obrigação de fazer

44413 resultados para obrigação de fazer

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 8.º (Obrigação de julgar e dever de obediência à lei) 1. O tribunal não pode ...A capacidade para fazer, modificar ou revogar uma disposição por morte, bem como as exigências ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... Julho de 1966), bem como pelo sistema alemão (este no sentido de o fazer valer para as sociedades anónimas e para as sociedades por quotas). ... Regulamenta o Código pormenorizadamente a obrigação de entrada dos sócios e a conservação do capital (artigos 25.º a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...ática mais coerente, operando-se uma considerável simplificação: fazer incidir critérios de agravação e de privilégio sobre a base de ... 45.º 2 - O regime de permanência na habitação consiste na obrigação de o condenado permanecer na habitação, com fiscalização por meios ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...ão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar. 2 - A todo o direito, exceto quando a lei determine o ... as providências adequadas à realização coativa de uma obrigação que lhe é devida. 5 - Toda a execução tem por base um título, pelo ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... esteve sujeito em regime de detenção, prisão preventiva ou obrigação de permanên- cia na habitação. 2 -- O limite máximo previsto no ...ção de não prestar alimentos, se colocar na impossibilidade de o fazer" e violar a obrigação a que está sujeito criando o perigo previsto no n\xC3"...
  • Acórdão nº 1012/13.0TAVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2017

    I - A primeira parte do art 120-d do CPP consagra a «insuficiência do inquérito ou da instrução, por não terem sido praticados actos legalmente obrigatórios» tais como a constituição de Arguido, o interrogatório do Arguido sendo possível notificá-lo, as declarações do ofendido para memória futura nos casos de crime contra a autodeterminação sexual, a validação de actos de apreensão pelos órgãos...

    ...…, pai dos seus filhos menores, por este não ter cumprido a obrigação de alimentos a que foi obrigado na sequência de acção de regulação do ..., ou seja, que o faltoso poderia pagar e optou dolosamente por não o fazer. Sucede que neste caso, não existem indícios do 2° destes ...
  • Acórdão nº 118/09.4TBVRM-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016

    . A fiança é distinta da hipoteca pelo que não pode, sem mais, aplicar-se a esta o regime daquela, desde logo porque na hipoteca, mesmo quando se visa garantir obrigações futuras, nunca há o risco de garantir mais do que o valor do bem hipotecado. . Não se consideram nulas as hipotecas constituídas, cujo objecto não é indeterminável, mas apenas indeterminado. . As obrigações garantidas por...

    ... de empréstimo/mútuo” constituem o negócio subjacente, a obrigação causal respeitante às livranças, a nulidade daqueles acarreta a nulidade ...) Assim sendo, como é, está vedado ao Tribunal a quo vir agora fazer constar na Sentença sob crítica que “este depoimento não mereceu a ...
  • Acórdão nº 3369/12.0TBVFX.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Junho de 2018

    I - Operada a fusão, por incorporação, de duas sociedades, a posição jurídica de que era titular a sociedade incorporada (Império Bonança, S.A.), resultante da qualidade de seguradora da ré, transmitiu-se para a sociedade incorporante (Fidelidade Companhia de Seguros, S.A.) – artigos 97.º, n.º 4, alínea a) e 112.º, alínea a), do CSC. II - Beneficiando a autora da presunção estabelecida no n.º 1

    ... relação material controvertida quando for chamado para o fazer. Como já se referiu supra, ao autor não basta apenas enunciar o pedido, ... Consequentemente, não tinha a Autora qualquer obrigação contratual de pagar à proprietária do UN, sua segurada, a mencionada ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... do Conselho n.º 91/533/CEE , de 14 de Outubro, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições ... junto do estabelecimento de ensino, o trabalhador-estudante deve fazer prova, por qualquer meio legalmente admissível, da sua condição de ...
  • Acórdão nº 4806/06.9TBVFX-E.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Setembro de 2011

    A obrigação de alimentos estabelecida para o período da menoridade cessa, em princípio, com o advento da maioridade, só se mantendo no caso de o alimentando ainda não ter completado, sem culpa grave, a sua formação profissional, e verificados os demais pressupostos do direito a alimentos. Incumbe ao credor de alimentos, que invoca a manutenção da correspondente obrigação, fazer prova dos...

    ...ção de Lisboa No âmbito do incidente de incumprimento da obrigação de alimentos, estabelecida no regime de responsabilidades parentais ... alimentos, que invoca a manutenção da correspondente obrigação, fazer prova dos pressupostos dessa manutenção, como excepção à regra da sua ...
  • Acórdão nº 1/16.7T8FTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018

    I - Cabe no âmbito das funções do técnico oficial de contas informar as entidades suas clientes acerca das opções legais de que dispõem, no que concerne ao regime de tributação a que poderão sujeitar-se. II - A violação desta obrigação de informação poderá fazer incorrer o mesmo em responsabilidade civil; para o efeito torna-se indispensável, nomeadamente, alegar e provar a matéria coletável e...

    ... do facto” [3]; - “A quem invoca um direito em juízo incumbe fazer prova dos factos constitutivos do direito alegado, quer o facto seja ...[16]; - O devedor que falta, culposamente, ao cumprimento da obrigação, é responsável pelo prejuízo que causa ao credor[17]. - O contrato de ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... actos junto de entidades que se encontram especialmente aptas para o fazer, tanto por serem entidades de natureza pública ou com especiais deveres ...2 - A obrigação referida no número anterior é dispensada quando as sociedades nela ...
  • Acórdão nº 3458/11.9TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I - O dever de indemnizar por falta do cumprimento pelo senhorio da obrigação de fazer obras supõe a mora do devedor (senhorio), sejam ou não urgentes as reparações a efectuar. II- E a a mora, por seu turno, pressupõe a interpelação (art.º 805, n.º 1, do CC), que, seja judicial ou extrajudicial, terá que ser acompanhada do estabelecimento de um prazo, dada a natureza específica da prestação do...

    ... de reparação da estrutura da cobertura do imóvel constitui obrigação do senhorio/exequente porque integra o cumprimento da obrigação ... presumir-se a culpa do senhorio/exequente, por não estar obrigado a fazer obras fora da fracção arrendada, e por, legalmente, as não poder fazer ...
  • Acórdão nº 4699/12.7TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2013

    I - A consciência da importância da primazia da família biológica, impõe dar apoio às famílias que, não obstante apresentarem disfuncionalidades, não comprometem o estabelecimento de uma relação afectiva gratificante para a criança e manifestam a possibilidade de encontrarem o respectivo equilíbrio em tempo útil. II - Só assim não sendo possível, deveremos partir para soluções fora do âmbito...

    ... que, nesta parte, o depoimento das técnicas apenas serve para fazer prova do seu pré-condicionamento intelectual na análise do caso ... este tribunal se impõe configurar como possíveis e que tem a obrigação...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ...A propósito do cumprimento desta obrigação comunitária, o CCP cria um conjunto homogéneo de normas relativas aos ... do contrato o justifique, as especificações técnicas não podem fazer referência a determinado fabrico ou proveniência, a um procedimento ...
  • Acórdão nº 1945/12.0TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2013

    1) É inconstitucional a norma contida no artigo 814º do Código do Processo Civil, quando interpretada no sentido de limitar a oposição à execução fundada em injunção à qual foi aposta fórmula executória 2) A fórmula executória é insuscetível de assumir efeito de caso julgado ou preclusivo para o requerido que pode, na ação executiva, controverter a exigibilidade da obrigação exequenda, tal como o

    ...ígio ou de definição dos direitos de determinado credor de obrigação pecuniária, há que evitar a “indefesa” do executado, entendendo-se ... direito de defesa; para salvar o preceito, há que, na adaptação a fazer, circunscrevê-lo de tal modo a que ele se aplique apenas nos casos em que ...
  • Acórdão nº 2874/18.0T8LRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Janeiro de 2021

    A mera declaração aposta em transação celebrada no âmbito de um processo laboral, pelo qual uma das partes “declara vir a desistir da queixa por si apresentada” em processo crime não consubstancia nem a apresentação da desistência de queixa nem a assunção de uma obrigação de o vir a fazer, tão só uma mera manifestação de uma intenção, pelo que esse termo de transação não constitui título...

    ... de terceiros, não pode desistir, tendo cumprido o acordado, a obrigação a que se comprometeu. Termina, requerendo que se julgue procedente a ...>> Ora, tendo em conta o que ficou dito, facilmente se conclui que ao fazer-se constar na transação “desistir da queixa”, quiseram as partes ...
  • Acórdão nº 870/10.4TTMTS-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I - A liquidação de obrigação ilíquida reconhecida em sentença proferida em processo declarativo e não dependente de simples cálculo aritmético deve fazer-se no próprio processo declarativo em que foi proferida a sentença que condenou na satisfação daquela obrigação. II - Procedendo o exequente a essa liquidação no requerimento executivo, este deve ser liminarmente indeferido; se o não for deve

    ...-se, assim, que as executadas reconhecem a existência da obrigação, nos termos da indicação do crédito à penhora. DO DIREITO 6/ Ora, da ... não depender de simples cálculo aritmético, então o credor deve fazer uso incidente de liquidação previsto no art. 358º do NCPC. “A ...
  • Acórdão nº 12747/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Setembro de 2020

    I Se num contrato de arrendamento é convencionado entre as partes um período de quatro meses de carência das rendas e que a locatária assume “a obrigação de fazer as obras de adaptação necessárias ou convenientes, para que a Loja arrendada fique em boas condições de conservação e apta para as finalidades acordadas”, resulta, prima facie, que ambas as partes sabiam e não podiam ignorar, que a loja

    ...obrigação de fazer as obras de adaptação necessárias ou convenientes para que a ...
  • Acórdão nº 1320/11.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2017

    I - Embora a crise económica que afectou o nosso país seja um facto notório, não é, por si só, suficiente para que se possa recorrer, sem mais, ao instituto da alteração anormal das circunstâncias previsto no art. 437.º do CC, sendo antes necessário que haja uma correlação directa, que seja factualmente demonstrada, entre a crise económica geral e a actividade económica concreta de determinado...

    ... à escritura pública de compra e venda do lote 29 e a obrigação de não vender ou prometer vender prevista no n.º 4 dessa mesma ...A pergunta fundamental a fazer para aferir da bilateralidade da importância do status quo para as ...
  • Acórdão nº 2747/10.4TBBRR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Março de 2014

    I. O art. 662.º, n.º 1, do Código de Processo Civil enfatiza o poder específico da Relação de alterar a decisão relativa à matéria de facto, nomeadamente com a utilização da expressão “deve alterar”. II. Num contrato de empreitada, o prazo para a execução da obra é fixo quando se utiliza, na sua estipulação, o termo “impreterivelmente”. III. Comprovado o incumprimento por parte da empreiteira,

    ... estavam concluídos e no exterior tinha as tubagens, faltando fazer o seu encaminhamento para as ligações finais; - A parte elétrica estava ...obrigação da empreiteira um prazo fixo, por acordo expresso das partes, aquela ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... referidas nos números anteriores não podem, simultaneamente, fazer parte de mais de um agregado familiar nem, integrando um agregado ..., devidas a erros imputáveis à entidade sobre a qual recai a obrigação de retenção, pode a sua retificação ser feita na primeira retenção a ...
  • Acórdão nº 699/14.0TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Maio de 2017

    (Elaborado pelo relator) “I – Inexiste sinalagma entre a obrigação do locador, de assegurar o gozo da coisa locada para os fins a que a mesma se destina – procedendo às obras de conservação do prédio cuja ausência concorre, a par da antiguidade do mesmo, para a existência de várias infiltrações no mesmo, inclusive no locado da Ré – e a obrigação desta locatária, de não fazer uma utilização...

    ..., até ao momento, com as obras que assim se viu forçada a fazer em substituição do A., € 453,76. E ainda, com a aquisição de ...se traduz numa grave violação da obrigação do arrendatário de não fazer uso imprudente do prédio”, concluindo ...
  • Acórdão nº 131/14.OGBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2015

    I) O ónus de impugnação das concretas provas que impõem decisão diversa, caso as mesmas tenham sido objecto de gravação, implica a indicação e concretização das passagens da gravação em que se funda a impugnação do facto (ou factos) posto(s) em crise pelo recorrente (cfr. nº 4 do artº 412º do CPP) para que, em conformidade com o nº 6 de tal artigo o tribunal de recurso proceda à audição das...

    ... protegidos, a defesa se circunscreveu-se aos meios necessários para fazer cessar a agressão paralisando a actuação do agressor o que, sem ... ao tribunal ad quem nem a faculdade/direito nem o ónus/dever/obrigação de se substituir ao recorrente. Ao discorrer sobre a prova gravada, ...
  • Acórdão nº 990/12.0TBLSA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Outubro de 2015

    I – Com a entrega da letra assinada em branco o subscritor – v.g., o avalista - confere, necessariamente, à pessoa a quem faz a entrega o poder de a preencher e, portanto, o acto de preenchimento tem o mesmo valor que teria se fosse praticado pelo subscritor ou se já tivesse sido praticado no momento da subscrição e, portanto, que aquilo que se escreve na letra em branco considera-se escrito pelo

    ... de proceder a presente oposição quanto à inexigibilidade da obrigação" em relação ao executado/oponente N.. por falta de vencimento da obrigaç\xC3"... a demonstrar que o seu raciocínio é justo e legal, e isto só pode fazer-se emitindo opiniões racionais que revelem as premissas e inferências ...