Matéria de origem animal
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
...Na parte geral, manteve-se intocada a matéria relativa à construção do conceito de crime ... de perigosidade criminal que lhe deu origem". 2 - O internamento não pode exceder o limite m\xC3"... outra pessoa, subtrair coisa móvel ou animal alheios, é punido com pena de prisão até 3 ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... a dispor de licenças padronizadas em matéria de título de emissão de gases com efeito de ... a partir de fontes pontuais ou difusas com origem numa dada instalação industrial;. h) ... que utilize matéria -prima de origem animal não transformada ou de atividade de operação ...
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Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto de 1993
... que utilizam matérias-primas de origem animal; b) Direcção-Geral da Saúde; c) ... agro-alimentar no qual seja utilizada matéria-prima de origem animal ficará dependente da ...
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Portaria n.º 185/2022
... nutrientes são, na sua totalidade, de origem" vegetal e,. ou, animal;. n) «Adubo organomineral\xC2"... orgânicos contendo, pelo menos, 25 % de matéria orgânica (ou 12 %. no caso de adubo fluido) e 1 ...
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Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
... de outros requisitos legais em matéria de licenciamento industrial ou comercial. 3 — ... da sua formação no Estado membro de origem em produtos fitofarmacêuticos, obtida em con- ... como a proteção da população humana e animal, das águas, dos solos, do ar e dos ...
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Declaração n.º 159/2016
...matéria-prima de origem animal não transformada, de ...
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Decreto-Lei n.º 20/2019
... relativas ao setor da proteção e saúde animal e à segurança dos alimentos, respetivamente. O ... , de 17 de dezembro, as competências em matéria de autorização para a realização de concursos ... que utilizem matéria-prima de origem animal não transformada, ou atividade que ...
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Decreto-Lei n.º 73/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11
... pretendeu -se uma mudança efetiva em matéria de licenciamento da atividade industrial, ... que utilize matéria -prima de origem animal não transformada, de atividade que ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/2021/A
... atividades agroalimentares que utilizem matéria-prima de origem animal não transformada, ...
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Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro de 2009
...a) «Animal de companhia» qualquer animal detido ou ... daqueles exigidos nas normas vigentes em matéria de identificaçáo de cáes e gatos:. a) Termo de ... comprovativo do registo no país de origem e subscrever um termo de responsabili-dade, de ...
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Regulamento n.º 80/2018
... necessárias para evitar riscos em matéria de segurança e poluição, de modo que o local ... que utilize matéria-prima de origem animal não transformada, de atividade que ...
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Decreto-Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série I de 2015-06-15
... matérias fertilizantes com materiais de origem orgânica e à necessidade de sistematizar ...ção administrativa, reunir esta matéria num único diploma, revogando -se o Decreto -Lei ... sua totalidade, de origem vegetal e, ou, animal;. s) «Adubo organomineral», o adubo obtido por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
...ância de a nova lei regular toda a matéria da lei anterior. 3. A lei geral não revoga a ..., abstraindo dos factos que lhes deram origem, entender-se-á que a lei abrange as próprias ...ção em caso de lesão ou morte de animal 1 - No caso de lesão de animal, é o ...
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Regulamento n.º 135/2018
... ativo tendente ao acolhimento de um animal; b) Acesso à informação: possibilidade que o ... pelas entidades competentes nesta matéria. Artigo 115.º Segurança O Museu está equipado ... possam danificar as canalizações ou dar origem a entupimentos e gastos desnecessários de água; ...
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Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de Junho de 2006
... aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal. Náo obstante a obrigatoriedade da ...-ridade com competência em razáo da matéria, para efeitos de avaliaçáo. 3 - Os organismos ...
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Despacho n.º 12502/2021
... alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou ... alimentares em que seja utilizada matéria -prima de origem animal, estabe- lecimentos ...
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Aviso n.º 14451/2022
... 3 ou equivalente, de tipo 1 que utilizem matéria prima. base de origem animal, desde que não ...
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Edital n.º 922/2019
...d) Em matéria urbanística e conexa: i) Prática dos seguintes ... o controlo do bem-estar e sanidade animal dos efetivos ou populações da classe 3 e ... que utilizem matéria-prima de origem animal não transformada, ou atividade que ...
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Edital n.º 1379/2021
... o controlo do bem -estar e sanidade animal" dos efetivos ou populações da classe 3 e deten\xC3"... atividade agroalimentar que utilizem matéria- -prima de origem animal não transformada, ou ...
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Aviso n.º 11873/2019
... alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º em matéria de gestão e direção dos recursos humanos ... ou orientações que estiverem na sua origem. 2 - É permitida a delegação e subdelegação, ...: no domínio da proteção e saúde animal, relativamente aos animais de companhia; no ...
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Despacho n.º 1230/2018
...ção causada ou induzida por nitratos de origem" agrícola, a aprovação de um Código de Boas Pr\xC3"... de alimentos de natureza vegetal e animal conduziu, em muitas regiões, ao uso exagerado de ... e/ou resíduos orgânicos, bem como na matéria orgânica do solo. O teor de nitratos nas águas ...
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Despacho n.º 1230/2018
...ção causada ou induzida por nitratos de origem" agrícola, a aprovação de um Código de Boas Pr\xC3"... de alimentos de natureza vegetal e animal conduziu, em muitas regiões, ao uso exagerado de ... e/ou resíduos orgânicos, bem como na matéria orgânica do solo. O teor de nitratos nas águas ...
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Despacho n.º 6019/2020
... centrais competentes em razão da matéria, designadamente no âmbito das organizações ...ça alimentar de géneros alimentícios de origem não animal na produção e nas agroindústrias, ...
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Portaria n.º 79/2022
..., a saúde pública e o bem -estar animal, num quadro de susten- tabilidade e de ... da utilização de outros subprodutos de origem animal (SPA) e produtos derivados (PD), das ...ção biológica aeróbia controlada da matéria orgânica até à sua estabilização, ...
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Despacho n.º 1988/2023
... de transporte de produtos alimentares de origem animal e outra, tendo. em conta os materiais a ... que laborem com produtos alimentares de matéria-prima de origem animal,. estabelecimentos com ...