contrato arrendamento com opcao compra

2374 resultados para contrato arrendamento com opcao compra

  • Acórdão nº 6670/21.9T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-09-2023

    ... estado, tem que haver-se por formalmente válido o contrato promessa de compra e venda. II. Demonstrado o incumprimento do contrato promessa por parte da promitente vendedora, e que o preço se encontra integralmente pago, estão reunidas todas as condições que conferem à promitente compradora o direito à execução especifica do contrato promessa, isto é, de obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial da faltosa, nos termos do n.º 1

  • Acórdão nº 6670/21.9T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-04-2023

    ... tem que haver-se por formalmente válido o contrato promessa de compra e venda. 4. Demonstrado o incumprimento do contrato promessa por parte da promitente vendedora, e que o preço se encontra integralmente pago, estão reunidas todas as condições que conferem à promitente compradora o direito à execução especifica do contrato promessa, isto é, de obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial da faltosa, nos termos do n.º 1...

  • Acórdão nº 3109/08.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-11-2011

    ... entendimento que decorre da aludida doutrina, o contrato de arrendamento deve considerar-se extinto por caducidade (art. 1051.º, al. b) do CC) com a opção de compra constitutiva do contrato-promessa de compra e venda por este contrato se regendo as relações contratuais estabelecidas desde a outorga do contrato-promessa.

  • Acórdão nº 1072/21.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10-11-2022

    ... decisão, não englobando a questão da validade do contrato de compra e venda do imóvel, que não integrava a causa de pedir na mesma acção, não constituía fundamento conducente à decisão, nem ali foi discutida, não ocorrendo, por conseguinte, qualquer efeito preclusivo impeditivo da instauração de acção em que se pretenda discutir a validade do dito contrato. (Sumário elaborado pelo Relator)

  • Acórdão nº 3380/22.3T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06-02-2025

    ... com os pontos 2, 3 e 4 do “Anexo 1 - Opção de Compra”, do contrato de arrendamento junto como doc. 2 com a petição inicial.”

  • Acórdão nº 7995/14.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-12-2019

    ... do estabelecimento, logo a celebração de um contrato de cedência de posição contratual e ulterior outorga de um contrato de arrendamento com opção de compra não configura, igualmente, um trespasse. V- Se os contratos que subjazem às amortizações sindicadas não podem ser qualificados como trespasses, e não tendo a AT colocado em causa a efetividade do custo, o âmbito e abrangência dos elementos do ativo imobilizado incorpóreo, o seu...

  • Acórdão nº 473/14.4T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18-01-2018

    ... de € 90 000, podendo ainda esta manter o contrato com uma redução do valor da renda, sem que tenha ficado demonstrado que a autora (“promitente” arrendatária) se tenha conformado com a falta dessa licença, não incorreu a mesma em abuso do direito ao ter pretendido exercer os direitos que lhe foram conferidos pela aludida cláusula. IV - No pagamento de uma pena convencional, inserida em contrato de arrendamento, não está em causa...

  • Acórdão nº 5468/20.6T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-06-2023

    ... no valor acordado pela fração. Pelo que os dois contratos se misturam, de um modo que contamina inevitavelmente a autonomia de cada um deles, e neste sentido, o enfoque primordial das partes está na venda do imóvel e não no arrendamento; tanto assim, que as rendas pagas seriam abatidas no preço a pagar, bem como o sinal entregue. VI. Quando um tipo se sobrepõe ao outro ou aos outros, aplica-se o regime do tipo contratual predominante, que...

  • Acórdão nº 2391/17.5T8CSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-05-2020

    ... possível ocorrer uma situação de coexistência do contrato de arrendamento com aquele contrato-promessa de compra e venda do imóvel objecto de arrendamento (constituído mediante o exercício daquela opção), não ocorrendo, necessariamente, caducidade do contrato de arrendamento, nos termos da alínea b), do nº. 1, do artº. 1051º, do Cód. Civil, que se mantém válido, independentemente das vicissitudes ocorridas com o contrato-promessa de compra e...

  • Acórdão nº 2042/22.6T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10-10-2024

    ... opção ter sido exercido após o prazo previsto no contrato, não tendo tal caducidade sido invocada pela Ré, nenhuma consequência poderá, nesta sede, ser assacada ao decurso de tal prazo e ao seu exercício pelos Autores após o seu termo. V. Recaindo sobre a Ré o dever de providenciar pela legalização da moradia, o que se provou que não fez, impossibilitou, com a sua conduta a outorga da escritura de compra e venda. VI. Não podendo a moradia em

  • Acórdão nº 69244/20.5YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-03-2022

    ... ao imóvel com os interessados que o vieram a comprar mais de um ano e meio depois e que na ocasião dessas visitas somente conversaram sobre a possibilidade, quanto a esse imóvel, de um arrendamento com opção de compra, não é possível, para efeitos de remuneração da mediadora, estabelecer o necessário nexo de causalidade entre a sua atividade e a celebração do contrato de compra e venda.

  • Acórdão nº 3500/16.7T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-06-2019

    A improcedência do pedido principal de execução específica de uma promessa de venda prejudica o conhecimento da questão da anulabilidade do contrato, por erro-obstáculo, erro-vício ou incapacidade acidental do promitente-vendedor, deduzida por via de excepção.

  • Acórdão nº 4241/22.1T8ALM-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-10-2023

    I. Sob pena de violação de caso julgado formado pela sentença que condenou o R. a entregar ao Autor determinado prédio, e em observância do princípio da concentração da defesa na contestação (art. 573.º do CPC) e do princípio da preclusão, na execução de tal sentença, ao executado embargante só é permitido alegar factos extintivos ou modificativos da obrigação, desde que os mesmos sejam...

    ... €, declarado na escritura de compra e venda e não recebido na ... Caso não se entenda que o contrato de arrendamento com opção de compra ...
  • Acórdão nº 11134/20.5T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-12-2024

    ... à obtenção desse empréstimo e à formalização do contrato (por escritura pública ou por documento particular autenticado). VII – Pelo que, em vez da execução específica, a acção que a pretenda tem de ser julgada procedente apenas parcialmente, isto é, na parte em que se pede implicitamente o reconhecimento do direito de crédito ao cumprimento do contrato-promessa e à obrigação de entrega dos documentos necessários.

  • Acórdão nº 2032/22.9T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28-01-2025

    ... são a qualquer título» não é idónea a abranger um contrato de locação financeira com opção de compra. V - Os direitos de preferência constituem sempre um limite à liberdade de um sujeito celebrar contratos como quiser, com quem quiser e pelos montantes que bem entender. Mesmo que livremente consentida uma obrigação de preferência, pelo sujeito que se vincula por contrato, não deve ser dado a esse pacto de preferência um alcance que esteja para...

  • Acórdão nº 2898/17.4T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28-11-2023

    I. Cabe nas competências do STJ aquilatar se a Relação cumpriu os poderes-deveres que lhe são cometidos pelo art.º 662.º do CPC. II. Cumpridos os ónus que impendem sobre a parte que impugne a decisão de facto, a Relação procederá à apreciação da decisão de facto recorrida, para o que deverá analisar os elementos probatórios indicados pelo recorrente e, se houver resposta ao recurso, pelo...

    ... um contrato-promessa de compra e venda da dita fração ... aquele documento por um contrato de arrendamento com opção de compra, celebrado em 30.12.2011 e ...
  • Acórdão nº 216/10.1TYLSB-Y.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-11-2024

    ... ída a limitação ao poder recusa de cumprimento do contrato promessa (em curso ao tempo da declaração de insolvência) por parte do administrador da insolvência, atenta a natureza meramente obrigacional, dele resulta o afastamento do direito da contraparte do contrato à exigência do cumprimento em que se consubstancia o pedido de execução específica. X. Ainda que o crédito do apelante possa estar garantido por direito de retenção sobre o imóvel...

  • Acórdão nº 2898/17.4T8CSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-04-2025

    ... que a ocupação do imóvel, pela ré, se fundava em contrato-promessa de compra e venda celebrado com a autora, que se manteve em vigor até à execução específica do contrato operada judicialmente, falece a pretensão indemnizatória deduzida pela autora, por falta de facto ilícito fundamentador da responsabilidade civil.

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ... contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, ... a) Na compra e venda ou dação em cumprimento do local ...
  • Acórdão nº 2898/17.4T8CSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-07-2024

    ... quando a sua ocupação é feita pelo promitente comprador que, por acordo tácito com o promitente vendedor, beneficiou da respetiva tradição e em que este, seu proprietário, estava em mora no que diz respeito à obrigação, assumida no contrato-promessa, de diligenciar pela celebração do negócio definitivo.

  • Acórdão nº 1787/19.2YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09-09-2021

    ... apelado, na qualidade de senhorio, resolver o contrato de arrendamento que o ligava aos apelantes. IV- No caso em apreço, o direito à resolução do contrato foi exercido extrajudicialmente com fundamento no disposto no nº4 do art.º 1083º do Cód. Civil que na sua parte final estabelece expressamente não lhe ser aplicável o disposto nos números 3 e 4 do art.º 1084º do Cód. Civil que contemplam a faculdade única de o arrendatário pôr fim à mora...

  • Decreto-Lei n.º 13-A/2025
    ...  Contratos de arrendamento ... compra ... Contrato ...
  • Acórdão nº 7630/17.0T8LSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-07-2024

    ... indeterminado. 4. Salvo raras excepções - como no contrato de arrendamento e no contrato de trabalho, em que a denúncia está condicionada, só sendo possível ser invocada pelo senhorio e pelo empregador nos casos previstos na lei -, se um contrato se protela no tempo, sem constar qualquer limite temporal, qualquer das partes poderá fazê-lo cessar, denunciando-o. 5. Tendo-se extinguido o contrato com base no qual a ora autora explorava as unidades

  • Acórdão nº 7876/22.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06-03-2025

    ... estes sejam supervenientes. .3-. Porque o contrato de compra e venda de bens imóveis só é válido se for celebrado por escritura pública ou por documento particular autenticado (artigo 875º do Código Civil), os pactos de opção de compra e venda de imóveis que não sigam esta forma podem ser convertidos num contrato promessa (artigo 293º do Código Civil), sujeitando-se à execução específica.

  • Acórdão nº 2174/18.5T8VLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16-12-2021

    ... demais contratado, mantendo-se o mesmo quanto ao arrendamento em si.

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