artigo 1349 do código civil

290 resultados para artigo 1349 do código civil

  • Acórdão nº 285/1999.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

       1. A classificação de prédios rústicos como terrenos de sequeiro ou terrenos de regadio e destes como terrenos de cultura arvense ou hortícola, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 1376.º do CC e do artigo 1.º da Portaria n.º 202/70, de 21/04, deve ser feita não só em função das espécies vegetais ali cultivadas, mas também com apelo ao conjunto das características pedológicas, edáficas,

    ... Acórdão recorrido violou o disposto no artigo 1376.º, n.º 1 e 2, do CC e no art.º 1.º da ...Estudos Sobre o Novo Processo Civil, 1997, Lex, Pago 70 e ss), António Abrantes ... em 20/03/1996 através do Parecer n.º 1349/96, conforme documento junto a fls. 259 e ... regras dos artigos 1376.º e 1379.º do Código Civil, as disposições da presente lei. Art.º ...
  • Acórdão nº 262/14.4TJVNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016

    I - A servidão constituída por destinação de pai de família, atenta a sua natureza voluntária, não se extingue por desnecessidade. II - Apenas as servidões constituídas por usucapião e as servidões legais, de cariz não voluntário, podem extinguir-se por desnecessidade. III - O exercício desse direito de passagem, constituído por destinação de pai de família, por parte do dono do prédio...

    ..., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 743º; b) Condenaram-se os Réus a absterem-se da ... Conservatória de Registo Predial sob o n.º 1349, o prédio urbano, composto por casa de ... de direito, prevista no artigo 334.º do Código Civil, que aqui expressamente se invoca; 12. A ...
  • Acórdão nº 416/13.2GBTMR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2019

    I - Embora o processo de adesão represente sobretudo um benefício para o lesado, não deixa de ver-se nele a prossecução de finalidades que o extravasam, como sejam a prevenção de decisões contraditórias e a economia processual, para além de interesses de natureza especificamente penal, nomeadamente ao nível da determinação da pena, na medida em que o apuramento da real extensão das consequências...

    ... termos: « Do pedido de indemnização civil deduzido nos autos: Nos presentes autos de ...1 do Código Penal e 137.°, n.1 e 2 do mesmo código, ... do princípio da adesão, consagrado no artigo 71.° do Código de Processo Penal, veio TG .../07.1PCSTB in http://www.dgsi.pt litre.nsf/1349 73 db04f39bf2 302 5 79bf005f030b/d32 76d7fa3949 ...
  • Acórdão nº 5002/13.2TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016

    ●. No que respeita à alínea n.º 2, alín. j) do art.º 691.º do anterior CPC segue-se o entendimento que quando dispõe caber recurso de apelação do despacho que não admite ou ponha termo a incidente tem em vista sómente os incidentes da instância assim legalmente qualificados e regulados pelo Código de Processo Civil como incidentes da instância- artºs 302 a 380º -A; art. 544º e sgs; art. 551º

    ... Nos termos do art. 1348° do Código de Processo Civil, apresentada a relação de ...1349°, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil). ... Nenhum artigo permite ao cabeça de casal comprar um imóvel, ...
  • Acórdão nº 1349/13.8TYLSB.L1.-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    - Em caso de insolvência iminente, a insolvência não pode ser declarada a pedido de credor ou de outro legitimado - apenas a pedido do próprio devedor. - Concluindo-se pela existência de uma situação de insolvência, não actual, mas sim iminente, o desfecho do pedido é a sua improcedência. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...(facto confessado pela apelada no artigo 41.º da contestação e comprovado pela nota de ... por remição do artigo 594.º do mesmo Código"); u) Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do CIRE \xC3"...583º nº1 do Código Civil, a cessão de créditos produz efeitos em ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...

    ...372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses ... Em aplicação do disposto no nº 1 do artigo 111º do Código Penal, declarou-se perdido a ... acolhida no artigo 11º do Código Civil. Na sua perspetiva, deveria ser feita uma ... 1349) O arguido EM… nasceu a 07/01/1941. Provém ...
  • Acórdão nº 87/15.1T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2015

    I—O processo de suprimento de consentimento no caso de recusa previsto no artigo 1000.º do C.P.Civil é aplicável às situações em que o dono do prédio não consente a entrada do dono do prédio vizinho para este ali colocar andaimes e outros objectos necessários à realização de obras; II—Apesar de a lei (v. art. 1349.º CC) não se referir expressamente à possibilidade de suprimento...

    ...Abílio Neto, Novo Código de Processo Civil Anotado, 2ª ed. Revista e ... em que a Lei o admite, sendo o aludido artigo 1349° n° 1 do Cód. Civil como se depreende ...
  • Acórdão nº 00437/04.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2018

    I - A lei prevê dois métodos de determinação do rendimento colectável da categoria B (artigo 3.º do CIRS), com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado ou com base na contabilidade (artigo 28.º, n.º 1, do CIRS). II - No regime simplificado de tributação, o rendimento líquido é determinado pela aplicação do coeficiente de 0,20 à venda de bens materiais e de 0,65 aos...

    ... na prestação de serviços (construção civil) com aplicação de materiais, encontrando-se ... aplicação da lei, mormente o disposto no artigo 31.º do CIRS e nos artigos 3.º e 4.º, ambos do ... O Código do IRS prevê dois métodos de determinação do ...º 1097/04.0 Viseu, n.º 1351/04.0BEVIS, n.º 1349/04.9BEVIS e n.º 864/05.1BEVIS, respectivamente. ...
  • Acórdão nº 326/16.1JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    I - A expressão «recompensa dada ou prometida» tem um sentido amplo, de qualquer vantagem dada ou prometida aos agentes do facto ilícito típico. A recompensa é, assim, como que uma subespécie dentro das vantagens. II - A perda de vantagens tem em vista, primordialmente, uma perigosidade em abstrato, um propósito de prevenção da criminalidade em geral. III - O regime geral da perda de...

    ...e p. pelo art.373.º, n.º 1 do Código Penal; - aos arguidos A.. e B.. a prática, em ...artigo 66º do CP pelo período de 4 (quatro) anos. 2. ... brecha na congruência do sistema penal e civil da responsabilidade por factos ilícitos, em ...1349 a 1379 e apenso F. ...
  • Acórdão nº 2278/09.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    i) Tendo sido omitida a notificação da entidade bancária, detentora, segundo a Recorrente, do maior volume de créditos, no âmbito da providência cautelar de arresto (art. 856º do CPC à data em vigor); ii) Sem que a Recorrente / Autora tenha suscitado qualquer nulidade processual nos termos do art. 205º do CPC, podendo presumir-se que teria conhecimento da aludida omissão, tanto mais que foi...

    ... de uma indemnização por responsabilidade civil extracontratual consubstanciada em danos ... ser apurado nos termos do artº 569º do Código Civil (CC), pelo “não ingresso no respectivo ... provados, em violação do disposto no artigo 607.º do Código de Processo Civil. E. O ...ção – Processo nº 463/05.8TVLSB (cfr fls 1349 e 1354 dos autos físicos do Processo nº ...
  • Acórdão nº 1349/13.8TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (do relator): I- Atento o disposto no artigo 5, nºs 1 e 2, als a) e b), “às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções invocadas”, sendo que, “além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz: - os factos instrumentais que resultem da instrução da causa; - os factos que sejam...

    ... relativa nos termos do disposto no artigo 2194, do Código Civil, ex vi do disposto no ...
  • Acórdão nº 937/19.3T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022

    1- No requerimento em que solicita a realização de segunda perícia, o requerente tem de alegar: a) quais os concretos pontos do relatório pericial em relação aos quais discorda; e b) quais os concretos motivos da sua discordância em relação a cada um desses pontos, isto é, alegando motivos sérios, fundados e efetivos em relação a cada um dos pontos sobre os quais discorda, de molde a criar no...

    ... Efetivamente, o código da TNI em causa destina-se a desvalorizar ... II- E, como tal, nos termos do disposto no artigo 487º n.º 1 do CPC, impunha-se que o julgador, ...ção do dano corporal no âmbito do direito civil" ser uma função eminentemente científica, tal n\xC3"...R.P. de 09/06/2009, Proc. 1349...
  • Acórdão nº 3439/09.2TBBRG-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022

    1- Devem constar dos autos, não só as datas em que as notificações efetuadas às partes são preparadas (“elaboradas” na linguagem do sistema informático), mas também a informação das datas do registo no correio, por serem as relevantes, quando estas não coincidam com aquelas. 2- Podem ser arguidas perante o próprio tribunal em que tiveram lugar, independentemente de recurso da sentenç

    ... II - Dispõe o artigo 789º, n.º 1 do CPC que findo o prazo para a ...artigo 279.º, alínea c) do Código Civil. Nos termos do disposto no art. 24º, n.º ... da Relação de Guimarães, no processo 1349/14.0T8VNF-A.G1, em 06/23/2016, neste admitindo-se ...
  • Acórdão nº 1349/13.8TBVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    “I. Para ser julgada deserta a instância, nos termos do art.º 281º, nº 1 do CPC, é necessário não só que o processo esteja parado há mais de seis meses a aguardar o impulso processual da parte, mas também que tal se verifique por negligência da mesma em promover o seu andamento. 2.- A negligência a que se refere o nº 1 do art. 281º do CPC não é uma negligência que tenha de ser aferida...

    ...F., ao abrigo do disposto no artigo 269º, n.º 1 al. a) do C.P.C, declara-se ....º 3º, nº 3 e 281º, nºs 1 e 4, do Código de Processo Civil.”. *Prosseguindo os autos na ...
  • Acórdão nº 023/22.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2023

    Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e o aresto apresentado como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

    ... prazo, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 25.º do RJAT. B-Verificam-se os pressupostos de ..., a solução não resultava clara do Código Tributário, ocorreu um comportamento ilícito e ... do artigo 272.º do Código de Processo Civil, porquanto a decisão a proferir no presente ... matéria de facto (cfr.fls.1329-verso a 1349-verso do processo físico - VI volume): A-A Z… ...
  • Acórdão nº 204-A/2001.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2012

    I - Segundo resulta do artº 1349, nº3 do CPC, não reconhecendo o cabeça-de-casal a existência dos bens cuja falta foi acusada, indicadas as provas e efectuadas as diligências probatórias necessárias, o juiz decidirá da existência de bens e da pertinência da sua relacionação. II - Se concluir que a prova produzida não lhe permite considerar como pertencendo ou não ao acervo a partilhar (no caso,

    ...1336.° e 1350 do Cód, Proc. Civil - se determine a remessa de tal matéria para os ...º, nºs 3 e 4 e 690º, nº 1, todos do Código de Processo Civil. Assim, as questões a decidir ... incidental das reclamações previstas no artigo anterior, o juiz abstém-se de decidir e remete ... Em suma, segundo resulta do artº 1349, nº3 do CPC, não reconhecendo o ...
  • Acórdão nº 226/13.7TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2015

    I – Se a partilha tiver recaído sobre bem não pertencente à herança ela é nula quanto a essa parte, sendo-lhe aplicável o que se dispõe sobre a venda de bens alheios, ficando aquele a quem tiver sido atribuído o bem com direito a ser indemnizado pelos co-herdeiros na proporção dos respectivos quinhões hereditários, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do art.º 2123.º, do C.C., que se...

    ... por BI, inscrito na matriz urbana sob o artigo …, com a área de 35,2 m2 e descrito na ... o disposto nos art.os 1348.º, n.º 6 e 1349.º, n.º 6 do Código de Processo Civil, requereu ...
  • Acórdão nº 2/00.7TBSJM-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2013

    I  -   Com o presente recurso pretende o recorrente se autorize a revisão da sentença condenatória, transitada em julgado, proferida no processo principal, por força da qual foi condenado, pela prática de um crime continuado de abuso de confiança fiscal, p. p. pelo art. 105.º, n.º 1, do RGIT, na pena de 300 dias de multa, e no pagamento ao Estado de indemnização no valor de € 40 439,48. ...

    ...Condenar o arguido/demandado civil AA pela prática do crime continuado de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 24.º, n.º s 1 e 5, do R.J.I.F.N.A., e ...ídicas violadas o artigo 1.º, n.º 1, do Código Penal e 124.º, n.º 1 e 127.º, do Código de ...acórdão de 21-09-2011, processo n.º 1349/06.4TBLSD-A.S1-5.ª).       Na expressão ...
  • Acórdão nº 445/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021

    I- O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II- O n.º 3 do artigo 49.º da LGT é aplicável aos factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social que tenham, não apenas efeito instantâneo mas...

    ... em recurso, por aplicação do disposto no artigo 615º nº 1 alínea b) do CPC, na parte em que ... a 306, 346 a 354 e 430 a 441), referem código de taxa “000” e em momento algum se referem ... de que nos termos do artigo 12º do Código Civil, aquela disposição do nº 5 do artigo 45º da ..., e documentos n.°s 757 a 1158, 1349, 1354, 1375, 1414, 1547, 1762, 1779, 1784, 2001, ...
  • Acórdão nº 531/11.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    I - Tendo a 1.ª Instância deixado de se pronunciar sobre a resolução dos contratos dos autos por alteração superveniente das circunstâncias por a ter por prejudicada em virtude concluído pela nulidade dos mesmos e tendo a Relação concluído pela sua validade, cabia a este tribunal, em princípio mediante o prévio cumprimento do disposto no artigo 665.º, n.º 3, do NCPC (2013) – o qual...

    ... do seu cariz aleatório, à previsão do artigo 1245º do Código Civil. Respondeu a Autora, ...1349, nota 18 – e no citado artigo – pág. 265 – ...
  • Acórdão nº 6816/18.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I- Ao privar-se o proprietário do uso de uma coisa sua viola-se o disposto no artigo 1305.º do Código Civil, na medida em que aquele fica impedido do respetivo uso e fruição. II- E a mera impossibilidade do uso e fruição do bem constitui em si mesma um dano indemnizável. III- Assentando a causa de pedir apresentada pelos autores somente na responsabilidade civil extracontratual do réu, não...

    ...Proc. Civil. 4- Havendo factos dados como "Provados" que ... data de 3/07/1985 "declara nos termos do artigo 6.º do decreto-lei n.º 166/70, que assume ... uma parcela de terreno que verificaram medir 1349 m2, pelo preço de 145.000$00 do qual o L. M. ... do disposto no artigo 636.º n.º 2 do Código do Processo Civil (1), requereram a ampliação ...
  • Acórdão nº 719/12.3TBFND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2018

    : I – O novo regime dos recursos, constante do CPC aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, aplica-se a todas as decisões proferidas após 01-09-2013, independentemente da data da propositura da acção. II - O objectivo do art. 7.º, n.º 1, da Lei 41/2013 – ao estabelecer o princípio da aplicabilidade imediata – foi o de uniformizar regimes de recurso, excluindo apenas o...

    ...ção se insere, e em face do disposto no artigo" 7.º da Lei n.º 23/2013, o novo regime do invent\xC3"...ário é aplicável o regime emergente do Código de Processo Civil revogado, na redacção ... 1348.º, 1344.º, n.º 2, ex vi do artigo 1349.º, n.º 3, e ainda o artigo1334.º que remete ...
  • Acórdão nº 514/09.7BBCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    I- Tradicionalmente, a doutrina e jurisprudência entendia que o direito de indemnização referido no nº2 art. 801º do CC tinha por objeto o interesse contratual negativo ou danos negativos; mas este entendimento foi posto em causa pela doutrina e jurisprudência mais recente, entendendo-se, em síntese, que o direito de resolução não exclui o direito de indemnização pelo interesse de cumprimento; a...

    ...a propriedade do prédio identificado no artigo 88º  petição inicial (lote nº ..); b) ...609º/2 do Código de Processo Civil; 4.1.4. Condena-se o réu a ...fls. 1349, nota 1). Acresce, por outro lado, como supra se ...
  • Acórdão nº 1579/15.8T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I. — As relações entre os titulares dos estabelecimentos termais e os médicos, em particular os médicos hidrologistas são relações contratuais de direito privado. II. — O contrato concluído entre os titulares dos estabelecimentos termais e os médicos, em particular os médicos hidrologistas, deve coordenar-se ao tipo contrato de prestação de serviço. III. — À denúncia do...

    ... para final — artº 527º nº 2 do Código de Processo Civil».    5. Inconformados, a ... por falta de fundamentação a que alude o artigo 615.º n.º 1 alínea b) do CPC, quando não ... Consultas pagas Maio 1084; Junho 1228; Julho 1349; Agosto 1842; Setembro 1983 e Outubro 1314. 29. ...
  • Acórdão nº 3089/11.3TBVLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    I - No processo de inventário a remissão operada pelo art.º1334º do Código de Processo Civil, para as normas que de forma geral regem a tramitação dos incidentes da instância, só valerá para as situações em que não existem normas reguladoras específicas, o que não ocorre nomeadamente quanto à impugnação às declarações do cabeça de casal e da reclamação à relação de bens. II - A noção de ónus...

    ... nos termos do disposto no art.º 1348, do Código de Processo Civil, vieram os interessados E… e ... pronunciar nos termos do disposto no art.º 1349, n.º 1, do Código de Processo Civil, a fls. 88 ..., aplicando-se o disposto no nº2 do artigo 1344º, e decidindo o juiz da existência de bens ...

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