artigo 1349 do código civil

257 resultados para artigo 1349 do código civil

  • Acórdão nº 0712547 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Junho de 2007

    Preenche o tipo objectivo do crime de dano a danificação de parte integrante de imóvel que integra o património comum do casal.

    ...a) e n.º 2, do Código" Penal, na pena de 15 meses de prisão, cuja execu\xC3"...1302.º e 1305.º do Código Civil e cuja reparação conduzirá à absolvição do ...431.º que "Sem prejuízo do disposto no artigo 410.º, a decisão do tribunal de 1ª instância ...1349. Por sua vez, alheio será todo o bem de que o ...
  • Acórdão nº 07B086 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2007

    1. A interpretação dos testamentos deve fazer-se pelo apuramento da vontade real e contemporânea do testador, usando para essa averiguação simultaneamente o contexto do testamento e a prova complementar ou extrínseca que puder reunir-se, fixando-se por esse modo e com esses materiais, aquilo que efectivamente estava no pensamento do testador. 2.A interpretação da vontade da testadora,...

    ... e para os efeitos do disposto no artº 1349° nº1 do CPC, esta nada disse, razão pela qual ...ção e interpretação do disposto nos artigos 1.439°, 1440°, 1464°, 2.187°, 1 e 2, do CC, ...P. Civil). 2.º- Nove dos herdeiros negam a existência ...ção do preceituado no art.º 754.º do Código de Processo Civil, conjugando os seus números ...
  • Acórdão nº 1486/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Maio de 2004

    I - Após a alteração ao CPC de 1995, preceitua o nº 1 do artº 1349º do CPC que quando seja deduzida reclamação contra a relação de bens, é o cabeça de casal notificado para relacionar os bens em falta ou dizer o que se lhe oferecer sobre a matéria da reclamação, no prazo de 10 dias, dispondo o nº 2 do artº 1344º do mesmo diploma que as provas são indicadas com os requerimentos e respostas .

    ... III- Nos termos do disposto nos artigos 1349.º, nºs 2 e 3 e 1344.º nº 2 todos do ... refere, em comentário, Abílio Neto (in "Código do Processo Civil Anotado, 17ª ed., notas 1, ...
  • Acórdão nº 0427273 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Abril de 2005

    I - É de seis meses o prazo da prescrição de cobrança dos créditos de telecomunicações (telemóveis), sendo este prazo contado até à apresentação das respectivas facturas. II - Sendo então a factura passada neste prazo, então a prescrição passa a ser de cinco anos, nos termos da alínea g) do artigo 310 do Código Civil.

    ... 8. Para tal, o prazo é o disposto no artigo 310º alínea g) do Código Civil. 9. Veja-se a ...Proc. 1349/01 desta Secção da Desembargadora Drª Teresa ...
  • Acórdão nº 0363/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Junho de 2006

    I - De acordo com o disposto no n.º 1 do art.º 9 do DL 289/73, de 6. 6, "o requerente deverá sempre submeter à aprovação da Câmara Municipal os projectos definitivos das obras de urbanização e demais elementos a fixar em portaria do Ministro das Obras Públicas" II - Nos termos dos art.ºs 3, 4 e 5 do DL 73/73, de 28. 2, especialmente nos seus art.ºs 3, 4 e 5, os projectos na área da...

    ... à acção emergente de responsabilidade civil extracontratual que intentaram contra a Câmara ... com o estipulado no art.° 496 n° 1 do Código Civil. E a recorrida Caminhos de Ferro ... dos projectos de obras de urbanização (artigo 9.°, n.º 1 do DL n.º 289/73, de 6/6), ainda ... Câmara Municipal do Porto, pelo ofício n° 1349/82, de 15.09.82 (na sequência, pois, do pedido ...
  • Acórdão nº 03725/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2008

    l - Em sede de tutela cautelar, o juiz pode recusar diligências de prova que considere desnecessárias, em função do carácter sumário da apreciação a efectuar. II - O requisito previsto na al. a) do n.º 1 do art.º 120º do CPTA exige que a evidência da pretensão a formular no processo principal seja notória, em termos de dispensar quaisquer indagações de facto ou de direito. III - Se a resolução do

    ...-se sobre tal incidente, nos termos do artigo 128º n.º 6 do CPTA, pugnando pela sua ...Proc. Civil; - As requerentes não pretendem fazer uso do ... com o n.º 4 do artigo 120º do referido Código, a regulação de uma situação jurídica, com ...P. 1349/06; Ac. TCA- Sul de 14.06.2007, P.02604/07). ...
  • Acórdão nº 0523014 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Junho de 2005

    A prescrição de seis meses estabelecida na Lei n.91/97 de 1 de Agosto (que estabelece as bases gerais do estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e prestação do seu serviço) do "direito de exigir o pagamento do preço prestado", diz respeito apenas à facturação da prestação.

    ... aplicável é o constante no Código" Civil, ou seja o prazo de prescrição extintivo \xC3"...Proc. 1349/01 desta Secção da Desembargadora Drª Teresa ..., não tendo aplicação o disposto no artigo 310º alínea g) do Código Civil e que se mostra ...
  • Acórdão nº 03B2100 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Setembro de 2003
    ...1- Se o direito de tapagem consignado no artigo 1.356° do Cod. Civil, tem como pressuposto o ..., entre outros, o disposto nos artigos 1349°, n° 1, 1356° e 1543°, todos do CC, pelo que ..., o disposto no art.º 1349.º, n.º 1 do Código Civil; 2. O mesmo acórdão, ao dispensar os AA. ...
  • Acórdão nº 07A1218 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2007

    Transitada em julgado a decisão proferida no âmbito de um processo de inventário, por mor da qual foi indeferida, após oposição e instrução, a pretensão de um interessado no sentido de a cabeça-de-casal relacionar uma verba em dinheiro, tal constitui obstáculo à apreciação da mesma pretensão em sede de acção autónoma. Só assim sai respeitada a excepção do ao caso julgado. * * Sumário elaborado...

    ...Com as con­sequências previstas no art. 1349°, n° 4, do CPC, caso a sonegação existisse". ... ou dos demais interessados a que alude o artigo 1327º, desde que tenham sido regularmente ...2096º, nº 1, do Código Civil, apenas contra a ré, enquanto herdeira ...
  • Acórdão nº 02A3267 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2002
    ...ês, face designadamente ao disposto no artigo 405º do C. Civil; - Sendo certo que o fim ... sob os artigos 1028, 1047, 1050, 1163, 1342, 1349, 1677 e 1839; O referido F foi representado nessa ...No domínio do Código de Seabra era prevalente a tese da invalidade. ...
  • Acórdão nº 97B498 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Outubro de 1997

    I - No n. 1 do artigo 236 do C.Civil, consagrou-se a teoria da impressão do declaratário, normal, medianamente instruído, diligente e sagaz. II - A lei pode ser fonte de obrigações. III - A cessão de créditos é um negócio causal, de forma que, em regra, a inexistência, a nulidade ou a anulação do negócio gerador importam a nulidade daquela, por impossibilidade do objecto. IV - Não é...

    ..., a restituir-lhe nos termos do artigo 289 n. 1 do Código Civil a quantia de 4064842 ...2 e 1349 n. 3) e a obrigação de indemnizar (artigo 227), ...
  • Acórdão nº 97B498 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 1997

    I - No n. 1 do artigo 236 do C.Civil, consagrou-se a teoria da impressão do declaratário, normal, medianamente instruído, diligente e sagaz. II - A lei pode ser fonte de obrigações. III - A cessão de créditos é um negócio causal, de forma que, em regra, a inexistência, a nulidade ou a anulação do negócio gerador importam a nulidade daquela, por impossibilidade do objecto. IV - Não é válida...

    ..., a restituir-lhe nos termos do artigo 289 n. 1 do Código Civil a quantia de 4064842 ...2 e 1349 n. 3) e a obrigação de indemnizar (artigo 227), ...
  • Acórdão nº 2269/03.0TBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Dezembro de 2008

    I - No nosso ordenamento jurídico encontra-se proclamado, como regime geral, o princípio da responsabilidade baseada na culpa. II - A obrigação de indemnizar independentemente de culpa só existe nos casos expressamente previstos na lei - artº 483º, nº 2, C. Civ.) III - A responsabilidade (extracontratual) assente no risco ou na prática de factos lícitos constitui uma excepção àquele princípio,...

    ... 11. Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento de Condomínio do prédio ... dizer que no nosso ordenamento jurídico-civil a obrigação de indemnizar pode resultar da ... expressamente consagrada no nosso Código Civil, ela resulta claramente do estatuído em ..., 1322, nº 1, 1347, nºs 2 e 3, 1348, nº 2, 1349, nº 3, e 1367), formas essas que, como é ...
  • Acórdão nº 10524/2006-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2007

    I - O relatório pericial, para poder ser tido em conta para a formação da convicção do tribunal, deve ser lido na audiência. II - Se a perícia se destinar a avaliar a credibilidade das declarações, podem ser formuladas perguntas ao perito sobre o relato dos acontecimentos feito perante ele pelo examinado e sobre as divergências entre esse relato e as declarações prestadas por essa mesma...

    ....098 o arguido H…, invocando o disposto no artigo 345°, n.º 3, por remissão para o 346°, n.º , do Código de Processo Penal, requereu ao Tribunal que o ... de arguido, assistente, testemunha ou parte civil não integram o conceito de autos nos termos e ...1348 e 1349, dizer que entendiam que o recurso interposto ...
  • Acórdão nº 0630190 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Abril de 2006

    I- Não pode depor como testemunha o representante legal de uma sociedade, quando a sociedade é parte. II- Mas, sendo inábeis para testemunhar os que podem depor como partes, não se pode ter o disposto no artº 553, nº 2 do CPC como aplicável aos que, em dado momento, poderiam ter deposto como partes, mas tão só aos que, no momento de prestarem o depoimento, o poderiam fazer como parte.

    ... instrutória dos factos alegados sob os artigos 46º, 47º e 48º da contestação e sob os ... 12ª: Nos termos das regras do processo civil, não interessa que o depoente tenha ou não ... o disposto nos artigos 617º e 553º/2 do Código de Processo Civil e aproveitaram-se as lacunas da ...1349 -, com o argumento de que está a sujeitar este ...
  • Acórdão nº 328/07.9GFVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010
    ... aos requisitos previstos nestes artigos o que não o fez. 10. Por outro lado, importa ... punida; Do pedido de indemnização civil: aa) A viatura com a matrícula..-..-ZC foi ... medida da pena contidos no artigo 72 do Código Penal um critério especial que se consubstancia ... de Crimes no Direito penal Português pag 1349" (3) Por alguma forma pretendendo enunciar um crit\xC3"...
  • Acórdão nº 0606/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Maio de 2006

    I - A regulamentação do art.º 8.º do D.L. 69/90, de 2.3 (posteriormente revogado pelo D.L. 380/99, de 22 de Setembro) que previa a possibilidade de a Assembleia Municipal, mediante proposta da Câmara Municipal (e com parecer da comissão técnica ou da comissão de coordenação regional, consoante os casos) estabelecer normas provisórias para a ocupação, uso e transformação do solo em toda ou em...

    ...P. Civil, ao julgar improcedente a alegação dos ...Pacheco de Amorim, in Código" do Procedimento Administrativo Comentado, 2ª Edi\xC3"...entre outros, ac. do STA de 16/3/05, p. 1349"/04). No caso, não está em causa uma contradiç\xC3"...ão sujeitas a ratificação nos termos do artigo 16.° 7 - Aplica-se às normas provisórias o ...
  • Acórdão nº 03P465 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2003

    I - Cabe ao recorrente, e não ao tribunal em vez dele, a instrução do recurso, mormente a certificação de estarem verificados os pressupostos necessários, tal como resulta de vários incisos do regime legal, nomeadamente do disposto no artigo 440º, nº. 2 do Código de Processo Penal. II - Se, apesar do excessivo lapso de tempo decorrido desde a interposição do recurso e de alargados «convites» de...

    ...ça enferma de irregularidade prevista no artigo 123º, nº. 2, do Código de Processo Penal, que ... de Fevereiro de 2002, proferido no processo 1349/02 -5ª Secção: «O recurso de fixação de ..., Breve Estudo Sobre a Reforma do Processo Civil, 2ª Edição, pág. 166: «Dá-se a oposição ...
  • Acórdão nº 125/04.3TALSA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Maio de 2007

    A um perito, a quem o tribunal incumbiu de proceder a relatório pericial, num específico processo judicial, não pode, em princípio, ser imputado, nem mesmo a título de dolo eventual, o crime de difamação, independentemente do estilo e energia redactoriais ou do fundamentado acerto técnico das críticas e juízos formulados sobre num cidadão

    ... ilicitude, nos termos e para os efeitos do artigo 180º nº 2 do C.Penal. 9 - É entendimento ..., apontamentos manuais, prevê-se no Código Comercial, no seu artigo 43º, que o comerciante ...arts. 672.º, 673.º e 677.º, do C. P. Civil, aplicáveis por força do normativo 4.º do ...1349 do 5° vol. Curial seria então que a ...
  • Acórdão nº 03097/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2009

    I - As decisões proferidas pelo Tribunal Arbitral podem ser anuladas pelo TCA com qualquer dos fundamentos que, na lei sobre arbitragem voluntária, permitam a anulação da decisão dos árbitros. II- Nos termos da Lei 31/86,de 29 de Agosto (LAV), designadamente no disposto no n.º2 do artigo 28º deste diploma, o prazo para intentar a Acção de Anulação de Acórdão Arbitral é de um mês, contado da data...

    ...artigos 2º,n.º2 do DL n.º 323/2003, de 29 de Dezembro ...José .. , Engenheiro Civil" e Economista, portador do Bilhete de Identidade n\xC2"... Lei da Arbitragem Voluntária, LAV; f) O Código de Processo Civil; g) Demais Legislação ...
  • Acórdão nº 0165/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Abril de 2009

    I - Por força do princípio da impugnação unitária (vigente no domínio da L.P.T.A.) os actos anteriores à decisão final do procedimento, que não sejam imediatamente lesivos, não são contenciosamente recorríveis, apenas o sendo o acto que põe termo ao procedimento, fixando a posição definitiva da Administração perante os particulares. Assim, nunca se poderá dizer que a Recorrente - que impugnou...

    ...P. Civil determina que o Juiz demonstre, na sentença, que ... termos dos art°s 668° n° 4 e 744° do Código do Processo Civil, ex vi do artº 1.º da LPTA. ... de selecção obedeciam ao definido nos artigos 20° a 23° do no 2 do Decreto-Lei n° 204/98, e ...de 16.3.2005, p. 1349/04). Foi o que sucedeu, no caso, pois os factos ...
  • Acórdão nº 01484/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2007

    1. A norma do art.º 80.º do CIVA contém uma presunção legal iuris tantum, de que os bens cujos valores constem dos inventários da contribuinte e não sejam encontrados, se têm de presumir como transmitidos ou vendidos; 2. Tal presunção legal apenas cede perante a prova do contrário, ou seja de que não ocorreu tal transmissão, como seja pela destruição, inutilização ou deterioração; 3. Não logra...

    ...artigo" 75 n.º 2 a) da LGT. L) A organização contabil\xC3"...Civil e 73° da LGT. Q) Sendo que a douta Sentença ... e dos artigos 342° n.º 1, e 350° do Código Civil. Termos em que, com o sempre mui douto ...
  • Acórdão nº 0612/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Fevereiro de 2011

    I - É considerada doença profissional atípica a lesão, perturbação funcional ou doença não incluída na lista a que se refere o n.º 1 da Base XXV da Lei 2127, de 30/8/65 (aplicável ao caso dos autos), resultante de causa que actue continuadamente, desde que se prove se consequência, necessária e directa, da actividade exercida e não represente um desgaste normal do organismo. II - É aplicável às

    ... os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual da Administração por acto de ... tipo omissivo, na medida em que, quer dos artigos 59.°, n.º 1, alínea a) e 64.°, n.º 1, da ... do caso (artigo 487.º, n.º 2, do Código Civil) -, e em função do que se expôs quanto ...1349). Alega ainda que na resposta aos quesitos se ...
  • Acórdão nº 07P3182 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2008

    I - O fundamento de revisão de sentença previsto na al. c) do n.º 1 do art. 449.º do CPP contém dois pressupostos, de verificação cumulativa: por um lado, a inconciliabilidade entre os factos que serviram de fundamento à condenação e os dados como provados noutra sentença e, por outro lado, que dessa oposição resultem dúvidas graves sobre a justiça da condenação. II - No caso dos autos, não...

    ...e p. pelos artigos 131.° e 132.°, n.°s 1 e 2, alíneas g) e i), o Código Penal e de um crime de detenção ilegal de arma ... procedente o pedido de indemnização civil deduzido, foi o arguido/demandado condenado a ...43 e 46 do mesmo anexo, fls. 1346 e 1349 dos autos). Terá razão? O tribunal "a quo" ...
  • Acórdão nº 0625955 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Março de 2007

    I - A Refer é responsável pelas consequências de acidente ocorrido em passagem de nível sem guarda entre um comboio e um veículo quando não dota as passagens de nível de visibilidade imposta pelo DL n.º 156/81 de 9/6 e 104/97. II - Contribui em igual medida o condutor de veículo sinistrado que atravessa a linha sem o devido cuidado e diligência, não prestando atenção aos sinais sonoros...

    ...ânime que nas acções de responsabilidade civil emergente de acidente de viação a causa de ...o art. 563.º, do Código Civil) - vd. ALMEIDA COSTA, Direito das ... legal em que a mesma se fundamenta - artigo 506.º do Código Civil - não tem aqui qualquer ... ou outras escavações no próprio prédio), 1349 (dever de indemnização os danos pela ...