contrato arrendamento com opcao compra

947 resultados para contrato arrendamento com opcao compra

  • Acórdão nº 3109/08.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Novembro de 2011

    I - Acordado entre autor e réus contrato-promessa de arrendamento com opção de compra, tal contrato, com a entrega do imóvel, convola-se em contrato de arrendamento com opção de compra. II - A opção de compra ou pacto de opção traduz um acordo em que uma das partes se vincula à declaração negocial correspondente ao negócio visado – no caso contrato-promessa de compra e venda – conferindo à...

    ... definitivo por parte dos réus do contrato-promessa outorgado no dia 8-7-2004 denominado “ Contrato-Promessa de Arrendamento Habitacional com Duração Limitada com Opção e Compra” no que respeita à opção de compra. - Que ...
  • Acórdão nº 473/14.4T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2018

    I - O facto de os recorrentes terem suscitado, pela primeira vez, em sede de recurso de revista, a nulidade de uma cláusula inserida num acordo denominado “Contrato Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra” não obsta a que o STJ conheça dessa questão já que se trata de nulidade de conhecimento oficioso. II - Não obstante a denominação dada pelas partes ao referido acordo,...

    ... na Cláusula Quinta, n.º 4 do referido Contrato Promessa; b) montante de € 60.000,00 (sessenta ... denominado de “Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra”, por ...
  • Acórdão nº 3500/16.7T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    A improcedência do pedido principal de execução específica de uma promessa de venda prejudica o conhecimento da questão da anulabilidade do contrato, por erro-obstáculo, erro-vício ou incapacidade acidental do promitente-vendedor, deduzida por via de excepção.

    ...contrato de arrendamento com opção de compra do prédio ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...) ..; i) ..; j) ..; l) ..; m) ..; n) Arrendamento, quando haja opção pela tributação no âmbito ... ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis. 2 - .. 3 - .. 4 - .. ... correspondem: 1) No caso de warrant de compra, à diferença, na data do exercício, entre o ...
  • Aviso n.º 17981/2018
    ... poderão ser arrendados com opção de compra.Artigo 3.ºAlienação por ajuste direto1 - A ....2 - Nestes casos será celebrado um contrato de arrendamento para a habitação com opção de ...
  • Acórdão nº 914/18.1T8EPS.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2020

    I - Como decorre do disposto no nº 3 do artigo 674º do Código de Processo Civil, ao Supremo Tribunal de Justiça compete, fundamentalmente, apreciar da justeza da aplicação do direito, só podendo conhecer da matéria de facto desde que haja ofensa expressa de lei que exija a prova vinculada ou que estabeleça o valor de determinado meio probatório. II - Para tanto, não basta que o recorrente nas...

    ...éus pela concretização de um negócio de compra e venda que a autora mediou, a solicitação dos ... receber a comissão pelo negócio de arrendamento celebrado, que já foi paga, nada tendo a autora ..., será paga após a assinatura do Contrato de Arrendamento. Tratando-se de um Arrendamento, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não for revista ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ...ções dos artigos anteriores relativas à compra e venda são extensivas, na parte aplicável, à ...
  • Acórdão nº 363/17.9T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    No regime da locação e da respectiva resolução, qualquer das situações previstas nas alíneas do n.º 2 do artigo 1083.º CC, deve subordinar-se ao seu proémio: o incumprimento, pela sua gravidade ou consequências, tem de impossibilitar a manutenção do contrato.

    ... que seja decretada a cessação do contrato de arrendamento em questão nos autos, com todas ... de arrendamento comercial com opção de compra, relativo à fracção autónoma identificada no ...
  • Acórdão nº 644/16.9T8PVZ.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017

    I - É válido o contrato - promessa de compra e venda que tenha por objecto uma parcela a destacar de um prédio rústico. II - Enquanto o destaque não tiver sido efectuado, não é lícito o recurso à acção de execução específica. III - Tal circunstância não obsta, porém, que seja instaurado procedimento cautelar como preliminar de uma acção de execução específica daquele contrato. IV - O...

    ... à Requerente da parcela objecto do contrato celebrado em 13/11/2013 referido em 1.º, seja, ... quaisquer outros contratos promessa, de compra e venda, com eficácia real ou meramente onal, arrendamentos ou contratos de qualquer outra natureza, que ...
  • Acórdão nº 2833/15.4T8LRS.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Maio de 2017

    I-A transferência do direito de propriedade, por efeito da Sentença, não implica a condenação do promitente vendedor a efectuar o registo da propriedade a favor da promitente compradora, bem como a realizar o cancelamento de eventuais ónus anteriormente registados sobre o imóvel, nomeadamente hipotecas e penhoras. II- Ao estabelecer o regime da execução específica do contrato-promessa o...

    ...relativamente ao contrato-promessa em causa. -Seja proferida sentença ... nas qualidades de promitente-compradora e promitente-vendedora, celebraram ... habitava, a coberto de contrato de arrendamento com opção de compra). Ficou acordado que a ...
  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
    ...20 686-(248) 7.5.2 - Execução do contrato de cessão de créditos públicos sobre a ... 4 - Do contrato em questão, para além da compra e venda dos créditos, decorrem uma série de ..., esses bens estivessem afectos por arrendamento à Caixa Económica Montepio Geral, que concorre ...
  • Acórdão nº 96/14.8TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    I. Recai sobre o recorrido que impugna a decisão da matéria de facto em sede de ampliação do âmbito do recurso, os ónus previstos no artº 640º do CPC, nomeadamente o de indicar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnada diversa da recorrida, sob pena de ver rejeitada a ampliação

    ... autos, pedindo que seja declarado nulo o contrato de arrendamento para fim não habitacional com azo certo e opção de compra, por falta de forma, restituindo-se tudo o que ...
  • Acórdão nº 6397/13.5TCLRS.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2017

    - A inclusão de um prédio na área REN consta de informação disponibilizada publicamente, pelo que não é um dos elementos que o promitente vendedor de um prédio está obrigado a dar conhecimento ao promitente comprador. -  Os condicionalismos das entidades administrativas quanto às alterações a efectuar no prédio incluído em área RAN ou REN só tornam o contrato promessa anulável se o promitente...

    ... declarada judicialmente a anulação do Contrato Promessa de Compra e Venda celebrado entre Autora ... acordam em realizar um contrato de arrendamento com opção de compra para este imóvel e este ...
  • Acórdão nº 292/18.9T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2020

    I. Ao abrigo do Artigo 653º do Código Civil, a fiança não se extingue pela circunstância de o devedor ter sido declarado insolvente, sendo que insolvência não contende com a sub-rogação do crédito do credor primitivo, traduzindo-se numa realidade diversa, qual seja a dificuldade prática em obter a satisfação do crédito do fiador sobre o devedor. II. O âmbito precípuo do Artigo 653º reconduz-se,

    ... Alegou, em suma, que, no âmbito de um contrato de arrendamento comercial, já resolvido, a 1.ª ... habitacionais com fiança e com opção de compra no qual a ora Recorrida era fiadora. C) Aquando ...
  • Acórdão nº 04657/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2012

    1. Tendo em vista a concretização dos princípios do inquisitório/investigação e da descoberta da verdade material (cfr.artºs.13, nº.1, 113, nº.1, e 114, do C.P.P.T.; artº.99, da L.G.T.) incumbe ao juiz a direcção do processo e a realização de todas as diligências que, de acordo com um critério objectivo, considere úteis ao apuramento da verdade, não decorrendo da conjugação dos artºs.13 e 114, do

    ... os embargos, alegando que o contrato promessa, teria sido celebrado após o registo da ... é o complemento do contrato de arrendamento, com opção de compra, o qual regula as ...
  • Acórdão nº 00391/18.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021

    I - Para que se mostre cumprido o requisito vertido na alínea c) do n.º 1 do artigo 79.º do RGIT, deve constar da decisão deve o iter cognitivo e valorativo que a AT percorreu e que conduziu à fixação da coima naquele concreto valor, de modo a que a arguida e o Tribunal consigam perceber quais razões por que se decidiu fixar a coima naquele valor e não noutro. II - Constatando-se que a coima foi...

    ...Lda. dois contratos, intitulados de “Contrato de Arrendamento ... Fins não Habitacionais com Opção de Compra” e “Contrato de Compra e Venda”, figurando ...
  • Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
    ... renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação A Assembleia da ... ou da data de celebração do contrato de compra e venda, conforme os casos, salvo se estes ...
  • Acórdão nº 612/14.5TBVIS-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Setembro de 2016

    1. O apuramento de qualquer do(s) factos descritos nas als. h) e i), do nº2 do artigo 186º, faz presumir, sem possibilidade de prova em contrário, a qualificação da insolvência como culposa, ficando o juiz vinculado a declarar esta qualificação, sem necessidade de prova do nexo de causalidade entre o facto e insolvência ou o seu agravamento. 2. Provado que o requerido foi designado membro da...

    ...foi celebrado um contrato de arrendamento para fins não habitacionais com opção de compra relativamente ao prédio urbano sito no (..) ...
  • Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
    ... a cedência de utilizaçáo, o arrendamento e a constituiçáo do direito de superfície. ...áo determinadas e ordenadas por acto ou contrato administrativos, de acordo com a sua natureza e ... o arrendamento com opçáo ou promessa de compra. Artigo 97. Tramitaçáo. 1 - O procedimento por ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... decorrentes da Estratégia Nacional de Compras Públicas Ecológicas; (iii) no plano da própria ... venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ...
  • Acórdão nº 353/14.3T8AMT-E.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2017

    I - Consagrando o direito de retenção ao promitente-comprador de prédio urbano ou de fracção autónoma, mediante os DL n.º 238/80, de 18-07, e DL n.º 379/86, de 11-11, teve o legislador a intenção de proteger um particular credor, o consumidor, ou seja, o promitente-comprador que é a parte mais débil, mais vulnerável, na relação contratual. II - O segmento uniformizador do AUJ n.º 4/2014 não...

    ..., Lda.”, por força da resolução dos contratos-promessa de compra e venda e aditamentos a favor ...óveis para o mercado imobiliário de arrendamento ou de revenda, porque isso equivaleria, na ...
  • Acórdão nº 739/19.7T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020

    I.- A locação é um contrato nominado pelo qual uma das partes (locador) se obriga a proporcionar à outra (locatário) o gozo temporário de uma coisa, mediante retribuição, a renda ou aluguer – artºs 1022.º e 1038.º do CC. II.- O regime legal do arrendamento contém normas vinculativas a que o contrato tem de obedecer, mas as partes podem, ao abrigo do princípio da liberdade contratual e da...

    ... deliberação do Banco de Portugal, no contrato de arrendamento celebrado com o R.; incumprimento ...pagou esse mesmo valor ao pretenso comprador, atual proprietário, (…), em 2019-03-07 (Doc. ...
  • Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2016

    I - Tendo a credibilidade, em concreto, de cada meio de prova subjacente a aplicação de máximas de experiência comum, que devem enformar a opção do julgador e cuja validade se exige, dentro de um determinado contexto histórico e jurídico, a sua avaliação está, porém, fora de qualquer controlo, por parte do STJ, que se encontra impedido de criticar a escolha da valoração da credibilidade de um...

    ... nulas as cláusulas que compõem o contrato" (documento complementar) em questão, por violaç\xC3"..., S.A.” é uma sociedade que se dedica à compra" e venda de bens imobiliários e a ré “FF, Lda\xE2\x80"... pelos AA., aquando da venda e do arrendamento, por deles beneficiarem. 32ª - Mais se diga, no ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; ...: a) Quando o exequente propõe um comprador ou um preço, que é aceite pelo executado e ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ...óveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de ...; g) Locador e sublocador, nos arrendamentos e subarrendamentos; h) Outras entidades que ... oficialmente; b) Pela cotação oficial de compra; c) Tratando-se de géneros, pela cotação de ...