contrato arrendamento com opcao compra

1729 resultados para contrato arrendamento com opcao compra

  • Acórdão nº 6670/21.9T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-09-2023

    I. Estando demonstrado que o documento, apelidado de contrato de arrendamento com opção de compra, onde consta o contrato dissimulado – o contrato promessa de compra e venda - está assinado por ambas as partes, e o contraente que promete transmitir ou constituir o direito só pode invocar a omissão dos requisitos previstos no nº 3 do art.º 410º, quando a mesma tenha sido culposamente causada pela...

    ... , em síntese, que celebrou com a Ré um contrato-promessa de compra e venda, sendo que perante o ... arrendamento, com uma cláusula de opção de compra, ...
  • Acórdão nº 6670/21.9T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-04-2023

    1. Existe erro de julgamento, passível de ser superado nos termos do artigo 607.º, n.º 4, do CPC, quando o tribunal “a quo” não considera na sentença factos que se encontram provados por acordo das partes. 2. A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante. 3. Estando demonstrado que o...

    ... , em síntese, que celebrou com a Ré um contrato-promessa de compra e venda, sendo que perante o ... de 2020) e não a de dar de arrendamento, ainda que com opção de compra; ... p) Foi a ...
  • Acórdão nº 1072/21.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10-11-2022

    I - A excepção de caso julgado tem em vista o efeito negativo de obstar à repetição de causas, implicando a tríplice identidade a que se refere o artigo 581º do CPC, ou seja a identidade de sujeitos, pedido e a causa de pedir. II - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando...

    ... de 2015, designadamente, a escritura de compra e venda outorgada a 4 de Agosto de 2015 no ... de aquisição a favor do réu), o contrato com o título de contrato de arrendamento com ...
  • Acórdão nº 3109/08.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2011

    I - Acordado entre autor e réus contrato-promessa de arrendamento com opção de compra, tal contrato, com a entrega do imóvel, convola-se em contrato de arrendamento com opção de compra. II - A opção de compra ou pacto de opção traduz um acordo em que uma das partes se vincula à declaração negocial correspondente ao negócio visado – no caso contrato-promessa de compra e venda –...

    ... definitivo por parte dos réus do contrato-promessa outorgado no dia 8-7-2004 denominado “ Contrato-Promessa de Arrendamento Habitacional com Duração Limitada com Opção e Compra” no que respeita à opção de compra ... - ...
  • Acórdão nº 473/14.4T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I - O facto de os recorrentes terem suscitado, pela primeira vez, em sede de recurso de revista, a nulidade de uma cláusula inserida num acordo denominado “Contrato Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra” não obsta a que o STJ conheça dessa questão já que se trata de nulidade de conhecimento oficioso. II - Não obstante a denominação dada pelas partes ao...

    ... na Cláusula Quinta, n.º 4 do referido Contrato Promessa; b) montante de € 60.000,00 (sessenta ... denominado de “Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra”, por ...
  • Acórdão nº 5468/20.6T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-06-2023

    I. O contrato de opção tem como característica específica a de a celebração do contrato principal depender apenas da declaração de vontade do beneficiário da opção. Dito de outro modo, a declaração do beneficiário determina a realização do negócio. II. Considerando o tipo do contrato promessa como a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato , há que ter em atenção que o...

    ... por quotas que se dedica ao arrendamento, compra e venda de imóveis e revenda dos ... / ... /2015, tendo as partes fixado que o contrato vigoraria pelo prazo de 5 anos, renováveis ...
  • Acórdão nº 69244/20.5YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-03-2022

    I – Não ocorre violação do princípio da plenitude da assistência do juiz se as duas sessões de julgamento são presididas por magistrados diferentes, mas apenas na segunda sessão há produção de prova, sendo que a primeira sessão fora suspensa devido à junção de documentos e não prescisão do respetivo prazo de vista. II – Num contrato de mediação imobiliária, com vista à obtenção de interessados...

    ... de obrigação pecuniária emergente de contrato contra AA , e BB, residentes na Rua ... , ... , ... pela angariação de interessados na compra de um imóvel propriedade dos réus e estes a ... celebraram um acordo denominado “arrendamento com opção de compra”», justificando tal ...
  • Acórdão nº 3500/16.7T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    A improcedência do pedido principal de execução específica de uma promessa de venda prejudica o conhecimento da questão da anulabilidade do contrato, por erro-obstáculo, erro-vício ou incapacidade acidental do promitente-vendedor, deduzida por via de excepção.

    ... contrato de arrendamento com opção de compra do prédio ...
  • Acórdão nº 4241/22.1T8ALM-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-10-2023

    I. Sob pena de violação de caso julgado formado pela sentença que condenou o R. a entregar ao Autor determinado prédio, e em observância do princípio da concentração da defesa na contestação (art. 573.º do CPC) e do princípio da preclusão, na execução de tal sentença, ao executado embargante só é permitido alegar factos extintivos ou modificativos da obrigação, desde que os mesmos sejam...

    ... €, declarado na escritura de compra e venda e não recebido na ... Caso não se entenda que o contrato de arrendamento com opção de compra ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo ... Trata -se do primeiro diploma ... c) Contratos de compra e venda, de doaçáo, de permuta e de ...
  • Acórdão nº 2898/17.4T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28-11-2023

    I. Cabe nas competências do STJ aquilatar se a Relação cumpriu os poderes-deveres que lhe são cometidos pelo art.º 662.º do CPC. II. Cumpridos os ónus que impendem sobre a parte que impugne a decisão de facto, a Relação procederá à apreciação da decisão de facto recorrida, para o que deverá analisar os elementos probatórios indicados pelo recorrente e, se houver resposta ao recurso, pelo...

    ... um contrato-promessa de compra e venda da dita fração ... aquele documento por um contrato de arrendamento com opção de compra, celebrado em 30.12.2011 e ...
  • Acórdão nº 1787/19.2YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021
    ... , junto do Balcão Nacional de Arrendamento, procedimento especial de despejo contra B ... E ... , com fundamento em resolução do contrato de arrendamento por mora superior a oito dias, no ... dos Requeridos, em exercer a opção de compra estipulada no âmbito do contrato celebrado entre ...
  • Acórdão nº 2174/18.5T8VLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16-12-2021

    I O contrato de arrendamento celebrado por um período de tempo inferior a seis anos, constitui um acto de administração, tendo a cabeça de casal poder legal bastante para o celebrar o que resulta dos artigos 1024º, nº 1 e 2079º do CCivil. II A inclusão em contrato de arrendamento de uma cláusula de opção de compra pelo inquilino configura um elemento autónomo relativamente ao contrato de...

    ... , pedindo a declaração de anulação do contrato de arrendamento cujo objecto é a casa de ... do contrato de arrendamento com opção de compra datado de 01 de Março de 2018, condenando-se os ...
  • Acórdão nº 4241/22.1T8ALM-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-04-2023

    I – A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial prevista no art.º 615º/1/d, do CPCivil, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar. II – O réu só intervém no processo, quando se apresenta no mesmo a praticar qualquer ato judicial (não bastando ter conhecimento de algum dos atos nele praticados, v.g., ter sido proferida sentença). III – A comunicaçã

    ... de 55.000 €, declarado na escritura de compra e venda e não recebido na totalidade, podendo o ... K- Caso não se entenda que o contrato de arrendamento com opção de compra e o ...
  • Despacho n.º 11912/2022
    ... permanecia no concurso público para arrendamento com opção de compra (2015); revogação do ... contrato celebrado com o concessionário, por ...
  • Acórdão nº 914/18.1T8EPS.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I - Como decorre do disposto no nº 3 do artigo 674º do Código de Processo Civil, ao Supremo Tribunal de Justiça compete, fundamentalmente, apreciar da justeza da aplicação do direito, só podendo conhecer da matéria de facto desde que haja ofensa expressa de lei que exija a prova vinculada ou que estabeleça o valor de determinado meio probatório. II - Para tanto, não basta que o recorrente nas...

    ... éus pela concretização de um negócio de compra e venda que a autora mediou, a solicitação dos ... receber a comissão pelo negócio de arrendamento celebrado, que já foi paga, nada tendo a autora ... , será paga após a assinatura do Contrato de Arrendamento ... Tratando-se de um ...
  • Acórdão nº 147/20.7T8CTB.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07-05-2024

    I. Apurando-se apenas que no que tange aos três pavilhões agrícolas, que os mesmos não estão licenciados, o que o Autor só apurou após a celebração do contrato de arrendamento, tal erro incide sobre o objeto do negócio. II. Este tipo de erro só é juridicamente relevante para o destino do negócio, caso se apure que foi causal ou essencial à sua celebração, os seja que tenha sido determinante da...

    ... i) a declaração de resolução do contrato de arrendamento rural por incumprimento culposo e ... as partes estabelecer uma opção de compra do prédio locado por € 160.000,00 ... O ...
  • Acórdão nº 363/17.9T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    No regime da locação e da respectiva resolução, qualquer das situações previstas nas alíneas do n.º 2 do artigo 1083.º CC, deve subordinar-se ao seu proémio: o incumprimento, pela sua gravidade ou consequências, tem de impossibilitar a manutenção do contrato.

    ... que seja decretada a cessação do contrato de arrendamento em questão nos autos, com todas ... de arrendamento comercial com opção de compra, relativo à fracção autónoma identificada no ...
  • Despacho n.º 776/2022 de 4 de maio de 2022
    ... 2022, autorizo a realizao de escritura de compra e venda a Bruna Vasconcelos Valrio Almeida e ... 3716 P, da dita freguesia, ao abrigo do contrato de arrendamento para fins habitacionais e com opo ...
  • Despacho n.º 520/2022 de 30 de março de 2022
    ... 2022, autorizo a realizao de escritura de compra e venda a Anglica Sofia Faria Martins e esposo, ... 3716 R, da dita freguesia, ao abrigo do contrato de arrendamento para fins habitacionais e com opo ...
  • Despacho n.º 1332/2022 de 4 de julho de 2022
    ... 2022, autorizo a realizao de escritura de compra e venda a Elisabete Bulhes Arruda Quadros e ... 2534 R, da dita freguesia, ao abrigo do contrato de arrendamento para fins habitacionais e com opo ...
  • Despacho n.º 2719/2021 de 25 de novembro de 2021
    ... 3716 N, da dita freguesia, ao abrigo do contrato de arrendamento para fins habitacionais e com opo de compra de 2 de fevereiro de 2010, pelo preo de 76.136,05 ...
  • Despacho n.º 1189/2021 de 8 de junho de 2021
    ... 3716 L, da dita freguesia, ao abrigo do contrato de arrendamento para fins habitacionais e com opo de compra de 2 de fevereiro de 2010, pelo preo de 79.869,85 ...

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