arrendamento opção compra
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... c) Contratos de compra e venda, de doaçáo, de permuta e de ...
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Despacho n.º 11912/2022
... permanecia no concurso público para arrendamento com opção de compra (2015); revogação do ...
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Acórdão nº 747/19.8T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022
... valor, acordando simultaneamente num arrendamento ao A. com opção de compra, no final do ...
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Acórdão nº 747/19.8T8CNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-04-05
I - Integra a figura da alienação fiduciária em garantia a venda de um imóvel, na sequência e com a finalidade de garantir o pagamento de quantia que havia sido mutuada ao vendedor, com a estipulação nessa ocasião, em documento denominado “contrato de arrendamento”, da obrigação de revenda de tal bem, a ser exercida em determinado prazo, por valor previamente fixado. II – Tal negócio é de...
... valor, acordando simultaneamente num arrendamento ao A. com opção de compra, no final do ... -
Acórdão nº 353/14.3T8AMT-E.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2017
I - Consagrando o direito de retenção ao promitente-comprador de prédio urbano ou de fracção autónoma, mediante os DL n.º 238/80, de 18-07, e DL n.º 379/86, de 11-11, teve o legislador a intenção de proteger um particular credor, o consumidor, ou seja, o promitente-comprador que é a parte mais débil, mais vulnerável, na relação contratual. II - O segmento uniformizador do AUJ n.º 4/2014 não...
... compra e venda e aditamentos a favor desta, que incidem ... óveis para o mercado imobiliário de arrendamento ou de revenda, porque isso equivaleria, na ... , para fins não habitacionais, com opção de compra, com a sociedade GG – Produtos ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2023
... a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles ... arrendamento ou não exerça o direito de opção previsto ... no n.º 3 do artigo 5.º, ... , em resultado do exercício da opção de compra a que se ... refere o n.º 3 do artigo 5.º pelos ...
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Acórdão nº 363/17.9T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
No regime da locação e da respectiva resolução, qualquer das situações previstas nas alíneas do n.º 2 do artigo 1083.º CC, deve subordinar-se ao seu proémio: o incumprimento, pela sua gravidade ou consequências, tem de impossibilitar a manutenção do contrato.
... a cessação do contrato de arrendamento em questão nos autos, com todas as ... um contrato de arrendamento comercial com opção de compra, relativo à fracção autónoma ... -
Portaria n.º 303/2021
... , a não ser que seja exercida por ambos a opção pela ... tributação conjunta, nos termos do ... obtidos no âmbito de atividades de arrendamento ou hospedagem, indique: ... 2 - Valor total da ... , para este efeito, o contrato-promessa de compra e venda com ... tradição do imóvel ... No ...
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Despacho n.º 776/2022 de 4 de maio de 2022
... 2022, autorizo a realizao de escritura de compra e venda a Bruna Vasconcelos Valrio Almeida e ... freguesia, ao abrigo do contrato de arrendamento para fins habitacionais e com opo de compra de 2 ...
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Despacho n.º 1332/2022 de 4 de julho de 2022
... 2022, autorizo a realizao de escritura de compra e venda a Elisabete Bulhes Arruda Quadros e ... freguesia, ao abrigo do contrato de arrendamento para fins habitacionais e com opo de compra de 2 ...
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Despacho n.º 520/2022 de 30 de março de 2022
... 2022, autorizo a realizao de escritura de compra e venda a Anglica Sofia Faria Martins e esposo, ... freguesia, ao abrigo do contrato de arrendamento para fins habitacionais e com opo de compra de 2 ...
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Acórdão nº 401/07.3TBSCD-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2016
... , a 29.08.2001, escritura pública de Compra, Venda e Mútuo com hipoteca – cfr. documento 1 ... ção dos apartamentos através de arrendamento" com opção de compra, e após submeteu à aprova\xC3" ...
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Aviso n.º 1186/2017
... que já têm vindo a ser adotados por opção de funcionamento, apesar de estarem omissos no ... fora do comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional ... ário da cidade de Lisboa, de forma direta (compra", venda, permuta ou cedência de terrenos e patrim\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2016 . Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
... 82.º Renovação dos contratos de arrendamento para instalação de serviços públicos ... go 83.º Contratos de arrendamento com opção de compra ... Artigo 84.º ... Artigo 85.º ...
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Acórdão nº 15174/19.9T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-07-13
I - O princípio da liberdade contratual consagrado no artigo 405º, do Cód. Civil, enquanto manifestação a autonomia privada, desdobra-se na faculdade de celebrar ou não contratos e de conformar o seu conteúdo, dentro dos limites estabelecidos na lei. II - Neste contexto, nada obsta a que as partes, no gozo daquela sua autonomia privada estipulem, num contrato promessa de compra e venda de...
... o não cumprimento do contrato promessa de compra e venda celebrado entre as partes (ele, Autor, ... arrendatário, um outro contrato de arrendamento com opção de compra, este sobre as fracções ... -
Despacho n.º 2719/2021 de 25 de novembro de 2021
... freguesia, ao abrigo do contrato de arrendamento para fins habitacionais e com opo de compra de 2 ...
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Despacho n.º 1189/2021 de 8 de junho de 2021
... freguesia, ao abrigo do contrato de arrendamento para fins habitacionais e com opo de compra de 2 ...
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Portaria n.º 47/2023
... , a não ser que seja exercida por ambos a opção pela ... tributação conjunta, nos termos do ... arrendamento, quando haja opção pela respetiva tributação ... , para este efeito, o contrato-promessa de compra e venda com ... tradição do imóvel ... No ...
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Despacho n.º 378/2024 de 12 de março de 2024
... freguesia, ao abrigo do contrato de arrendamento para fins habitacionais e com opo de compra de 7 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M
... ou gratuito, bem como tomar de arrendamento bens imóveis ou celebrar contratos de locação ... 2 - A opção pela celebração de um contrato de locação ... o arrendamento com opção ou promessa de compra. Artigo 73.º Tramitação 1 - O procedimento por ...
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Acórdão nº 644/16.9T8PVZ.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
I - É válido o contrato - promessa de compra e venda que tenha por objecto uma parcela a destacar de um prédio rústico. II - Enquanto o destaque não tiver sido efectuado, não é lícito o recurso à acção de execução específica. III - Tal circunstância não obsta, porém, que seja instaurado procedimento cautelar como preliminar de uma acção de execução específica daquele contrato. IV - O...
... quaisquer outros contratos promessa, de compra e venda, com eficácia real ou meramente ... com a Requerida um contrato de arrendamento com opção de compra, por via do qual recebeu de ... -
Acórdão nº 850/15.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019
I - Não especificando os apelantes a intenção de impugnar a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo nem indicando as concretas modificações que preconizam sejam introduzidas à decisão de facto constante da sentença recorrida, também não enunciando quais os factos que pretendem ver excluídos da factualidade provada e/ou não provada, nem qual a concreta matéria de facto que...
... : a) seja declarado anulado o contrato de compra e venda celebrado entre a primeira ré e os ... o intitulado contrato de arrendamento identificado no artigo, junto ao documento nº 4 ... para habitação com prazo certo e com opção de compra? [00:04:12] P. R.: Sim ... [00:04:14] ... -
Despacho n.º 2506/2018
... ção de imóveis;b) Autorizar o arrendamento de bens imóveis do domínio privado do Estado, em opção de compra, exceto por ajuste direto, bem como ...
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Despacho n.º 2506/2018
... ção de imóveis;b) Autorizar o arrendamento de bens imóveis do domínio privado do Estado, em opção de compra, exceto por ajuste direto, bem como ...
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Despacho n.º 9714/2020
... ção de imóveis;b) Autorizar o arrendamento de bens imóveis do domínio privado do Estado, em opção de compra, exceto por ajuste direto, bem como ...