arrendamento despejo

4703 resultados para arrendamento despejo

  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... de 19 de dezembro ... Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os ... ção, constituindo aquela comunicação fundamento bastante para o despejo ... CAPÍTULO III ... Contrato de arrendamento apoiado ... SECÇÃO I ...
  • Decreto-Lei n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
    ... 12 de outubro, procedeu à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei ... 6/2006, de 27 de fevereiro, e criando um procedimento especial de despejo do local arrendado que permita a célere recolocação da- quele no ...
  • Acórdão n.º 96/2016
    ... da Silva, tendo sido notificados pelo Balcão Nacional de Arrendamento de que, devido à junção extemporânea do comprovativo da ... de rendas em atraso, com recurso ao procedimento especial de despejo, em que eram requerentes, e de que aquela omissão é havida como ...
  • Acórdão nº 3022/15.3YLPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    -O comproprietário, sozinho ou desacompanhado dos demais, só como administrador pode pretender resolver o contrato de arrendamento ou intentar acção de despejo. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... 20281036, apresentar no Balcão Nacional do Arrendamento, requerimento para procedimento especial de despejo (PED) contra M ... , ...
  • Acórdão nº 629/21.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022

    1 – A mora superior a três meses no pagamento da renda, permite ao senhorio resolver o contrato de arrendamento urbano, a operar por comunicação ao arrendatário ou através de ação de despejo. 2 – Declarada judicialmente a resolução do contrato de arrendamento, recai sobre o arrendatário a obrigação de restituir o imóvel arrendado, desocupação que é exigível, em regra, após o decurso

    ... os seguintes pedidos: «A) Julgar-se resolvido o contrato de arrendamento celebrado entre os Autores e a Ré ... B) Ser a Ré, condenada a ... 65) A este propósito realce-se que a ação de despejo, tal como configurada pelo Autor, é aquela com a qual se visa cessar a ...
  • Acórdão nº 3174/21.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2022

    Não se pode negar ao requerente do procedimento especial de despejo o direito de reclamar para o tribunal competente da decisão de recusa do requerimento de despejo pelo Banco Nacional de Arrendamento; fazê-lo, constituiria uma flagrante violação do direito de acesso aos tribunais ou à tutela jurisdicional, consagrado genericamente no artigo 20.º da Constituição da República. (Sumário da...

    ... RELATÓRIO I.1. (…), requerente no procedimento especial de despejo que intentou contra (…) e (…), interpôs recurso da decisão proferida ... seu requerimento de despejo, emitida pelo Balcão Nacional de Arrendamento. A decisão sob recurso tem o seguinte teor: «(…) requereu, em ...
  • Acórdão nº 1913/13.5TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2014

    I - Os tribunais judiciais mantêm competência para conhecer e julgar as causas relativas a despejo, por via de resolução do contrato de arrendamento verbal, com fundamento no não pagamento de rendas. II - O procedimento especial de despejo, que é da competência do Banco Nacional de Arrendamento, pressupõe, além do mais, nos casos idênticos de resolução, que o contrato tenha sido reduzido a...

    ... J… e mulher E… instauraram a presente acção de despejo contra o R. Centro…, pedindo a resolução do contrato de arrendamento e ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... de 14 de agosto Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento" urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.\xC2" ... c) Criando um procedimento especial de despejo do local arrendado que permita a célere recolocação daquele no ...
  • Acórdão nº 1605/20.9T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    Para proceder ao despejo por falta de pagamento de rendas e pedir o seu pagamento, após ter procedido à comunicação prevista no n.º 2, do art.º 1084.º, do Código Civil, o senhorio não tem que obrigatoriamente recorrer ao procedimento especial de despejo, previsto no art.º 15.º do NRAU, a intentar no Balcão Nacional do Arrendamento, antes pode escolher recorrer à acção de despejo pela via judicial.

    ... de Silves, pedindo que seja declarado resolvido o contrato de arrendamento celebrado em 30/06/2011, devendo a R ser condenada a despejar ... por mais de três meses, o Autor não podia recorrer à acção de despejo pela via judicial, para proceder ao despejo da Ré e obter as quantias ...
  • Acórdão nº 3278/14.9TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    Tendo sido invocada a falta de pagamento de rendas como fundamento de resolução do contrato de arrendamento, e tendo sido pedido, a final, o despejo do arrendado, julga-se que foi suficientemente peticionada a resolução do contrato com o aludido fundamento. E, estando provada a falta de pagamento de, pelo menos vinte e cinco rendas, respeitantes a diversos anos, deve ser decretado o despejo que

    ... com os sinais dos autos, a presente ação com processo comum de despejo ... Pediu, a final, que o R fosse condenado a despejar imediatamente o ... arrendamento destinado a habitação, pelo prazo de seis meses renováveis. (doc. 2) A ...
  • Acórdão nº 01222/22.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2023

    1 . Interesse em agir é uma excepção dilatória inominada insuprível, cuja verificação obsta ao prosseguimento dos autos e determina a absolvição da instância ou o indeferimento, da petição inicial, no caso de não ter ocorrido ainda a citação do Réu. 2 . O interesse em agir é também apelidado de “interesse de agir”, “interesse processual”, “causa legítima da acção̶

    ... Rua ... , ... , na qual peticionou a resolução do contrato de arrendamento, a entrega do imóvel e ainda a condenação do Réu no pagamento das ... subsequentes, nos termos da lei.”, afastando expressamente o despejo administrativo, até por falta de meios humanos e materiais para que as ...
  • Acórdão nº 6499/12.5TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2015

    I - O senhorio não pode reivindicar o prédio ao trespassário sem antes resolver o contrato de arrendamento contra o arrendatário cedente (em acção de despejo que também pode ser dirigida contra o trespassário, em litisconsórcio ou coligação passivos com o arrendatário). II - O trespasse efectuado numa execução não tem de ser comunicado ao senhorio, pelo que, neste caso, não há fundamento para a

    ... O adquirente de “direito ao trespasse a arrendamento”, efectuado por compra em processo de execução fiscal e, como tal, de ... referentes a Outubro de 2007 e segs, bem como as vincendas até despejo e condenou a ré sociedade a pagar ao autor as rendas vencidas desde ...
  • Acórdão nº 1787/19.2YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021
    I- RELATÓRIO 1 ... apresentou, junto do Balcão Nacional de Arrendamento, procedimento especial de despejo contra B ... E MARIA DE LURDES SÁ DE ...
  • Acórdão nº 02836/18.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2022
    ... tanto, em síntese, que em 27/12/2010 celebrou contrato de arrendamento com o réu, sujeito ao regime previsto nos Decretos-Lei n.ºs 163/93 e ... apoiada, a receber as respetivas rendas, bem como a proceder ao despejo administrativo em caso de incumprimento da obrigação de desocupação e ...
  • Acórdão nº 002143/21.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022
    ... , celebrou com o Réu, a 10 de julho de 2012, um contrato de arrendamento com o número ... /2012/DPAC.GS, sujeito ao regime previsto no DL 163/93 e ... apoiada, a receber as respetivas rendas, bem como a proceder ao despejo administrativo em caso de incumprimento da obrigação de desocupação e ...
  • Acórdão nº 1443/02-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2003

    Arrendamento urbano - Despejo - Resolução do Contrato - Alteração da estrutura do prédio - Alteração substancial

    ... ção pedindo que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento e, consequentemente, a Ré "B", seja condenada a despejar imediatamente o ... à resolução do contrato de arrendamento e consequente despejo imediato do prédio locado ... 3 - De acordo com a sentença, A - Quanto ...
  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    1- A locação de estabelecimento não é um contrato de arrendamento. 2- Como tal, a resolução da referida locação não pode ser obtida em ação de despejo, nem a falta de pagamento das contrapartidas financeiras pelo locatário implica, em incidente enxertado nessa ação, o despejo imediato. 3- O juiz na sentença deve, ou seja, está obrigado, a resolver não só as questões que sejam de conhecimento...

    ... , no dia 01/09/2010, celebrou com a 1ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial e Pacto de Preferência, tendo por objeto o referido edifício ... 5- A A., deduziu incidentalmente, pedido de despejo imediato, com fundamento na falta de pagamento de rendas devidas na ...
  • Acórdão nº 1011/06.8TJLSB.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015

    - O encerramento do prédio arrendado (art.º 64.º, n.º 1, al.ª h), do RAU) reporta-se à desactivação do locado, que não permanece aberto a actividade alguma, correspondendo ao não aproveitamento do respectivo espaço, bem como à ausência de qualquer proveito, sendo a inércia total do locatário a justificar a restituição ao locador. - Para demonstrar que há encerramento não basta provar que, em...

    ... com sede ... intentaram a presente acção declarativa sumária (de despejo), contraM ... , residente ... pedindo que seja declarada a resolução do rato de arrendamento que tem por objecto a loja dos n.ºs 114 e 116 da Rua de Santos-o-Velho, ...
  • Acórdão nº 02681/17.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019
    ... ção de nulidade ou anulação do acto de resolução do arrendamento apoiado de uma habitação ... Invocaram para tanto, em síntese, que os ... de arrendamento e, consequentemente, da execução da ordem de despejo e da tomada de posse administrativa do locado, com inequívoca má-fé das ...
  • Acórdão nº 4118/14.4TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - Do artigo 15º-B, n.º 3, do NRAU, decorre que o procedimento especial de despejo deve ser requerido também contra o cônjuge do arrendatário, não só quando o locado constitua casa de morada de família, como também sempre que, por força do...

    ... da Relação I – ML requereu, no Balcão Nacional de Arrendamento, procedimento especial de despejo, cumulando o pedido de pagamento de ...
  • Acórdão nº 4111/13.4TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2017

    I - A limitação recursória resultante da dupla conformidade de decisões, consagrada no art. 671.º, n.º 3, do CPC, não abarca o segmento do acórdão recorrido respeitante à impugnação da matéria de facto já que sobre tal matéria existe uma única decisão, a proferida pela Relação. II - A questão de saber se a Relação actuou dentro do quadro legal aplicável ao decidir não tomar conhecimento do...

    ... demandados, JJ e pelos respectivos ocupantes são fundamento de despejo e de resolução dos contratos de subarrendamento e de arrendamento; 4.- ...
  • Acórdão nº 1918/18.0T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2020

    No actual regime do arrendamento urbano, os senhorios podem optar livremente pelo meio judicial da acção despejo para obter a resolução do contrato com fundamento em falta de pagamento de renda, designadamente quando pretenderem cumular fundamentos de resolução que não possam operar extrajudicialmente ou quando desconhecerem o paradeiro do arrendatário.

    ... acção declarativa com forma de processo comum (acção de despejo), formulando os seguintes pedidos: «Deve ser decretada a cessação do ntrato de arrendamento por falta de pagamento das rendas e em consequência serem a 1.ª Ré e a ...
  • Acórdão nº 3429/14.3YLPRT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016

    O Procedimento especial de despejo, que estes autos integram, foi introduzido pela Lei n.º 31/2012 de 14 de Agosto (com início de vigência a 12 de Novembro de 2012) a qual reviu o regime jurídico do arrendamento urbano, tendo alterado o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro (NRAU). Tal procedimento, que passou a fazer parte do NRAU, desenha-se ao longo...

    ... de Lisboa, I – RELATÓRIO No âmbito do Procedimento especial de despejo que SP – Instalações de Frio Industrial, S.A ... moveu a OM, que ... de requerimento de despejo apresentado no Balcão Nacional de Arrendamento (BNA) e que teve como fundamento a resolução, pela A., do contrato de ...
  • Acórdão nº 131/12.4TBESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015

    I - Não suscita dúvidas a imperatividade do n.º 1 do artigo 21.º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da respectiva comunicação. II - O mesmo não acontecia com o n.º 2 do citado normativo (posteriormente revogado pela Lei n.º 79/2014, de, de 19/09), nas situações em que o senhorio pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de...

    ... , a impugnação do depósito deveria ser efectuada na acção de despejo intentada no prazo de 20 dias contados da respectiva comunicação [ou, ... dias), considerando que a inexigibilidade na manutenção do arrendamento só ocorria volvidos 3 meses após a mora, sendo de admitir a ...
  • Acórdão nº 644/18.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    I. Sem que seja possível extrair uma solução expressa e inequívoca da letra da lei, a questão de saber a quem cabe a legal competência para decidir a execução do despejo no âmbito dos contratos de arrendamento de renda apoiada, há-de decorrer da interpretação conjugada de um conjunto de preceitos da Lei n.º 81/2014, de 19/12, na redação conferida pela Lei n.º 32/2016, de 24/08, a saber, os...

    ... do nº 1: (…) cabe a essa entidade ordenar e mandar executar o despejo, podendo, para o efeito, requisitar as autoridades policiais competentes; ... ], celebraram o acordo que denominaram por «contrato de arrendamento» de fls 11 a 13, DOC 1 da PI, cujo teor se dá por integralmente ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT