lei da nacionalidade angolana

1501 resultados para lei da nacionalidade angolana

  • Acórdão nº 1608/19.6T8BRR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2019

    1- O artº 30º do CC (português) estabelece uma norma de conflitos que submete à Lei Pessoal do incapaz a Tutela e outros institutos de protecção (a incapazes). 2- A lei pessoal dos indivíduos, que não apátridas, é a da respectiva nacionalidade, que se determina de acordo com a lei do país cuja nacionalidade esteja em causa (lege causae). 3- À luz da Lei de Nacionalidade do Estado de Angola,...

    ... º 31º nº 1 do CC (português) que “A lei pessoal é a da nacionalidade do indivíduo.” ... Pois bem, deste preceito resulta que Portugal, ... cuja tutela se visa instituir nestes autos terá nacionalidade angolana ... Na verdade, nasceu em território do estado angolano e é filho de ...
  • Acórdão nº 13662/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    I- O Ministro da Justiça pode conceder a naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 6º da Lei da Nacionalidade, aos indivíduos que, não sendo apátridas, tenham tido a nacionalidade portuguesa desde o nascimento. II- O Ministro da Justiça tem, no caso previsto no artigo 6º, nº 6, da Lei da Nacionalidade, uma (grande) margem de livre decisão...

    ... Ministra da Justiça que indeferiu o pedido de concessão de nacionalidade portuguesa por naturalização efetuado pela A. nos termos do nº 6 do ... aos 23 de Novembro de 1970, em Luanda, Angola, de nacionalidade angolana, requereu que lhe fosse concedida a nacionalidade portuguesa, por ...
  • Acórdão nº 2407/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    I. De acordo com o disposto no nº 5 do artigo 24º da Lei nº 27/2008, de 30 de Junho, na redacção dada pela Lei nº 26/2014, de 5 de Maio, a decisão que recaia sobre o pedido de protecção internacional é notificada ao requerente por escrito e em língua que compreenda ou que seja razoável presumir que compreenda e é comunicada ao CPR, que actue em seu nome, desde que o requerente tenha dado o seu...

    ... da lista de passageiros do voo em que veio que tinha nacionalidade angolana e era titular de passaporte angolano; foi-lhe recusada a entrada ...
  • Aviso n.º 6716/2006, de 12 de Junho de 2006
    ... Administrao Interna de 14 de Maro de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizao, a Paulo Kutaya, natural de Nungulo, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 30 de Maio de 1964, o qual poder gozar os direitos e ...
  • Aviso n.º 6702/2006, de 12 de Junho de 2006
    ... Administrao Interna de 16 de Maro de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizao, a Gildo Joo Comboio, natural de Huambo, ica de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 27 de Outubro de 1978, o qual poder gozar os direitos e ...
  • Aviso n.º 17472/2007, de 14 de Setembro de 2007
    ... Interna de 5 de Fevereiro de 2007, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizao, a Ferraz Paulo, natural de Damba, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 13 de Novembro de 1963, o qual poder gozar os direitos e ...
  • Aviso n.º 17191/2007, de 12 de Setembro de 2007
    ... Interna de 13 de Setembro de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizao, a Joo Marques, natural de Ambriz, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 20 de Agosto de 1967, o qual poder gozar os direitos e ...
  • Aviso n.º 18380/2007, de 26 de Setembro de 2007
    ... Interna de 5 de Fevereiro de 2007, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizao, a Honrio Vaz da Conceio, natural de Luanda, epblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 27 de Junho de 1970, o qual poder gozar os direitos e ...
  • Anúncio 5630-MC/2007, de 22 de Agosto de 2007
    ... da Silva e de Maria Teresa Joo Jos, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 12 de Maro de 1967, solteiro, autorizao de residncia ...
  • Aviso n.º 18320/2007, de 26 de Setembro de 2007
    ... Interna de 5 de Fevereiro de 2007, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizao, a Jos Jeremias, natural de Puri, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 28 de Janeiro de 1965, o qual poder gozar os direitos e ...
  • Aviso n.º 7974/2006, de 13 de Julho de 2006
    ... Administrao Interna de 12 de Maio de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizao, a Cardoso Soares dos Santos, natural de mbo, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 12 de Abril de 1965, o qual poder gozar os direitos e ...
  • Aviso n.º 7461/2006, de 05 de Julho de 2006
    ... Interna de 20 de Janeiro de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizao, a Solange Patrcia da Conceio Joo, natural de Luanda, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascida em 30 de Maio de 1982, a qual poder gozar os direitos e ...
  • Aviso n.º 7975/2006, de 13 de Julho de 2006
    ... Administrao Interna de 12 de Maio de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizao, a Hermenegildo Sandro Gomes Joaquim Coimbra, natural de Benguela, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 28 de Junho de 1965, o qual poder gozar os direitos e ...
  • Aviso n.º 12201/2006, de 20 de Novembro de 2006
    ... Administrao Interna de 25 de Julho de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizao, a Visolela Amorim Liahuca, natural de a, Repblica do Congo, de nacionalidade angolana, nascida em 28 de Maio de 1963, a qual poder gozar os direitos e ...
  • Aviso n.º 6696/2006, de 12 de Junho de 2006
    ... Administrao Interna de 16 de Maro de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizao, a Maho- ... med Iassine Yusuf Umarany, ... Nunes, natural de Quimbele, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 6 de Setembro de 1969, o qual poder gozar os direitos e ...
  • Aviso n.º 6635/2006, de 09 de Junho de 2006
    ... Administrao Interna de 6 de Janeiro de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizao, a Florncio Mousinho Mendes de Almeida, l de Z-Yula-Cazengo, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 13 de Setembro de 1962, o qual poder gozar os direitos e ...
  • Aviso n.º 6782/2006, de 14 de Junho de 2006
    ... Interna de 21 de Outubro de 2005, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizao, a Erslia Maria Barreto da Fonseca Pires dos antos, natural de Quela, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascidaa8de Outubro de 1968, a qual poder gozar os direitos e ...
  • Aviso n.º 13210/2006, de 13 de Dezembro de 2006
    ... Administrao Interna de 7 de Agosto de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizao, a Adriano Bernardo de Almeida Francisco, ral de Luanda, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 10 de Dezembro de 1970, o qual poder gozar os direitos e ...
  • Aviso n.º 7449/2006, de 05 de Julho de 2006
    ... Administrao Interna de 6 de Janeiro de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizao, a Joo Fernando da Conceio, natural de gongo, Bengo, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 30 de Junho de 1952, o qual poder gozar os direitos e ...
  • Aviso n.º 8493/2006, de 21 de Agosto de 2006
    ... Administrao Interna de 15 de Abril de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizao, a Idianette da Silva Vilhena, natural de to, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascida em 11 de Outubro de 1982, a qual poder gozar os direitos e ...
  • Aviso n.º 7577/2006, de 07 de Julho de 2006
    ... Interna de 5 de Fevereiro de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizao, a Manuel Morais Castro, natural de Luanda, pblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 14 de Junho de 1962, o qual poder gozar os direitos e ...
  • Aviso n.º 8985/2006, de 28 de Agosto de 2006
    ... Administrao Interna de 21 de Junho de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizao, a Vieira Paulo, natural de Luanda, Repblica e Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 20 de Novembro de 1970, o qual poder gozar os direitos e ...
  • Aviso n.º 17231/2007, de 12 de Setembro de 2007
    ... Interna de 27 de Outubro de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizao, a Fernando Joo Antnio, natural de Cazengo, pblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 5 de Agosto de 1969, o qual poder gozar os direitos e ...
  • Aviso n.º 7973/2006, de 13 de Julho de 2006
    ... Administrao Interna de 12 de Maio de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizao, a Cludio Bernardo Jucua, natural de Luanda, epblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 13 de Junho de 1982, o qual poder gozar os direitos e ...
  • Aviso n.º 8824/2006, de 24 de Agosto de 2006
    ... Administrao Interna de 5 de Junho de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizao, a Octvio Jos da Silva Neto, natural de , Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascidoem 10 de Agosto de 1984, o qual poder gozar os direitos e ...

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