obrigação de fazer

54707 resultados para obrigação de fazer

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 8.º (Obrigação de julgar e dever de obediência à lei) 1. O tribunal não pode ...A capacidade para fazer, modificar ou revogar uma disposição por morte, bem como as exigências ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...ática mais coerente, operando-se uma considerável simplificação: fazer incidir critérios de agravação e de privilégio sobre a base de ... 45.º 2 - O regime de permanência na habitação consiste na obrigação de o condenado permanecer na habitação, com fiscalização por meios ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...ão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar. 2 - A todo o direito, exceto quando a lei determine o ... as providências adequadas à realização coativa de uma obrigação que lhe é devida. 5 - Toda a execução tem por base um título, pelo ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... do Conselho n.º 91/533/CEE , de 14 de Outubro, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições ... junto do estabelecimento de ensino, o trabalhador-estudante deve fazer prova, por qualquer meio legalmente admissível, da sua condição de ...
  • Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I—O ato médico é constituído pela atividade médica de diagnóstico, prognóstico e prescrição, e execução de medidas terapêuticas, relativa à saúde das pessoas, grupos ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. II—O pós-operatório é fundamental para se definir a eventual responsabilidade do médico por eventos danosos. Não se podendo olvidar que o período...

    ...-penalmente relevante e, por maioria razão, inexiste qualquer obrigação de indemnizar;» «kk) Inexiste o nexo de causalidade (ou sequência ... à assistente e aos demandantes, fez o seu papel quando não o podia fazer, sendo que, não tendo assistente e os demandantes logrado provar o exato ...
  • Acórdão nº 1012/13.0TAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2017

    I - A primeira parte do art 120-d do CPP consagra a «insuficiência do inquérito ou da instrução, por não terem sido praticados actos legalmente obrigatórios» tais como a constituição de Arguido, o interrogatório do Arguido sendo possível notificá-lo, as declarações do ofendido para memória futura nos casos de crime contra a autodeterminação sexual, a validação de actos de apreensão pelos órgãos...

    ...…, pai dos seus filhos menores, por este não ter cumprido a obrigação de alimentos a que foi obrigado na sequência de acção de regulação do ..., ou seja, que o faltoso poderia pagar e optou dolosamente por não o fazer. Sucede que neste caso, não existem indícios do 2° destes ...
  • Acórdão nº 118/09.4TBVRM-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016

    . A fiança é distinta da hipoteca pelo que não pode, sem mais, aplicar-se a esta o regime daquela, desde logo porque na hipoteca, mesmo quando se visa garantir obrigações futuras, nunca há o risco de garantir mais do que o valor do bem hipotecado. . Não se consideram nulas as hipotecas constituídas, cujo objecto não é indeterminável, mas apenas indeterminado. . As obrigações garantidas por...

    ... de empréstimo/mútuo” constituem o negócio subjacente, a obrigação causal respeitante às livranças, a nulidade daqueles acarreta a nulidade ...) Assim sendo, como é, está vedado ao Tribunal a quo vir agora fazer constar na Sentença sob crítica que “este depoimento não mereceu a ...
  • Acórdão nº 3369/12.0TBVFX.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2018

    I - Operada a fusão, por incorporação, de duas sociedades, a posição jurídica de que era titular a sociedade incorporada (Império Bonança, S.A.), resultante da qualidade de seguradora da ré, transmitiu-se para a sociedade incorporante (Fidelidade Companhia de Seguros, S.A.) – artigos 97.º, n.º 4, alínea a) e 112.º, alínea a), do CSC. II - Beneficiando a autora da presunção estabelecida no

    ... relação material controvertida quando for chamado para o fazer. Como já se referiu supra, ao autor não basta apenas enunciar o pedido, ... Consequentemente, não tinha a Autora qualquer obrigação contratual de pagar à proprietária do UN, sua segurada, a mencionada ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Artigo 24.º (Direitos especiais). Subsecção II Obrigação de entrada. Artigo 25.º (Valor da entrada e valor da participação). ...1966), bem como pelo sistema alemão (este no sentido de o fazer valer para as sociedades anónimas e para as sociedades por. quotas). ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... identificadores de uma maneira autónoma de estar no mundo, de fazer história e de criar cultura. Paradigmático a este respeito é o que se ...ção já clássicas, novas modalidades, como, por exemplo, a obrigação de permanência na habitação. Este alargamento permite uma maior ...
  • Acórdão nº 1/16.7T8FTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018

    I - Cabe no âmbito das funções do técnico oficial de contas informar as entidades suas clientes acerca das opções legais de que dispõem, no que concerne ao regime de tributação a que poderão sujeitar-se. II - A violação desta obrigação de informação poderá fazer incorrer o mesmo em responsabilidade civil; para o efeito torna-se indispensável, nomeadamente, alegar e provar a matéria coletável e...

    ... do facto” [3]; - “A quem invoca um direito em juízo incumbe fazer prova dos factos constitutivos do direito alegado, quer o facto seja ...[16]; - O devedor que falta, culposamente, ao cumprimento da obrigação, é responsável pelo prejuízo que causa ao credor[17]. - O contrato de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ...Artigo 210.º-F Obrigação de prestar informações. Artigo 210.º-G Providências cautelares. Artigo ...confiada;. b) Quando da obra vierem a fazer-se utilizações ou a retirar-se vantagens não incluídas nem previstas ...
  • Acórdão nº 3458/11.9TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I - O dever de indemnizar por falta do cumprimento pelo senhorio da obrigação de fazer obras supõe a mora do devedor (senhorio), sejam ou não urgentes as reparações a efectuar. II- E a a mora, por seu turno, pressupõe a interpelação (art.º 805, n.º 1, do CC), que, seja judicial ou extrajudicial, terá que ser acompanhada do estabelecimento de um prazo, dada a natureza específica da prestação do...

    ... de reparação da estrutura da cobertura do imóvel constitui obrigação do senhorio/exequente porque integra o cumprimento da obrigação ... presumir-se a culpa do senhorio/exequente, por não estar obrigado a fazer obras fora da fracção arrendada, e por, legalmente, as não poder fazer ...
  • Acórdão nº 4699/12.7TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2013

    I - A consciência da importância da primazia da família biológica, impõe dar apoio às famílias que, não obstante apresentarem disfuncionalidades, não comprometem o estabelecimento de uma relação afectiva gratificante para a criança e manifestam a possibilidade de encontrarem o respectivo equilíbrio em tempo útil. II - Só assim não sendo possível, deveremos partir para soluções fora do âmbito...

    ... que, nesta parte, o depoimento das técnicas apenas serve para fazer prova do seu pré-condicionamento intelectual na análise do caso ... este tribunal se impõe configurar como possíveis e que tem a obrigação...
  • Acórdão nº 6156/20.9T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022

    SUMÁRIO (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) 1- Verificada que seja qualquer uma das situações tipificadas numa das alíneas do n.º 2 do art. 186º do CIRE, tem o julgador, sem mais, de qualificar a insolvência como culposa, por se presumir inilidivelmente (presunção iuris et de iure) que a insolvência do devedor pessoa coletiva é culposa, presumindo-se...

    ... suporte na prova produzida, 63 - O senhor A.I., ao invés de fazer um trabalho intensivo e extensivo com base na documentação que possuía, ... Trata-se de nulidade que se relaciona, por um lado, com a obrigação imposta pelos arts. 154.º e 607.º, n.ºs 3 e 4 do CPC e 205º, nº 1 da ...
  • Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
    ... legais; d) O reconhecimento de que o requerente pretende fazer concorrência desleal ou que esta é possível independentemente da sua ... não prejudica os efeitos produzidos em cumprimento de obrigação, de sentença transitada em julgado, de transacção, ainda que não ...
  • Acórdão nº 4806/06.9TBVFX-E.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2011

    A obrigação de alimentos estabelecida para o período da menoridade cessa, em princípio, com o advento da maioridade, só se mantendo no caso de o alimentando ainda não ter completado, sem culpa grave, a sua formação profissional, e verificados os demais pressupostos do direito a alimentos. Incumbe ao credor de alimentos, que invoca a manutenção da correspondente obrigação, fazer prova dos...

    ...ção de Lisboa No âmbito do incidente de incumprimento da obrigação de alimentos, estabelecida no regime de responsabilidades parentais ... alimentos, que invoca a manutenção da correspondente obrigação, fazer prova dos pressupostos dessa manutenção, como excepção à regra da sua ...
  • Acórdão nº 1945/12.0TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2013

    1) É inconstitucional a norma contida no artigo 814º do Código do Processo Civil, quando interpretada no sentido de limitar a oposição à execução fundada em injunção à qual foi aposta fórmula executória 2) A fórmula executória é insuscetível de assumir efeito de caso julgado ou preclusivo para o requerido que pode, na ação executiva, controverter a exigibilidade da obrigação exequenda, tal como o

    ...ígio ou de definição dos direitos de determinado credor de obrigação pecuniária, há que evitar a “indefesa” do executado, entendendo-se ... direito de defesa; para salvar o preceito, há que, na adaptação a fazer, circunscrevê-lo de tal modo a que ele se aplique apenas nos casos em que ...
  • Acórdão nº 2874/18.0T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2021

    A mera declaração aposta em transação celebrada no âmbito de um processo laboral, pelo qual uma das partes “declara vir a desistir da queixa por si apresentada” em processo crime não consubstancia nem a apresentação da desistência de queixa nem a assunção de uma obrigação de o vir a fazer, tão só uma mera manifestação de uma intenção, pelo que esse termo de transação não constitui...

    ... de terceiros, não pode desistir, tendo cumprido o acordado, a obrigação a que se comprometeu. Termina, requerendo que se julgue procedente a ...>> Ora, tendo em conta o que ficou dito, facilmente se conclui que ao fazer-se constar na transação “desistir da queixa”, quiseram as partes ...
  • Acórdão nº 870/10.4TTMTS-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - A liquidação de obrigação ilíquida reconhecida em sentença proferida em processo declarativo e não dependente de simples cálculo aritmético deve fazer-se no próprio processo declarativo em que foi proferida a sentença que condenou na satisfação daquela obrigação. II - Procedendo o exequente a essa liquidação no requerimento executivo, este deve ser liminarmente indeferido; se o não for deve

    ...-se, assim, que as executadas reconhecem a existência da obrigação, nos termos da indicação do crédito à penhora. DO DIREITO 6/ Ora, da ... não depender de simples cálculo aritmético, então o credor deve fazer uso incidente de liquidação previsto no art. 358º do NCPC. “A ...
  • Acórdão nº 12747/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2020

    I Se num contrato de arrendamento é convencionado entre as partes um período de quatro meses de carência das rendas e que a locatária assume “a obrigação de fazer as obras de adaptação necessárias ou convenientes, para que a Loja arrendada fique em boas condições de conservação e apta para as finalidades acordadas”, resulta, prima facie, que ambas as partes sabiam e não podiam ignorar,

    ...obrigação de fazer as obras de adaptação necessárias ou convenientes para que a ...
  • Acórdão nº 1320/11.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017

    I - Embora a crise económica que afectou o nosso país seja um facto notório, não é, por si só, suficiente para que se possa recorrer, sem mais, ao instituto da alteração anormal das circunstâncias previsto no art. 437.º do CC, sendo antes necessário que haja uma correlação directa, que seja factualmente demonstrada, entre a crise económica geral e a actividade económica concreta de determinado...

    ... à escritura pública de compra e venda do lote 29 e a obrigação de não vender ou prometer vender prevista no n.º 4 dessa mesma ...A pergunta fundamental a fazer para aferir da bilateralidade da importância do status quo para as ...
  • Acórdão nº 2747/10.4TBBRR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2014

    I. O art. 662.º, n.º 1, do Código de Processo Civil enfatiza o poder específico da Relação de alterar a decisão relativa à matéria de facto, nomeadamente com a utilização da expressão “deve alterar”. II. Num contrato de empreitada, o prazo para a execução da obra é fixo quando se utiliza, na sua estipulação, o termo “impreterivelmente”. III. Comprovado o incumprimento...

    ... estavam concluídos e no exterior tinha as tubagens, faltando fazer o seu encaminhamento para as ligações finais; - A parte elétrica estava ...obrigação da empreiteira um prazo fixo, por acordo expresso das partes, aquela ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... na reformulação deste preceito, carreando para o Código a obrigação de subordinação a escritura pública de certos actos, prevista em ... presente, tendo-se abolido, por desnecessário, o procedimento de fazer constar do instrumento de protesto a cópia literal ou fotocópia do ...
  • Acórdão nº 1229/15.2T8FIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2018

    1. Atingida a maioridade, caso o menor não tenha ainda completado a sua formação profissional, continua a ser devida a pensão de alimentos fixada na menoridade, cabendo ao progenitor obrigado a iniciativa de fazer cessar tal obrigação e o ónus de alegar e provar as afirmações dos factos que constituem os pressupostos dessa extinção. 2. Sendo a prestação do Fundo de Garantia de Alimentos a Menor

    ... da menor entretanto ter atingido a maioridade não exclui a obrigação da prestação alimentos e que os autos não deveriam ter sido arquivados, ... fixada na menoridade, cabendo ao progenitor obrigado a iniciativa de fazer cessar tal obrigação e o ónus de alegar e provar as afirmações dos ...

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