prazo prescricional herança

168 resultados para prazo prescricional herança

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ..., sem prejuízo do que, relativamente aos prazos, prescreve o artigo 297.º do mesmo diploma. ...herança e do executor testamentário. ... que a lei anterior tratava como prescricional, ou se, ao contrário, considerar como prazo de ...
  • Acórdão nº 339/16 de Tribunal Constitucional, 07 de Junho de 2016
    ...Herança aberta por óbito de A. (representada pela. ... prazo prescricional com a propositura da ação de ...
  • Acórdão nº 11913/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015

    I – O fundamento específico da prescrição é a negligência do titular do direito em exercitá-lo durante o período legalmente estabelecido, a qual faz presumir ou a renúncia ao direito ou, pelo menos, torna aquele indigno de protecção jurídica, a inércia negligente, na medida em que ninguém pode exercer um direito que não conhece ter, que não sabe que lhe assiste. II – Se o titular desconhece o...

    ... a sua alegação nos seguintes termos: “O prazo de 10 anos para os herdeiros dos titulares de ...prescricional, nos termos do artigo 306º do Cód. Civil até ... certificados de aforro integradores da herança daquele pode ser exercido, como decorre da lei, a ...
  • Acórdão nº 590/17.9T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    1 - No âmbito da responsabilidade cível extracontratual o prazo prescricional de 3 anos pode ser alongado, quando o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prazo de prescrição mais dilatado. 2 - Quem pretenda beneficiar do prazo mais alongado em ação cível basta alegar e provar o circunstancialismo factual inerente a integração da conduta ilícita num qualquer tipo de crime,...

    ...lavra em equívoco, pois, por um lado, o prazo aplicável é o de cinco anos, e, por outro lado, ...ª – ACRESCE QUE a ação proposta pela herança de BB em 2012, foi, precisamente, uma tentativa ... que, no caso em apreço, o prazo prescricional a considerar era o de três anos, e por ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ..., ou no dia seguinte ao termo do prazo para a oposição, respectivamente. Ainda na ... pessoas singulares ou colectivas; b) A herança jacente; c) As associações sem personalidade ...ência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao ...
  • Acórdão nº 125/06.9TBMMV-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2016

    I - A prescrição, cujo nome (praescriptio) e raízes mergulham no húmus fecundo do direito romano, assenta no reconhecimento da repercussão do tempo nas situações jurídicas e visa, no essencial, tutelar o interesse do devedor. II – O fundamento específico da prescrição reside na negligência do titular do direito em exercitá-lo durante o período de tempo tido como razoável pelo legislador e...

    ... à acção especial de liquidação de herança vaga em benefício do Estado, instaurada pelo ... do Ministério Público, considerou que o prazo prescricional começou a correr ininterruptamente ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ..., sem prejuízo do que, relativamente aos prazos, prescreve o artigo 297.º do mesmo diploma. ...herança e do executor testamentário. ARTIGO 63.º ... que a lei anterior tratava como prescricional, ou se, ao contrário, considerar como prazo de ...
  • Acórdão nº 0071154 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Maio de 1992

    I - Não prescreveram os créditos laborais da Autora, embora a relação contratual tivesse cessado em 1986/04/10 e os Réus só em 1990/06/30 tivessem sido citados , porquanto a Autora propôs, inicialmente, a acção contra a herança indivisa e, a esse tempo, ainda não eram conhecidos os herdeiros, pelo que sendo a herança citada, em 1986/06/12, interrompeu-se o decurso do prazo prescricional, nos...

    ...ôs, inicialmente, a acção contra a herança indivisa e, a esse tempo, ainda não eram ..., em 1986/06/12, interrompeu-se o decurso do prazo prescricional, nos termos do artigo 323, n. 1, e ...
  • Acórdão nº 0071154 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Maio de 1992

    I - Não prescreveram os créditos laborais da Autora, embora a relação contratual tivesse cessado em 1986/04/10 e os Réus só em 1990/06/30 tivessem sido citados , porquanto a Autora propôs, inicialmente, a acção contra a herança indivisa e, a esse tempo, ainda não eram conhecidos os herdeiros, pelo que sendo a herança citada, em 1986/06/12, interrompeu-se o decurso do prazo prescricional, nos...

    ...ôs, inicialmente, a acção contra a herança indivisa e, a esse tempo, ainda não eram ..., em 1986/06/12, interrompeu-se o decurso do prazo prescricional, nos termos do artigo 323, n. 1, e ...
  • Acórdão nº 5354/18.0T8LSB-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Julho de 2020

    I.–À contagem do termo inicial da contagem do prazo de prescrição previsto no Artigo 7º do Decreto-lei nº 172-B/86, respeitante à prescrição do direito de pedir o reembolso ou transmissão dos certificados de aforro de que era titular o de cujus, não basta o facto neutro morte do de cujus, exigindo-se também a aquisição pelos herdeiros do conhecimento da existência de tais certificados de aforro.

    ... no artigo 6º da petição integram as heranças abertas por óbito de DD e EE; b)- reconhecer que ..., por a habilitação se encontrar fora do prazo legalmente estabelecido para o efeito – 10 anos ... assiste (..) a contagem do prazo prescricional só se inicia com o conhecimento da morte do ...
  • Acórdão nº 105/14 de Tribunal Constitucional, 12 de Fevereiro de 2014
    ... tivesse o dever legal de decidir em certo prazo e, por anomalias havidas no «licenciamento do ... proposta antes do decurso do prazo prescricional e, ademais, a tempo de o interromper nos termos ... relativo à prescrição dos direitos da herança ou contra ela, assim como o artigo 320.º, que ...
  • Acórdão nº 590/17.9T8EVR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2019

    I - Retira-se do art. 2037.º, do CC, que o efeito fundamental da declaração de indignidade é impedir que o indigno venha a tornar-se sucessor: fazer com que a vocação que operou a seu favor seja havida como inexistente. II - A indignidade sucessória não opera automaticamente. Por isso, a posição jurídico-sucessória de outro herdeiro legal do de cujus apenas se consolida com a declaração...

    ... do autor, com fundamento no decurso do prazo tanto de 3 anos como de 5 anos – art. 498.º, ...Como se o prazo prescricional" decorrido desde a data do óbito até a declaraç\xC3"...çêo de indignidade ou repúdio da herança" ou ainda, acrescentamos nós, poderia ter ...
  • Acórdão nº 189/11.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    1) O imposto sucessório prescreve no prazo de oito anos. 2) O termo inicial do prazo de prescrição do imposto sucessório incide sobre a data da transferência ou transmissão da propriedade do bem do de cujus, a qual se efectiva com a aceitação da herança, a qual, por seu turno, se considera feita no momento da morte do autor da herança. 3) Quer a instauração do processo judicial de inventário,...

    ... e que tal procedimento interrompe o prazo de prescrição da dívida, em discussão nos ..., que prevê a suspensão do prazo prescricional do imposto sucessório sempre que tenha lugar a ...R., indicando os quatro interessados na herança, entre eles, o Oponente, na qualidade de ...
  • Acórdão nº 4127/18.4TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Março de 2020

    1.-Em função dos princípios norteadores da actividade dos intermediários financeiros, consagrados no art. 304 do CVM, que constituem verdadeiros deveres gerais de conduta dos intermediários financeiros, neles incluindo obviamente os deveres de informação. 2.- Trata-se de um quadro negocial a que seguramente não é alheio todo o relacionamento contratual de confiança existente entre os Autores e...

    ... de herdeiros e representantes da Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de A (…) ...ôs uma aplicação igual a um depósito a prazo, com capital garantido pelo próprio banco e ..., considerando ainda que o prazo prescricional a ponderar é o previsto no artigo 324°, n° 2, ...
  • Acórdão nº 25635/15.3T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Abril de 2018

    1. –  A despeito da ampliação de 5 para 10 anos do prazo extintivo do direito dos herdeiros do aforrista ao reembolso dos certificados de aforro (introduzida pelo Decreto-Lei n.º 122/2002 de 4 de Maio) e mesmo após a criação (pelo DL nº 47/2008, de 13 de Março) do registo central de certificados de aforro (cuja finalidade é a de possibilitar a obtenção de informação sobre a existência de...

    ... conhecimento dos bens que constituem a herança do de cujus, na qual se inclui a eventual ...)– a letra da lei é muito clara quanto ao prazo de prescrição aplicável, bem como quanto à ... princípio da Apelante em matéria prescricional que é a da irrelevância jurídica do ...
  • Acórdão nº 396/20 de Tribunal Constitucional, 13 de Julho de 2020
    ... certificados de aforro, por ter decorrido o prazo de 10 anos desde o óbito da. sua titular, sem ... CRP,..), não obstante a aceitação da herança nos termos. gerais (que, recorde-se, pode. ser ... estes direitos incide um prazo prescricional. . XVI . A. prescrição é uma figura ...
  • Acórdão nº 01118/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Novembro de 2016

    I - O respeito pelo caso julgado impede que se reapreciem questões relativamente às quais exista já decisão judicial transitada em julgado. II - Só pode conhecer-se da prescrição da obrigação tributária em impugnação judicial – como eventual causa de inutilidade superveniente da lide – se o processo disponibilizar (sem necessidade de averiguação) todos os elementos factuais necessários. III -

    ....º, n.º 1 do CC, in casu é aplicável o prazo prescricional de 8 anos, previsto na LGT; 2. E, ... sociedade anterior ao óbito do autor da herança" e que por isso devia ter sido tida em consideraç\xC3"...
  • Acórdão nº 765/13.0TBESP.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I - De harmonia com o disposto no art. 639, nº1 do CPC, incumbe ao recorrente, de forma sintética, enunciar as razões que o levam a impugnar a decisão proferida; II – Para efeitos do disposto no art. 639º, nº3, do CPC, o tribunal não deve utilizar um critério estritamente quantitativo, mas um critério funcionalmente adequado, que tenha em conta – perante a complexidade real do litígio e as questõe

    ... A Herança ilíquida e indivisa, aberta por óbito de AA e ...13º e 62º, da CRP, quando referem o prazo de prescrição de cinco anos para requerer a ... a quo a aplicação do prazo prescricional" de dez anos ao caso sub judice e é nula a senten\xC3"...
  • Acórdão nº 01453/14.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020

    1 – Sendo proferido Acórdão no qual, inadvertidamente, não se fez referência às Contra-alegações de Recurso apresentadas por um dos Recorridos, tal constitui uma aparência de falta de pronúncia face a questões que deveriam ter sido apreciadas, em face do que, à cautela, deverá desde logo ser declarada a sua nulidade, nos termos do Artº 615º nº 1, alínea d) do CPC, suprindo-se a mesma por via da...

    ...ção em 10.11.2010, é manifesto que o prazo legal de 3 (três) anos para efeitos da ... começará a correr novo prazo prescricional, esse momento será naturalmente aquele em que a ... e 9, mais precisamente, o “crédito da herança do direito e ação a intentar contra o Instituto ...
  • Acórdão nº 369/13.7TBPRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I) - De acordo com o disposto no art.º 486º do Código Civil, as simples omissões dão lugar à obrigação de reparar os danos, quando há, por força da lei, o dever de praticar o acto omitido, o que acontece quando o proprietário, por inércia, cria ou mantém uma situação de perigo provocada pelas coisas que lhe pertencem, vindo estas a provocar danos na esfera pessoal ou patrimonial de terceiros. ...

    ...RELATÓRIO Herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de José, ..., consequentemente, aplicação ao caso o prazo de prescrição do artº. 498º, nº. 1 do ...ça de imediato a correr o prazo prescricional, caso o facto ilícito alegado tenha natureza ...
  • Acórdão nº 16519-15.6T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Setembro de 2017

    –É de prescrição o prazo estabelecido, relativamente ao resgate dos certificados de aforro, no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 122/2002, de 4 de Maio. –Não tendo os herdeiros acesso à existência, localização e titularidade dos investimentos financeiros de pessoa falecida, não pode iniciar-se o prazo de prescrição nos termos do artigo 306.º, n.º 1, do Código Civil.

    ..., era titular prescreveu pelo decurso do prazo" de dez anos contados do óbito da aforrista. C.\xE2\x80"... n.° 172-B/86, alargando o prazo prescricional de cinco para dez anos. F.–Essa extensão do ... para o exercício de direitos sobre a herança (artigo 2041.º n.º 1 do Código Civil). ...
  • Acórdão nº 01453/14.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020

    1- A prescrição interrompe-se pela citação (ou notificação judicial) e inutiliza todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo que, regra geral, conta-se a partir do ato interruptivo (artigos 323.º/1 e 326.º/1 do CPC). Estabelece o artigo 327.º n.º1, que se a interrupção resultar, nomeadamente de citação, os efeitos da interrupção prolongam-se até ao julgamento da causa, só...

    ...ção em 10.11.2010, é manifesto que o prazo legal de 3 (três) anos para efeitos da ... começará a correr novo prazo prescricional, esse momento será naturalmente aquele em que a ... e 9, mais precisamente, o “crédito da herança do direito e ação a intentar contra o Instituto ...
  • Acórdão nº 531/13.2TBALM-C.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Novembro de 2017

    1. –A acta de reunião da assembleia de comproprietários que deliberou o pagamento de comparticipação nas despesas de reconversão, para valer como título executivo, não carece da identificação dos participantes e votantes na assembleia e a identificação do devedor responsável por esse pagamento. 2. –A eventual falta de elaboração dos mapas de comparticipação nas despesas de reconversão,...

    ..... são herdeiros desta herança, mas a mesma não constitui causa de pedir da ...ções produzidas, em forma de extracto, no prazo de 15 dias, mediante aviso a afixar na sede da ..., estando sujeita ao regime prescricional...
  • Acórdão nº 189/12.6TBHRT-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Março de 2014

    1. O prazo ordinário da prescrição é de vinte anos (art.º 309.º do C.Civil); todavia, prescrevem no prazo de cinco anos as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros - art.º 310.º, alínea e), do C. Civil. 2. O débito concretizado numa quota de amortização mensal de 24 prestações (iguais, mensais e sucessivas) referentemente ao capital de 7.326.147$00, enquadra -se na previsão...

    ... herdeiros de CC, quando é certo que a herança ainda não foi partilhada. O exequente demandou ... invocado pelo Banco exequente (saber qual o prazo de prescrição a aplicar a um contrato de ... reflexos em matéria de prazo prescricional, na medida em que permite suportar a conclusão ...
  • Acórdão nº 09149/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    i) A prescrição é uma particular forma de extinção de direitos, ditada por razões de segurança jurídica. ii) O prazo prescricional de três anos para efeitos de responsabilidade civil do Estado conta-se a partir da data em que o lesado teve conhecimento do seu direito de indemnização, isto é, a partir da data em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade,

    ... e a realizar os respectivos acessos, no prazo a fixar pelo Tribunal” e que aos “valores ... decorrido o renovado prazo prescricional de três anos na data em que a ação ... …………………, por partilha da herança deixada por óbito de João ……………… ...