contrato arrendamento com opcao compra

... estado, tem que haver-se por formalmente válido o contrato promessa de compra e venda. II. Demonstrado o incumprimento do contrato promessa por parte da promitente vendedora, e que o preço se encontra integralmente pago, estão reunidas todas as condições que conferem à promitente compradora o direito à execução especifica do contrato promessa, isto é, de obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial da faltosa, nos termos do n.º 1

... tem que haver-se por formalmente válido o contrato promessa de compra e venda. 4. Demonstrado o incumprimento do contrato promessa por parte da promitente vendedora, e que o preço se encontra integralmente pago, estão reunidas todas as condições que conferem à promitente compradora o direito à execução especifica do contrato promessa, isto é, de obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial da faltosa, nos termos do n.º 1...

... entendimento que decorre da aludida doutrina, o contrato de arrendamento deve considerar-se extinto por caducidade (art. 1051.º, al. b) do CC) com a opção de compra constitutiva do contrato-promessa de compra e venda por este contrato se regendo as relações contratuais estabelecidas desde a outorga do contrato-promessa.

... decisão, não englobando a questão da validade do contrato de compra e venda do imóvel, que não integrava a causa de pedir na mesma acção, não constituía fundamento conducente à decisão, nem ali foi discutida, não ocorrendo, por conseguinte, qualquer efeito preclusivo impeditivo da instauração de acção em que se pretenda discutir a validade do dito contrato. (Sumário elaborado pelo Relator)

... com os pontos 2, 3 e 4 do “Anexo 1 - Opção de Compra”, do contrato de arrendamento junto como doc. 2 com a petição inicial.”

... do estabelecimento, logo a celebração de um contrato de cedência de posição contratual e ulterior outorga de um contrato de arrendamento com opção de compra não configura, igualmente, um trespasse. V- Se os contratos que subjazem às amortizações sindicadas não podem ser qualificados como trespasses, e não tendo a AT colocado em causa a efetividade do custo, o âmbito e abrangência dos elementos do ativo imobilizado incorpóreo, o seu...

... de € 90 000, podendo ainda esta manter o contrato com uma redução do valor da renda, sem que tenha ficado demonstrado que a autora (“promitente” arrendatária) se tenha conformado com a falta dessa licença, não incorreu a mesma em abuso do direito ao ter pretendido exercer os direitos que lhe foram conferidos pela aludida cláusula. IV - No pagamento de uma pena convencional, inserida em contrato de arrendamento, não está em causa...

... no valor acordado pela fração. Pelo que os dois contratos se misturam, de um modo que contamina inevitavelmente a autonomia de cada um deles, e neste sentido, o enfoque primordial das partes está na venda do imóvel e não no arrendamento; tanto assim, que as rendas pagas seriam abatidas no preço a pagar, bem como o sinal entregue. VI. Quando um tipo se sobrepõe ao outro ou aos outros, aplica-se o regime do tipo contratual predominante, que...

... possível ocorrer uma situação de coexistência do contrato de arrendamento com aquele contrato-promessa de compra e venda do imóvel objecto de arrendamento (constituído mediante o exercício daquela opção), não ocorrendo, necessariamente, caducidade do contrato de arrendamento, nos termos da alínea b), do nº. 1, do artº. 1051º, do Cód. Civil, que se mantém válido, independentemente das vicissitudes ocorridas com o contrato-promessa de compra e...

... opção ter sido exercido após o prazo previsto no contrato, não tendo tal caducidade sido invocada pela Ré, nenhuma consequência poderá, nesta sede, ser assacada ao decurso de tal prazo e ao seu exercício pelos Autores após o seu termo. V. Recaindo sobre a Ré o dever de providenciar pela legalização da moradia, o que se provou que não fez, impossibilitou, com a sua conduta a outorga da escritura de compra e venda. VI. Não podendo a moradia em

... ao imóvel com os interessados que o vieram a comprar mais de um ano e meio depois e que na ocasião dessas visitas somente conversaram sobre a possibilidade, quanto a esse imóvel, de um arrendamento com opção de compra, não é possível, para efeitos de remuneração da mediadora, estabelecer o necessário nexo de causalidade entre a sua atividade e a celebração do contrato de compra e venda.

A improcedência do pedido principal de execução específica de uma promessa de venda prejudica o conhecimento da questão da anulabilidade do contrato, por erro-obstáculo, erro-vício ou incapacidade acidental do promitente-vendedor, deduzida por via de excepção.

I. Sob pena de violação de caso julgado formado pela sentença que condenou o R. a entregar ao Autor determinado prédio, e em observância do princípio da concentração da defesa na contestação (art. 573.º do CPC) e do princípio da preclusão, na execução de tal sentença, ao executado embargante só é permitido alegar factos extintivos ou modificativos da obrigação, desde que os mesmos sejam...

... à obtenção desse empréstimo e à formalização do contrato (por escritura pública ou por documento particular autenticado). VII – Pelo que, em vez da execução específica, a acção que a pretenda tem de ser julgada procedente apenas parcialmente, isto é, na parte em que se pede implicitamente o reconhecimento do direito de crédito ao cumprimento do contrato-promessa e à obrigação de entrega dos documentos necessários.

... são a qualquer título» não é idónea a abranger um contrato de locação financeira com opção de compra. V - Os direitos de preferência constituem sempre um limite à liberdade de um sujeito celebrar contratos como quiser, com quem quiser e pelos montantes que bem entender. Mesmo que livremente consentida uma obrigação de preferência, pelo sujeito que se vincula por contrato, não deve ser dado a esse pacto de preferência um alcance que esteja para...

I. Cabe nas competências do STJ aquilatar se a Relação cumpriu os poderes-deveres que lhe são cometidos pelo art.º 662.º do CPC. II. Cumpridos os ónus que impendem sobre a parte que impugne a decisão de facto, a Relação procederá à apreciação da decisão de facto recorrida, para o que deverá analisar os elementos probatórios indicados pelo recorrente e, se houver resposta ao recurso, pelo...

... ída a limitação ao poder recusa de cumprimento do contrato promessa (em curso ao tempo da declaração de insolvência) por parte do administrador da insolvência, atenta a natureza meramente obrigacional, dele resulta o afastamento do direito da contraparte do contrato à exigência do cumprimento em que se consubstancia o pedido de execução específica. X. Ainda que o crédito do apelante possa estar garantido por direito de retenção sobre o imóvel...

... que a ocupação do imóvel, pela ré, se fundava em contrato-promessa de compra e venda celebrado com a autora, que se manteve em vigor até à execução específica do contrato operada judicialmente, falece a pretensão indemnizatória deduzida pela autora, por falta de facto ilícito fundamentador da responsabilidade civil.

• Diário da República

... quando a sua ocupação é feita pelo promitente comprador que, por acordo tácito com o promitente vendedor, beneficiou da respetiva tradição e em que este, seu proprietário, estava em mora no que diz respeito à obrigação, assumida no contrato-promessa, de diligenciar pela celebração do negócio definitivo.

... apelado, na qualidade de senhorio, resolver o contrato de arrendamento que o ligava aos apelantes. IV- No caso em apreço, o direito à resolução do contrato foi exercido extrajudicialmente com fundamento no disposto no nº4 do art.º 1083º do Cód. Civil que na sua parte final estabelece expressamente não lhe ser aplicável o disposto nos números 3 e 4 do art.º 1084º do Cód. Civil que contemplam a faculdade única de o arrendatário pôr fim à mora...

• Diário da República

... indeterminado. 4. Salvo raras excepções - como no contrato de arrendamento e no contrato de trabalho, em que a denúncia está condicionada, só sendo possível ser invocada pelo senhorio e pelo empregador nos casos previstos na lei -, se um contrato se protela no tempo, sem constar qualquer limite temporal, qualquer das partes poderá fazê-lo cessar, denunciando-o. 5. Tendo-se extinguido o contrato com base no qual a ora autora explorava as unidades

... estes sejam supervenientes. .3-. Porque o contrato de compra e venda de bens imóveis só é válido se for celebrado por escritura pública ou por documento particular autenticado (artigo 875º do Código Civil), os pactos de opção de compra e venda de imóveis que não sigam esta forma podem ser convertidos num contrato promessa (artigo 293º do Código Civil), sujeitando-se à execução específica.

... demais contratado, mantendo-se o mesmo quanto ao arrendamento em si.