Resolução do Conselho de Ministros n.º 131-A/2021
| Data de publicação | 10 Setembro 2021 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/131-a/2021/09/10/p/dre/pt/html |
| Gazette Issue | 177 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
N.º 177 10 de setembro de 2021 Pág. 37-(2)
Diário da República, 1.ª série
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 131-A/2021
Sumário: Aprova os projetos transformadores das economias locais para a revitalização da região
do Pinhal Interior.
O Programa do XXII Governo Constitucional consolida o compromisso de adotar políticas
públicas especialmente dirigidas à correção das assimetrias territoriais, à atração de investimento
para o interior, à diversificação e qualificação do tecido produtivo, ao aproveitamento do potencial
endógeno e à promoção da fixação de pessoas nos territórios do interior.
Os pilares de desenvolvimento estratégico da Valorização do Interior — assentes no inves-
timento nos domínios da ciência, da tecnologia, do conhecimento e dos recursos humanos e da
valorização dos recursos endógenos, num processo de diversificação da base económica e rein-
dustrialização do país, conjugados com instrumentos financeiros com dotação específica e adap-
tados a estes territórios, orientados para a competitividade, baseados em políticas de incentivo
ao emprego, à contratação de recursos humanos altamente qualificados, à aposta na inovação e
em investimentos que permitam a modernização dos setores correspondentes — estão em linha
com o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) de Portugal, com o conceito de intervenções
integradas de base territorial definido na alínea b) do n.º 9 da Resolução do Conselho de Ministros
n.º 97/2020, de 13 de novembro, e também com os Objetivos de Política do Acordo de Parceria do
Portugal 2030 — Europa mais Inteligente, mais Verde, mais Conectada, mais Social e mais Próxima
dos Cidadãos. Todos estes instrumentos concorrem para alcançar os objetivos de competitividade
regional e de coesão territorial, um processo em que cada região não pode desperdiçar o potencial
dos seus territórios e dos seus agentes e populações.
Decorridos três anos após a entrada em vigor do Programa de Revitalização do Pinhal Interior
(PRPI), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2018, de 3 de janeiro, para dar
resposta ao previsto no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101 -A/2017, de 12 de
julho, em consequência dos grandes incêndios que afetaram a região do Pinhal Interior em 2017,
promoveu -se um exercício de reflexão com vista a identificar ações e projetos transformadores
das economias locais, concretos, mobilizadores, que vão ao encontro dos principais desafios da
região e ações que contribuam para a inovação e a capacitação das pessoas e empresas insta-
ladas no território, com forte enfoque no setor florestal, mas também assente na diversificação da
base económica, atraindo pessoas e investimento, no contexto de uma intervenção integrada que
potencie o território no seu todo.
A sub -região do Pinhal Interior caracteriza -se por uma identidade própria, fragilidades, cons-
trangimentos e oportunidades muito específicas. Representa na região Centro e também no quadro
nacional um dos maiores desafios e riscos ambientais, naturais, demográficos, sociais e económicos,
exigindo, por isso, uma resposta integrada e reforçada do Estado.
Foi assumida à partida a necessária correspondência com outras iniciativas em curso ou
planeadas, envolvendo financiamento público e complementaridade entre iniciativas, potenciando
as sinergias e a colaboração entre si, incluindo a Revisão do Programa de Valorização do Interior,
aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2020, de 27 de março; o Plano Nacional de
Gestão Integrada de Fogos Rurais, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 45 -A/2020,
de 16 de junho, e o respetivo Programa Nacional de Ação, aprovado pela Resolução do Conselho
de Ministros n.º 71 -A/2021, de 8 de junho; as medidas para os territórios vulneráveis que visam
promover a atividade agrícola, o dinamismo dos territórios rurais e a criação de valor na inovação e
na segurança alimentar, aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2021, de 22 de
março; o Programa de Transformação da Paisagem, aprovado pela Resolução do Conselho de
Ministros n.º 49/2020, de 24 de junho; a 1.ª fase do Programa de Remuneração dos Serviços dos
Ecossistemas em Espaços Rurais, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2019,
de 30 de julho, bem como todas as iniciativas relacionadas com o setor florestal e a bioeconomia
na região do Pinhal Interior e todas as que foram contempladas no PRR.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO