plano director municipal cascais regulamento
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Resolução n.º 96/97, de 19 de Junho de 1997
... de Ministros n.º 96/97 A Assembleia Municipal de Cascais aprovou, em 30 de Julho e em 25 de embro de 1996, o seu Plano Director Municipal ... Na sequência desta ... ção: Dos artigos 6.º-A e 6.º-B do Regulamento do Plano, em virtude de se tratar de matéria ...
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Acórdão nº 04815/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2011
I- O artigo 30º do PDM de Cascais não impede a alteração das características de uma edificação nem alteração do uso respectivo, desde que as mesmas estejam em conformidade com as regras constantes dos artigos 26º e 27º. II- O PDM de Cascais (artigo 30º nº1) não impede a construção de edifícios nos Espaços Urbanos de Média Densidade, com características diversas das que existiam no terreno, nem...
... , no TAF de Sintra, contra o Município de Cascais e a contra-interessada "A ... - Empreendimentos ... quanto à exigência prévia de um plano de pormenor, decorrente das alterações das ... um pedido de informação à Câmara Municipal de Cascais para averiguar quais as normas e os ... técnicos e do extracto do Plano Director Municipal, que o terreno se encontrava localizado ... a alínea a) do artigo 27.° do Regulamento do Plano Director Municipal de Cascais: "É ... -
Acórdão nº 07791/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2013
I. Tendo a arrendatária do prédio objecto da operação urbanística concordado com a sua realização, é de entender que a posição de arrendatário não colide com o pressuposto da legitimidade activa para requerer o licenciamento da operação urbanística junto da respectiva câmara municipal. II. A legitimidade a que alude o artº 9º do RJUE, inclui apenas os titulares de direitos reais sobre o prédio,...
... instaurada contra o Município de Cascais e a contra-interessada, M………. – ... /01/2007, do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cascais, de aprovação do licenciamento de ... as citadas disposições do Regulamento do PDM de Cascais, ratificado pela Resolução do ... ção urbanística fosse precedido de um plano de pormenor, pelo que, não tendo este sido ... 27.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Cascais (ratificado pela Resolução ... -
Acórdão nº 11481/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014
I – Ao requerente de uma providência cautelar incumbe desde logo o ónus de alegação dos factos integradores dos elementos constitutivos do direito à obtenção da tutela cautelar, o que implica que deve ser feita no requerimento inicial do processo cautelar a alegação de factos concretos que, uma vez provados, permitam ao tribunal extrair as conclusões de que a lei faz depender a procedência...
... Conselho de Ministros e o Município de Cascais, vem interpor o presente recurso jurisdicional da ... que é entidade expropriante a Câmara Municipal de Cascais ... Nas suas alegações o aqui ... artigos 25º, 48º, 50º e 53º do Regulamento do Plano Director Municipal de Cascais e nos ... -
Acórdão nº 0663/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... popular contra o Presidente da Câmara Municipal de Cascais e A….Lda., pedindo a declaração de ... 27° do Regulamento do Plano Director Municipal de Cascais; II - A ...
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Acórdão nº 0663/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... popular contra o Presidente da Câmara Municipal de Cascais e A….Lda., pedindo a declaração de ... 27° do Regulamento do Plano Director Municipal de Cascais; II - A ...
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Acórdão nº 0663/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2009
... popular contra o Presidente da Câmara Municipal de Cascais e A….Lda., pedindo a declaração de ... 27° do Regulamento do Plano Director Municipal de Cascais; II - A ...
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Acórdão nº 0663/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... popular contra o Presidente da Câmara Municipal de Cascais e A….Lda., pedindo a declaração de ... 27° do Regulamento do Plano Director Municipal de Cascais; II - A ...
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Acórdão nº 0663/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... popular contra o Presidente da Câmara Municipal de Cascais e A….Lda., pedindo a declaração de ... 27° do Regulamento do Plano Director Municipal de Cascais; II - A ...
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Acórdão nº 0663/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... popular contra o Presidente da Câmara Municipal de Cascais e A….Lda., pedindo a declaração de ... 27° do Regulamento do Plano Director Municipal de Cascais; II - A ...
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Acórdão nº 0663/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... popular contra o Presidente da Câmara Municipal de Cascais e A….Lda., pedindo a declaração de ... 27° do Regulamento do Plano Director Municipal de Cascais; II - A ...
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Acórdão nº 0663/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... popular contra o Presidente da Câmara Municipal de Cascais e A….Lda., pedindo a declaração de ... 27° do Regulamento do Plano Director Municipal de Cascais; II - A ...
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Acórdão nº 0663/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... popular contra o Presidente da Câmara Municipal de Cascais e A….Lda., pedindo a declaração de ... 27° do Regulamento do Plano Director Municipal de Cascais; II - A ...
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Acórdão nº 0663/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... popular contra o Presidente da Câmara Municipal de Cascais e A….Lda., pedindo a declaração de ... 27° do Regulamento do Plano Director Municipal de Cascais; II - A ...
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Acórdão nº 0663/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... popular contra o Presidente da Câmara Municipal de Cascais e A….Lda., pedindo a declaração de ... 27° do Regulamento do Plano Director Municipal de Cascais; II - A ...
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Acórdão nº 0663/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... popular contra o Presidente da Câmara Municipal de Cascais e A….Lda., pedindo a declaração de ... 27° do Regulamento do Plano Director Municipal de Cascais; II - A ...
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Acórdão nº 0663/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... popular contra o Presidente da Câmara Municipal de Cascais e A….Lda., pedindo a declaração de ... 27° do Regulamento do Plano Director Municipal de Cascais; II - A ...
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Acórdão nº 0663/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... popular contra o Presidente da Câmara Municipal de Cascais e A….Lda., pedindo a declaração de ... 27° do Regulamento do Plano Director Municipal de Cascais; II - A ...
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Acórdão nº 0663/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2009
... O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, recorrente jurisdicional nos autos, ... , todo o seu conteúdo expresso no regulamento propriamente dito, como nas peças gráficas, tem ... -se das referências das peças gráficas do plano, exigindo-se por isso uma interpretação ... , uso e transformação do solo, o Plano Director Municipal de Cascais define diversas classes de ...
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Acórdão nº 0663/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, recorrente jurisdicional nos autos, ... , todo o seu conteúdo expresso no regulamento propriamente dito, como nas peças gráficas, tem ... -se das referências das peças gráficas do plano, exigindo-se por isso uma interpretação ... , uso e transformação do solo, o Plano Director Municipal de Cascais define diversas classes de ...
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Despacho n.º 19109/2005(2ªSérie), de 02 de Setembro de 2005
... - Pretende a Câmara Municipal de Cascais executar o projecto de reconstrução ... que a disciplina constante do regulamento do Plano Director Municipal de Cascais, ...
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Despacho n.º 19108/2005(2ªSérie), de 02 de Setembro de 2005
... - Pretende a Câmara Municipal de Cascais, em conjunto com a Comissão de ... que a disciplina constante do regulamento do Plano Director Municipal de Cascais, ...
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Aviso n.º 1599/2006, de 06 de Julho de 2006
... çóes inseridos em AUGI no concelho de Cascais Loteamentos e construçóes de génese ... termos, por deliberaçáo da Assembleia Municipal de Cascais, em sessáo de 20 de Fevereiro de ... çáo pública, é aprovado o presente regulamento intitulado «Normas procedimentais para ... das fachadas, muros ou vedaçóes, com o plano horizontal dos arruamentos adjacentes ... ANEXO ... Director Municipal de Cascais, aprovado por Resoluçáo do ...
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Acórdão nº 0518/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2009
I - Os actos de licenciamento de operações de loteamento são verdadeiros actos administrativos (arts. 13º e 44º do DL nº 448/91, de 28 de Dezembro, e 23º, nº 1, al. a) do DL nº 555/99, de 16 de Dezembro), não tendo, ao contrário do que sucede com os planos municipais de ordenamento do território, concretamente os planos de urbanização e os planos de pormenor, a natureza de acto normativo ou de...
... A CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS e o MINISTÉRIO PÚBLICO recorrem ... de Agosto de 1976, configurar-se-ia como um Plano de Urbanização ou um Plano de Pormenor, e não ... natureza de acto normativo ou de regulamento administrativo (vide artigos 13.º e 44.° do ... artigos 43.° do Regulamento do Plano Director Municipal de Cascais, e 3.°, n.º 2, 101.°, ... -
Acórdão nº 5470/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2006
... , - que a alínea a do ponto 2.5 do «Regulamento de Construção » é nula; - que, ao nomear os ... os esclarecimentos que o Município de Cascais eventualmente solicite a esse respeito. Requer, ... a apreciação de normas por referência ao Plano Director Municipal de Cascais e ao Alvará de ...