artigo 48º da lei geral tributária
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Regulamento n.º 340/2021
... que lhe confere a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... poderem criar taxas nos termos do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais e em consonância ... aos factos geradores de obrigação tributária ocorridos na área territorial do Município de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2016 . Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
... Capítulo I Disposições iniciais ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Aplicação do regime ... 2 - Fica a Direção-Geral do Orçamento (DGO) autorizada a proceder às ... c) Autoridade Tributária e Aduaneira (AT); ... d) Comissões de ...
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Regulamento n.º 1176/2022
... artigo ... perfeita articulação entre eles em geral e, em especial, entre eles e os serviços ... Tributária e Aduaneira e a Segurança Social, no âmbito do ...
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Regulamento n.º 814/2018
... é conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo n.º 25 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ... poderem criar taxas nos termos do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais e em consonância ... aos factos geradores de obrigação tributária ocorridos na área territorial do Município de ...
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Regulamento n.º 235/2022
... ao abrigo da alínea h) do n.º 1, do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, ... ração os critérios expressos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º ... prestação tributária, ou seja, ao pagamento de taxas e preços a esta ...
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Acórdão nº 174/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... 7.º e 105.º, n.ºs 1, 4 e 7 do Regime Geral das Infrações ... Tributárias, aprovado pela ... do arguido se subsume ao disposto no artigo 105.º, n.ºs 2, 4 e 7, do ... RGIT e, em tudo o ... Tributária e Aduaneira comunicou aos serviços do ...
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Regulamento n.º 47/2024
... Sumário: Aprova o Regulamento e Tabela Geral de T axas e Licenças. Artur Jorge Cordeiro ... das autarquias locais, na lei geral tributária e no Código de Procedimento e de Processo ... ao disposto na alínea c ), do n.º2, do artigo 8.º da Lei n.º 53 -E/2006, bem como os ...
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Regulamento n.º 875/2016
... do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; e) Lei Geral Tributária aprovada pelo Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 01503/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2007
... ção representam uma única realidade tributária ... D)- Assim, a dívida de IVA exequenda foi ... do disposto na alínea e) do n° 1 do artigo 286° do CPT ... 3 - Face ao exposto, emito o ... ção Tributária do quadro da Direcção-Geral dos Impostos, em serviço no Serviço de ...
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Regulamento n.º 625/2023
... Nos termos do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (aprovado pela ... tributária perante a ... Freguesia da União das Freguesias ... Portuguesa, conjugados com o disposto no artigo 9.º, alíneas d) e f) do ... n.º 1, da Lei n.º ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... por isso sido indeferidas ao abrigo do artigo" 340º do CPP. Notifique.” Recorreu o arguido G1\xE2" ... ão do acórdão e remeta à Direção Geral das Alfandegas e dos Impostos Especiais sobre o ... tribunal ao pagamento da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios ...
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Regulamento n.º 639/2016
... n.º 639/2016 1 - Nos termos do artigo 33.º, n.º 1, alínea k) e artigo 25.º, n.º 1, ... Artigo 14.º Regime geral" de notificações e comunicações 1 - A notifica\xC3" ... sujeito ativo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas e ...
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Portaria n.º 191/2017
... n.º 191/2017de 16 de junhoO n.º 2 do artigo 63.º-A da LGT prevê a declaração de modelo ... Tributária e Aduaneira (AT) propôs a inclusão de dois ... dos n.os 2 e 7 do artigo 63.º-A da lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... ção declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções ... anterior, de modo que a Autoridade Tributária e Aduaneira (A T) possa proceder à liquidação ... Pretende a tributação pelo regime geral Não residente R epresentante - NIF de a País ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2021
... termos: «Atento o disposto no n.º 9 do artigo" 8.º do Código do IRC, que determina que a forma\xC3" ... 4, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária - "RJAT", na redacção introduzida pelo ... geral constante do artigo 12.º n.º 2 da LGT): (m) ...
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Aviso n.º 5342/2022
... Sumário: Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Porto de ... artigo 16.º e alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º, ... lei geral tributária" e no código de Procedimento e de Processo Tribut\xC3" ...
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Regulamento n.º 973/2016
... Procedimento Administrativo, impõe no seu artigo 99.º que a nota justificativa do projeto de ... Assim: Parte A - Parte Geral, consagra os Princípios Gerais e as ... devedores perante a Administração Tributária de quaisquer impostos ou prestações ...
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Regulamento n.º 48/2019
... artigo 35.º e artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º ... modalidade desportiva, ou do desporto em geral, salvo impossibilidade devidamente justificada.5 ... da situação junto da Autoridade Tributária e Aduaneira;h) Documento que ateste estar ...
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Aviso n.º 11223/2017
... de técnico de administração tributária adjunto (TATA) nível 1, da carreira de técnico ... prazo de oito dias úteis para a Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, em idade com o previsto no artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, ...
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Aviso n.º 13087/2023
... Caixa Geral de Aposentações, I. P ... Aviso n.º ... Em cumprimento no disposto no artigo 100.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de ... TRIBUT. ADJUNTO N. III AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA € 2 330,40 ... ALCINO MAIA PEREIRA ...
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Acórdão nº 01750/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2007
... II - O prazo para o credor da dívida tributária exigir esse crédito deve estar ligado à ... termos de prescrição é a constante do artigo 34.° do Código de Processo Tributário, ... prescrição pertence há muito à teoria geral do direito ... A doutrina mais tradicional ...
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Acórdão nº 02191/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2008
I) - A prescrição constitui uma excepção peremptória, em que o facto relevante (decurso de determinado prazo) dá origem à extinção do efeito jurídico inicialmente pretendido (cumprimento da obrigação tributária). II) -Assim, a questão a decidir e que é prioritária consiste em aferir se a obrigação tributária, referente aos exercícios de 1992 e 1993, se encontra prescrita, por ser de conhecimento...
... prazo de prescrição da obrigação tributária relativa ao IVA do ano de 1992 ... 3ª -Mais ... 17 de Dezembro, que veio aprovar a nova Lei Geral Tributária, estipula no n.° 2 do seu art.° ... Tributária - aplica-se o disposto no artigo 297.° do Código Civil ... 2 - Nos termos ... -
Regulamento n.º 910/2021
... , nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de ... 12 de setembro, ... -E/2006, de 29 de dezembro aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias ... Locais e impõe a ... formas de extinção da prestação tributária admitidas; ... f) A admissibilidade do pagamento ...
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Regulamento n.º 196/2017
... formas de extinção da prestação tributária admitidas, a admissibilidade do pagamento em ... CAPÍTULO I Parte Geral Artigo 1.º Objeto O presente regulamento ...
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Regulamento n.º 374/2020
... termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, ... República Portuguesa, nos termos do regime geral das taxas das autarquias locais, aprovado pela ... tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17-12, ...