artigo 48º da lei geral tributária
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Despacho n.º 7133/2017
... ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, ... - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.Nota ... ção em Justiça Administrativa e Tributária (a decorrer - Cedipre - Universidade de Direito ...
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Parecer n.º 2/2022
... Geral do Estado de 2020 ... Juízo sobre a Conta ... cobrar coercivamente pela Autoridade Tributária e Aduaneira registou um ... acréscimo face a ... indicadas no artigo 35.º do RTE, apontam no sentido de a mesma ...
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Parecer n.º 2/2022
... Geral do Estado de 2020 ... Juízo sobre a Conta ... cobrar coercivamente pela Autoridade Tributária e Aduaneira registou um ... acréscimo face a ... indicadas no artigo 35.º do RTE, apontam no sentido de a mesma ...
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Portaria n.º 48/2023
... n.º 12-B/2023, de 6 de fevereiro, e do artigo 100.º do ... Código dos Regimes Contributivos ... direito privado, enquadradas no regime geral de segurança social, e os trabalhadores ... b) Ter as situações contributiva e tributária regularizadas perante a segurança social e a ...
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Aviso n.º 10405/2021
... formas de extinção da prestação tributária admitidas e a admissibilidade do pagamento em ... - 2021 CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Âmbito de aplicação O presente RTORMS é ... prévio do Departamento de Administração Geral e Finanças, sendo posteriormente remetido à ...
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Aviso n.º 22822/2021
... Caixa Geral de Aposentações, I. P ... Aviso n.º ... Em cumprimento no disposto no artigo 100.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de ... MACEDO TÉCNICA SUPERIOR AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA € 5 670,21 ... ANA RITA BERNARDO ...
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Despacho n.º 13888/2016
... -Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de ... o seguinte:1 - Subdelego na Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), ...
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Regulamento n.º 523/2018
... é, que, em cumprimento do estatuído no artigo 139.º do Novo Código do Procedimento ... -E/2006, de 29 de dezembro, aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, e impõe a ... formas de extinção da prestação tributária admitidas; f) A admissibilidade do pagamento em ...
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Despacho n.º 8505/2019
... competênciasI - Ao abrigo do disposto no artigo 62.º da lei geral tributária (LGT), no artigo ...
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Aviso n.º 11041/2023
... Caixa Geral de Aposentações, I. P ... Aviso n.º ... Em cumprimento no disposto no artigo 100.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de ... ESPECIA- ... AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA € 1 380,80 ... ALTINA MARIAANTUNES ...
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Aviso (extrato) n.º 5854/2017
... ) n.º 5854/2017Por despacho do Subdiretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira de ... setembro de 2016, realizado nos termos do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... : Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... 2 - Fica a Direção-Geral do Orçamento (DGO) autorizada a proceder às ... ções de Trabalho; c) Autoridade Tributária e Aduaneira; d) Comissões de Desenvolvimento ...
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Aviso n.º 3856/2017
... de Abrantes, em cumprimento do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... , na redação atual, que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais e da Lei n.º ... /2013, de 3 de setembro, na Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de ...
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Regulamento n.º 483/2019
Regulamento n.º 483/2019 Regulamento Geral de Taxas e Preços Nuno Filipe Ferreira dos ... público nos termos e para os efeitos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... de uma qualquer relação jurídico-tributária", designadamente os princípios da justa repartiç\xC3" ...
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Aviso n.º 5242/2019
... formas de extinção da prestação tributária admitidas e a admissibilidade do pagamento em ... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Âmbito de aplicação O presente ... prévio do Departamento de Administração Geral e Finanças, sendo posteriormente remetido à ...
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Aviso n.º 24107/2022
... formas de extinção da prestação tributária admitidas ... e a admissibilidade do pagamento em ... ção, tendo como base legal o n.º 1, do artigo 9.º ... da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de ... ção Geral e Finanças, sendo posteriormente remetido ao ...
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Despacho n.º 1375/2024
... Tributária e Aduaneira Despacho n.º 1375/2024 Sumário: ... termos do disposto nos artigos 62.º da lei geral tributária (LGT), 9.º da Lei n.º 2/2004, de ... os 1 e 2 do artigo 36.º da Portaria n.º 320 -A/201 1, Diário da ...
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Regulamento n.º 1104/2016
... termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ... de novembro, na sua redação atual, da lei geral tributária e do Código de Procedimento e de ...
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Aviso n.º 7315/2023
... Regulamento Geral de Taxas e da Tabela de Taxas e Outras Receitas ... torna público para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... /2013, de 12 de setembro; na Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de ...
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Lei n.º 24-E/2022
... artigo 161.º da Constituição, ... o seguinte: ... a Diretiva 2008/118/CE, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo, no que ... tributária ... Artigo 3.º ... 4 — À entrada e à saída ...
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Regulamento n.º 165/2022
... , nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, ... de 12 ... , mas também a proceder a uma revisão geral dos ... principais regulamentos com eficácia ... /2013, de 3 de setembro; da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei ... N.º 31 14 de ...
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Portaria n.º 41/2018
... na alínea c) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014 , de 12 de ... ção; b) Verificação da situação tributária e contributiva regularizada perante, ... de política pública; b) A Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções ...
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Regulamento n.º 936/2023
... disposto nas alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º do Regime Jurídico das ... Autarquias ... n.º 73/2013, de 3 de Setembro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei ... n.º ... f) Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de ...
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Parecer n.º 2/2023
... íbrio orçamental imposta pelo n.º 2 do artigo 4.º ... da Lei de Enquadramento do Orçamento da ... Conta Geral do Estado (cf. o ponto 1.B. da Parte II do ... Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais (AT-RAM), ter sido ...
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Decreto Regulamentar n.º 1/2024
... Assim: Nos termos do n.º 1 do artigo 216.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua ... do Governo do qual depende o Secretário -Geral do Sistema de Segurança Interna e pelo membro do ... competentes serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira, da segurança social e da SPMS — ...