arrendamento florestal
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Acórdão nº 1942/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Novembro de 2008
I – De acordo com a noção de prédio rústico do artº 204º nº 2 do Código Civil, decisivo para a qualificação de um contrato com sendo de arrendamento rural, é a destinação económica dos terrenos e construções arrendadas. É com base neste critério que o artº 2º do actual Regime do Arrendamento Rural define o âmbito do arrendamento rural, nele incluindo tanto as construções directamente...
... Alega ainda que ambos são titulares de um contrato de arrendamento, que qualifica de misto, abrangendo uma parte urbana e uma parte rústica ... , além do terreno e vegetação permanente de natureza não florestal, abrange ainda as construções destinadas habitualmente aos fins ... -
Decreto-Lei n.º 175/94, de 27 de Junho de 1994
... de mediação sobre bens imóveis, a compra e venda ou o arrendamento de bens imóveis, exceptuada a exploração agrícola, florestal, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 131-A/2021
... e empresas instaladas no território, com forte enfoque no setor florestal, mas também assente na diversificação da base económica, atraindo ... arrendamento acessível no Pinhal Interior, para atração de novos residentes, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 131-A/2021
... ladas no território, com forte enfoque no setor florestal, mas também assente na diversificação da ... base económica, atraindo ... e socialmente desfavorecidos; desenvolver um Programa de arrendamento acessível no Pinhal ... Interior, para atração de novos residentes, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... de fogos destinados a habitação permanente ou para arrendamento, bem como no combate à ... infestação por térmitas, cujo regime foi ... e florestal ... 6.1.10 — Fileira do Leite, formação dos preços ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... ção de fogos destinados a habitação permanente ou para arrendamento, bem como no combate à infestação por térmitas, cujo regime foi ... comunicações de apoio ao desenvolvimento agrícola, rural e florestal. 6.1.10 — Fileira do Leite, formação dos preços Desenvolvimento de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2018
... jovens famílias, no interior e a oferta de habitação para arrendamento a custos acessíveis nas áreas de maior pressão da procura. O programa ... ústicos (cadastro simplificado), nomeadamente através do Fundo Florestal Permanente (FFP) e Fundo Ambiental (FA). Atribuição de apoio financeiro ...
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Acórdão nº 0940/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2005
... de renda de acordo com as Portarias de Rendas relativas ao arrendamento rural publicadas pelas entidades competentes até ao final do período da ... A cortiça como Rendimento Florestal Líquido: aquela criada e extraída durante o desapossamento ... XVIII ...
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Lei n.º 2/2020
... arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do Estado tem a seguinte ... para a conservação da natureza e biodiversidade e autoridade florestal nacional, fica autorizado a contratar, por tempo indeterminado: a) 75 ...
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Deliberação (extrato) n.º 1089/2021
... para a conservação da natureza e biodiversidade e autoridade florestal nacional; ... b) Definir, em articulação com os responsáveis pelos ... ix) Autorizar despesas com seguros e com contratos de arrendamento, nos termos do disposto ... nos artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º ...
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Deliberação (extrato) n.º 1089/2021
... para a conservação da natureza e biodiversidade e autoridade florestal nacional; b) Definir, em articulação com os responsáveis pelos ... ; ix) Autorizar despesas com seguros e com contratos de arrendamento, nos termos do disposto nos artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 16/1988/A de 11 de Abril
... Arrendamento rural ... O Decreto Regional n.º 11/77/A, de 20 de Maio, estabeleceu as ... rural, além do terreno e vegetação permanente de natureza no florestal, compreende todas as coisas implantadas ou presas ao solo destinadas ...
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Acórdão nº 01705/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2006
I - Resulta do nº 4 do art. 14º do DL nº 199/88 e do nº 4º do nº 2 da Portaria nº 197-A/95 que a indemnização devida aos titulares dos prédios rústicos arrendados que foram objecto de expropriação ou nacionalização ao abrigo das leis da Reforma Agrária seja calculada em função do valor das rendas que eles teriam recebido se não tivesse ocorrido o facto que os privou do exercício dos seus direitos
... ção pela área de regadio, esta estava abrangida pelo arrendamento, e sendo assim, o recorrente não podia ser indemnizado como explorador ... a ... , estando excluído do arrendamento a exploração florestal (fols. 11 - Proc. 248) ... O prédio rústico " ... " foi nacionalizado ... -
Decreto-Lei n.º 451/78, de 30 de Dezembro de 1978
... ãos, a competência que faculte ao executivo regional, no sector florestal, os meios necessários para uma efectiva regionalização ... Assim, ... çores os direitos e obrigações emergentes dos contratos de arrendamento e outros relativos aos serviços periféricos da Direcção-Geral do ...
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Acórdão nº 048087 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2002
I - No âmbito da Reforma Agrária, a indemnização devida ao proprietário de prédio rústico pela privação das rendas devidas pelo arrendamento deve ser determinada atendendo às rendas que seriam previsivelmente estabelecidas como se o contrato se tivesse mantido em vigor durante o período da ocupação. II - O valor a considerar não é aquele que vigorava no momento da ocupação multiplicado pelo...
... das rendas máximas fixadas na legislação que regula o arrendamento rural ... 12ª. - Os valores das rendas previsíveis e presumíveis que ... aos rendimentos florestais, é a correspondente ao «rendimento florestal liquido do prédio, calculado de acordo com os critérios do DL nº ... -
Acórdão nº 69/11.2TBPPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Abril de 2019
... , a cores verde e amarela, nos mapas dos baldios anexos ao plano florestal de 1954, de ( ... ) , são terrenos comunitários ou baldios; b) declarar-se ... do conselho diretivo; j) Deliberar sobre a alienação, o arrendamento ou a cessão de exploração de direitos sobre baldios, nos termos do ...
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Das leis do consumo à sua aplicação dista um abismo
... ês já não consagra, como tradicionalmente, a matéria do arrendamento urbano, rústico rural e rústico florestal. Códigos Civis há, ...
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Despacho (extrato) n.º 6070/2020
... P. até ao limite de limite de (euro) 25.000,00 e do Fundo Florestal Permanente até ao limite de (euro) 5.000,00;d) Autorizar os pagamentos do ... 5.000,00;s) Autorizar despesas com seguros e com contratos de arrendamento, nos termos do disposto nos artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º ...
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Despacho n.º 2481/2021
... P. até ao limite de limite de (euro) 20.000,00 e do Fundo Florestal Permanente até ao limite de (euro) 5.000,00;d) Autorizar os pagamentos do ... 5.000,00;s) Autorizar despesas com seguros e com contratos de arrendamento, nos termos do disposto nos artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 01428/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2005
... , e por outro lado, o Estado também enquanto proprietário, arrendamento que na ficção criada pela jurisprudência de indemnizações definitivas ... proprietário que são o rendimento cinegético e o rendimento florestal ... XI. De onde o Despacho recorrido ser considerado inconstitucional e ...
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Aviso n.º 17481/2021
... ii) Implementação de políticas proactivas de incentivo ao arrendamento urbano; ... e) EED 5 — Reforçar Montemor-o-Novo como um território com ... vii) Perigosidade de Incêndio Florestal; ... d) Recursos Ecológicos: ... i) Reserva Ecológica Nacional: ... i.1) ...
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Regulamento (extrato) n.º 66/2021
... de Proteção Civil, Bombeiros Municipais e Gabinete Técnico Florestal, constituem Gabinetes sob dependência direta da Presidência: a) Gabinete ... úblico relativos à alienação, exploração a terceiros ou arrendamento de bens imóveis privativos do Município; q) Assegurar em articulação ...
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Portaria n.º 33/2021
... ao pagamento já detidos, a título de propriedade ou de arrendamento; b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 6, 7 ou 8, relativas ao ensino superior, nas áreas Agrícola, Florestal ou Animal; b) Curso de empresário agrícola homologado pelo Ministério ...
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Deliberação (extrato) n.º 1071/2019
... para a conservação da natureza e biodiversidade e autoridade florestal nacional; b) Definir, em articulação com os responsáveis pelos ... ; x) Autorizar despesas com seguros e com contratos de arrendamento, nos termos do disposto nos artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º ...
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Edital n.º 58/2017
... espontâneas, segundo os critérios definidos no Inventário Florestal Nacional; d) «Espaços rurais» - os espaços florestais e terrenos ... ; c) Cópia da certidão predial e cópia do contrato de arrendamento ou declaração de autorização do proprietário do terreno, conforme o ...