artigo 1349 do código civil

257 resultados para artigo 1349 do código civil

  • Acórdão nº 7984/09.1TBOER.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2020

    A realização de obras em prédio em que haja inflitrações, desgaste das canalizações, em termos tais que não permitiam garantir a salubridade das águas, e ruína de parte do exterior da fachada do prédio, corresponde a um “acto urgente[] de administração destinado[] a evitar ... um dano iminente” no sentido do art. 985.º, n.º 5, aplicável por remissão do art. 1407.º, n.º 1, do Código Civil.

    ... jurídicas dos art.º 985.º e 1407.º do Código Civil. i) Do acervo factual considerado provado ...á inscrito na respectiva matriz sob o art.° 1349, conforme consta do documento que dou por ... necessárias adaptações, o disposto no artigo 985.º; para que haja, porém, a maioria dos ...
  • Acórdão nº 1349/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... vigora o princípio da verdade material (artigo 75.º., n.º 1, da LGT), abrangendo-se igualmente ... Geral Tributária (ex vi artigo 98.º do Código do IVA), das autoliquidações de IVA referentes ...342°, n° 1, do Código Civil que diz, “1. Àquele que invocar um direito ...
  • Acórdão nº 820/07.5TBMCN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Maio de 2016

    As omissões podem originar a obrigação de indemnizar quando, independentemente de outros requisitos, exista, por força da lei ou de negócio jurídico, o dever de praticar o acto omitido.

    ... garante a respectiva responsabilidade civil. *Foi admitida a intervenção acessória das ...ção do princípio do contraditório,( artigo 3.º, n.º 3 do Código Processo Civil) por isso ... ou outras escavações no próprio prédio), 1349.° (dever de indemnizar os danos causados pela ...
  • Acórdão nº 2413/12.6TTLSB.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Outubro de 2016

    -Por força do disposto no artigo 122º do CT2009, o contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como válido em relação ao tempo em que foi executado. -Tendo o Réu, mediante comunicação endereçada aos Autores, invocado a nulidade para fazer cessar os contratos de trabalho nulos, por inexistir um despedimento ilícito, não é de reconhecer a estes o direito à indemnização que...

    ... Palácio Nacional da Ajuda, Ala Sul, Piso 4, 1349-021 Lisboa, a presente acção com processo ... e de património próprio; -Nos termos do artigo 42º nº 3 al.f) do Decreto-Lei nº 126-A/2011, ... dos Autores conformada apenas pelo Código do Trabalho, a declaração de extinção dos ...576º/1 e 3, 579º, e 595º/1b) do C.P.Civil de 2013, aplicáveis ex vi do art. 1º/2a) do ...
  • Acórdão nº 4572/09.6YYPRT-A.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2015

    I - O princípio dispositivo é ainda prevalente no processo civil e, como seu corolário, cabe às partes definir o objecto do litígio (através da dedução das suas pretensões) e alegar os factos que integrem a causa de pedir ou que sirvam de fundamento à dedução de eventuais excepções, de tal modo que o juiz só pode fundar a decisão nestes, sem prejuízo de poder investigar factos instrumentais e de...

    ... juntaram mais três documentos – fls 1349 a 1351. E, findas as mesmas, pelos opoentes foi ... o dirimir é a constante no art.396º do Código Civil…que postula a livre apreciação da prova ... de harmonia com o disposto no nº 1 do artigo 236º do Código Civil; 5. É passível de ...
  • Acórdão nº 534/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020

    I. No ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva, pelo que a infração a tal direito, extensível a qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Importa distinguir o exercício da função jurisdicional...

    ... doutrina unânimes, que a responsabilidade civil extracontratual está dependente da verificação ...496°, n° 3 e 494° do Código Civil, o montante da indemnização deve ser ... respetivas alegações, nos termos dos artigos" 660.º, nº 2, 664.º, 684.º, n.ºs 3 e 4 e 690.\xC2"... e para os efeitos do disposto no art.° 1349.°, n.° 1 do Código de Processo Civil. Desde ...
  • Acórdão nº 407/13.3JELSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2016

    A condenação do arguido pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade, quando o mesmo está acusado de um crime de consumo de estupefacientes consubstancia uma alteração substancial dos factos da acusação que impõe o cumprimento prévio do disposto no art.º 359.º do CPP. (Sumariado pela relatora). Texto integral:

    ... 5. Cumprido que foi o disposto no artigo 417.º, n.º 1 e 2, do C.P.P., o recorrente nada ... disposto no art.º 358.º, nºs1 e 3 do Código de Processo Penal. Notifique. ” E designou ... indiferenciados na área da construção civil, sem caracter permanente, actividade de onde ...1349/06.4PULSB da 1ª secção do 2º Juízo de ...
  • Acórdão nº 1980/14.4TBVDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2019

    I. A extinção da instância por deserção, nos termos do artigo 281º, nº 1, do Código Processo Civil, depende da verificação cumulativa de dois pressupostos: um de natureza objetiva e que se traduz na falta de promoção da atividade processual pelas partes quando sobre estas recaia um ónus de impulso processual decorrente de algum preceito legal; outro de natureza subjetiva e segundo o qual tal...

    ... os seus termos, ao abrigo do disposto no artigo 281.º n.º 1 do C. P. C., julga-se deserta a ...P. Civil, só se devendo tomar conhecimento das questões ...1349, nº 3 do CPC, a notificação dos demais ...Código de Processo Civil, conforme o disposto no art. ...
  • Acórdão nº 147/17.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    I. O conceito de “pronúncia indevida” previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 28.º do RJAT abrange as situações de incompetência do Tribunal Arbitral; II. Tendo a Impugnante previamente ao pedido de pronúncia arbitral recorrido à via administrativa para corrigir a autoliquidação, por via da interposição de revisão do ato tributário, a questão não é inarbitrável podendo/devendo o Tribunal...

    ...ão arbitral, ao abrigo do disposto nos artigos 27.º e 28.º, nº1, alínea c), do Decreto-Lei ...“nos termos dos artigos 131° a 133° do Código de Procedimento e de Processo Tributário”, o ...9° do Código Civil. (d) pretender o interprete acrescentar ainda a ...órdão do TCA Sul, proferido no processo nº 1349...
  • Acórdão nº 136/05.1TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2013

    I -    Não padece de nulidade, por omissão de pronúncia, o Acórdão da Relação que não conheceu da excepção deduzida pela ré na sua defesa/contestação, excepção que a sentença não versou (caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho), quando é certo que, perante sentença que lhe foi favorável, a ré, ante o recurso de apelação interposto pela autora, que veio a ser julgado...

    ...668.º, n.º 1, d), do Código de Processo Civil), já que fundamentou a ...1349-50, na resposta ao ‘parecer’ do M.º P.º, ...nos seus artigos 91.º, 92.º e 98.º): a ...
  • Acórdão nº 2/11.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    I - A abertura de conta – negócio jurídico complexo e duradouro – opera como acto nuclear comum dos diversos actos bancários, sejam eventuais, como o depósito bancário, ou necessários, como a conta corrente. II - O depósito bancário é o contrato pelo qual uma pessoa (depositante) entrega certa quantia em dinheiro a um banco o qual dela poderá dispor como coisa própria, mediante retribuição (juro

    ... dívida foi feita ao abrigo do disposto no artigo 847 do Código Civil e com base na dívida ... Bancário, 4ª edição, página 554, nota 1349...
  • Acórdão nº 1365/11.4TBCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Março de 2015

    1. Declarada a insolvência do executado, o dinheiro que porventura se ache depositado em execução contra este movida, constituindo produto de penhora aí efectuada ou da venda de bens aí penhorados, é pertença da massa insolvente e para ela deve ser apreendido. 2. Apenas obsta à integração desse bem na dita massa insolvente a circunstância de já ter ocorrido pagamento do exequente ou dos...

    ... 5. (…) Do nº 1 deste artigo infere-se que quando as despesas e honorários do ...desta Relação de 15.02.2011, no P. 1349/09.1TBCBR.C1, disponível em www.dgsi.pt. :  ... no art.º 860º, n.º 1, a), do mesmo código, depositar a respectiva importância em ..., nos termos do art.º 822 do Código Civil...
  • Aviso n.º 6484/2006, de 06 de Junho de 2006
    ...- 1 - Nos termos do n.o 1 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, ... pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, e Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Tropical, sito na Rua da Junqueira, 96, 1349-008 Lisboa. 7 - Requisitos de admissáo a ... do candidato (nome, filiaçáo, estado civil, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, ...
  • Acórdão nº 5149/12.4TDPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Junho de 2016

    I - Proferida a sentença o tribunal recorrido ao abrigo dos artºs 380 e 379º do CPP antes de subir o recurso ao tribunal superior (artº 414º 4 CPP) em face da arguição do recorrente apenas pode proceder a correcção ou retificação de meros lapsos se apreciar nulidades que decorrem desse facto e não pode apreciar todas as que possam contender com o objecto já apreciados a final. II - Colidindo...

    ...e p. pelo artigo 180º, nºs 1 e 3, do Código Penal; – condenar ... decidiu, julgar o pedido de indemnização civil formulado pelo demandante parcialmente procedente ...
  • Aviso n.º 24866/2007, de 17 de Dezembro de 2007
    ...1. Nos termos do n. 1 do artigo 28. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, ... Tropical, sito na Rua da Junqueira, 96, 1349 -008 em Lisboa. 9 - Requisitos de admissáo a ...44/99, de 11 de Junho; Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...a) Identificaçáo completa (nome, estado civil, número e data do bilhete de identidade, ...
  • Acórdão nº 498/19 de Tribunal Constitucional, 26 de Setembro de 2019
    ... ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da. Lei n.º 28/82, ... jurídico-civil), imponha que fosse o MP a provar tal ...os 3 e 4, do Código de Processo Penal,. por não ter sido suscitada ... A. F. Godinho (cfr., ob. cit., pág. 1349), por sua vez, realçando que a. natureza ...
  • Acórdão nº 18/11.8TAOFR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Maio de 2017

    I - A lei define o momento a partir do qual pode ser exercido o direito ao recurso, fixando-o na notificação, pessoal, da sentença ao condenado. II - O recurso da sentença condenatória, interposto pela arguida, por intermédio do seu Ilustre Mandatário, é intempestivo, uma vez que, tendo a recorrente sido julgada na sua ausência, ainda dela não foi pessoalmente notificada, pelo que se verifica,...

    ...º, nº 1 e 218º, nº 1, ambos do mesmo código, nas penas de 300 dias de multa e de 250 dias de ... da quantia de € 1.000 à demandante civil B.. , acrescida de juros de mora à taxa de 4% ... impedimentos enunciados nos n.ºs 2 a 4 do artigo 117.º, a audiência não é adiada, sendo ... de Julho de 2010, proferido no processo nº 1349/06.4TBLSD.P1, todos in www.dgsi.pt). 3. Em ...
  • Acórdão nº 1074/13.0 PBVIS-B1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Novembro de 2016

    I  -   Os factos ou os meios de prova novos, conhecidos de quem cabia apresentá-los, serão invocáveis em sede de recurso de revisão desde que seja dada uma explicação suficiente, para a omissão, antes, da sua apresentação. Por outras palavras, o recorrente terá de justificar essa omissão, explicando porque é que não pode e, eventualmente até, porque é que entendeu, na altura, que não devia...

    ..., bem como à atribuição de indemnização civil. Estão, portanto, incluídos os seguintes casos: ... na definição da alínea d) no n° 1 do artigo 449º do CPP.» Para além de se tratar de novos ... termos do disposto no artigo 454°, do Código de Processo Penal, suba o recurso de revisão ao ... (Pº 228/07.2 GAACB-A.S1), de 21/9/2011 (Pº 1349/06.4TBLSD-A.S1), ou de 30/11/2011 (Pº ...
  • Acórdão nº 02138/12.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020

    I - Os atos nulos não são suscetíveis de revogação, nem de ratificação, reforma ou conversão (cfr. artigos 137º nº 1 e 139º nº 1 do CPA/91). II – Os atos nulos não produzem quaisquer efeitos jurídicos – ainda que sem prejuízo da possibilidade de atribuição de certos efeitos jurídicos a situações de facto deles decorrentes, por força do simples decurso do tempo, de harmonia com os princípios...

    ... de pronúncia nos termos do preceituado no artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC, ex vi artigo 1.º ... em causa estava em vigor, ainda, o antigo Código" do Procedimento Administrativo e, assim, em obedi\xC3"...1349 SITAF). * Com dispensa de vistos, foram os autos ... seguintes Testemunhas: (i) P., Engenheira Civil, sobrinha dos Autores. A Testemunha demonstrou ...
  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - Num caso como o dos autos, em que estão em causa tanto a natureza como o regime de disposição testamentária constante de testamento outorgado durante a vigência do Código de Seabra, tendo a abertura da herança tido lugar cerca de trinta anos após a entrada em vigor do CC de 1966 e discutindo-se a validade dos actos praticados em desrespeito de tal disposição testamentária, a determinação da...

    ..., inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 541.º, actualmente descrito na Conservatória do ...1.871° n° 2 do Código de Seabra e por outro lado acrescentando que ...2144° do Cód. Civil, e seu único e universal herdeiro. j) Por isso, ... também, revogada por violação da lei - 1349° do CPC. cc) Finalmente, as benfeitorias ...
  • Acórdão nº 3418/10.7TBBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013

    1- No incidente de reclamação contra a relação e bens em inventário, querendo as partes oferecer testemunhas, têm o ónus de apresentar o respetivo rol no requerimento e na oposição, sob pena de já não o poderem fazer posteriormente, por força do princípio de preclusão do direito. 2- Contanto que respeitado o comando do art.º 512º-A do Código de Processo Civil, ou seja, que tenha lugar “até...

    ... o disposto no art.º 1344º, nº 2, do Código de Processo Civil, para o qual se remete no ...1349.º, n.º 3 do mesmo Código, indefere-se o ...ção e aplicação da norma constante dos artigos 303.º, 463.º, n.º 1, 512.º-A, 1344.º, n.º 2 ...
  • Acórdão nº 50/17.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021

    I- Sendo certo que o normativo inserto no art.º 39.º, n.º 4 da Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro, que aprova a Lei da Arbitragem Voluntária (doravante, apenas LAV), estabelece como princípio a irrecorribilidade da sentença arbitral, também é certo que possibilita a impetração da mesma através da via recursória para um tribunal estadual desde que as partes assim o convencionem expressamente e a...

    ... para efeitos da limitação imposta pelo artigo 806.º/1 do Código Civil, resultando dos termos ..., 1336, 1337, 1338, 1341, 1342, 1345, 1346, 1349, 1353 a 1356 e 1358, deve considerar-se a ...
  • Acórdão nº 40/12.7IDVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2019

    I - Porque o critério baseado na teleologia do acto de notificar é a precípua função de assegurar ao visado a oportunidade de impugnar a decisão que lhe é desfavorável com a ciência transmitida pelo próprio tribunal e não mediatamente por interposta pessoa, o recurso interposto pelo defensor da sentença condenatória proferida contra arguido ausente, enquanto este não se mostrar notificado da...

    ...e p. pelo artigo 103º, do Regime Geral das Infracções ...40, n.º 1 e 70.º, do Código Penal impunha a aplicação aos arguidos de uma ... emergentes de crime é regulada pela Lei Civil, sendo, por isso, o instituto competente para ...da RP de 07-07-2010 (p. 1349/06.4TBLSD.P1, rel. Jorge Raposo) (2). ...
  • Acórdão nº 449/10.0TTVFR.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Abril de 2016

    I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso,...

    ...ções a que houver lugar nos termos do artigo 390º, nº 2 do CT, acrescidas de juros de mora ... geral que vigora no direito processual civil", porquanto se exige que o Recorrente previamente \xE2"... 6. Com efeito, embora o Novo Código de Processo Civil exija o cumprimento do ónus de ..., 1324, 1325, 1329, 1330, 1335, e segts., 1349 a 1373, do 11º Vol.), transcrevendo as passagens ...
  • Acórdão nº 2395/13.7YLPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Maio de 2014

    A decisão a proferir em Procedimento Especial de Despejo não depende da decisão a proferir em acção administrativa em que se discute matéria que não tem a ver com a impugnação do acto administrativo que aprovou o projecto de arquitectura, sendo certo que só esta poderia dar azo a tal prejudicialidade. 2. Os efeitos decorrentes da decisão judicial a proferir na referida acção administrativa...

    ... processos administrativos (1348/13.0BELSB e 1349/13.8BELSB) invocados pela requerida constituíam ... violou o artº nº 272, nº2, in fine, do Código de Processo Civil, ao decidir suspender a ... nos termos do disposto no número 1 do artigo 272º do Código de Processo Civil, operando uma ...