artigo 1349 do código civil

257 resultados para artigo 1349 do código civil

  • Acórdão nº 1074/13.0 PBVIS-B1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Novembro de 2016

    I  -   Os factos ou os meios de prova novos, conhecidos de quem cabia apresentá-los, serão invocáveis em sede de recurso de revisão desde que seja dada uma explicação suficiente, para a omissão, antes, da sua apresentação. Por outras palavras, o recorrente terá de justificar essa omissão, explicando porque é que não pode e, eventualmente até, porque é que entendeu, na altura, que não devia...

    ..., bem como à atribuição de indemnização civil. Estão, portanto, incluídos os seguintes casos: ... na definição da alínea d) no n° 1 do artigo 449º do CPP.» Para além de se tratar de novos ... termos do disposto no artigo 454°, do Código de Processo Penal, suba o recurso de revisão ao ... (Pº 228/07.2 GAACB-A.S1), de 21/9/2011 (Pº 1349/06.4TBLSD-A.S1), ou de 30/11/2011 (Pº ...
  • Acórdão nº 02138/12.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020

    I - Os atos nulos não são suscetíveis de revogação, nem de ratificação, reforma ou conversão (cfr. artigos 137º nº 1 e 139º nº 1 do CPA/91). II – Os atos nulos não produzem quaisquer efeitos jurídicos – ainda que sem prejuízo da possibilidade de atribuição de certos efeitos jurídicos a situações de facto deles decorrentes, por força do simples decurso do tempo, de harmonia com os princípios...

    ... de pronúncia nos termos do preceituado no artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC, ex vi artigo 1.º ... em causa estava em vigor, ainda, o antigo Código" do Procedimento Administrativo e, assim, em obedi\xC3"...1349 SITAF). * Com dispensa de vistos, foram os autos ... seguintes Testemunhas: (i) P., Engenheira Civil, sobrinha dos Autores. A Testemunha demonstrou ...
  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - Num caso como o dos autos, em que estão em causa tanto a natureza como o regime de disposição testamentária constante de testamento outorgado durante a vigência do Código de Seabra, tendo a abertura da herança tido lugar cerca de trinta anos após a entrada em vigor do CC de 1966 e discutindo-se a validade dos actos praticados em desrespeito de tal disposição testamentária, a determinação da...

    ..., inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 541.º, actualmente descrito na Conservatória do ...1.871° n° 2 do Código de Seabra e por outro lado acrescentando que ...2144° do Cód. Civil, e seu único e universal herdeiro. j) Por isso, ... também, revogada por violação da lei - 1349° do CPC. cc) Finalmente, as benfeitorias ...
  • Acórdão nº 3418/10.7TBBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013

    1- No incidente de reclamação contra a relação e bens em inventário, querendo as partes oferecer testemunhas, têm o ónus de apresentar o respetivo rol no requerimento e na oposição, sob pena de já não o poderem fazer posteriormente, por força do princípio de preclusão do direito. 2- Contanto que respeitado o comando do art.º 512º-A do Código de Processo Civil, ou seja, que tenha lugar “até...

    ... o disposto no art.º 1344º, nº 2, do Código de Processo Civil, para o qual se remete no ...1349.º, n.º 3 do mesmo Código, indefere-se o ...ção e aplicação da norma constante dos artigos 303.º, 463.º, n.º 1, 512.º-A, 1344.º, n.º 2 ...
  • Acórdão nº 50/17.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021

    I- Sendo certo que o normativo inserto no art.º 39.º, n.º 4 da Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro, que aprova a Lei da Arbitragem Voluntária (doravante, apenas LAV), estabelece como princípio a irrecorribilidade da sentença arbitral, também é certo que possibilita a impetração da mesma através da via recursória para um tribunal estadual desde que as partes assim o convencionem expressamente e a...

    ... para efeitos da limitação imposta pelo artigo 806.º/1 do Código Civil, resultando dos termos ..., 1336, 1337, 1338, 1341, 1342, 1345, 1346, 1349, 1353 a 1356 e 1358, deve considerar-se a ...
  • Acórdão nº 40/12.7IDVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2019

    I - Porque o critério baseado na teleologia do acto de notificar é a precípua função de assegurar ao visado a oportunidade de impugnar a decisão que lhe é desfavorável com a ciência transmitida pelo próprio tribunal e não mediatamente por interposta pessoa, o recurso interposto pelo defensor da sentença condenatória proferida contra arguido ausente, enquanto este não se mostrar notificado da...

    ...e p. pelo artigo 103º, do Regime Geral das Infracções ...40, n.º 1 e 70.º, do Código Penal impunha a aplicação aos arguidos de uma ... emergentes de crime é regulada pela Lei Civil, sendo, por isso, o instituto competente para ...da RP de 07-07-2010 (p. 1349/06.4TBLSD.P1, rel. Jorge Raposo) (2). ...
  • Acórdão nº 449/10.0TTVFR.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Abril de 2016

    I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso,...

    ...ções a que houver lugar nos termos do artigo 390º, nº 2 do CT, acrescidas de juros de mora ... geral que vigora no direito processual civil", porquanto se exige que o Recorrente previamente \xE2"... 6. Com efeito, embora o Novo Código de Processo Civil exija o cumprimento do ónus de ..., 1324, 1325, 1329, 1330, 1335, e segts., 1349 a 1373, do 11º Vol.), transcrevendo as passagens ...
  • Acórdão nº 322/19.7PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2021

    I- No caso de o arguido julgado na ausência, em conformidade com o disposto no artigo 333º, nºs 1, 2 e 3 do CPP, não ter sido notificado pessoalmente da sentença, o recurso que, apesar disso, haja sido interposto pelo seu defensor não deve ser admitido e, caso o tenha sido o tribunal de recurso não pode dele conhecer por falta de verificação de um pressuposto processual, que é a falta de notificaç

    ... de que ora se recorre viola o disposto no artigo 71.º do Código Penal. XVII. Ao definir a pena ... tua mãe vou matá-la”, vou-te apanhar à civil, vou-te matar na rua cabrão”, “montes de ...Assim, vide o Ac RP de 07.07.2010, processo 1349/06.4TBLSD.P1, disponível em www.dgsi.pt. E o ...
  • Acórdão nº 2395/13.7YLPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Maio de 2014

    A decisão a proferir em Procedimento Especial de Despejo não depende da decisão a proferir em acção administrativa em que se discute matéria que não tem a ver com a impugnação do acto administrativo que aprovou o projecto de arquitectura, sendo certo que só esta poderia dar azo a tal prejudicialidade. 2. Os efeitos decorrentes da decisão judicial a proferir na referida acção administrativa...

    ... processos administrativos (1348/13.0BELSB e 1349/13.8BELSB) invocados pela requerida constituíam ... violou o artº nº 272, nº2, in fine, do Código de Processo Civil, ao decidir suspender a ... nos termos do disposto no número 1 do artigo 272º do Código de Processo Civil, operando uma ...
  • Acórdão nº 0473/11.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Março de 2021

    I - Princípio estruturante, transversal aos vários edifícios jurídico-processuais portugueses, é o da estabilidade da instância, afirmativo de que, citado/notificado o réu/demandado/ impugnado, esta se deve manter a mesma quanto às pessoas, ao pedido e à causa de pedir, com ressalva das situações de exceção, consignadas na lei - art. 260.º do Código de Processo Civil (CC). II - No âmbito,...

    ... de ampliação do pedido nos termos dos artigos 259.º, 260.º, 264.º e seguintes do CPC, ... 9ª - O Código de Procedimento e de Processo Tributário, em ... n.º 33); - Acto de liquidação n.º 1349, respeitante ao ano de 2010, no valor de EUR ...260.º do Código de Processo Civil (CC). No âmbito, privativo, da jurisdição ...
  • Acórdão nº 359-09.4TBSRQ.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2016

    I–A decisão sobre a remessa dos interessados para os meios comuns tanto pode ter lugar antes como depois da produção da prova; existem certas questões relativamente às quais se pode desde logo e sem qualquer risco concluir que a índole sumária da prova a produzir no processo de inventário não permitirá aí decidir. II–No âmbito do incidente de reclamação contra a relação de bens a decisão de...

    ... primeiro composto por prédio urbano com o artigo urbano 75º, o segundo por prédio rústico com o ... das alíneas do art.º 2080, n.º 1 do Código" Civil e, por isso nenhuns poderes de administraç\xC3"... Consoante resulta do nº 3 do art. 1349 do mesmo Código, na sequência do atinente ...
  • Acórdão nº 0160/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Fevereiro de 2013

    I - A execução fiscal, nos casos em que foi admitida liminarmente a oposição, não deve prosseguir contra o oponente antes de esgotado o prazo que a lei lhe concede para garantir o pagamento da dívida exequenda e do acrescido. II - Se o executado/oponente já tiver constituído mandatário judicial, a notificação para prestar garantia deve ser efectuada na pessoa deste (cfr. art. 40.º, n.º 1, do...

    ...ÓRIO A……., NIF ……, nos termos do artigo 89.°- A, n.°s 7 e 8 da LGT, interpôs recurso ...n.° 1349/09.2BEPRT), por despacho de fls.. proferido em ...20 1°, n° 1 do Cód. Proc. Civil; 8. Em face do exposto, mostra-se ilegal a ... do n.° 2 do artigo 40.°/2 do CPPT.(1- Código de Procedimento Tributário, anotado e comentado, ...
  • Acórdão nº 505/11.8TBVLC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2013

    O processo especial previsto no art.º 1465.º do CPC é o adequado para o arrendatário poder exercer o direito de preferência relativamente à venda efectuada numa execução, à qual é alheio e em que não interveio, ainda que o mesmo bem tenha sido vendido a outro arrendatário concorrente, pois que se torna necessário abrir licitações entre ambos para determinar o preferente.

    ... preconização legal que subjaz ao citado artigo 1465 do Código de Processo Civil prende-se, ...édio urbano, inscrito na matriz com o artigo 1349 e descrito na Conservatória do Registo Predial ...
  • Acórdão nº 2413/12.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Julho de 2014

    -Tendo o instituto da prescrição por fim sancionar a inacção negligente do titular do direito, não é de excluir a aplicação do disposto no nº 2 do artigo 323º do CC, nos casos em que esse titular tenha errado na identificação da pessoa do Réu por entender que este ainda mantinha a sua personalidade jurídica e o tribunal não tenha apreciado, em tempo útil e quando tal lhe era possível, a falta de...

    ... Palácio Nacional da Ajuda, Ala Sul, Piso 4, 1349-021 Lisboa a presente acção com processo ... que foi extinto por força do disposto no artigo 16º do Decreto-Lei nº 115/2012 de 25 de Maio, ...20º do C.P.Civil, aplicável ex vi do art.1º/2ª) do ...Código de Processo Civil Anotado, I Volume, 1999, ...
  • Aviso n.º 7523/2006, de 05 de Julho de 2006
    ...1 - Nos termos do n.o 1 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, ... pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, e Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Tropical, sito na Rua da Junqueira, 96, 1349-008 Lisboa. 7 - Requisitos de admissáo a ... do candidato [nome, filiaçáo, estado civil, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, ...
  • Acórdão nº 163/05.9BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020

    i) A simples admissão a um concurso não garante que nele se logre êxito. ii) Por forma a ser proferido um novo ato, necessário seria que o Exequente reunisse, à data da repetição, as condições pessoais para o efeito, quais sejam a de lhe ser possível ser candidato ao dito concurso, para aí ser avaliada a sua candidatura. iii) Se, entretanto, o funcionário se aposentou, esta situação...

    ... julgada improcedente ao abrigo do artigo 179.° do CPTA. Não se conformando, veio o ... de acordo com as regras da responsabilidade civil, sendo o processo previsto nos art.°s 173° a ... do artigo 162,° e artigo 173°, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). ... cumprimento de decisão anterior (Proc.n.º 1349/96 da 2.ª secção da 6ª Unidade Orgânica do ...
  • Acórdão nº 370/15.6JALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Fevereiro de 2017

    I - Na impugnação da matéria de facto, com base em erro de julgamento, nos termos do art. 412.º, n.º 3, al. a) e b), do CPP, o recorrente deve especificar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida. II - Não basta impugnar a matéria de facto com base em erro de julgamento de uma forma genérica e apontar o...

    ... procedente o pedido de indemnização civil deduzido por B.. em representação de seu filho ...Nos termos dos artigos 379 nº 1 c) (e 118 e 374 nº 2), as quais ....2 na redacção da lei 50/2013, todos do Código Penal; - 379 al) c), 118, 127, 377, todos do ...1349 e notificados os sujeitos processuais, nos termos ...
  • Acórdão nº 0530/07.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Março de 2021

    O § único do artigo 9.º da Lei de 24 de junho de 1912, in fine, que destinou vinte e cinco por cento do rendimento das propriedades do Estado em Sintra à Santa Casa da Misericórdia de Sintra, não foi tacitamente revogado pelo Decreto-Lei n.º 519-G2/79, de 29 de dezembro, que aprovou o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social.

    ... Tribunal Administrativo, nos termos do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do Tribunal Central ... exigidos pelo n.º 3 do artigo 7.º do Código Civil. 6. Assim, não se revela de todo ..., com sede no Palácio Nacional da Ajuda, 1349-021, LISBOA, intimado a: a) Emitir certidão do ...
  • Acórdão nº 01570/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013

    I – A acção de anulação de Acórdão Arbitral tem o seu âmbito de aplicação restrito aos fundamentos previstos nas várias alíneas do disposto no nº 1, do artº 27º da LAV, aprovada pela Lei nº 31/86, de 29/08, que aprova a Lei da Arbitragem Voluntária, aqui aplicável, em conjugação com os seus artºs 16º e 23º, nº 1, alínea f) e nºs 2 e 3. II – As causas de anulação da decisão arbitral reportam-se à...

    ...ízo, decorre que a MEC veio, nos citados artigos da réplica, pronunciar-se sobre o seguinte: - no ... do processo de declaração, regulado no Código de Processo Civil; Considerando que o nº 1, do ... a 1325, 1327 a 1329, 1330 a 1336, 1342 a 1349, 1403 a 1409, 1438 a 1453, 1459 a 1479, 1510 a ...
  • Acórdão nº 974/12.9TBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2017

    I. Sendo a sentença um acto jurídico, formal e receptício, subtraído à liberdade negocial, na sua interpretação não se procura a reconstituição de uma declaração pessoal de vontade do julgador (entendida na base da determinação de um propósito subjectivo), mas sim o correcto entendimento do resultado final e objectivo de um percurso pré-ordenado à obtenção da dita decisão. II. A interpretação...

    ...1343º, nº 1, do Cód. Proc. Civil». 1.1.7. Vindo os mesmo fazê-lo, e sendo ...1344°, e 1349°, do Cód. Proc. Civil para que os interessados ... as notificações, tal como determinam os artigos 1343° e 1348°, n.°2, do Cód. Proc. Civil. ... sentido (Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. I, Coimbra Editora, Limitada, ...
  • Acórdão nº 2571/15.8T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Setembro de 2016

    I–O conhecimento e aplicação das Portarias de Extensão, de publicação obrigatória no Diário da República e no BTE, não depende da alegação das partes, como se de meros factos se tratassem, dado se reconduzirem a elementos jurídicos de necessária busca e localização oficiosas por parte do julgador, dentro dos seus deveres e poderes funcionais. II–As atribuições legais e estatutárias da Ré SERVIÇO

    ... na Rua da Junqueira 86 (Palácio Burney) – 1349-025 Lisboa e CC SA (2.ª Ré), pedindo, em ...c) do Código Trabalho. Comunique, ainda, a presente decisão ... reproduzido, no qual consta, no seu artigo 1.º, n.º 1 que «O presente procedimento tem ...Civil, salvo questões do conhecimento oficioso (artigo ...
  • Acórdão nº 145/14.0JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 2016

    I  -   A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II -  A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.

    ...e p. pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, alínea c), do ...), e 420.º, n.º 1, alínea b), todos do Código de Processo Penal[1]. 7. Prosseguindo, agora, os ...sessão 1349 do alvo 67197040, transcrita a fls. 127 a 129 do ... e começou a trabalhar na construção civil para garantir o seu sustento enquanto não ...
  • Acórdão nº 83/12.0GBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2015

    I) A expressão “imagem negativa” do arguido porque desacompanhada de quaisquer acontecimentos “exteriores” ou “psíquicos”, não deve estar incluída na enunciação da matéria de facto da sentença. II) É que, para além do mais, trata-se de uma expressão de significado vago e impreciso, insusceptível de permitir o exercício do direito ao contraditório. III) Ressaltando do quadro factual apurado...

    ... plasmados no artº 50º nº 1 do Código Penal, sempre o juízo de prognose terá que ser ... das condições previstas no nº 2 do artigo 50º do C.P., nomeadamente cumprimento de deveres ...ção e restauro no âmbito da construção civil”. Cfr. art. 30 da matéria de facto. XVII - .../856 e 858/859 (perícias LPC), 1018 a 1022, 1349 a 1351, e os juntos em audiência quanto às ...
  • Acórdão nº 540/11.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Junho de 2017

    I. Os contratos de swap são contratos gizados com a função de servir como meio de gestão de ativos e passivos das empresas e outras instituições, mediante os quais as partes contratantes se comprometem a trocar, entre si, fluxos de tesouraria, durante determinado período acordado, nomeadamente sobre taxas de juros, ações, obrigações, divisas, matéria-primas, mercadorias e outros ativos ou...

    ..., entre outras, de fabricação de artigos têxteis confecionados, celebrou com o Banco R. ... nos termos do artigo 437.º do mesmo Código. Concluiu a A. pedindo que:    A – Em ... A Relação, através do acórdão de fls. 1349-1383, datado de 28/04/ 2015, julgou a apelação ... [3] In Tratado de Direito Civil, Vol.IX – Direito das Obrigações / ...
  • Acórdão nº 07B4311 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 2009

    1. Tendo sido anulado apenas parcialmente um acórdão, em recurso, viola o nº 1 do artigo 666º do Código de Processo Civil o acórdão que excede o âmbito da reformulação determinada. 2. Não podem ser conhecidas questões cujo conhecimento é requerido com base no disposto no artigo 684º-A do Código de Processo Civil quando impliquem a consideração de causas de pedir não oportunamente alegadas. 3.

    ... social para 2.500.000$00, alteração dos artigos 1º, 5º a 8º, 11º a 15º e 19º e 20º dos ... o disposto no artº 377º nº 5 do Código das Sociedades Comerciais", nas quais "não ...1349. Eram as seguintes "as questões a decidir, por ... excepção (artº 342º, nº 2, do Código Civil), e embora admitisse a hipótese de existência ...