não ter, há mais de um ano, na área das comarcas de Lisboa ou do ...
  • Acórdão nº 00067/02 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2006

    1. Nos termos e por força do artº. 82.° do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, a liquidação do imposto terá de ser feita em conformidade com o testamento.. 2. No entanto, se anteriormente ao óbito da usufrutuária contemplada em testamento, existiu partilha dos imóveis sobre as quais o "de cujus" havia estipulado o usufruto, passando a usufrutuária primitiva e os...

    ... com o seu usufruto; b) Na convicção do autor da herança o seu cônjuge não seria herdeiro legitimário, pois até 1978 era esse o regime ; c) Porém, à data da abertura da sucessão, estava já em vigor o actual regime de sucessão do cônjuge, pelo que a ...
  • Acórdão nº 02B4448 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Janeiro de 2003

    O testamento deve valer em conformidade com a vontade real do testador, desde que tenha uma repercussão literal mínima no contexto do testamento, ainda que imperfeitamente expressa.

    ... chamados à herança aqueles que a lei determinar em seguida ao cônjuge, que assim fica privado de concorrer nessa herança, que os autores ... intenção do testador exclui-lo da herança, para impedir a sua sucessão legitima (artigos 2000º e 2003º, § único, do C.C. de 1867) tinha de ...
  • Acórdão nº 2341/13.8TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão por...

    ... bens, sendo que, como herdeiras legitimárias, deixou, além do cônjuge CC, as suas três filhas, DD (requerente do inventário), EE e FF. Para ... superveniente da lide, alegando que, no caso, é aplicável à sucessão por morte a lei britânica e que, tendo o falecido disposto validamente, ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Ações que têm de ser propostas por ambos ou contra ambos os cônjuges 1 - Devem ser propostas por ambos os cônjuges, ou por um deles com ... geral da determinação da legitimidade 1 - Tendo havido sucessão no direito ou na obrigação, deve a execução correr entre os sucessores ...
  • Acórdão nº 317/11.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2015

    I - O sistema de revisão de sentenças estrangeiras é enformado pelo princípio da revisão formal, preconizando-se, na restrição da al. f) do art. 1096.º do CPC que o “exequator” não deve ser concedido a uma decisão que conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios de ordem pública internacional do Estado Português, i.e. com aqueles princípios que decorrem de um complexo de...

    ....° 1 alínea c) do CC, razão pela qual só são chamados à sua sucessão se o mesmo não tiver disposto válida e eficazmente, no todo ou em parte, ... não tiver deixado quaisquer ascendentes, descendentes ou cônjuge sobrevivo e se o falecido não tiver disposto válida e eficazmente em ...
  • Acórdão nº 2698/14.3TBVNG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Janeiro de 2017

    1. O depósito de dinheiro próprio de um dos cônjuges numa conta de que ambos são titulares não o transforma em bem comum, só se presumindo que o dinheiro é de ambos na ausência de prova sobre a sua proveniência. 2. Na ausência de prova sobre a proveniência das tornas, o bem adquirido na constância do matrimónio por sucessão, ainda que contra o pagamento de tornas, será de considerar-se próprio...

    ... por qualquer meio de que o bem adquirido é próprio de um dos cônjuges, quando apenas estão em causa os interesses dos cônjuges, e considerando ... casamento; b) Os bens que lhe advierem depois do casamento por sucessão ou doação; c) Os bens adquiridos na constância do matrimónio por ...
  • Acórdão nº 672/18.0 T8OER-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Janeiro de 2021

    1. Tendo o testador nacionalidade britânica e declarado no testamento, em que instituiu a acompanhada herdeira de todos os bens sitos em Portugal, que “este é regido pela lei inglesa, a qual, de acordo com a lei portuguesa é aplicável aos seus bens; não ter herdeiros aos quais, de acordo com a lei inglesa, tenha de deixar qualquer parte da sua propriedade”, há que questionar se o de cujus possuía

    ... do Código Civil, quando prevê que: “Qualquer co-herdeiro ou o cônjuge meeiro tem o direito de exigir partilha quando lhe aprouver”. DD. É, ...ão de curador especial, quando o representante legal concorra à sucessão com o seu representado, é dependência do processo de autorização. ...
  • Acórdão nº 2159/10.0TBOAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2018

    I – A retroação dos efeitos do divórcio à data em que teve início a separação de facto entre os cônjuges só é possível se tal data foi fixada na sentença que decretou o divórcio. II – Vigorando no casamento o regime de comunhão geral de bens, os bens recebidos por um dos cônjuges por sucessão depois do casamento fazem parte do património comum. III – No inventário instaurado para partilha dos

    ... casal atenta a data provada de separação de facto dos ex-cônjuges, e julgando-se iguais as meações do apelante e da apelada na partilha e ... recorrida - o cônjuge que, depois do casamento, os adquiriu por sucessão. Ou seja, do património comum dos cônjuges fazem parte também aqueles ...
  • Acórdão nº 1555/19.1T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020

    I- O art.º 409º do CPC prevê o arrolamento em alguns casos especiais, nomeadamente o requerido por qualquer dos cônjuges como preliminar da acção de divórcio, separação de pessoas e bens ou anulação do casamento (n.º 1) em que dispensa a alegação e prova do justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens (nº3). II- O referido arrolamento tem por objecto (apenas) os bens comuns, ou os...

    ...sucessão. Para prova do alegado juntou certidão do registo predial e cópia da ... aquele regime de bens, são considerados bens próprios dos cônjuges" “Os bens que lhes advierem depois do casamento por sucessão e doação\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - Num caso como o dos autos, em que estão em causa tanto a natureza como o regime de disposição testamentária constante de testamento outorgado durante a vigência do Código de Seabra, tendo a abertura da herança tido lugar cerca de trinta anos após a entrada em vigor do CC de 1966 e discutindo-se a validade dos actos praticados em desrespeito de tal disposição testamentária, a determinação da...

    ...Em primeiro lugar está o cônjuge e é a ele que se quer garantir, conferindo-lhe a posição de herdeiro stamentário, subtraindo a herança à aplicação das regras da sucessão legítima, a favor de sobrinhos que se apresentem, na data do testamento, ...
  • Acórdão nº 3322/06.3TBAGD-I.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Outubro de 2014

    1.- Perante o incidente de reclamação de bens, a lei (art. 1348º e segs. CPC/61) prevê que o tribunal possa tomar uma das seguintes soluções: (1) decisão incidental definitiva, (2) decisão incidental provisória ou (3) remessa dos interessados para os meios comuns. 2.- O incidente da reclamação comporta dois articulados, o requerimento inicial e a resposta, nos quais devem ser indicadas as...

    ...cônjuges são aplicáveis as normas que regulam a distribuição dos bens pelas ... pelo cônjuge para o casal ou se por ele forem adquiridos por sucessão, doação ou nos termos do art. 1723 CC. São bens comuns se tiverem sido ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... casa de morada de família, carecem do consentimento de ambos os cônjuges: a) A resolução, a oposição à renovação ou a denúncia do contrato ... anos ou, independentemente deste prazo, se o tiver adquirido por sucessão; b) Não ter o senhorio, há mais de um ano, na área dos concelhos de ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ... partilha consequente à extinçáo da comunháo de bens entre os cônjuges, nos termos previstos no artigo 71. Artigo 2. Fases e publicidade do ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... não tem direito a licença em caso de adopção de filho do cônjuge ou de pessoa com quem viva em união de facto. 5 - Em caso de ..., em vigor a partir de 2012-08-01 Artigo 143.º Sucessão de contrato de trabalho a termo 1 - A cessação de contrato de ...
  • Acórdão nº 4578-10.2TBALM.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Março de 2015

    - Em caso de morte do lesado, do disposto no art.º 496.º, n.ºs 2 e 3, do CCiv., resultam três danos não patrimoniais indemnizáveis: o dano da perda do direito à vida (ou dano da morte); o dano sofrido pela vítima antes de morrer; e o dano sofrido pelos familiares em consequência da morte da vítima. - É conhecida a querela doutrinal e jurisprudencial quanto à titularidade do direito...

    ...sucessão" hereditária), como refere Antunes Varela ([3]). Este Autor alude, neste \xC3"...ão como direito próprio, originário, directamente atribuído ao cônjuge" e aos parentes mais próximos, à margem do fenómeno sucessório da heran\xC3"...