conservacao obras ordinaria

... a responsabilidade pela realização das obras de conservação e beneficiação, não distinguindo entre as obras de conservação ordinária ou extraordinária.

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... a condenação do aqui Autor a proceder às obras de conservação ordinária e extraordinária necessárias, dotando o locado de abastecimento de água potável canalizada e de ligação das águas residuais domésticas à rede colectora, projecta-se na defesa da Ré, justificando a não residência da mesma no locado até à sua efectiva execução.

... rial, na falta de outra indicação, a assunção das obras pelo arrendatário, nos termos do art. 1111º, nº 1, do CC, abarca também as obras nos telhados de cobertura. 5. Nestas circunstâncias, não é possível concluir que as obras de conservação e de manutenção ficariam a cargo do arrendatário e as obras de reparação a cargo do senhorio, na medida em que umas e outras são obras de conservação, cuja classificação como ordinária ou extraordinária...

... utenção do prédio» não procede à distinção entre obras de conservação como ordinária ou extraordinária, i.e. em função da sua natureza ou da sua dimensão. II. As obras necessárias à recuperação da cobertura de um prédio, colocação da janelas, portas e instalação elétrica que se destinam a repor o imóvel em estado de ser ocupado e, consequentemente, gerar rendimentos constituem obras de conservação.

... que cabe ao senhorio executar todas as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do contrato, salvo estipulação em contrário. III - Tal significa que de acordo com o NRAU a realização de obras de conservação (ordinária ou extraordinária), impostas por lei ou que resultem do fim do contrato, cabe ao senhorio, isto sem prejuízo da possibilidade de, por acordo entre o senhorio e o...

... º do RAU, por não se enquadrarem nos conceitos de obras de conservação ordinária, nem extraordinária, a que aludem os n.ºs 2 e 3 do mesmo artigo. II - Pela sua execução, é unicamente responsável o locatário quando as mesmas não tenham sido discriminadas no escrito que titula o respectivo contrato, como sucede no presente caso. III - O locatário não pode recusar o pagamento das rendas devidas com fundamento na realização de tais obras, por...

... – art 1038º al h) do CC IV - Estando em causa obras de conservação ordinária competia efectivamente ao locador tê-las feito, pois a necessidade das mesmas foi recorrentemente invocada pelo locatário, e porque acabou por as não realizar e não logrou ilidir a presunção de culpa sobre ele impendente nos termos do art 799º, tornou-se responsável pelos prejuízos que causou à A. nos termos dos arts 562º e ss do CC. V - Se é justo que o locatário...

... 2. Consequentemente, tendo o locatário realizado obras de conservação ordinária no locado, não tem direito a ser ressarcido pelas despesas que efectuou com a realização dessas obras. (Sumário do Relator)

... Urbano, art. 11.º, despesas efectuadas com obras de conservação ordinária - reparação e limpeza geral do prédio, obras impostas pela Administração Pública, e, em geral, as destinadas a manter o prédio nas condições requeridas pelo fim do contrato e existentes à data da sua celebração; obras de conservação extraordinária – de reparação de defeitos de construção do prédio ou supervenientes; ou até de beneficiação do imóvel, mas sempre com...

... e as pessoas, donde a conclusão de que tais obras não podem ser qualificadas de conservação, as despesas efectuadas inserem-se em melhoramentos do edifício, é certo, valorizaram-no, seguramente, mas nenhuma demonstração ocorre de que essas despesas eram, absolutamente, necessárias por razões de segurança do edifício das pessoas, por isso o seu custeamento não podia ser feito com o Fundo de Reserva.

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... é sobre aquele que incide a responsabilidade das obras de conservação ordinária e extraordinária - art. 1074.º, n.º l, do CC - nomeadamente quando no próprio contrato de arrendamento não impõem ao locatário essas obras. IV - Incorre em responsabilidade o proprietário que ao ter conhecimento de que a arrendatária pretende instalar uma salamandra de aquecimento, não a informa de que a chaminé de exaustão de gases e fumo existente na casa não...

... seria “desejável” a reposição ou a demolição de obras edificadas em desconformidade com o projeto ou desenho aprovado, não constitui uma intimação ou imposição para a realização de obras a que se refere o nº 1 do artº 89º do RJUE e nem ainda, a intimação à realização de obras por motivos arquitetónicos, de estética ou por motivos de valor cultural.

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... direito ao aumento da renda quando realizasse obras de conservação extraordinária ou de beneficiação e tivesse sido compelido administrativamente para esse efeito, não tendo direito ao aumento de rendas quando realizasse esse tipo de obras por sua iniciativa, e menos ainda, quando realizasse obras de conservação ordinária. 5-Por isso, a circunstância do legislador do referido DL ter admitido ao senhorio de obras de conservação ordinária que

... dever, ou seja, da sua obrigação contratual, a obras que se mostrem necessárias a evitar a infiltração das águas das chuvas e as humidades no imóvel, que são, também elas, obras de conservação ordinária, já que decorrem do envelhecimento exterior do prédio, sendo certo que a infiltração das águas e das humidades aceleram a sua deterioração pelo interior.

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... de arrendamento, o pagamento do valor das obras de conservação ordinária que mandou executar no locado, através de procedimento de adjudicação por ajuste directo. 3. A matriz civilista do contrato de arrendamento de onde emerge a obrigação de conservação do locado para o senhorio, em que se baseia o pedido indemnizatório, não se mostra alterada pelo facto desse pedido indemnizatório emergir de despesas com as obras de conservação do...

A entrada em vigor da Lei nº 46/85, de 20 de Setembro (e posteriormente o R.A.U) não motiva que seja declarada a nulidade de cláusula incluída num contrato de arrendamento anteriormente celebrado e que impunha ao inquilino a realização de obras de conservação ordinária ou extraordinária do locado, sem direito a indemnização quando terminasse o contrato.

... copiosamente dentro do mesmo, traduzem-se em obras de conservação ordinária. 3. As obras de conservação ordinária são da conta do senhorio, salvo o disposto no art 1043º do C.Civil, 4º (deteriorações lícitas) e 120º (convenção nos arrendamentos para comércio e indústria) do RAU – art. 12º. 4. Se as obras não são urgentes, o arrendatário pode participar à Câmara ou propor acção judicial contra o senhorio, pedindo que este seja condenado a...

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... responsabilizado, por si, se não tiver feito as obras de reparação urgentes (que sejam de administração ordinária) dos defeitos de conservação das partes comuns das quais advém os danos (artigos 492/2, 1427 e 1436/1-g do CC) ou se não tiver convocado a assembleia dos condóminos para a deliberação de outras obras de reparação (não urgentes e de administração extraordinária). IV – A eventual responsabilidade do administrador não afasta...

... otificação que recebeu do Município para realizar obras: ou denuncia o contrato (com direito a indemnização do arrendatário), ou suspende o mesmo, atribuindo ao inquilino um espaço transitório enquanto durarem as obras de remodelação/restauro profundo (cf. arts. 4º a 10º e 26º do citado DL n.º 157/2006).

... um vidro que se partiu inadvertidamente, não são obras de carácter geral, mas pormenores isolados. IV - São um sem número de actuações que qualquer locatário deverá observar tendo em conta um uso cauteloso e prevenido, ou nas palavras da lei uma prudente utilização.