arrendamento opção compra
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Acórdão nº 02847/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022
I. A transferência de verba que subjaz a aditamento a contrato-programa, entre uma empresa pública municipal e o seu município, que advém da cedência das rendas futuras com entidade bancária, configura uma operação de financiamento, subsumível ao disposto no artigo 9º do CIVA para efeitos de isenção. II. A isenção prevista no artigo 9º, n.º 28º do CIVA, tem carácter objectivo depende da função da
... para celebração de contratos de arrendamento e promessa de compra e venda ( ... ) CLÁUSULA ... das rendas futuras ficaram com a opção de venda à Câmara Municipal ( ... ) dos direitos ... -
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... liberatórias, com a possibilidade de opção pela globalização, caso o contribuinte se ... ém-se a tributação da cessão do arrendamento de locais afectos ao exercício de actividades ... realizada, nos casos de promessa de compra e venda ou de troca, logo que verificada a ...
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Acórdão nº 01744/06.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2022
I. Quanto à definição do conceito de comprovação dos custos fiscalmente dedutíveis, o sentido da jurisprudência assente é o de tal comprovação deverá permitir provar a efetividade dos custos, ou seja, fazer a prova da ocorrência do custo, com a determinação do respetivo montante, considerando-se ainda, e na redação do art. 23.º aqui em causa, que a mesma poderá ser feita através de qualquer meio...
... áusulas essenciais, como por exemplo, a opção de compra pelo valor residual) do contrato de ... Impugnante outorgaram “contrato de arrendamento comercial” através do qual, com início em ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, ... N.; e os restantes 2/8 aos Autores, por compra a R. G., por escritura pública de compra e venda ... da igualdade para orientar em concreto a opção por um ou outro critério valorativo. Como refere ... -
Acórdão n.º 583/2016
... apenas tem a extensão do direito ao arrendamento. Assim, tratando-se de venda da totalidade do ... de preferência do arrendatário na compra do imóvel arrendado como sua concretização ... , a fração autónoma decorrente da opção voluntária de constituição do prédio em ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
... ência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz ... financeiras, como uma excelente opção de investimento, que, aliás, mesmo pelo próprio ... Judicial de ... ; 14 - Por contrato de compra e venda, celebrado na Conservatória dos Registos ...
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Relatório n.º 5/2023
... Paper sobre Concorrência e Poder de Compra em tempos de inflação, ... onde acentuou a ... entre as empresas é a melhor opção para o mercado, gerando benefícios para todos os ... principais locações referem-se ao arrendamento do edifício sede da AdC, aluguer de ...
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Acórdão nº 9783/08.9TBCSC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2015
1. A arguição por falta de fundamentação a que se reporta a alínea b) do nº 1 do artigo 668.º do CPC apenas ocorre quando a sentença seja totalmente omissa quanto à fundamentação, de facto e de direito. 2. Não se verifica omissão de pronúncia a que alude a alínea d) do nº 1 do artigo 668.º do CPC, preceito que deve ser conjugado com o artigo 660.º, n.º2, do CPC, quando todas as questões...
... “interrupção de rendimento” (arrendamento) €127.810,80 e às benfeitorias o valor de ... 450-460 -, pretendendo demonstrar: opção" de compra do imóvel pela sociedade AC, S.A., den\xC3" ... -
Aviso n.º 18745/2023
... ário: Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento do Município de Oliveira de Frades ... Programa ... a) Habitações disponíveis no mercado de compra e venda e de arrendamento; ... b) Habitações ... opção for, nos termos do previsto no artigo 13.º ...
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Directiva 2011/83/ue do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2011 relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Directiva 93/13/CEE do Conselho e a Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 85/577/CEE do Conselho e a Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
... dos edifícios existentes e para o arrendamento de alojamentos para fins residenciais estão já ... não construídos e o arrendamento com opção de compra. As disposições da presente directiva ...
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Aviso n.º 15483/2023
... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento Aces- ... sível do Município ... Anabela ... a) Habitações disponíveis no mercado de compra e venda e de arrendamento; ... b) Habitações ... opção for, nos termos do previsto no artigo 13.º ...
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Aviso n.º 17666/2021
... de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento Seguro - Consulta pública. Projeto de ... e imóveis disponíveis no mercado de compra e venda e de arrendamento. Em cumprimento do ... de pessoas e bens, salvo, quando a opção for, nos termos do previsto no artigo 8.º do ...
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Edital n.º 1532/2023
... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento — Viver ... Famalicão ... Aprova o ... a) Habitações disponíveis no mercado de compra e venda e de arrendamento; ... b) Habitações ... opção for, nos termos do previsto no artigo 13.º ...
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Edital n.º 425/2023
... Municipal de Apoio ao Arrendamento — «Viver Famalicão» ... Abertura do ... a) Habitações disponíveis no mercado de compra e venda e de arrendamento; ... b) Habitações ... opção for, nos termos do previsto no artigo 13.º ...
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Aviso n.º 17667/2021
... de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento I&D - Consulta pública. Projeto de Regulamento ... a) Habitações disponíveis no mercado de compra e venda e de arrendamento; b) Habitações no ... de pessoas e bens, salvo, quando a opção for, nos termos do previsto no artigo 8.º do ...
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Regulamento n.º 1268/2023
... Regulamento Municipal do Programa de Arrendamento Acessível do Município de Amarante. Dr ... ) Habitações disponíveis no mercado de compra e venda e de arrendamento; b ) Habitações ... meses, salvo, quanto a estes, quando a opção for, nos termos do previsto no artigo 13.º ...
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Aviso n.º 17667/2021
... de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento I&D — Con- ... sulta pública ... Projeto de ... a) Habitações disponíveis no mercado de compra e venda e de arrendamento; ... b) Habitações no ... de pessoas e bens, salvo, quando a opção for, nos termos do ... previsto no artigo 8.º do ...
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Regulamento n.º 1162/2022
... projeto de Regulamento Municipal de Arrendamento Acessível do ... Município de Valença abaixo ... a) Habitações disponíveis no mercado de compra e venda e de arrendamento; ... b) Habitações ... opção for, nos termos do previsto no artigo 13.º ...
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Regulamento n.º 948/2020
... arrendamento e de subarrendamento. Programa Municipal ... a) Habitações disponíveis no mercado de compra e venda e de arrendamento; b) Habitações no ... de bens, salvo, quanto a estes, quando a opção for, nos termos do previsto no artigo 6.º destas ...
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Decreto-Lei n.º 69/2019
... deficiente funcionamento do setor do arrendamento habitacional conduziu a um desequilíbrio ... disponibilização de apoios do Estado à compra de habitação e aspetos culturais que valorizam ... direta ou indiretamente resultantes da opção pela proposta-base para o tomador ou, no caso de ...
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Aviso n.º 5861/2021
... imobiliário, a estagnação do arrendamento a médio e longo prazo e o impacto da atividade ... a) Habitações disponíveis no mercado de compra e venda e de arrendamento; b) Habitações no ... de bens, salvo, quanto a estes, quando a opção for, nos termos do previsto no artigo 6.º destas ...
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Aviso n.º 17666/2021
... de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento Seguro — ... Consulta pública ... Projeto de ... e imóveis disponíveis no mercado de compra e venda e de arrendamento ... Em cumprimento do ... de pessoas e bens, salvo, quando a opção for, nos termos do ... previsto no artigo 8.º do ...
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Decreto-Lei n.º 165/93, de 07 de Maio de 1993
... de alienação do fogo para arrendamento, desde que o valor da renda não seja superior à ... no momento da celebração da escritura de compra e venda de fogo perante documento emitido, para o ... Opção de compra 1 - Os municípios ou as IPSS podem ...
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Regulamento n.º 1067/2022
... arrendamento a valor acessível ... Pretende-se, em linha com ... a) Habitações disponíveis no mercado de compra e venda e de arrendamento; ... b) Habitações no ... de pessoas e de bens, salvo, quando a opção for, nos termos ... do previsto no artigo 6.º ...
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Regulamento da CMVM n.º 6/2020
... údo: Detalhe do reporte dependente da opção de se tratar de um reporte nulo ou com conteúdo; ... por base o valor médio das ofertas de compra e venda firmes; "O", caso o preço tenha por base ... Contrato de arrendamento (Campo 7) - Campo que identifica se os contratos ...