arrendamento florestal
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Acórdão nº 873/03.5TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2013
Face à norma constante do nº4 do art. 36º do CE de 1991, não é possível ao interessado desconhecido ( arrendatário rural), preterido em acordo de expropriação amigável, propor, muito após ter findado o processo expropriativo, acção autónoma de condenação contra a entidade expropriante, nela obtendo uma indemnização adicional à indemnização global consignada no acordo celebrado pelos proprietários/
... Como fundamento de tal pretensão, alega que, por contrato de arrendamento celebrado verbalmente em 1991 e posteriormente reduzido a escrito, a ... m2 corresponderem a terreno agrícola, sendo a restante parte florestal ... Na réplica, a autora alega que ,não obstante o contrato de ... -
Portaria N.º 27/2009 de 2 de Abril
... 28 de Agosto, ficaram definidas as relações jurídicas de arrendamento e utilização dos baldios transformados em pastagens e, bem assim, dos ... do departamento do Governo Regional com competência em matéria florestal; ... Considerando que a formalização das candidaturas, quer ao ...
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Por um código de direito do consumo para Portugal
... ês já não consagra, como tradicionalmente, a matéria do arrendamento urbano, rústico rural e rústico florestal. • Códigos Civis há, ...
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Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro de 2005
... ários e arrendatários, neste caso quando o contrato de arrendamento rural inclua a gestão cinegética, requererem, por períodos renováveis, ... e a fiscalização da caça competem ao Corpo Nacional da Guarda Florestal, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, aos ...
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Acórdão nº 01289/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2003
... vencimento de todas as rendas, que nos termos do contrato de arrendamento só seriam devidas no final de cada ano de vigência do contrato, para a ... que o montante da indemnização, incluindo o rendimento florestal resultante da extracção da cortiça, é actualizada nos termos da Lei ...
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Acórdão nº 00452/01 - PENAFIEL de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Junho de 2006 (caso NULL)
1. O direito de audição prévia dos contribuintes visa a participação destes nos actos que lhes digam respeito, pelo que a Administração Tributária está obrigada a pronunciar-se sobre as questões por eles suscitadas no âmbito do exercício de tal direito, ainda que sucintamente. 2. Se, na notificação da decisão de fixação/alteração do conjunto de rendimentos líquidos para efeitos de IRS, se indicou
... dado como provado que o ora recorrente, com outros, deram de arrendamento vários prédios, quando deveria figurar que declararam prometer dar de ... de arrendamento através do contrato promessa de arrendamento florestal assinado em 22 de Setembro de 1989, à Celulose Beira Industrial (CELBI) ... -
Decreto Regional n.º 11/77/A, de 20 de Maio de 1977
... Uma disciplina, de raiz regional, para as relações de arrendamento rural, respeitando os parâmetros essenciais da Constituição - tanto no ... florestal, nas condições de uma regular utilização, denomina-se arrendamento ...
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Decreto Regional N.º 11/1977 de 18 de Julho
... Uma disciplina, de raiz regional, para as relações de arrendamento rural, respeitando os parâmetros essenciais da Constituição — tanto ... florestal, nas condições de uma regular utilização, denomina-se arrendamento ...
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Decreto Regional n.º 11/77/A, de 20 de Maio de 1977
... Uma disciplina, de raiz regional, para as relações de arrendamento rural, respeitando os parâmetros essenciais da Constituição - tanto no ... florestal, nas condições de uma regular utilização, denomina-se arrendamento ...
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Acórdão nº 3263/14.0TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2019
... que a parcela expropriada é classificada como "espaço florestal", considerou-se o valor do arrendamento rural previsto na legislação ...
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Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro de 2000
... ários e arrendatários, neste caso quando o contrato de arrendamento rural inclua a gestão cinegética, de requererem, por períodos ... e a fiscalização da caça competem ao Corpo Nacional da Guarda Florestal, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, aos ...
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Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro de 2001
... ários e arrendatários, neste caso quando o contrato de arrendamento rural inclua a gestão cinegética, de requererem, por períodos ... e a fiscalização da caça competem ao Corpo Nacional da Guarda Florestal, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, aos ...
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O povo açoriano na lei regional
... Estava em causa o regime do arrendamento rural para os Açores, Decreto Regional 11/1977, de 18 julho. Veja-se o ... « A especificidade da situação agrícola, pecuária e florestal da Região confere determinadas características sociológicas à sua ...
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Resolução n.º 92/94, de 27 de Setembro de 1994
... florestal com área máxima de construção igual a 40 m2 e altura máxima igual a 5 ... n.º 394/88, de 8 de Novembro - Estabelece o regime geral do arrendamento florestal ... Decreto-Lei n.º 139/89, de 29 de Abril - Estabelece o ...
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Decreto Regulamentar n.º 11/97, de 30 de Abril de 1997
... regional, que até então estavam dependentes do ex-lnstituto Florestal, veio exigir a reestruturação deste organismo no âmbito da sua ... Instituto Florestal, incluindo os emergentes de contratos de arrendamento celebrados ou transmitidos a este no âmbito das atribuições cometidas ...
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Despacho N.º 375/2010 de 9 de Abril
... Prestou serviços na ex-Administração Florestal de Mira, desde Junho de 1987 até Março de 1993; ... Prestou serviços na ... grupo de estudo para alteração da legislação referente ao arrendamento de pastagens baldias da Região ... Nomeada para integrar a Comissão ...
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Acórdão nº 04B1462 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2004 (caso NULL)
1. Estando o prédio rústico arrendado a duas pessoas, com base em contratos de arrendamento autónomos, com objectos mediatos correspondentes a diversas parcelas do mesmo, não pode cada uma delas fazer valer direito de preferência contra a outra a quem o prédio foi vendido. 2. Vendidas as duas parcelas arrendadas do prédio a um dos arrendatários por preços diversos correspondentes, como se de dois
... de 1993 - trs anos depois do incio da vigncia do contrato de arrendamento rural em que tem a posio de rendeiro - no podia ter renunciado ao mesmo ... prdio rstico para sua explorao pecuria, agrcola, cinegtica e florestal; o arrendamento abrange 18 hectares do terreno do prdio, a vegetao ... -
Despacho Normativo N.º 89/1989 de 26 de Setembro
... prova de conhecimentos para ingresso na carreira de guarda florestal ... 1. A prova de conhecimentos com a duração de duas horas constará ... 3.3. Fomento florestal; ... 3.4. Caça e Pesca; ... 3.5. Arrendamento rural ... 4. Conhecimentos gerais sobre: ... 4.1. Sementes florestais — ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... ção dos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento, auferidos em 2023; c ) Pela Lei n.º 24 -D/2022, de 30 de dezembro (lei ... E PRODUTORES FLORESTAIS ADERENTES A UMA ZONA DE INTERVENÇÃO FLORESTAL E ENCARGOS SUPORTADOS COM OPERAÇÕES DE DEFESA DA FLORESTA 1371 1372 ...
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Decreto Regional n.º 18/80/A, de 21 de Agosto de 1980
Decreto Regional n.º 18/80/A Regime jurídico do arrendamento rural dos baldios 1 - A especificidade da situação agrícola, pecuária e florestal da Região confere determinadas características sociológicas à sua ...
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Decreto Regional n.º 18/80/A, de 21 de Agosto de 1980
Decreto Regional n.º 18/80/A Regime jurídico do arrendamento rural dos baldios 1 - A especificidade da situação agrícola, pecuária e florestal da Região confere determinadas características sociológicas à sua ...
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Decreto Regional N.º 18/1980/A de 21 de Agosto
... Regime Jurídico do arrendamento rural dos baldios ... 1 - A especificidade da situação agrícola, ria e florestal da Região confere determinadas características sociológicas à sua ...
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Acórdão nº 0339/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2003
... das rendas máximas fixadas na legislação que regula o arrendamento rural ... 12ª - Nos termos do artigo 8 do Decreto-Lei 385/88 de 25/10, ... uma indemnização sem atender à actualização do rendimento florestal do prédio, quando são decorridos mais de 26 anos da privação desse ...
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Lei n.º 99/2019
... ência de incêndios, com forte impacto em territórios de uso florestal, agravando em geral a sua frequência e intensidade. As áreas urbanas ... política de habitação que crie bolsas de habitação de arrendamento para jovens, garantindo habitação a baixo custo a partir da ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2018
... No que se refere à valorização da atividade agrícola e florestal e ao espaço rural, o Programa do Governo assenta em três eixos ... do Programa, destacando-se a reserva de solo; a venda e o arrendamento forçado de prédios urbanos, cujos proprietários não cumpram os ónus e ...