artigo 1349 do código civil

257 resultados para artigo 1349 do código civil

  • Acórdão nº 5523/05.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - O facto de as partes estabelecerem contactos com vista a determinado negócio, obriga-as a comportarem-se nas negociações com boa fé e lealdade ética (art. 227.º, n.º 1, do CC); a ilicitude nessa fase resultará, pois, da violação das regras da boa fé subjacentes aos deveres de protecção, aos deveres de informação e aos deveres de lealdade. II - Aquele que inicia e prossegue negociações,...

    ... os seguintes requisitos da responsabilidade civil aquiliana, que se aplica, segundo a doutrina e ... à equidade como o permite o nosso Código Civil. 24. Mas afigura-se-nos constituir um ...ão teria sofrido se não fosse a lesão" (artigo 563. °) e "na fixação da indemnização pode o ...cit., págs. 1125 a 1140 e 1346 a 1349...
  • Acórdão nº 285/1999.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2015

       1. A classificação de prédios rústicos como terrenos de sequeiro ou terrenos de regadio e destes como terrenos de cultura arvense ou hortícola, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 1376.º do CC e do artigo 1.º da Portaria n.º 202/70, de 21/04, deve ser feita não só em função das espécies vegetais ali cultivadas, mas também com apelo ao conjunto das características pedológicas, edáficas,

    ...Os prédios inscritos na matriz sob os artigos 191, 193, 194, 195, 196, 197 e 198 estão ...Estudos Sobre o Novo Processo Civil, 1997, Lex, Pago 70 e ss), António Abrantes ... em 20/03/1996 através do Parecer n.º 1349/96, conforme documento junto a fls. 259 e ... regras dos artigos 1376.º e 1379.º do Código Civil, as disposições da presente lei. Art.º ...
  • Acórdão nº 262/14.4TJVNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016

    I - A servidão constituída por destinação de pai de família, atenta a sua natureza voluntária, não se extingue por desnecessidade. II - Apenas as servidões constituídas por usucapião e as servidões legais, de cariz não voluntário, podem extinguir-se por desnecessidade. III - O exercício desse direito de passagem, constituído por destinação de pai de família, por parte do dono do prédio...

    ..., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 743º; b) Condenaram-se os Réus a absterem-se da ... Conservatória de Registo Predial sob o n.º 1349, o prédio urbano, composto por casa de ... de direito, prevista no artigo 334.º do Código Civil, que aqui expressamente se invoca; 12. A ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ...372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses ... não aplicar a presunção prevista nos artigos 7º, 8º e 9º da Lei nº 5/2002, de 11/01, ... acolhida no artigo 11º do Código Civil. Na sua perspetiva, deveria ser feita uma ... 1349) O arguido EM… nasceu a 07/01/1941. Provém ...
  • Acórdão nº 416/13.2GBTMR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2019

    I - Embora o processo de adesão represente sobretudo um benefício para o lesado, não deixa de ver-se nele a prossecução de finalidades que o extravasam, como sejam a prevenção de decisões contraditórias e a economia processual, para além de interesses de natureza especificamente penal, nomeadamente ao nível da determinação da pena, na medida em que o apuramento da real extensão das consequências...

    ... termos: « Do pedido de indemnização civil deduzido nos autos: Nos presentes autos de ... negligência, previsto e punível pelos artigos 137.°, n. 1 do Código Penal e 137.°, n.1 e 2 .../07.1PCSTB in http://www.dgsi.pt litre.nsf/1349 73 db04f39bf2 302 5 79bf005f030b/d32 76d7fa3949 ...
  • Acórdão nº 5002/13.2TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016

    ●. No que respeita à alínea n.º 2, alín. j) do art.º 691.º do anterior CPC segue-se o entendimento que quando dispõe caber recurso de apelação do despacho que não admite ou ponha termo a incidente tem em vista sómente os incidentes da instância assim legalmente qualificados e regulados pelo Código de Processo Civil como incidentes da instância- artºs 302 a 380º -A; art. 544º e sgs; art. 551º-A;...

    ... Nos termos do art. 1348° do Código de Processo Civil, apresentada a relação de ...1349°, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil). ... de outros direitos não contemplados nos artigos anteriores deve ser realizado conjuntamente por ...
  • Acórdão nº 1349/13.8TYLSB.L1.-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    - Em caso de insolvência iminente, a insolvência não pode ser declarada a pedido de credor ou de outro legitimado - apenas a pedido do próprio devedor. - Concluindo-se pela existência de uma situação de insolvência, não actual, mas sim iminente, o desfecho do pedido é a sua improcedência. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...(facto confessado pela apelada no artigo 41.º da contestação e comprovado pela nota de ... por remição do artigo 594.º do mesmo Código"); u) Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do CIRE \xC3"...583º nº1 do Código Civil, a cessão de créditos produz efeitos em ...
  • Acórdão nº 326/16.1JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Novembro de 2017

    I - A expressão «recompensa dada ou prometida» tem um sentido amplo, de qualquer vantagem dada ou prometida aos agentes do facto ilícito típico. A recompensa é, assim, como que uma subespécie dentro das vantagens. II - A perda de vantagens tem em vista, primordialmente, uma perigosidade em abstrato, um propósito de prevenção da criminalidade em geral. III - O regime geral da perda de...

    ...e p. pelo art.373.º, n.º 1 do Código Penal; - aos arguidos A.. e B.. a prática, em ...e p. pelos artigos 21.°, n.º 1 e 24.º, als. e) e h) do D.L. n.º ... brecha na congruência do sistema penal e civil da responsabilidade por factos ilícitos, em ...1349 a 1379 e apenso F. ...
  • Acórdão nº 00437/04.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2018

    I - A lei prevê dois métodos de determinação do rendimento colectável da categoria B (artigo 3.º do CIRS), com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado ou com base na contabilidade (artigo 28.º, n.º 1, do CIRS). II - No regime simplificado de tributação, o rendimento líquido é determinado pela aplicação do coeficiente de 0,20 à venda de bens materiais e de 0,65 aos...

    ... na prestação de serviços (construção civil) com aplicação de materiais, encontrando-se ... aplicação da lei, mormente o disposto no artigo 31.º do CIRS e nos artigos 3.º e 4.º, ambos do ... O Código do IRS prevê dois métodos de determinação do ...º 1097/04.0 Viseu, n.º 1351/04.0BEVIS, n.º 1349/04.9BEVIS e n.º 864/05.1BEVIS, respectivamente. ...
  • Acórdão nº 87/15.1T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2015

    I—O processo de suprimento de consentimento no caso de recusa previsto no artigo 1000.º do C.P.Civil é aplicável às situações em que o dono do prédio não consente a entrada do dono do prédio vizinho para este ali colocar andaimes e outros objectos necessários à realização de obras; II—Apesar de a lei (v. art. 1349.º CC) não se referir expressamente à possibilidade de suprimento judicial do...

    ...Abílio Neto, Novo Código de Processo Civil Anotado, 2ª ed. Revista e ... em que a Lei o admite, sendo o aludido artigo 1349° n° 1 do Cód. Civil como se depreende ...
  • Acórdão nº 2278/09.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    i) Tendo sido omitida a notificação da entidade bancária, detentora, segundo a Recorrente, do maior volume de créditos, no âmbito da providência cautelar de arresto (art. 856º do CPC à data em vigor); ii) Sem que a Recorrente / Autora tenha suscitado qualquer nulidade processual nos termos do art. 205º do CPC, podendo presumir-se que teria conhecimento da aludida omissão, tanto mais que foi...

    ... de uma indemnização por responsabilidade civil extracontratual consubstanciada em danos ... ser apurado nos termos do artº 569º do Código Civil (CC), pelo “não ingresso no respectivo ... provados, em violação do disposto no artigo 607.º do Código de Processo Civil. E. O ...ção – Processo nº 463/05.8TVLSB (cfr fls 1349 e 1354 dos autos físicos do Processo nº ...
  • Acórdão nº 1349/13.8TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (do relator): I- Atento o disposto no artigo 5, nºs 1 e 2, als a) e b), “às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções invocadas”, sendo que, “além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz: - os factos instrumentais que resultem da instrução da causa; - os factos que sejam complemento ou...

    ... relativa nos termos do disposto no artigo 2194, do Código Civil, ex vi do disposto no ...
  • Acórdão nº 19/10.3GCRDD-E.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Janeiro de 2015

    I - O fundamento de revisão consagrado na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP importa a verificação cumulativa de dois pressupostos: por um lado, a descoberta de novos factos ou meios de prova e, por outro lado, que tais novos factos ou meios de prova suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, não podendo ter como único fim a correcção da medida concreta da sanção aplicada (n.º 3 do...

    ...p. pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, do Código ... norma que versava sobre “Responsabilidade civil do Estado”.     Dizia então o originário ...acórdão de 21-09-2011, processo n.º 1349/06.4TBLSD-A.S1-5.ª).      Na expressão dos ...
  • Acórdão nº 1349/13.8TBVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    “I. Para ser julgada deserta a instância, nos termos do art.º 281º, nº 1 do CPC, é necessário não só que o processo esteja parado há mais de seis meses a aguardar o impulso processual da parte, mas também que tal se verifique por negligência da mesma em promover o seu andamento. 2.- A negligência a que se refere o nº 1 do art. 281º do CPC não é uma negligência que tenha de ser aferida para além

    ...F., ao abrigo do disposto no artigo 269º, n.º 1 al. a) do C.P.C, declara-se ....º 3º, nº 3 e 281º, nºs 1 e 4, do Código de Processo Civil.”. *Prosseguindo os autos na ...
  • Acórdão nº 18/11.8TAOFR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Maio de 2017

    I - A lei define o momento a partir do qual pode ser exercido o direito ao recurso, fixando-o na notificação, pessoal, da sentença ao condenado. II - O recurso da sentença condenatória, interposto pela arguida, por intermédio do seu Ilustre Mandatário, é intempestivo, uma vez que, tendo a recorrente sido julgada na sua ausência, ainda dela não foi pessoalmente notificada, pelo que se verifica,...

    ...º, nº 1 e 218º, nº 1, ambos do mesmo código, nas penas de 300 dias de multa e de 250 dias de ... da quantia de € 1.000 à demandante civil B.. , acrescida de juros de mora à taxa de 4% ... impedimentos enunciados nos n.ºs 2 a 4 do artigo 117.º, a audiência não é adiada, sendo ... de Julho de 2010, proferido no processo nº 1349/06.4TBLSD.P1, todos in www.dgsi.pt). 3. Em ...
  • Acórdão nº 204-A/2001.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2012

    I - Segundo resulta do artº 1349, nº3 do CPC, não reconhecendo o cabeça-de-casal a existência dos bens cuja falta foi acusada, indicadas as provas e efectuadas as diligências probatórias necessárias, o juiz decidirá da existência de bens e da pertinência da sua relacionação. II - Se concluir que a prova produzida não lhe permite considerar como pertencendo ou não ao acervo a partilhar (no caso,

    ...1336.° e 1350 do Cód, Proc. Civil - se determine a remessa de tal matéria para os ...ões das alegações, nos termos dos artigos" 660º, nº 2, 664º, 684º, nºs 3 e 4 e 690º, n\xC2"º 1, todos do Código de Processo Civil. Assim, as questões a decidir ... Em suma, segundo resulta do artº 1349, nº3 do CPC, não reconhecendo o ...
  • Acórdão nº 226/13.7TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2015

    I – Se a partilha tiver recaído sobre bem não pertencente à herança ela é nula quanto a essa parte, sendo-lhe aplicável o que se dispõe sobre a venda de bens alheios, ficando aquele a quem tiver sido atribuído o bem com direito a ser indemnizado pelos co-herdeiros na proporção dos respectivos quinhões hereditários, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do art.º 2123.º, do C.C., que se aplica...

    ... por BI, inscrito na matriz urbana sob o artigo …, com a área de 35,2 m2 e descrito na ... o disposto nos art.os 1348.º, n.º 6 e 1349.º, n.º 6 do Código de Processo Civil, requereu ...
  • Acórdão nº 531/11.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 2015

    I - Tendo a 1.ª Instância deixado de se pronunciar sobre a resolução dos contratos dos autos por alteração superveniente das circunstâncias por a ter por prejudicada em virtude concluído pela nulidade dos mesmos e tendo a Relação concluído pela sua validade, cabia a este tribunal, em princípio mediante o prévio cumprimento do disposto no artigo 665.º, n.º 3, do NCPC (2013) – o qual constitui uma...

    ... Impugnou ainda grande parte dos artigos" das petições iniciais, concluindo pela improced\xC3"...ório, à previsão do artigo 1245º do Código Civil. Respondeu a Autora, juntando parecer ...1349, nota 18 – e no citado artigo – pág. 265 – ...
  • Acórdão nº 01311/12.8BESNT (Braga) de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014

    1. O requisito do “periculum in mora” encontrar-se-á preenchido sempre que exista fundado receio que, quando o processo principal termine e sobre ele venha a ser proferida uma decisão, essa decisão já não venha a tempo de dar resposta adequada ou cabal às situações jurídicas e pretensão objecto de litígio, seja porque a evolução das circunstâncias durante a pendência do processo tornou a decisão...

    ... é de APELAÇÃO nos termos do disposto no artigo 140º, artigo 142º e artigo 143º, todos do CPTA ...º, artigo 621º e artigo 620º todos do Código de Processo Civil). II. Vem o presente recurso ...P. 1349/06; Ac. TCA- Sul de 14.06.2007, P.02604/07). XL. ...
  • Acórdão nº 153/13.8TCGMR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 2019

    I. Reconhecendo-se que o teor da fundamentação do acórdão recorrido não se apresenta isento de dúvidas, afigura-se que as mesmas não são causa das invocadas nulidades, antes poderão consubstanciar erros de julgamento, a apreciar como tal. II. O conhecimento das alegadas violações da lei processual e de direito probatório, suscitadas a respeito da reapreciação pela Relação da decisão da matéria...

    ....000 pares de … do modelo item 850296 (artigos 45º a 47º da petição inicial); - € ...227° n° 1 do Código Civil. C) De acordo com a versão dos factos ...1321 e segs., especialmente págs. 1342 a 1349...
  • Acórdão nº 719/12.3TBFND-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Maio de 2018

    : I – O novo regime dos recursos, constante do CPC aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, aplica-se a todas as decisões proferidas após 01-09-2013, independentemente da data da propositura da acção. II - O objectivo do art. 7.º, n.º 1, da Lei 41/2013 – ao estabelecer o princípio da aplicabilidade imediata – foi o de uniformizar regimes de recurso, excluindo apenas o obstáculo da dupla...

    ...ção se insere, e em face do disposto no artigo" 7.º da Lei n.º 23/2013, o novo regime do invent\xC3"...ário é aplicável o regime emergente do Código de Processo Civil revogado, na redacção ... 1348.º, 1344.º, n.º 2, ex vi do artigo 1349.º, n.º 3, e ainda o artigo1334.º que remete ...
  • Acórdão nº 1579/15.8T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I. — As relações entre os titulares dos estabelecimentos termais e os médicos, em particular os médicos hidrologistas são relações contratuais de direito privado. II. — O contrato concluído entre os titulares dos estabelecimentos termais e os médicos, em particular os médicos hidrologistas, deve coordenar-se ao tipo contrato de prestação de serviço. III. — À denúncia do contrato de prestação...

    ... para final — artº 527º nº 2 do Código de Processo Civil».    5. Inconformados, a ... por falta de fundamentação a que alude o artigo 615.º n.º 1 alínea b) do CPC, quando não ... Consultas pagas Maio 1084; Junho 1228; Julho 1349; Agosto 1842; Setembro 1983 e Outubro 1314. 29. ...
  • Acórdão nº 962/05.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2015

    1. Fixado o valor da causa em atenção ao pedido formulado na petição inicial e na reconvenção, por falta de impugnação e/ou de fixação oficiosa pelo juiz, tal valor processual mantém-se, não obstante alterações posteriores por facto do autor, sendo esse valor que determina a competência do tribunal, a forma do processo comum e a admissibilidade do recurso. 2. Só se mostra cumprido o desiderato...

    ... por fundamento, as nulidades previstas no artigo 615.º, aplicável por força do disposto no ...674.º, n.º 1, alíneas c), b) e a) do Código" de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 81.\xC2"...fls. 1349 e seguintes. 33. No dia 31 de agosto de 2004, a ...
  • Acórdão nº 3089/11.3TBVLG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2014

    I - No processo de inventário a remissão operada pelo art.º1334º do Código de Processo Civil, para as normas que de forma geral regem a tramitação dos incidentes da instância, só valerá para as situações em que não existem normas reguladoras específicas, o que não ocorre nomeadamente quanto à impugnação às declarações do cabeça de casal e da reclamação à relação de bens. II - A noção de ónus...

    ... nos termos do disposto no art.º 1348, do Código de Processo Civil, vieram os interessados E… e ... pronunciar nos termos do disposto no art.º 1349, n.º 1, do Código de Processo Civil, a fls. 88 ... cumpre referir que da conjugação dos artigos 1348.º e 1349.º, ambos do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 12515/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015

    I - Não é admitida a junção de documentos em momento posterior ao da apresentação das alegações (cfr. art. 651º n.º 1, do CPC de 2013). II – As situações a enquadrar no art. 120º n.º 1, al. a), do CPTA, designadamente no conceito de acto “manifestamente ilegal”, não devem oferecer quaisquer dúvidas quanto a essa ilegalidade que, assim, deve poder ser facilmente detectada, face aos elementos...

    ...”, sendo incontroversa a natureza civil dessa acção principal, pelo que deverá ser o ... numa questão de propriedade ou posse - artigo 15º, nº1 da Lei nº 54/2005, de 15/11 (na ... 376º, nº1 e 358º, nºs 1 e 2 do Código Civil, sendo que a livre apreciação das provas ...deste TCA Sul de 9.2.2006, proc. n.º 1349/06 [“IV – O que é evidente não necessita de ...