arrendamento opção compra
1769 resultados para arrendamento opção compra
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Decreto-Lei n.º 165/93, de 07 de Maio de 1993
... de alienação do fogo para arrendamento, desde que o valor da renda não seja superior à ... no momento da celebração da escritura de compra e venda de fogo perante documento emitido, para o ... Opção de compra 1 - Os municípios ou as IPSS podem ...
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Edital n.º 557/2022
... arrendamento a valor acessível ... Pretende-se, em linha com ... a) Habitações disponíveis no mercado de compra e venda e de arrendamento; ... b) Habitações no ... de pessoas e de bens, salvo, quando a opção for, nos termos ... do previsto no artigo 6.º ...
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Regulamento da CMVM n.º 6/2020
... údo: Detalhe do reporte dependente da opção de se tratar de um reporte nulo ou com conteúdo; ... por base o valor médio das ofertas de compra e venda firmes; "O", caso o preço tenha por base ... Contrato de arrendamento (Campo 7) - Campo que identifica se os contratos ...
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Regulamento n.º 762/2021
... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... e o regime do arrendamento com promessa de compra e venda. Na verdade, é ainda hoje bem conhecida ... Por isso, além da opção" pelo regime de arrendamento apoiado para habitaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 258/2021
... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... e o regime do arrendamento com promessa de compra e venda. Na verdade, é ainda hoje bem conhecida ... Por isso, além da opção" pelo regime de arrendamento apoiado para habitaç\xC3" ...
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Edital n.º 939/2018
... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... e o regime do arrendamento com promessa de compra e venda. Na verdade, é ainda hoje bem conhecida ... Por isso, além da opção" pelo regime de arrendamento apoiado para habitaç\xC3" ...
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Edital n.º 1028/2021
... ção do preço do m2 para venda e arrendamento com variação do ganho mensal dos trabalhadores ... Acesso à habitação para arrendamento ou compra por tipo de agregado. Tabela 9 - Distribuição ... de conservação aceitável, indica que a opção mais racional será a consolidação e ...
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Regulamento n.º 176/2022
... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º ... ómico que permite conhecer o poder de compra do agregado familiar, calculado através da ... de bens, salvo, quanto a estes, quando a opção for, nos termos do previsto no artigo 106.º ...
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Regulamento n.º 176/2022
... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento", medida constante ... do Regulamento municipal n.\xC2" ... compra do agregado familiar, calculado através da ... opção for, nos termos do previsto no artigo 106.º ...
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Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...
... ício do simulação, do contrato de arrendamento rural descrito; ou b) subsidiariamente, seja ... mesmo negócio, com referência à data de compra pela autora dos prédios objecto daquele; c) ... á pois, na convicção, de uma mera opção voluntarista pela certeza de um facto e contra a ... -
Lei n.º 2/2024
... do Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana (OHARU). 2 — Para ... eixo das políticas de habitação e na opção preferencial de acesso ao alojamento por parte ... dos preços da habitação, tanto na compra e venda como no arrendamento. Entre eles, destaca ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... ário tem direito de preferência: a) Na compra e venda ou dação em cumprimento do local ... ) Na celebração de novo contrato de arrendamento, em caso de caducidade do seu contrato por ter ... Sob a designação de "direito de opção" na venda de prédio urbano, teve a sua primeira ...
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Acórdão nº 01204/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2007
I - Os benefícios fiscais previstos no artigo 15.º do regime jurídico das sociedades de gestão e investimento imobiliário são atribuídos de forma automática a estas sociedades no momento da sua constituição. II - No caso de incumprimento dos deveres que são pressuposto da atribuição dos ditos benefícios, estes são retirados à SGII da mesma forma, ope legis.
... seu património, mas não afectos a arrendamento, no exercício, portanto, de actividade que se ... que uma sociedade que se dedicou à compra e venda, com lucro, de imóveis não afectos à ... contratos de arrendamento que prevejam a opção de compra por parte dos inquilinos e ... -
Acórdão nº 1320/11.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017
I - Embora a crise económica que afectou o nosso país seja um facto notório, não é, por si só, suficiente para que se possa recorrer, sem mais, ao instituto da alteração anormal das circunstâncias previsto no art. 437.º do CC, sendo antes necessário que haja uma correlação directa, que seja factualmente demonstrada, entre a crise económica geral e a actividade económica concreta de determinado...
... Seja declarada a nulidade dos contratos de compra e venda celebrados pela Autora e pelo 1.º Réu, ... ficaria com uma opção de recompra dos lotes vendidos, por cinco anos ... impede os primeiros de a venda ou o arrendamento das fracções em causa ... Termina pedindo que ... -
Anúncio n.º 208/2017 de 21 de agosto de 2017
... , em regime de subarrendamento com opo de compra, para fins de habitao permanente dos candidatos e ... com Futuro, na vertente Incentivo ao Arrendamento de prdios ou fraes autnomas para residncia ...
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Anúncio n.º 173/2017 de 13 de julho de 2017
... , em regime de subarrendamento com opo de compra, para fins de habitao permanente dos candidatos e ... com Futuro, na vertente Incentivo ao Arrendamento de prdios ou fraes autnomas para residncia ...
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Regulamento n.º 685/2023
... (segundo o regime jurídico do arrendamento apoiado), ... possuindo, atualmente, um total de ... económico que permite conhecer o poder de compra do ... agregado familiar, calculado através da ... l) Não ter, por opção própria, beneficiado de uma indemnização em ...
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Edital n.º 1028/2021
... ção do preço do m² para venda e arrendamento com va- ... riação do ganho mensal dos ... Acesso à habitação para arrendamento ou compra por tipo de agregado ... Tabela 9 — ... de conservação aceitável, indica que a opção ... mais racional será a consolidação e ...
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Decreto-Lei n.º 37/2018
... oferta alargada de habitação para arrendamento público. As questões da habitação e da ... no ato de celebração dos contratos de compra e venda, sem prejuízo da possibilidade de ... o qual o município competente tem opção de compra na transmissão da habitação. 2 - A ...
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Decreto-Lei n.º 74/2022
... mento local; ou ... b) Arrendamento ou subarrendamento de uma habitação ... 2 — ... compra e venda ou com a empreitada, sem prejuízo do ... município competente tem opção" de compra na transmissão da habitação ... 2 \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...
... preço declarado na escritura pública de compra e venda; · fosse ordenado o cancelamento do ... ão a escrito de qualquer contrato de arrendamento rural, e não o exibindo nos autos a Autora (H ... «a menção das razões justificativas da opção pelo Julgador entre os meios de prova de sinal ... -
Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...
... 12.º) E outorgaram novo contrato de arrendamento com o senhorio? 2.2. O Tribunal da audiência ... os interessados e em que, por isso, a opção entre o litisconsórcio necessário e o ... na prática negocial é o contrato de compra" e venda (artº 874 do Código Civil) ... Na esp\xC3" ... -
Lei n.º 83/2019
... habitacionais destinados ao arrendamento. Artigo 5.º Uso efetivo da habitação 1 - A ... ência dos arrendatários habitacionais na compra e venda ou dação em cumprimento do locado onde ... ão financeira de fogos habitacionais, com opção" de compra no final do prazo contratual; b) Habita\xC3" ...
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Acórdão nº 02505/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2022
I- Os contratos de arrendamento com promessa de compra e venda para habitação própria são contratos de natureza mista, sendo-lhes de aplicar o regime jurídico aplicável consoante a questão a dirimir. II - Se a questão a tratar envolver o emaranhado das relações de arrendamento social será de aplicar a Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que revogou o Decreto-Lei n.º 166/93, de 07 de maio. III R
... de dezembro são meros contratos de arrendamento qua tale ... 5 - O contrato dos autos é um ... de locação e um contrato de promessa de compra e venda e consequentemente fora do âmbito de ... por via administrativa, sendo legítima a opção por qualquer das vias, não constituindo essa ... -
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Artigo 4.º ... n) Arrendamento, quando haja opção pela tributação no âmbito ... 1) No caso de warrant de compra, à diferença, na data do exercício, entre o ...