conservacao obras ordinaria

3409 resultados para conservacao obras ordinaria

  • Acórdão nº 07B4584 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2008

    1. É obrigação do senhorio assegurar ao arrendatário o gozo da coisa para os fins a que esta se destina. 2. A reparação dos telhados do prédio de modo a evitar, durante os períodos do ano de mais chuva, que chovesse copiosamente dentro do mesmo, traduzem-se em obras de conservação ordinária. 3. As obras de conservação ordinária são da conta do senhorio, salvo o disposto no art 1043º do C.Civil

    ... de arrendamento comercial, efectuou obras de reparação nas coberturas ou telhados dos ..., entre obras de conservação ordinária, de conservação extraordinária e de ...
  • Acórdão nº 63/17.0BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    I. O legislador no artigo 41.º, n.º 7 do CIRS, ao referir-se « (…) a obras de conservação e manutenção do prédio» não procede à distinção entre obras de conservação como ordinária ou extraordinária, i.e. em função da sua natureza ou da sua dimensão. II. As obras necessárias à recuperação da cobertura de um prédio, colocação da janelas, portas e instalação elétrica que se destinam a repor o...

    ..., que declarou como integrando o conceito de obras de manutenção e de conservação para efeitos ... de obras de conservação, quer seja ordinária, quer seja extraordinária, e bem assim as obras ...
  • Acórdão nº 189/13.9TBALQ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2019

    1. No contrato de arrendamento urbano não habitacional as partes podem convencionar que as obras de conservação ordinária ou extraordinária fiquem a cargo do arrendatário, nos termos do art. 1111º, nº 1, do CC. 2. Esta vinculação tanto pode resultar diretamente do contrato de arrendamento como da remissão para documento anexo, como seja um “Regulamento Interno de Gestão do Pólo Industrial” no...

    ... evitar infiltrações de águas pluviais, obras que recaíam sobre a R. enquanto proprietária. ... todas as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, requeridas pelas leis ...
  • Acórdão nº 088/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Julho de 2016

    I - Fora dos casos em que vigore o regime de propriedade horizontal, as despesas de manutenção e de conservação que nos termos do disposto no art.º 40.º , n.º 1 do CIRS, podiam ser deduzidas aos rendimentos brutos referidos no artigo 9.º do mesmo diploma, vigente à data dos factos tributários, são as despesas que sejam necessárias à conservação e manutenção dos imóveis que são geradores de...

    ..., alegando, na parte relevante, que as obras de conservação dos imóveis arrendados devem ... efectuadas com obras de conservação ordinária - reparação e limpeza geral do prédio, obras ...
  • Acórdão nº 2063/07.9TVLSB.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Junho de 2015

    I - A obrigação a que se refere o art 1031º al b) CC de manutenção do gozo da coisa constitui uma verdadeira obrigação genérica com os respectivos traços caracterizadores, constituindo as obras de conservação o género de prestação a que o senhorio está obrigado. II - A obrigação genérica respeitante à obrigação positiva de manutenção do gozo da coisa a cargo do locador, pode ser integrada por...

    ...a realizar as obras necessárias a manter o locado nas condições ... data, são obras de conservação ordinária da responsabilidade do Réu, as primeiras porque ...
  • Acórdão nº 05042/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2012

    I. Nos termos conjugados dos artºs 89º, 90º, 91º e 92º do RJUE, aprovado pelo D.L. nº 555/99, a lei distingue de entre as obras de conservação, as que devem ser realizadas em cada período de oito anos, nos termos do nº 1 do artº 89º do RJUE, que corresponderão a obras de conservação dita ordinária, e as obras de conservação necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade,...

    ... o ato impugnado, na parte respeitante às obras de caráter arquitetónico ou patrimonial, bem ..., respetivamente, de conservação ordinária e de conservação extraordinária, nos termos do ...
  • Decreto-Lei n.º 7/99, de 08 de Janeiro de 1999
    ... impor a obrigatoriedade de realização de obras periódicas de conservação nas edificações, ... realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação a realizar ...
  • Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro de 1998
    ...obras. A estas preocupações associam-se, em ... realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de ...
  • Acórdão nº 120/10.3TBVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2012

    I.- A necessidade das obras no telhado – que faz parte da estrutura exterior do prédio – que decorram do seu envelhecimento, caindo tais obras no conceito de “conservação ordinária” são da responsabilidade do senhorio, por integrarem o dever de assegurar ao inquilino o gozo do prédio em condições idênticas àquelas que se verificavam quando o arrendou. II.- Cabem ainda no âmbito deste dever, ou...

    ...ordinária contra a Ré “L…, Ldª.” pedindo que fosse ... e Reconvinda seja condenada a realizar as obras de conservação do locado de modo a assegurar o ...
  • Acórdão nº 2231/11.2T2AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Outubro de 2012

    1. A competência do tribunal em razão da matéria afere-se de harmonia com a relação jurídica controvertida, tal como a configura o autor. 2. É da competência dos tribunais comuns, e não da jurisdição administrativa, a acção em que uma Fundação Pública de Direito Privado, na qualidade de arrendatária, reclama do Município ( senhorio), com quem celebrara um contrato de arrendamento, o pagamento...

    ... € 16.162,62, correspondente ao valor das obras de conservação ordinária por ela executadas no ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ... (artigo 1607.º), e estava obrigado a obras, sob pena de perdas e danos ou de o arrendatário ... podem ter lugar obras de conservação ordinária, obras de conservação extraordinária e obras ...
  • Decreto-Lei n.º 305/2003, de 09 de Dezembro de 2003
    ... aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de ...
  • Acórdão nº 0534230 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Outubro de 2005

    I - São de conservação ordinária as obras necessárias à sustação das infiltrações de águas e humidades pelo tecto do arrendado, provenientes da placa de cobertura que, constitui um terraço. II - São dessa natureza as obras destinadas a impermeabilizar a placa de cobertura do arrendado, como as reparações dos telhados, de forma que se não verifiquem infiltrações de águas e humidades, ou...

    ... ....., instaurou acção declarativa ordinária contra C......, com domicílio em ....., alegando ... a reclamar junto o réu a realização de obras, sem qualquer êxito. Acrescenta que em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... beneficência, ou promover a execução de obras públicas, monumentos, festivais, exposições, ... validade dos actos de administração ordinária realizados, enquanto a condição estiver ...
  • Acórdão nº 1671/02-2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Dezembro de 2002

    I - O locador está obrigado à realização de obras de conservação por períodos não superiores a oito anos. II - Serão de considerar como obras de conservação ordinária, as levadas a cabo pelo locatário, num terraço que serve de cobertura ao locado, por forma a evitar a infiltração de águas pluviais, após ter solicitado ao locador que as realizasse. III - Valor das obras superiores a 2/3...

    ... de 30 anos que os senhorios não procedem a obras de conservação, pelo que o prédio se encontra ... considerá-las como de conservação ordinária, por força do artigo 11º, nºs 1 e 2 do RAU. ...
  • Acórdão nº 08A786 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2008

    I - Apesar de a recorrente ter invocado expressamente nas conclusões do seu recurso de apelação que o documento em causa, pedido pela mesma depois de notificada da sentença da 1.ª instância, se tornou necessário em virtude desta, se não existe a menor relação entre o documento superveniente junto e a decisão recorrida, o mesmo não podia ser atendido - arts. 706.º e 724.º do CPC. II - Provado...

    ... Pede: - que se condene o R. a efectuar as obras necessárias à colocação do locado no estado ... realização de obras de conservação ordinária 10 - As obras anexas aos orçamentos da p.i. de ...
  • Acórdão nº 03A3958 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 2004

    1) O artº. 12º do RAU não pode ter o sentido de obrigar o senhorio de fracção autónoma arrendada a fazer obras de conservação ordinária em partes comuns do prédio, porque isso iria conflituar com o que se estabelece no artº. 1424º do CC para a propriedade horizontal. 2) Sendo o arrendado fracção autónoma de um prédio em propriedade horizontal, o dever do senhorio fazer obras de conservação cabe...

    ...24. O A. não fez quaisquer obras de reparação, circunstância que determinou ...
  • Portaria n.º 12/2000, de 14 de Janeiro de 2000
    ...obras de conservação ordinária, extraordinária e de ...
  • Acórdão nº 0051266 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2000

    I - São três os tipos de obras que podem ter lugar nos prédios urbanos usufruídos mediante contrato de arrendamento: a) obras de conservação ordinária - reparação e limpeza geral do prédio, obras impostas pela Administração Pública e, em geral, as destinadas a manter o prédio nas condições requeridas pelo fim do contrato e existentes à data da sua celebração; b) obras de conservação...

    ...ões continuaram, dado que eram necessárias obras de impermeabilização da parede frontal do ... Urbano, obras de conservação ordinária; 6. Face aos factos alegados pelo A., não podia ...
  • Acórdão nº 0051266 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Dezembro de 2000

    I - São três os tipos de obras que podem ter lugar nos prédios urbanos usufruídos mediante contrato de arrendamento: a) obras de conservação ordinária - reparação e limpeza geral do prédio, obras impostas pela Administração Pública e, em geral, as destinadas a manter o prédio nas condições requeridas pelo fim do contrato e existentes à data da sua celebração; b) obras de conservação...

    ...ões continuaram, dado que eram necessárias obras de impermeabilização da parede frontal do ... Urbano, obras de conservação ordinária; 6. Face aos factos alegados pelo A., não podia ...
  • Acórdão nº 05B2372 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 2005

    1. Demonstrada a existência de danos no arrendado - humedecimento do tecto e paredes, bem como queda de parte do estuque do tecto - causados por infiltrações de água provinda da cobertura do telhado, pelo facto de o senhorio não ter, como se lhe impunha, realizado obras de conservação ordinária - para reparação dos quais o arrendatário tem que gastar a importância de 307.125$00, não é necessário,

    ..., acção com processo comum na forma ordinária contra B e C, pedindo a condenação dos réus a reconhecerem a necessidade de obras no arrendado, a realizá-las, de acordo com o ...
  • Acórdão nº 0720579 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Abril de 2007

    I - A remissão que o artº 38º, nº 1 do RAU efectua para o disposto no RECRIA abrange apenas as operações de cálculo do aumento da renda, que não a faculdade de recurso a arbitragem ou pedido de fixação da renda por comissão especial. II - No regime do RAU, a renda fixada e exigida pelo senhorio, na sequência de obras de conservação ordinária ou extraordinária do locado, por ele custeadas,...

    ..., o Autor foi intimado, em 2001, a efectuar obras no locado, o que fez, por intermédio de outrem, ... a realizar (obras de conservação ordinária ou extraordinária, de acordo com o disposto no ...
  • Despacho conjunto n.º 549/2002, de 01 de Julho de 2002
    ... aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de ...
  • Acórdão nº 97B154 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 1997

    Há abuso de direito se os inquilinos pretendem do senhorio a realização de obras de conservação ordinária cujo custo excede largamente o valor das rendas, ofendendo claramente os limites da boa fé no cumprimento das obrigações.

    ... pretendem do senhorio a realização de obras de conservação ordinária cujo custo excede ...
  • Acórdão nº 2621/02-2 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2003

    I - A lei do arrendamento rural distingue entre as obras de conservação ordinária e extraordinária e obras de beneficiação; II - O Código Civil, por sua vez, distingue entre benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias; III - Em face da inércia do locador, confrontado o locatário com a necessidade de realização de obras no prédio arrendado, pode proceder, por sua iniciativa, às reparações que...