artigo 1349 do código civil

257 resultados para artigo 1349 do código civil

  • Acórdão nº 0630190 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Abril de 2006

    I- Não pode depor como testemunha o representante legal de uma sociedade, quando a sociedade é parte. II- Mas, sendo inábeis para testemunhar os que podem depor como partes, não se pode ter o disposto no artº 553, nº 2 do CPC como aplicável aos que, em dado momento, poderiam ter deposto como partes, mas tão só aos que, no momento de prestarem o depoimento, o poderiam fazer como parte.

    ... instrutória dos factos alegados sob os artigos 46º, 47º e 48º da contestação e sob os ... 12ª: Nos termos das regras do processo civil, não interessa que o depoente tenha ou não ... o disposto nos artigos 617º e 553º/2 do Código de Processo Civil e aproveitaram-se as lacunas da ...1349 -, com o argumento de que está a sujeitar este ...
  • Acórdão nº 10524/2006-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2007

    I - O relatório pericial, para poder ser tido em conta para a formação da convicção do tribunal, deve ser lido na audiência. II - Se a perícia se destinar a avaliar a credibilidade das declarações, podem ser formuladas perguntas ao perito sobre o relato dos acontecimentos feito perante ele pelo examinado e sobre as divergências entre esse relato e as declarações prestadas por essa mesma...

    ....098 o arguido H…, invocando o disposto no artigo 345°, n.º 3, por remissão para o 346°, n.º , do Código de Processo Penal, requereu ao Tribunal que o ... de arguido, assistente, testemunha ou parte civil não integram o conceito de autos nos termos e ...1348 e 1349, dizer que entendiam que o recurso interposto ...
  • Acórdão nº 328/07.9GFVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010
    ... aos requisitos previstos nestes artigos o que não o fez. 10. Por outro lado, importa ... punida; Do pedido de indemnização civil: aa) A viatura com a matrícula..-..-ZC foi ... medida da pena contidos no artigo 72 do Código Penal um critério especial que se consubstancia ... de Crimes no Direito penal Português pag 1349" (3) Por alguma forma pretendendo enunciar um crit\xC3"...
  • Acórdão nº 0606/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Maio de 2006

    I - A regulamentação do art.º 8.º do D.L. 69/90, de 2.3 (posteriormente revogado pelo D.L. 380/99, de 22 de Setembro) que previa a possibilidade de a Assembleia Municipal, mediante proposta da Câmara Municipal (e com parecer da comissão técnica ou da comissão de coordenação regional, consoante os casos) estabelecer normas provisórias para a ocupação, uso e transformação do solo em toda ou em...

    ...P. Civil, ao julgar improcedente a alegação dos ...Pacheco de Amorim, in Código" do Procedimento Administrativo Comentado, 2ª Edi\xC3"...entre outros, ac. do STA de 16/3/05, p. 1349"/04). No caso, não está em causa uma contradiç\xC3"...ão sujeitas a ratificação nos termos do artigo 16.° 7 - Aplica-se às normas provisórias o ...
  • Acórdão nº 03P465 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2003

    I - Cabe ao recorrente, e não ao tribunal em vez dele, a instrução do recurso, mormente a certificação de estarem verificados os pressupostos necessários, tal como resulta de vários incisos do regime legal, nomeadamente do disposto no artigo 440º, nº. 2 do Código de Processo Penal. II - Se, apesar do excessivo lapso de tempo decorrido desde a interposição do recurso e de alargados «convites» de...

    ...ça enferma de irregularidade prevista no artigo 123º, nº. 2, do Código de Processo Penal, que ... de Fevereiro de 2002, proferido no processo 1349/02 -5ª Secção: «O recurso de fixação de ..., Breve Estudo Sobre a Reforma do Processo Civil, 2ª Edição, pág. 166: «Dá-se a oposição ...
  • Acórdão nº 125/04.3TALSA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Maio de 2007

    A um perito, a quem o tribunal incumbiu de proceder a relatório pericial, num específico processo judicial, não pode, em princípio, ser imputado, nem mesmo a título de dolo eventual, o crime de difamação, independentemente do estilo e energia redactoriais ou do fundamentado acerto técnico das críticas e juízos formulados sobre num cidadão

    ... ilicitude, nos termos e para os efeitos do artigo 180º nº 2 do C.Penal. 9 - É entendimento ..., apontamentos manuais, prevê-se no Código Comercial, no seu artigo 43º, que o comerciante ...arts. 672.º, 673.º e 677.º, do C. P. Civil, aplicáveis por força do normativo 4.º do ...1349 do 5° vol. Curial seria então que a ...
  • Acórdão nº 03097/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2009

    I - As decisões proferidas pelo Tribunal Arbitral podem ser anuladas pelo TCA com qualquer dos fundamentos que, na lei sobre arbitragem voluntária, permitam a anulação da decisão dos árbitros. II- Nos termos da Lei 31/86,de 29 de Agosto (LAV), designadamente no disposto no n.º2 do artigo 28º deste diploma, o prazo para intentar a Acção de Anulação de Acórdão Arbitral é de um mês, contado da data...

    ...artigos 2º,n.º2 do DL n.º 323/2003, de 29 de Dezembro ...José .. , Engenheiro Civil" e Economista, portador do Bilhete de Identidade n\xC2"... Lei da Arbitragem Voluntária, LAV; f) O Código de Processo Civil; g) Demais Legislação ...
  • Acórdão nº 0165/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Abril de 2009

    I - Por força do princípio da impugnação unitária (vigente no domínio da L.P.T.A.) os actos anteriores à decisão final do procedimento, que não sejam imediatamente lesivos, não são contenciosamente recorríveis, apenas o sendo o acto que põe termo ao procedimento, fixando a posição definitiva da Administração perante os particulares. Assim, nunca se poderá dizer que a Recorrente - que impugnou...

    ...P. Civil determina que o Juiz demonstre, na sentença, que ... termos dos art°s 668° n° 4 e 744° do Código do Processo Civil, ex vi do artº 1.º da LPTA. ... de selecção obedeciam ao definido nos artigos 20° a 23° do no 2 do Decreto-Lei n° 204/98, e ...de 16.3.2005, p. 1349/04). Foi o que sucedeu, no caso, pois os factos ...
  • Acórdão nº 01484/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2007

    1. A norma do art.º 80.º do CIVA contém uma presunção legal iuris tantum, de que os bens cujos valores constem dos inventários da contribuinte e não sejam encontrados, se têm de presumir como transmitidos ou vendidos; 2. Tal presunção legal apenas cede perante a prova do contrário, ou seja de que não ocorreu tal transmissão, como seja pela destruição, inutilização ou deterioração; 3. Não logra...

    ...artigo" 75 n.º 2 a) da LGT. L) A organização contabil\xC3"...Civil e 73° da LGT. Q) Sendo que a douta Sentença ... e dos artigos 342° n.º 1, e 350° do Código Civil. Termos em que, com o sempre mui douto ...
  • Acórdão nº 0612/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Fevereiro de 2011

    I - É considerada doença profissional atípica a lesão, perturbação funcional ou doença não incluída na lista a que se refere o n.º 1 da Base XXV da Lei 2127, de 30/8/65 (aplicável ao caso dos autos), resultante de causa que actue continuadamente, desde que se prove se consequência, necessária e directa, da actividade exercida e não represente um desgaste normal do organismo. II - É aplicável às

    ... os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual da Administração por acto de ... tipo omissivo, na medida em que, quer dos artigos 59.°, n.º 1, alínea a) e 64.°, n.º 1, da ... do caso (artigo 487.º, n.º 2, do Código Civil) -, e em função do que se expôs quanto ...1349). Alega ainda que na resposta aos quesitos se ...
  • Acórdão nº 07P3182 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2008

    I - O fundamento de revisão de sentença previsto na al. c) do n.º 1 do art. 449.º do CPP contém dois pressupostos, de verificação cumulativa: por um lado, a inconciliabilidade entre os factos que serviram de fundamento à condenação e os dados como provados noutra sentença e, por outro lado, que dessa oposição resultem dúvidas graves sobre a justiça da condenação. II - No caso dos autos, não...

    ...e p. pelos artigos 131.° e 132.°, n.°s 1 e 2, alíneas g) e i), o Código Penal e de um crime de detenção ilegal de arma ... procedente o pedido de indemnização civil deduzido, foi o arguido/demandado condenado a ...43 e 46 do mesmo anexo, fls. 1346 e 1349 dos autos). Terá razão? O tribunal "a quo" ...
  • Acórdão nº 0625955 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Março de 2007

    I - A Refer é responsável pelas consequências de acidente ocorrido em passagem de nível sem guarda entre um comboio e um veículo quando não dota as passagens de nível de visibilidade imposta pelo DL n.º 156/81 de 9/6 e 104/97. II - Contribui em igual medida o condutor de veículo sinistrado que atravessa a linha sem o devido cuidado e diligência, não prestando atenção aos sinais sonoros...

    ...ânime que nas acções de responsabilidade civil emergente de acidente de viação a causa de ...o art. 563.º, do Código Civil) - vd. ALMEIDA COSTA, Direito das ... legal em que a mesma se fundamenta - artigo 506.º do Código Civil - não tem aqui qualquer ... ou outras escavações no próprio prédio), 1349 (dever de indemnização os danos pela ...
  • O consumidor e o mercado interno - perspectiva do Comité Económico e Social Europeu

    1. Que mercado interno para que consumidores. A) A descoberta tardia e tímida dos consumidores na Europa. B) Principais etapas na política comunitária dos consumi-dores. C) O mercado interno não foi pensado para nem com os consumidores. D) Antes pelo contrário, foi feito contra os consumidores. 2. Onde estamos na concretização do mercado interno. A) 20 Anos depois de 1992 a? nal que mercado...

  • Acórdão nº 06P3059 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 2006

    I - Tendo em consideração que: - a questão da eventual nulidade das intercepções telefónicas, que foi colocada ao Tribunal da Relação, obteve desta instância uma resposta fundamentada, tendo-se ali decidido que as escutas e gravações realizadas no âmbito da investigação levada a cabo no decurso do inquérito, não só foram acompanhadas e avaliadas pelo juiz de instrução criminal, como lhe foram...

    ... agravado, previsto e punível pelos artigos 21º, n.º1 e 24º, alínea i), do DL 15/93, de ...71º do Código penal, deve a pena de prisão a que foi o arguido ... a profissão de pintor da construção civil, aufere a remuneração mensal média de € 600 ..., 3677 e 3682/3683 (com a arguida FF); 1329, 1349, 1360/1361, 1367/1368, 1371/1372, 1390, ...
  • Acórdão nº 02P2354 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2002

    1 - No recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, não é permitida a invocação de mais do que um acórdão fundamento. 2 - O processo penal não alberga, muito menos em termos gerais, qualquer princípio geral de convite à correcção ou aperfeiçoamento de peças processuais defeituosas. 3 - Assim, perante a invocação de mais do que um acórdão fundamento, não se justifica, dado o...

    ... em referência, vêm, nos termos dos artigos 437.º e ss. do CPP, do mesmo interpor, para o ... do artigo 120.º, n.º 2, alínea d) do Código de Processo Penal (omissão de diligências ... crime, mas sim um pedido de indemnização civil por um crime cometido, já que este foi ... de Fevereiro de 2002, proferido no processo 1349/02- 5.ª Secção: «O recurso de fixação de ...
  • Acórdão nº 328/07.9GFVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2009
    ... aos requisitos previstos nestes artigos o que não o fez. 10. Por outro lado, importa ... punida; Do pedido de indemnização civil: aa) A viatura com a matrícula..-..-ZC foi ... medida da pena contidos no artigo 72 do Código Penal um critério especial que se consubstancia ... de Crimes no Direito penal Português pag 1349" (3) Por alguma forma pretendendo enunciar um crit\xC3"...
  • Acórdão nº 328/07.9GFVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009
    ... aos requisitos previstos nestes artigos o que não o fez. 10. Por outro lado, importa ... punida; Do pedido de indemnização civil: aa) A viatura com a matrícula..-..-ZC foi ... medida da pena contidos no artigo 72 do Código Penal um critério especial que se consubstancia ... de Crimes no Direito penal Português pag 1349" (3) Por alguma forma pretendendo enunciar um crit\xC3"...
  • Acórdão nº 328/07.9GFVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 2009
    ... aos requisitos previstos nestes artigos o que não o fez. 10. Por outro lado, importa ... punida; Do pedido de indemnização civil: aa) A viatura com a matrícula..-..-ZC foi ... medida da pena contidos no artigo 72 do Código Penal um critério especial que se consubstancia ... de Crimes no Direito penal Português pag 1349" (3) Por alguma forma pretendendo enunciar um crit\xC3"...
  • Acórdão nº 07P4827 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2008

    1 - A al. a) do n.º 1 do art. 432.º do CPP ao dispor que se recorre para o STJ de decisões das relações proferidas em 1.ª instância, fá-lo em contraposição com a al. b) que dispõe para as decisões proferidas, em recurso, pelas relações (que não sejam irrecorríveis, num apelo, designadamente ao disposto no art. 400.º do mesmo diploma); ou seja, as decisões proferidas em 1.ª instância pelas relações

    ...133.° do Código Penal, entende já ter o arguido reagido no ...civil. 2.2. É a seguinte a factualidade apurada pela ...1349). 25.°) E, ao mesmo tempo, o CC dispara também ... veio dispor que o disposto no n.º 1 desse artigo é correspondentemente aplicável quando o ...
  • Acórdão nº 08P2814 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2008

    I - O eixo da definição da pena conjunta situa-se no art. 77.º, n.º 1, do CP, o qual dispõe que na medida da pena a aplicar na sequência de concurso de crimes são considerados em conjunto os factos e a personalidade do agente. II - Eduardo Correia (Direito Criminal, Colecção Studium, 1953) justificava o peso da valoração da personalidade como resultante directa do compromisso da retribuição com

    ... de violação, previstos e punidos pelo artigo 164º, nº 1, do Código Penal, nas penas ... laboral como pedreiro da construção civil. - Com cerca de 25 anos de idade inicia uma ... de Crimes no Direito penal Português pag 1349 . Igualmente merece referência e consideração ...
  • Acórdão nº 00260/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Janeiro de 2005

    I -De acordo com a jurisprudência do STA (que devemos seguir atento o disposto no art. 8.º, n.º 3, do CC), se nas conclusões das alegações de recurso são vertidos factos que não foram dados como assentes na decisão recorrida, competente para conhecer do recurso é o TCA e não o STA, independentemente da relevância desses factos para a decisão a proferir, pois a competência do tribunal em razão da...

    ...193º, do C.P.Civil, aplicável ex vi do art. 2º, alínea e), do ...ção, violou o regime legal previsto no artigo 104º do Código de Procedimento e Processo ...1349 a 1351; ­ de 1 de Outubro de 2003, proferido no ...
  • Acórdão nº 00260/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Janeiro de 2005

    I -De acordo com a jurisprudência do STA (que devemos seguir atento o disposto no art. 8.º, n.º 3, do CC), se nas conclusões das alegações de recurso são vertidos factos que não foram dados como assentes na decisão recorrida, competente para conhecer do recurso é o TCA e não o STA, independentemente da relevância desses factos para a decisão a proferir, pois a competência do tribunal em razão da...

    ...193º, do C.P.Civil, aplicável ex vi do art. 2º, alínea e), do ...ção, violou o regime legal previsto no artigo 104º do Código de Procedimento e Processo ...1349 a 1351; ­ de 1 de Outubro de 2003, proferido no ...
  • Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2003

    I. O depósito bancário é tem a natureza de de depósito irregular , nos termos do art.° 1205.° , do CC. II Na conformidade dessa natureza , como é entendimento pacífico , ao nível da doutrina e jurisprudência , com a entrega da quantia depositada transfere-se o direito de propriedade da quantia depositada para o banco , que fica obrigado , de acordo e segundo as condições do contrato , a...

    ...-A norma do artigo 7°., n°. 1, 28. parte, do D.L. 78/87, de 17.12, ... sombra, a partir da entrada em vigor do Código de Processo Penal Novo - 01.01.88 (Lei 17/87, de ... que tal omissão tem relevância no foro civil e não no criminal; 20 - Porque assim, não se ...FM 60.863$50; 1348. FHR 105.944$60; 1349. FSB 47.164$00; 1350. FADH 7.337$00; 1351. ...
  • Acórdão nº 08P2504 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2008

    I - A situação de "dependência, vulnerabilidade ou fragilidade" não constitui elemento típico do crime de maus tratos p. e p. pelo art. 152.º, n.º 2, do CP, na redacção introduzida pela Lei 7/2000, de 27-05. II - Com efeito, nos termos do referido artigo, basta a existência de uma relação conjugal ou equiparável para que os maus tratos físicos ou psíquicos sejam subsumíveis à sua...

    ...212°, n° l do Código Penal (CP), na pena de 200 dias de multa à taxa ...Os elementos de prova que nos termos do artigo 412º, nº 3, alínea b) e nº 4 do C.P.P. ... 602 a 0 e Cassete 2, lado A, rotações 0 a 1349; - Depoimento da testemunha Dra. BB, prestado em ...1672º do Código Civil. Independentemente das forças ou fraquezas de ...
  • Acórdão nº 07P3495 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2007

    I - A avaliação das vantagens da atenuação especial da pena para a reinserção social do jovem delinquente tem de ser equacionada perante as circunstâncias concretas do caso e do percurso de vida do arguido, e não perante considerações vagas e abstractas desligadas da realidade. II - Tal juízo terá de arrancar de um pressuposto incontornável, do qual também parte o legislador do regime penal...

    ...° nº 2 do DL 2/98 de 3/1 e 121 e 123 do Código da Estrada na pena de seis meses de prisão. ... e Apreensão de fls 37¬39, os seguintes artigos pertencentes ao AA: 12. Uma bolsa azul com ... 18.8.2006 864,00€ 108 142 a fls 1349 19.9.2006 388,00 € 108376 a tis 1350 ...é obter trabalho na área da construção civil, orientado por conterrâneos, que nunca lhe ...