regime do arrendamento florestal
918 resultados para regime do arrendamento florestal
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Acórdão nº 236/14.7TVLSB.L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
... autora — o dito acordo está sujeito ao Regime do Arrendamento Florestal (R.A.F.) previsto no DL ...
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Acórdão nº 285/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - O DL. nº 394/88, veio regular o arrendamento florestal e no seu artigo 7º, nº 1, instituiu a proibição da celebração do arrendamento florestal por mais de setenta anos, estabelecendo a redução a este limite máximo dos prazos superiores porventura fixados pelos contraentes. II - O art. 26º, nº 1, deste diploma manda sujeitar ao regime substantivo e adjectivo nele instituído (no qual está...
... suas pretensões, que é arrendatária florestal de um imóvel do qual os réus são ... no objecto do mencionado arrendamento, sem terem título para o efeito ... das alterações entretanto verificadas no regime do arrendamento florestal ... Nos termos do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... ção, tornando mais transparente o regime emolumentar dos registos e notariado, ... que ... b) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de ... florestal ...
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Decreto-Lei n.º 42-A/2016
... /2014, de 31 de dezembro, que estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos; ... 2 - ... 3 - O Fundo Florestal Permanente e o Conselho Florestal Nacional ... ável; d) Permitir a aquisição ou arrendamento ...
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Portaria n.º 303/2021
... de 31 de dezembro (LOE 2021), que altera o regime fiscal relativo à afetação de bens imóveis do ... ADERENTES A UMA ZONA DE INTERVENÇÃO FLORESTAL ... E ENCARGOS SUPORTADOS COM OPERAÇÕES DE ... obtidos no âmbito de atividades de arrendamento ou hospedagem, indique: ... 2 - Valor total da ...
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Lei n.º 80/2009, de 14 de Agosto de 2009
... Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime do arrendamento rural ... A Assembleia da ... áo referente ao arrendamento agrícola, florestal e de campanha, prevendo o estabelecimento de ...
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Portaria n.º 47/2023
... çamento do Estado para o ano de 2022) ao regime" fiscal aplicável a ex-residentes ... (artigo 12.\xC2" ... arrendamento, quando haja opção pela respetiva tributação ... ADERENTES A UMA ZONA DE INTERVENÇÃO FLORESTAL E ENCARGOS ... SUPORTADOS COM OPERAÇÕES DE ...
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Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
Lei n.º 76/77 de 29 de Setembro Arrendamento rural A Assembleia da República decreta, nos ... de exploração agrícola, pecuária ou florestal, nas condições de uma regular utilização, ... n.º 2 importarem alteração sensível do regime de exploração do prédio ou o arrendatário se ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... Na revisão do regime que agora se concretiza com a aprovação do ... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ... esteja submetida a planos de gestão florestal, aprovados e executados de acordo com a ...
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Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
... O presente diploma legal, disciplinando o regime geral do arrendamento rural, visa harmonizar os ... vegetação permanente de natureza não florestal, abrange ainda as construções destinadas ...
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Lei n.º 75/2017
Lei n.º 75/2017 de 17 de agosto Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de ... baldios, foram submetidos ao regime florestal ou de reserva não aproveitada, ao abrigo do ... Artigo 51.º Contratos de arrendamento 1 - Os contratos de arrendamento celebrados ...
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Decreto-Lei n.º 394/88, de 08 de Novembro de 1988
... da aplicação dos mecanismos do arrendamento rural e verificando o peso relativo dos s em presença no acto do arrendamento florestal, privilegiou-se claramente o estabelecimento de ... Artigo 9.º Alteração da composição, regime e estrutura dos povoamentos 1 - Na ausência de ...
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Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977
... ARTIGO 4.º (Regime imperativo do uso da terra) 1. O regime do uso da ... ça das disposições legais sobre arrendamento supervenientes ao contrato; d) Sejam emigrantes ... ícola, em sentido estrito, pecuária e florestal ... 9. Zona de intervenção: a zona de ...
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Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
... Regime de uso do solo ... Artigo 10.º Classificação e ... Artigo 36.º Arrendamento forçado e disponibilização de prédios na ... florestal, à conservação, valorização e exploração ...
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Acórdão nº 03B2258 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2003 (caso NULL)
1. O arrendamento de prédio rústico para fins desportivos é um contrato de arrendamento rústico, não rural nem florestal (porque não destinado a exploração agrícola, pecuária ou florestal - cfr. artº. 1º, DL 385/88, de 25/10, e 2º, 1, DL 394/88, de 8/11), a que são aplicáveis, por força do artº. 6º, 1, RAU, "o regime geral da locação civil, bem como o disposto nos artigos 2º a 4º, 19º a 21º, 44º...
... oposto a vigência de um contrato de arrendamento, a acção logrou êxito nas instâncias, do que ... arrendamento rústico, não rural nem florestal (não rural porque não destinado a exploração ... 6º, 1, RAU (1), "o regime geral da locação civil, bem como o disposto nos ... -
Em vigor
Lei n.º 173/99 . Lei de Bases Gerais da Caça
... arrendamento rural inclua a gestão cinegética, de ... no sítio da Internet da Autoridade Florestal Nacional, a ... quem compete assegurar a sua ... 3 - É condicionada ao regime de reciprocidade a dispensa concedida aos membros ...
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Decreto-Lei n.º 52/2021
... /2021 de 15 de junho Sumário: Estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios ... para promover o aumento da área florestal gerida, a reconversão e a densificação da ...
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Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro de 2005
... as matérias regulamentadas destacam-se o regime de criação e funcionamento de zonas de caça, ... , neste caso quando o contrato de arrendamento rural inclua a gestão cinegética, requererem, ... ça competem ao Corpo Nacional da Guarda Florestal, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de ...
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Edital n.º 476/2017
... os efeitos do disposto no artigo 56.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela ... aos empreendedores em regime de arrendamento, venda ou outro, facilitando desta forma o acesso ... nomeadamente área, aptidão agrícola, florestal ou silvopastorial, principais características do ...
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Acórdão nº 01289/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2003
... , que nos termos do contrato de arrendamento só seriam devidas no final de cada ano de ... indemnização, incluindo o rendimento florestal resultante da extracção da cortiça, é ... ê, nos seus artigos 13° e seguintes, um regime especial e exaustivo, sem lacunas de ...
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Edital n.º 1654/2022
... cola, Florestal ou Silvopastoril ... Paulo Alexandre Bernardo ... à terra através do arrendamento. O Banco de Terras constitui um instrumento ... já de si em regime de subarrendamento, pelo Município do Fundão, ...
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Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro de 2001
... ção-Geral das Florestas.' Artigo 2.º Regime transitório As disposições constantes do ... , neste caso quando o contrato de arrendamento rural inclua a gestão cinegética, de ... ça competem ao Corpo Nacional da Guarda Florestal, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de ...
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Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro de 2000
... as matérias a regulamentar destacam-se o regime de criação e funcionamento das zonas de caça, ... , neste caso quando o contrato de arrendamento rural inclua a gestão cinegética, de ... ça competem ao Corpo Nacional da Guarda Florestal, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de ...
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Regulamento n.º 980/2023
... do desenvolvimento agrícola e florestal do território, como uma forma sustentável ... no acesso à terra, através do arrendamento. Tem como foco regular o uso e ... aproveitamento ... pelo Município, já de si em regime de subarrendamento; ... h) Fixarem o valor da ...
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Edital n.º 1137/2022
... Florestal ou Silvopastoril ... Nota justificativa ... A ... à terra através do arrendamento. O Banco de Terras constitui um instrumento ... já de si em regime de subarrendamento, pelo Município do Fundão; ...