contrato cessão crédito

• Legislação

I – A cessão de crédito operada no quadro de contrato de factoring importa, salvo convenção em contrário, a transmissão para o factor (cessionário) das garantias e outros acessórios do direito transmitido, incluindo-se nestes os juros de mora vincendos. II – Não se apurando a existência de qualquer cláusula contratual que afastasse a cedência quanto aos juros de mora, deve manter-se a

I - A cessão de crédito é o contrato pelo qual o credor transmite a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a totalidade ou uma parte do seu crédito. Ocorre uma modificação subjectiva no vínculo obrigacional, correspondente à substituição do credor originário por um novo credor, mantendo-se os demais elementos da relação obrigacional (objecto e sujeito passivo). II - A excepção

I – Em ações relativas a contratos em que os pedidos formulados sejam relativos à sua execução rege a alínea a) do nº 2 do artigo 40º do CPTA, que as partes na relação contratual têm legitimidade ativa. II – Em termos gerais, celebrado o contrato de factoring (ou contrato de cessão do crédito), e notificado o mesmo ao devedor, fica este obrigado a efetuar o pagamento dos créditos...

I - A chamada legitimidade material, substantiva ou “ad actum”, consiste num complexo de qualidades que representam pressupostos da titularidade, por um sujeito, de certo direito que o mesmo invoque ou que lhe seja atribuído, respeitando, portanto, ao mérito da causa. II – Constando do contrato de cessão de créditos invocado pelos AA., que o crédito cedido é o que vier a...

1 – A cessão de créditos consiste num acordo entre o credor e um terceiro tendo por objecto um crédito transmissível e consubstanciado num facto transmissivo (cfr. art. 577º, n.º 1, do Código Civil). 2 – Para habilitação do cessionário, de acordo com o art. 356º do CPC, satisfaz as exigências legais um título escrito que prove a cessão, como seja o contrato escrito, desde que...

I. A cessão de créditos, prevista e regulada nos artigos 577.º a 588.º do CC, pode incidir tanto sobre créditos presentes, vencidos ou não, como sobre créditos futuros, desde que determináveis, nos mesmos termos em que é permitida a constituição de obrigações sobre coisas futuras (artigos 211.º e 399.º do CC). II. Ao contrato de cessão de crédito é aplicável, por via extensiva ou mesmo...

1. O contrato de cessão financeira/contrato de factoring constitui negócio jurídico obrigacional nominado, atípico misto, de conteúdo variável, de cuja estrutura é elemento essencial, sempre presente, uma cessão de créditos [regulada nos arts. 577.º segs. do CC], créditos esses presentes e/ou eventualmente futuros e que consiste, nos termos legais, na tomada continuada por intermediário...

I – Ainda que não se configure como elemento essencial para a perfeição do contrato e para a efectiva transmissão do crédito, a notificação da cessão ao devedor – ou a sua aceitação – corresponde a uma condição de eficácia da cessão relativamente ao devedor, pelo que, antes dessa notificação ou aceitação, o cessionário não está legitimado a exigir o crédito ao devedor e a...

I. Deve ter-se como ilícita por contrariedade às regras da boa fé (art. 227.º do CC) a conduta do banco réu que apresentara uma proposta negocial que, à data em que foi apresentada, lhe era impossível cumprir uma vez que dias antes tinha celebrado um contrato de cessão de créditos hipotecários no qual o crédito sobre o autor se encontrava incluído. II. Nenhuma das razões desculpabilizantes da...

I - Na cessão de créditos salariais futuros, no âmbito de um contrato de trabalho preexistente, o crédito cedido nasce directamente na titularidade do cessionário. II - Se o cedente de créditos salariais for executado por dívida diversa da que foi objecto da dita cessão, o montante anteriormente cedido do seu salário mensal, não deve ser relevado para aferir da penhorabilidade desse salário.

- Os efeitos do presente incidente de habilitação do cessionário são de natureza meramente processual e, por isso, obstam, de todo, à discussão ou decisão sobre o direito que constitui o objecto da causa. - No caso em apreço, temos de reconhecer que estamos perante uma cessão de créditos que não está interdita por lei, cessão essa efectuada nos termos do contrato junto aos autos com a petição...

1. Nenhum direito admite uma paralisação no tempo: mesmo que as normas não mudem, muda o entendimento das normas, mudam os conflitos de interesses que se têm de resolver, mudam as soluções de direito, que são o direito em acção. 2. A tarefa de harmonizar jurisprudência numa questão como a tratada no AUJ n.º 4/2013 não é simples, pois a solução adequada depende da correcta consideração de...

I. A excepção de nulidade da relação jurídica subjacente (nulidade dos contratos de mútuo dos autos por vício de forma) é oponível ao exequente pelo executado embargante em sede de relações imediatas (cfr. art. 22º da LUCh), fazendo nascer para este a obrigação de restituição das quantias entregues (art. 289º do CC). II. Tendo os cheques dados à execução sido emitidos por valor correspondente...

I – A convenção de arbitragem está sujeita às regras gerais de interpretação do negócio jurídico, nos termos dos arts. 236º e 238º do Cód. Civil e 2º, nº 1 da LAV, devendo relevar na sua interpretação o sentido que seria considerado por uma pessoa normalmente diligente, sagaz e experiente em face dos termos da declaração e de todas as circunstâncias situadas dentro do horizonte concreto do...

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I. O contrato de cessão financeira/contrato de factoring constitui negócio jurídico obrigacional nominado, atípico misto, de conteúdo variável, de cuja estrutura é elemento essencial, sempre presente, uma cessão de créditos [regulada nos arts. 577.º segs. do CC], créditos esses presentes e/ou eventualmente futuros e que consiste, nos termos legais, na tomada continuada por intermediário...

Tratando-se de um contrato de cessão de crédito mal parado, em que o cessionário beneficiava de uma garantia bancária inferior ao respectivo montante, a devedora e o garante não podiam esperar que o novo credor não aproveitasse o incumprimento da devedora para declarar vencida a totalidade da dívida e poder beneficiar da garantia cujo prazo de validade expirava pouco tempo depois, excluindo-se,...

Salvo estipulação em contrário, o crédito de juros acompanha a cessão do crédito de capital nos termos do art. 582º do CC, mesmo quando esteja em causa um contrato de factoring impróprio.

I. Num contrato de cessão de crédito no qual, sob o carimbo da firma cedente se acha a assinatura do seu gerente, que é simultaneamente um dos dois gerentes da empresa cessionária, deve entender-se que tal assinatura abrange ambas as contraentes. II. Estabelecendo o pacto social que a sociedade se obriga apenas com a assinatura dos seus dois gerentes e mesmo que se entenda que no contrato...

1. - No incidente de habilitação de cessionário (art.º 356.º do C.P. Civ.), cabe ao requerente o ónus da prova dos factos tendentes a demonstrar a existência do contrato de cessão e seu objeto relevante. 2. - Tal prova é necessariamente documental – um título escrito que prove a cessão (seja o contrato escrito de cessão, seja outro título/declaração de aquisição ou cessão, seja termo de...

1. Não implica a nulidade por excesso de pronúncia a circunstância de a Relação se ter pronunciado sobre a exigência da prova documental da obrigação exequenda, não obstante o apelante apenas ter invocado nas conclusões de alegação a falta de título executivo. 2. Decidido no despacho saneador da oposição à execução que o exequente e o executado figuravam no título como credor e devedor,...

I - No n. 1 do artigo 236 do C.Civil, consagrou-se a teoria da impressão do declaratário, normal, medianamente instruído, diligente e sagaz. II - A lei pode ser fonte de obrigações. III - A cessão de créditos é um negócio causal, de forma que, em regra, a inexistência, a nulidade ou a anulação do negócio gerador importam a nulidade daquela, por impossibilidade do objecto. IV - Não é válida

I - No n. 1 do artigo 236 do C.Civil, consagrou-se a teoria da impressão do declaratário, normal, medianamente instruído, diligente e sagaz. II - A lei pode ser fonte de obrigações. III - A cessão de créditos é um negócio causal, de forma que, em regra, a inexistência, a nulidade ou a anulação do negócio gerador importam a nulidade daquela, por impossibilidade do objecto. IV - Não é válida...

1. Nos termos do art. 583°, nº 1, do Código Civil, a cessão de créditos produz efeitos em relação ao devedor desde que lhe seja notificada, o que se verifica no caso em análise, não sendo necessário o consentimento do devedor. 2. No caso concreto há uma venda de crédito o que configura uma operação comercial e não uma operação bancária, pelo que não é aplicável à presente cessão de créditos o...