lei da nacionalidade angolana
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Acórdão nº 1608/19.6T8BRR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2019
1- O artº 30º do CC (português) estabelece uma norma de conflitos que submete à Lei Pessoal do incapaz a Tutela e outros institutos de protecção (a incapazes). 2- A lei pessoal dos indivíduos, que não apátridas, é a da respectiva nacionalidade, que se determina de acordo com a lei do país cuja nacionalidade esteja em causa (lege causae). 3- À luz da Lei de Nacionalidade do Estado de Angola,...
...º 31º nº 1 do CC (português) que “A lei pessoal é a da nacionalidade do indivíduo.”. Pois bem, deste preceito resulta que Portugal, como ... cuja tutela se visa instituir nestes autos terá nacionalidade angolana. Na verdade, nasceu em território do estado angolano e é filho de pais ... -
Acórdão nº 13662/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017
I- O Ministro da Justiça pode conceder a naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 6º da Lei da Nacionalidade, aos indivíduos que, não sendo apátridas, tenham tido a nacionalidade portuguesa desde o nascimento. II- O Ministro da Justiça tem, no caso previsto no artigo 6º, nº 6, da Lei da Nacionalidade, uma (grande) margem de livre decisão...
... Ministra da Justiça que indeferiu o pedido de concessão de nacionalidade portuguesa por naturalização efetuado pela A. nos termos do nº 6 do ... aos 23 de Novembro de 1970, em Luanda, Angola, de nacionalidade angolana, requereu que lhe fosse concedida a nacionalidade portuguesa, por ... -
Acórdão nº 2407/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
I. De acordo com o disposto no nº 5 do artigo 24º da Lei nº 27/2008, de 30 de Junho, na redacção dada pela Lei nº 26/2014, de 5 de Maio, a decisão que recaia sobre o pedido de protecção internacional é notificada ao requerente por escrito e em língua que compreenda ou que seja razoável presumir que compreenda e é comunicada ao CPR, que actue em seu nome, desde que o requerente tenha dado o seu...
... da lista de passageiros do voo em que veio que tinha nacionalidade angolana e era titular de passaporte angolano; foi-lhe recusada a entrada ... -
Aviso n.º 6716/2006, de 12 de Junho de 2006
...çáo Interna de 14 de Março de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizaçáo, a Paulo Kutaya, natural de Nungulo, blica de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 30 de Maio de 1964, o qual poderá gozar os direitos e ...
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Aviso n.º 6702/2006, de 12 de Junho de 2006
...çáo Interna de 16 de Março de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizaçáo, a Gildo Joáo Comboio, natural de Huambo, República de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 27 de Outubro de 1978, o qual poderá gozar os direitos e ...
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Aviso n.º 17472/2007, de 14 de Setembro de 2007
...çáo Interna de 5 de Fevereiro de 2007, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizaçáo, a Ferraz Paulo, natural de Damba, ica de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 13 de Novembro de 1963, o qual poderá gozar os direitos e ...
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Aviso n.º 17191/2007, de 12 de Setembro de 2007
...çáo Interna de 13 de Setembro de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizaçáo, a Joáo Marques, natural de Ambriz, blica de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 20 de Agosto de 1967, o qual poderá gozar os direitos e ...
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Aviso n.º 18380/2007, de 26 de Setembro de 2007
...çáo Interna de 5 de Fevereiro de 2007, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizaçáo, a Honório Vaz da Conceiçáo, natural de Luanda, República de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 27 de Junho de 1970, o qual poderá gozar os direitos e ...
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Anúncio 5630-MC/2007, de 22 de Agosto de 2007
... Silva e de Maria Teresa Joáo José, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 12 de Março de 1967, solteiro, autorizaçáo de ...
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Aviso n.º 18320/2007, de 26 de Setembro de 2007
...çáo Interna de 5 de Fevereiro de 2007, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizaçáo, a José Jeremias, natural de Puri, lica de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 28 de Janeiro de 1965, o qual poderá gozar os direitos e ...
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Aviso n.º 7974/2006, de 13 de Julho de 2006
...çáo Interna de 12 de Maio de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizaçáo, a Cardoso Soares dos Santos, natural de uquembo, República de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 12 de Abril de 1965, o qual poderá gozar os direitos e ...
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Aviso n.º 7461/2006, de 05 de Julho de 2006
...çáo Interna de 20 de Janeiro de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizaçáo, a Solange Patrícia da Conceiçáo Joáo, natural de Luanda, República de Angola, de nacionalidade angolana, nascida em 30 de Maio de 1982, a qual poderá gozar os direitos e ...
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Aviso n.º 7975/2006, de 13 de Julho de 2006
...çáo Interna de 12 de Maio de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizaçáo, a Hermenegildo Sandro Gomes Joaquim ra, natural de Benguela, República de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 28 de Junho de 1965, o qual poderá gozar os direitos e ...
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Aviso n.º 12201/2006, de 20 de Novembro de 2006
...çáo Interna de 25 de Julho de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizaçáo, a Visolela Amorim Liahuca, natural de shasa, República do Congo, de nacionalidade angolana, nascida em 28 de Maio de 1963, a qual poderá gozar os direitos e ...
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Aviso n.º 6696/2006, de 12 de Junho de 2006
...çáo Interna de 16 de Março de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizaçáo, a Maho-. med Iassine Yusuf Umarany, ..., natural de Quimbele, República de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 6 de Setembro de 1969, o qual poderá gozar os direitos e ...
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Aviso n.º 6635/2006, de 09 de Junho de 2006
...çáo Interna de 6 de Janeiro de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizaçáo, a Florêncio Mousinho Mendes de Almeida, ... de Zá-Yula-Cazengo, República de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 13 de Setembro de 1962, o qual poderá gozar os direitos e ...
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Aviso n.º 6782/2006, de 14 de Junho de 2006
...çáo Interna de 21 de Outubro de 2005, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizaçáo, a Ersília Maria Barreto da Fonseca Pires ... Santos, natural de Quela, República de Angola, de nacionalidade angolana, nascidaa8de Outubro de 1968, a qual poderá gozar os direitos e ...
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Aviso n.º 13210/2006, de 13 de Dezembro de 2006
...çáo Interna de 7 de Agosto de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizaçáo, a Adriano Bernardo de Almeida Francisco, natural de Luanda, República de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 10 de Dezembro de 1970, o qual poderá gozar os direitos e ...
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Aviso n.º 7449/2006, de 05 de Julho de 2006
...çáo Interna de 6 de Janeiro de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizaçáo, a Joáo Fernando da Conceiçáo, natural de Nambuangongo, Bengo, República de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 30 de Junho de 1952, o qual poderá gozar os direitos e ...
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Aviso n.º 8493/2006, de 21 de Agosto de 2006
...çáo Interna de 15 de Abril de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizaçáo, a Idianette da Silva Vilhena, natural de Lobito, República de Angola, de nacionalidade angolana, nascida em 11 de Outubro de 1982, a qual poderá gozar os direitos e ...
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Aviso n.º 7577/2006, de 07 de Julho de 2006
...çáo Interna de 5 de Fevereiro de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizaçáo, a Manuel Morais Castro, natural de , República de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 14 de Junho de 1962, o qual poderá gozar os direitos e ...
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Aviso n.º 8985/2006, de 28 de Agosto de 2006
...çáo Interna de 21 de Junho de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizaçáo, a Vieira Paulo, natural de Luanda, lica de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 20 de Novembro de 1970, o qual poderá gozar os direitos e ...
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Aviso n.º 17231/2007, de 12 de Setembro de 2007
...çáo Interna de 27 de Outubro de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizaçáo, a Fernando Joáo António, natural de engo, República de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 5 de Agosto de 1969, o qual poderá gozar os direitos e ...
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Aviso n.º 7973/2006, de 13 de Julho de 2006
...çáo Interna de 12 de Maio de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizaçáo, a Cláudio Bernardo Jucua, natural de nda, República de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 13 de Junho de 1982, o qual poderá gozar os direitos e ...
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Aviso n.º 8824/2006, de 24 de Agosto de 2006
...çáo Interna de 5 de Junho de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizaçáo, a Octávio José da Silva Neto, natural e Luanda, República de Angola, de nacionalidade angolana, nascidoem 10 de Agosto de 1984, o qual poderá gozar os direitos e ...