artigo 1349 do código civil

257 resultados para artigo 1349 do código civil

  • Acórdão nº 13142/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    I - A fundamentação da sentença – exigida pelo art. 607º n.º 3, do CPC de 2013 - não deve confundir-se com a fundamentação da decisão sobre a matéria de facto – exigida pelo art. 607º n.º 4, do CPC de 2013. II - A falta de fundamentação da sentença acarreta a sua nulidade, cominada na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC, enquanto a falta ou insuficiente fundamentação da decisão de facto implica...

    ... o Tribunal a quo preterido o disposto no artigo 205.º, n.º 1, da CRP e no artigo 154.º do CPC, ... Anselmo de Casto, Lições de Processo Civil, Vol. III, 1966, págs. 171 e 172, o caminho ....1TVLSB.L1-1 [“III - Mesmo no âmbito do Código de Processo Civil a falta de fundamentação da ...1349/06 [“IV – O que é evidente não necessita de ...
  • Acórdão nº 11/15.1GAAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2020

    I) Enquanto o arguido julgado na ausência ao abrigo do art. 333º, n.ºs 2 e 3, do CPP não for notificado da sentença condenatória, o recurso interposto pelo seu defensor não deve ser admitido e, sendo-o, não pode ser objeto de apreciação pelo tribunal superior. II) O que, todavia, não significa que tal recurso, prematuramente interposto, seja extemporâneo e rejeitado, devendo-se antes aguardar...

    ...e p.) pelo art. 210.º n.º 1 do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão, e um ... ao arguido ora recorrente nos termos do artigo 147º do CPP. XLVIII. Ou seja, mesmo admitindo ... Anselmo de Castro, Lições de Processo Civil, III, pág. 77-8). Esses prazos representam, ..., respetivamente, n.ºs 585/09.6GBVVD.G1, 1349...
  • Acórdão nº 614/04.0TMBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2012

    I - Apenas quando em face da análise da questão decidenda, respectiva natureza e complexidade da respectiva prova ( v.g. “probatio diabólica”) , formula desde logo o Juiz um juízo sobre a impossibilidade de poder o incidente de reclamação contra a relação de bens ser dirimida no processo de inventário, maxime por carecer ela de alta indagação, deve de imediato o julgador remeter os interessados...

    ..., para os efeitos previstos pelo citado artigo, prende-se com a circunstância de a aplicação ... modo: A) Nos termos do n.º 3 do art.º 1349° do CPC. quando seja deduzida reclamação ...684º, n.º 2 e 3, e 690.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), a questão suscitada e a ...
  • Aviso n.º 6485/2006, de 06 de Junho de 2006
    ...- 1 - Nos termos do n.o 1 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, ... pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, e Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Tropical, sito na Rua da Junqueira, 96, 1349-008 Lisboa. 7 - Requisitos de admissáo a ... do candidato (nome, filiaçáo, estado civil, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, ...
  • Aviso n.º 6486/2006, de 06 de Junho de 2006
    ... especialista.-1-Nos termos do n.o 1 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, ... pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, e Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... - no IHMT, sito na Rua da Junqueira, 96, 1349-008 Lisboa. 7 - Requisitos gerais e especiais de ... do candidato (nome, filiaçáo, estado civil, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento ...
  • Acórdão nº 1349/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Julho de 2006

    I - O erro material dá-se quando o juiz escreveu coisa diversa do que queria escrever, quando o teor da sentença ou despacho não coincide com o que o juiz tinha em mente exarar, quando, em suma, a vontade declarada diverge da vontade real. II - Requerida a rectificação, deve observar-se o contraditório nos termos do disposto no art.º 3º do CPC. III - A falta de cumprimento deste...

    ... na respectiva matriz predial urbana sob o artigo 5426", deve ler-se: "..com o artigo matricial ... 3°, 201°, n.1, 666° e 667°, todos do Código de Processo Civil e o preceituado no artigo ...
  • Acórdão nº 5473/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Junho de 2006

    I- Não ocorre relação de prejudicialidade, a que alude o artigo 279.º do Código de Processo Civil, entre o pedido de suprimento de consentimento (artigo 1425.º do Código de Processo Civil) do dono de prédio que não permite a passagem forçada momentânea pelo seu prédio de materiais destinados à construção de imóvel vizinho contíguo (artigo 1349.º do Código Civil) e a acção pendente no competente...

    ... suprimento do consentimento, nos termos do artigo 1425, do CPC, a fim de ser consentida, pelo prazo ... legais - art.ºs 1360, 1365, ambos do C.Civil, 30, 31, 32, e 34, do Regulamento do PDM, art.º ... da alínea d) do n.º1 do artigo 668º do Código de Processo Civil. 6. Só quando seja ...ânea nas situações contempladas no art.º 1349, do C. Civil, evidencia-se que, no caso, a ...
  • Acórdão nº 1046/13.4TJLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Outubro de 2016

    I-A partilha dos bens do casal, numa acepção ampla, compõe-se de três operações básicas: a separação de bens próprios como operação preliminar; a liquidação do património comum, destinada a apurar o valor do activo comum líquido, através do cálculo das compensações e da contabilização das dívidas a terceiros e entre os cônjuges; e a partilha propriamente dita. II-A liquidação do património...

    ... a partilha.” III.4.8.-O n.º 1 do art.º 1349 do CPC: “Quando seja deduzida reclamação ...ção, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.” III.4.11.-O art.º 1350, n.º 1 do ... ao longo das várias alterações a que o Código de Processo Civil foi sujeito. Já Alberto dos ...
  • Despacho n.º 25585/2004(2ªSérie), de 13 de Dezembro de 2004
    ...- I - Pelo ofício n.º 1349"/2004 (processo n.º 77/2002), de 27 de Outubro pr\xC3"... do qual, nos termos e para os efeitos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 303/99, de 6 de Agosto, ..., atento o disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, solicito que a ... previsto no artigo 158.º-A do Código Civil e artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de ...
  • Aviso n.º 22205/2008, de 20 de Agosto de 2008
    ...2, . do artigo. 27., Do Decreto -Lei n. 555/99,de 16 de ... Freguesia da Ajuda, Calçada da Ajuda, 236, 1349-037Lisboa. 8.1 - Do requerimento deveráo constar ...código postal e telefone;. b) Referência ao concurso e ...a) Nome, estado civil...
  • Acórdão nº 506/07.0TBSJM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 2012

    I - Como através do incidente de intervenção acessória apenas pode ser chamado terceiro que careça de legitimidade para intervir como parte principal, o seu estatuto é de mero auxiliar na defesa (artigo 330º nº 1 do CPC), pelo que não pode ser condenado, limitando-se a sua intervenção exclusivamente a questões que tenham repercussão na acção de regresso que suporta o chamamento. II - O estatuto

    ... declarado que as lesões que constam do artigo 41.º da petição inicial ocorreram e ... contratado apenas cobria a responsabilidade civil da segurada por danos decorrentes de sinistros ...483º nº 2 do Código Civil) e é subjectiva, quando há culpa do ... ou outras escavações no próprio prédio), 1349.° (dever de indemnizar os danos causados pela ...
  • Aviso n.º 8279/2006, de 27 de Julho de 2006
    ...-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, e no artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 184/89, de 2 de Junho, ... de Lisboa, sita na Rua da Junqueira, 86, 1349-025 Lisboa, requerimento dirigido à ...a) Identificaçáo completa (nome, estado civil, filiaçáo, naturalidade, nacionalidade, data de ...çáo que o emitiu, residência, código postal e telefone); b) Habilitaçóes literárias ...
  • Aviso n.º 9290/2006, de 31 de Agosto de 2006
    ...Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo ... Recursos Humanos, na Rua da Junqueira, 86, 1349-025 Lisboa, dele constando os seguintes :. a) Nome, estado civil, número e data do bilhete de identidade e ...çáo que o emitiu, residência, código postal e telefone;. b) Categoria que detém, ...
  • Acórdão nº 2913/14.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2017

    1 - Ocorre a nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. c) do CPC quando os fundamentos referidos pelo juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente, não se verificando quando a solução jurídica decorreu de interpretação dos factos, diversa da pretendida pelo arguente. 2 - Tendo o empregador conhecimento da prática por determinado...

    ...» (ABRANTES GERALDES, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2016, p. 472, nt. ...artigo 98.º-P, n.º 2 do Código de Processo do ...
  • Aviso n.º 6872/2006, de 16 de Junho de 2006
    ...- Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo ... Humanos, sito na Rua da Junqueira, 86, 1349-025 Lisboa, dele devendo constar os seguintes mentos:. a) Nome, estado civil, número e data do bilhete de identidade e ...çáo que o emitiu, residência, código postal e telefone;. b) Categoria que detém, ...
  • Acórdão nº 1579/10.4TBMCN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Julho de 2012

    I - A realização, na pendência do casamento, de uma construção no prédio doado a um dos ex-cônjuges, em que o casamento fora celebrado segundo a comunhão de adquiridos, haverá que ser qualificada como benfeitoria que se integra na comunhão, por efeito do regime de bens de casamento. II - A presunção juris et de jure de comunhão decorrente do artº 1723º, c) do Código Civil visa primordialmente...

    ... Observado o disposto no art. 1349 nº 1 do CPC, a cabeça de casal reiterou a ...: F…, Poente: caminho – VP 2.700,00 – artigo: 2133. Desanexado do nº. 00570/150191. - ...Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil anotado, IV, 425 e o douto acórdão desta ...
  • Acórdão nº 09630/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2013

    I. Tendo a recorrente instaurado duas providências cautelares contra as mesmas entidades requeridas, assentes na mesma causa de pedir e visando obter o mesmo efeito jurídico, existe a repetição de providências cautelares. II. Segundo o nº 4 do artº 381º do CPC, “Não é admissível, na dependência da mesma causa, a repetição de providência que haja sido julgada injustificada ou tenha caducado.”. III.

    ...artigo 381.° do CPC, aplicável ex vi artigo 1.° do ... disposto na alínea e) do artigo 287° do Código do Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 1º ...Rua da Junqueira, n° 94, 1349-026 Lisboa Para garantia do cumprimento das ...
  • Acórdão nº 0756383 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Abril de 2008

    Em processo de inventário, se reclamada a descrição de dívida activa e decidido remeter o seu conhecimento para os meios comuns, a mesma deve ser mantida na relação de bens, agora com a expressa menção de litigiosa.

    ... Desencadeado o incidente a que se alude no artigo 1349º do CPC., veio o cabeça de casal ... âmbito de um inventário - artº 2101 do Código Civil. Assim, incumbe ao cabeça de casal ... efectivo ao disposto nos artºs 1348, 1349 e 1350 do CPC. A final pede que seja dado ...
  • Acórdão nº 204/2001.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Junho de 2012

    I - Se o titular de um prédio apesar de intentar uma acção contra a empresa construtora de um edifício vizinho por estar a abrir nele janelas a menos de 20 cm do limite do seu prédio – dizendo a infracção respeito a menos de ¼ do comprimento de tais janelas, situadas do 1º andar para cima, sendo os dois prédios oblíquos entre si em 33º13´ e tendo sido por ele invocado um diferimento de...

    ...ância e os condicionalismos previstos no artigo 1360 do Código Civil e, em consequência, a ré ...1349/1 do CC) de, para erigir a sua construção, ...
  • Acórdão nº 2313/2007-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Maio de 2007

    Numa interpretação teleológica e actualista do art. 384.º, do CPP, que se insere na regulamentação do processo sumário, e face ao disposto no art. 102.º, n.º 1, da Lei n.º 3/99, de 13/01, cabe ao juiz do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, titular do processo sumário, proceder à prolação do despacho a que alude o art. 281.º, daquele Código.

    ... 2- Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 36 n.º 2 do Código do Processo Penal. 3- O Mmo ... sita na Rua do Sítio do Casalinho da Ajuda, 1349-011 Lisboa, a quantia de oitenta (80,00) Euros no ... mente o disposto no artigo 9.º do Código Civil, afigura-se-nos que numa interpretação ...
  • Acórdão nº 02812/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2012

    I – A jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais é genericamente definida pelo nº 3 do artigo 212º da CRP, norma que estabelece que “compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais”, e que adoptou, no essencial, a regra que já constava do...

    ... previstos na primeira parte do nº 1 do artigo 54º do Código das Sociedades Comerciais. O ....000,00, com sede na Rua da Junqueira, 94, 1349-026, em Lisboa, pessoa colectiva nº 501202021. ... administrativa, mas regulada pelo direito civil, pois do que se trata é de conhecer de matéria ...
  • Acórdão nº 2173/07.2TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    I - É, admissível, desde que verificados os indispensáveis pressupostos legais, a constituição de uma servidão predial voluntária de passagem, por usucapião, independentemente do «encravamento», isto é, não é necessário que o prédio dominante seja encravado, quer absoluta, quer, relativamente. II - Sendo admissível a reconvenção, nas acções de simples apreciação negativa, desde que o pedido do...

    ... proprietários do prédio, identificado no artigo 2º da petição, declarou a não existência de ...RE de 29/3/90 e da doutrina (Código Civil Anotado Vol. II, Pag. 66 de Pires de Lima). ...1349° do Código Civil) se os A.A. não dessem o seu ...
  • Acórdão nº 8676/2008-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2008

    I. As sociedades comerciais, operando no universo do mercantil com o objectivo do ganho, na prossecução desse desiderato carecem de salvaguardar o bom nome, a reputação e a imagem comercial, na justa medida em que tais valores são indispensáveis para alcance daqueles proveitos de natureza patrimonial, pelos quais se movem. II. Porém, a lesão do bom nome comercial de uma sociedade não se traduz...

    ... tange à G por violação do disposto nos Artigos 325° e 330° do Código de Processo Civil. ...339º/2, 1322º/1, 1347º/3, 1348º/2 , 1349/3 e 1561º/1 do CC ). Porém, por regra, a ...
  • Principais aspectos do regime jurídico

    VII.1 - A formação do contrato VII.1.1 - As partes VII.1.2 - Requisitos de constituição VII.2 - Direitos e correspectivas obrigações das partes VII.2.1 - Direitos do antecipante VII.2.2 - Direitos do antecipado VII.3 - A antecipação bancária como negócio de administração VII.4 - Extinção da relação VII.5 - Cont. - extinção por perecimento da coisa empenhada VII.6 - Realização coactiva da...

    ...Tratar-se-á, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do diploma em referência, das pessoas ... (análoga ao mútuo) o artigo 1142.º do Código Civil, na interpretação dominante, exige a ...1349-1362. - Nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, a ...
  • Acórdão nº 01792/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2010
    ...ção e aplicação o disposto nos artigos" 3º, 27º nº 2, 39º, 45º, 59º, 65º, 66º, 87\xC2"... Janeiro e artigo 133º ne 2 alínea i) do Código do Procedimento Administrativo, 7ºe 27º e 28º ... devidos efeitos, nomeadamente, os do artigo 1349 do mesmo diploma. 55. Deste modo, ao decidirem ... pelos artigos 874º e seguintes do Código Civil. 65. A INESC vende e o Instituto da ...