artigo 48º da lei geral tributária
6974 resultados para artigo 48º da lei geral tributária
-
Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...
... de lenocínio, previsto e punido pelo artigo 169º, nº 1, do Código Penal na pena de 2 ... de vivências ou eventos que no cômputo geral da prova o Tribunal «a quo» se haja convencido ... …); o Ofício/e-mail da Autoridade Tributária de Faro, de fls. 239 do apenso 2 (NUIPC …); a ... -
Decreto-Lei n.º 53/2022
... Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... 2 — Fica a Direção-Geral do Orçamento (DGO) autorizada a proceder às ... c) Autoridade Tributária e Aduaneira; ... d) Comissões de Desenvolvimento ...
-
Regulamento n.º 1037/2016
... , para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo ... ídos está sujeita ao pagamento da taxa geral prevista no Título II do Regulamento e Tabela de ... o RJUE e em matéria financeira e tributária ...
-
Aviso n.º 25127/2023
... dezembro de 2023, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, ... Geral do Trabalho em Funções Públicas) ... N.º ... , em matéria administrativa ou tributária, con- soante a opção do/a candidato/a, efetuada ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... , com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 3.º da Lei ... e pelas comunicações, sendo a norma tributária de todo o percurso de densificação destes ...
-
Aviso n.º 8839/2018
... nos termos e para efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... respetiva, conforme previsto no Regulamento Geral de Taxas do Município de Vila Velha de Ródão ... formas de extinção da prestação tributária admitidas para os regimes e procedimentos ...
- Despacho n.º 1857/2022
-
Em vigor
Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
... Secção I Objeto e definições ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Definições ... Secção I Disposição geral ... Artigo 11.º Deveres preventivos ... Secção ... ício de atividade junto da Autoridade Tributária e Aduaneira ... Alterações ... Alterado pelo/a ...
-
Aviso (extrato) n.º 8525/2018
... ) n.º 8525/2018Por despacho da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 017, proferido nos termos do artigo 12.º, artigo 13.º e alínea a) do n.º 1 do ...
-
Aviso (extrato) n.º 4639/2022
... Autoridade Tributária e Aduaneira ... Aviso (extrato) n.º 4639/2022 ... do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de ... junho, ... geral da Autoridade Tributária e ... Aduaneira, foi ...
-
Despacho n.º 9100/2023
... conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... ências, a relação jurídica — tributária considera-se estabelecida ... com o Município de ... a) O regime geral das taxas das Autarquias Locais; ... b) A Lei das ...
-
Aviso (extrato) n.º 7590/2018
... º 7590/2018Por despacho da Senhora Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 018, proferido nos termos do artigo 12.º, artigo 13.º e do n.º 4 do artigo 24.º ...
-
Regulamento n.º 273/2018
... do prazo fixado nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, ... ço de 2015, com a AMA, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e o Instituto da Segurança ... e apoiar o cidadão; Prestar informação geral sobre entidades, produtos e serviços ...
-
Aviso n.º 7067/2021
... úblico que nos termos e para os efeitos do Artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, ... és do endereço de correio eletrónico geral@cm-almodovar.pt, via postal, para a morada supra ... sujeito ativo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação do pagamento dos ...
-
Regulamento n.º 708/2021
... termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, ... , de 29 de dezembro, que aprovou o regime geral das Taxas das Autarquias Locais; do artigo 25.º ... sujeito ativo da relação jurídico tributária geradora da obrigação do pagamento dos ...
-
Regulamento n.º 506/2022
... do disposto na alínea h) do n.º 1, do artigo 16.º e alínea f) do n.º 1 do ... artigo 9.º, ... Mais torna público, que para geral conhecimento se publica este e outros de igual ... sujeito ativo da relação jurídico tributária, geradora da obrigação de pagamento das ...
-
Aviso (extrato) n.º 7494/2018
... ) n.º 7494/2018Por despacho da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 018, proferido nos termos do artigo 12.º, artigo 13.º e do n.º 4 do artigo 24.º ...
-
Aviso (extrato) n.º 7443/2018
... ) n.º 7443/2018Por despacho da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 018, proferido nos termos do artigo 12.º, artigo 13.º e alínea a) do n.º 1 do ...
-
Aviso (extrato) n.º 7443/2018
... ) n.º 7443/2018Por despacho da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 018, proferido nos termos do artigo 12.º, artigo 13.º e alínea a) do n.º 1 do ...
-
Aviso (extrato) n.º 8526/2018
... ) n.º 8526/2018Por despacho da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 017, proferido nos termos do artigo 12.º, artigo 13.º e do n.º 4 do artigo 24.º ...
-
Regulamento n.º 200/2017
... estabelecido na alínea g), do n.º 1, do artigo n.º 25, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ... , de 29 de dezembro, que aprova o "Regime Geral" das Taxas das Autarquias Locais\", com as alteraç\xC3" ... , Lei das Finanças Locais, lei geral tributária e Código de Procedimento e de Processo ...
-
Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... de 10 de dezembro Sumário: Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da ... : Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... 3 - [ ... ]. 4 - A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) comunica à APA, I. P., a ...
-
Regulamento n.º 8/2023
... termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 ... de setembro, ... redação atual, da lei geral tributária e do Código de Procedimento e de ...
-
Regulamento n.º 733/2018
... e para os efeitos do disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, ... Para conhecimento geral se mandou publicar este aviso na 2.ª série do ... ao cumprimento da prestação tributária mencionada nos pontos anteriores, designadamente ...
-
Acórdão nº 00479/16.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021
I - Apenas a total ausência de fundamentação de facto e de direito determina a nulidade da sentença, vício este que não vingará se a fundamentação for deficiente ou insuficiente. II - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando existe uma omissão dos deveres de cognição do tribunal, o que sucederá quando o juiz não haja resolvido todas as questões que as partes tenham...
... , a Sentença ficar ferida de nulidade (artigo 120º e 125º do C.P.P.T. e 660º, nº 2 e 645º, ... pode conhecer (artigos 99º da Lei Geral Tributária e artigo 13º do C.P.P.T.) ... 3) O ...