minuta contrato arrendamento com opção compra

145 resultados para minuta contrato arrendamento com opção compra

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo ... Trata -se do primeiro diploma ... c) Contratos de compra e venda, de doaçáo, de permuta e de ... adjudicaçáo e do acto de aprovaçáo da minuta do contrato; ... c) A descriçáo do objecto do ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... , de 19 de agosto; f) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... e de entrega de documentação; c) Por opção do interessado, requerente ou comunicante, os ... municipal tendo em conta os hábitos de compra dos seus utentes e as possibilidades dos ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final”...

    ... foram depois plasmados na proposta de Contrato de Trespasse com Condição Suspensiva que a 2ª ... entre as partes, em conformidade com uma minuta circulada em 5 de Abril de 2012, e que a recusa ... Contraente no aludido contrato de arrendamento; d) (…).” ; 21 ... Na cláusula 1.ª da ... de resolução do contrato promessa de compra e venda a questão se coloca ... Já tivemos ... opção entre duas alternativas: - ou exige apenas uma ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, ... N.; e os restantes 2/8 aos Autores, por compra a R. G., por escritura pública de compra e venda ... ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ... 12. 17. E redigida uma minuta que o Autor transporta consigo para Lisboa a fim ... da igualdade para orientar em concreto a opção por um ou outro critério valorativo. Como refere ...
  • Aviso n.º 18745/2023
    ... ário: Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento do Município de Oliveira de Frades ... Programa ... ário», Município que celebra o contrato de arrendamento; ... b) «Subarrendatário», ... ço na Internet (link) para consulta da minuta do contrato-promessa de subarrenda- ... mento e ... a) Habitações disponíveis no mercado de compra e venda e de arrendamento; ... b) Habitações ... opção for, nos termos do previsto no artigo 13.º ...
  • Aviso n.º 15483/2023
    ... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento Aces- ... sível do Município ... Anabela ... ário», Município que celebra o contrato de arrendamento; ... b) «Subarrendatário», ... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato-promessa de subarrenda- ... mento e ... a) Habitações disponíveis no mercado de compra e venda e de arrendamento; ... b) Habitações ... opção for, nos termos do previsto no artigo 13.º ...
  • Edital n.º 1532/2023
    ... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento — Viver ... Famalicão ... Aprova o ... Artigo 14.º — Duração e termo do contrato de arrendamento ... Artigo 15.º — Estado de ... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato-promessa de subarrenda- ... mento e ... a) Habitações disponíveis no mercado de compra e venda e de arrendamento; ... b) Habitações ... opção for, nos termos do previsto no artigo 13.º ...
  • Edital n.º 425/2023
    ... Municipal de Apoio ao Arrendamento — «Viver Famalicão» ... Abertura do ... Artigo 14.º Duração e termo do contrato de arrendamento ... Artigo 15.º Estado de ... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato-promessa de subarrenda- ... mento e ... a) Habitações disponíveis no mercado de compra e venda e de arrendamento; ... b) Habitações ... opção for, nos termos do previsto no artigo 13.º ...
  • Regulamento n.º 1268/2023
    ... Regulamento Municipal do Programa de Arrendamento Acessível do Município de Amarante. Dr ... Artigo 14.º — Duração e termo do contrato de arrendamento Artigo 15.º — Estado de ... ço na Internet ( Link ) para consulta da minuta do contrato -promessa de subarrenda- mento e da ... ) Habitações disponíveis no mercado de compra e venda e de arrendamento; b ) Habitações ... meses, salvo, quanto a estes, quando a opção for, nos termos do previsto no artigo 13.º ...
  • Regulamento n.º 1162/2022
    ... projeto de Regulamento Municipal de Arrendamento Acessível do ... Município de Valença abaixo ... Município de Valença — que celebra o contrato de ... arrendamento com o proprietário do ... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato-promessa de subarrenda- ... mento e ... a) Habitações disponíveis no mercado de compra e venda e de arrendamento; ... b) Habitações ... opção for, nos termos do previsto no artigo 13.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ... II Escolha do procedimento e valor do contrato" ... Artigo 17.º Valor do contrato ... Artigo 18.\xC2" ... Artigo 98.º Aprovação da minuta do contrato ... Artigo 99.º Ajustamentos ao ... Acresce, ainda, a este propósito, uma opção que se reveste de especial importância: a ... c) Contratos de compra e venda, de doação, de permuta e de ...
  • Acórdão nº 3729/04.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2012

    I A responsabilidade pré-contratual decorre do dever de agir de boa fé e de forma diligente, por forma a proteger a confiança de cada um dos contraentes nas legítimas expectativas que o outro lhe criou durante as negociações. II Respeita à fase das negociações, visando a fixação do conteúdo do contrato e à da conclusão do negócio, que abrange a proposta contratual e vai até à sua aceitação. III A

    ... a R., com vista à celebração de um contrato de agente financeiro, para promoção e ... foi enviada uma minuta de contrato com os dizeres constantes de fls. 142 ... e entregues pelo Réu; 27.       A opção de os AA se constituírem em sociedade comercial, ... realizar obras; 127.     E proceder à compra de equipamento, designadamente mobiliário e ... que dariam de arrendamento à sociedade ... Lda. a referida fracção; ...
  • Regulamento n.º 176/2022
    ... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; b ) «Candidato», ... ómico que permite conhecer o poder de compra do agregado familiar, calculado através da ... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato - promessa de arrendamento e da ... de bens, salvo, quanto a estes, quando a opção for, nos termos do previsto no artigo 106.º ...
  • Regulamento n.º 176/2022
    ... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento", medida constante ... do Regulamento municipal n.\xC2" ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... b) ... compra do agregado familiar, calculado através da ... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato- promessa de arrendamento ... e da ... opção for, nos termos do previsto no artigo 106.º ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ... que já têm vindo a ser adotados por opção de funcionamento, apesar de estarem omissos no ... fora do comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional ... ário da cidade de Lisboa, de forma direta (compra", venda, permuta ou cedência de terrenos e patrim\xC3" ... adjudicação definitiva é acompanhada da minuta do contrato. 4 - O adjudicatário definitivo fica ...
  • Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012

    I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...

    ... sido celebrado com a ré, em 31-01-2005, contrato de cessão para exploração comercial no ... celebrar com a Delta um contrato de compra exclusiva, pelo qual se obrigou à aquisição do ... o mesmo não deverá ser havido como arrendamento – e tão pouco socialmente lhe corresponder um ... das conclusões 12.ª à 31.ª da sua minuta de recurso de revista ... O raciocínio ... 566.º, n.º 3, do CC ... A opção entre a liquidação, em incidente, de sentença ...
  • Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...

    ... preço declarado na escritura pública de compra e venda; · fosse ordenado o cancelamento do ... ária rural do prédio em causa, por contrato particular escrito de 16 de Setembro de 1969, ... ão a escrito de qualquer contrato de arrendamento rural, e não o exibindo nos autos a Autora (H ... «a menção das razões justificativas da opção pelo Julgador entre os meios de prova de sinal ... do contrato» não se confundem com uma minuta deste, coincidindo antes com um quadro negocial ...
  • Acórdão nº 2415/18.9T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022

    I - É inadmissível a invocação, em sede de recurso de apelação, de factos novos que podiam e deviam, em cumprimento pontual do ónus de alegação que vincula as partes, ter sido invocados na instância recorrida e nela sido julgados. II - Apesar de o exercício dos poderes de representação da sociedade se mostrar organizado, de harmonia com o contrato, segundo o modelo da conjunção, a sociedade...

    ... de 2015, a ré ter celebrado um contrato promessa de sublocação com o seu administrador ... minuta, que não foi assinada pelas partes, de um novo ... Ponto 10) e a um pretenso “contrato de opção de compra” tendo por objeto o Imóvel de ... dos adquiridos para esse fim, arrendamento de imóveis e aluguer de imóveis, consultoria ...
  • Regulamento n.º 85/2023
    ... subsídio não reembolsável para o arrendamento industrial ... ou arrendamento comercial na ... , deve à data de assinatura do contrato a celebrar com o município de ... Ponte da ... e) Apresentação da minuta do contrato de arrendamento, quando aplicável a ... 2 — A opção de compra do espaço pela empresa ou seu ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... ços financeiros relativos à emissão, compra, venda ou transferência de valores mobiliários ... referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão ... , incluindo cláusulas de revisão ou opção, claras, precisas e inequívocas. 2 - [ ... ] 3 - ... venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ...
  • Regulamento n.º 875/2016
    ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... e de entrega de documentação; c) Por opção do interessado, requerente ou comunicante, os ... ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ... municipal tendo em conta os hábitos de compra dos seus utentes e as possibilidades dos ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
  • Acórdão nº 473/14.4T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I - O facto de os recorrentes terem suscitado, pela primeira vez, em sede de recurso de revista, a nulidade de uma cláusula inserida num acordo denominado “Contrato Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra” não obsta a que o STJ conheça dessa questão já que se trata de nulidade de conhecimento oficioso. II - Não obstante a denominação dada pelas partes ao...

    ... na Cláusula Quinta, n.º 4 do referido Contrato Promessa; b) montante de € 60.000,00 (sessenta ... denominado de “Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra”, por ... aí prevista, conforme se alcança da minuta junta como doc. n.º 5 junto com a contestação, ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... e de entrega de documentação; c) Por opção do interessado, requerente ou comunicante, os ... ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ... municipal tendo em conta os hábitos de compra dos seus utentes e as possibilidades dos ... és da celebração de um contrato cuja minuta será aprovada por decisão da câmara municipal ...
  • Acórdão nº 3795/04.9TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... contrato ao somatório desta quantia com os 20.000 euros, ... ários para um agente modelo de cada opção: loja financeira ou escritório já existente ... - Do pack referido no ponto 7 faz parte uma minuta do contrato, constando da mesma que é uma ... realizou obras (25.º) e procedeu à compra de mobiliário e consumíveis para escritório ... intensa que no contrato-promessa de arrendamento celebrado no dia 15-12-2000 que vale, entre as ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... execução do contrato, o que se afigura importante como ... ferramenta ... relativos à emissão, compra, venda ou transferência de ... valores ... anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas ... pelo órgão ... incluindo cláusulas de revisão ou opção", claras, precisas ... e inequívocas ... 7 — S\xC3" ... e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; ... d) ...

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