decreto lei nº 177 01

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA SAÚDE Portaria n.º 207/2011 de 24 de Maio O Decreto -Lei n.º 177/2009, de 4 de Agosto, que estabe- lece o regime da carreira especial médica, bem como os res- pectivos requisitos de habilitação ...

Lei n. 60/2007. de 4 de Setembro. Procede à sexta alteraçáo ao Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanizaçáo e edificaçáo. A Assembleia da República decreta, nos termos ...

Lei n.º 150/2015. de 10 de setembro. Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de . 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei -Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 ...

... Ambiente do Município de Ovar, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, oportunamente publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de maio de 2017, através do ...

...2 - As bases técnicas e as tabelas práticas referidas no número anterior sáo aprovadas por decreto -lei do Governo. Artigo 77. Direitos náo afectados pela remiçáo. A remiçáo náo prejudica:. a) O direito às prestaçóes em espécie;. b) O ...

... favor do Estado os produtos estupefacientes apreendidos nos autos, dois moinhos e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição desde já se determina (artº 62º, nº 5, do mesmo diploma legal). 19. Por terem servido e serem ...

...Artigo 2.º Âmbito 1 - Excluem-se do âmbito de aplicação da presente lei: a) Os serviços da sociedade da informação, definidos no Decreto-Lei n.º 58/2000, de 18 de Abril, que não consistam total ou principalmente no envio de sinais através de redes de comunicações electrónicas; b) ...

...                                                       3º Segundo o artigo 3º n° 2 do Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz Vermelha Portuguesa), a CVP é uma pessoa coletiva de direito privado e de utilidade pública ...

...A UTE tem sido desenvolvida pelas sucessivas leis orçamentais e respetivos decretos-lei de execução(269), sendo o controlo do cumprimento do princípio da UTE assegurado pelo Ministério das Finanças (MF) e com intervenção do ...

... 63/CNEVC/2012. . É certo que, na sequência. da devolução do Decreto à Assembleia da República pelo Senhor Presidente da. República, cuja mensagem remetia precisamente para as dúvidas suscitadas neste. Parecer, ...

Regulamento n. 41/2008. Nos termos do n. 3 do artigo 3 do Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n. 177/2001, de 4 de Junho, em conjugaçáo com o ...

.../83, de 13-12, fixou a seguinte  jurisprudência: «A imposição a estrangeiro da pena de expulsão prevista no n.º 2 do artigo 34.° do Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro, não pode ter lugar como consequência automática da sua condenação por qualquer dos crimes previstos nos seus ...

..."Ao abrigo do disposto nos artigos 35.°, 36.° e 37.° do Código do Procedimento Administrativo, e tendo em conta o n.° 1 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 7912005, de 15 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 24012007, de 21 de Junho, e de harmonia com o disposto no ...

... Em 17 de Agosto de 2016, o acoimado impugnou para o Juiz da Comarca de Sintra, nos termos do artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, a decisão administrativa que lhe aplicou a coima. Enviado o processo aos Serviços do Ministério Público do ...

Aviso n. 21986/2008. Para cumprimento do disposto no n. 1 do artigo 22. do Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, na redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n. 177/01, de 4 de Junho, e em conformidade com o despacho ...

... suposto acordo entre os ora recorrentes situados em momento anterior à vigência do nº 2 do artigo 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ a corrupção ativa para ato lícito, em nenhuma hipótese a atuação da arguida F… poderia ter ...

...    A matéria de facto provada permite imputar a responsabilidade civil à 2a Ré, à luz, designadamente, dos artigos 76°, nº 1, do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, na redação que lhe foi dada pelo decreto-lei nº 177/2001, de 4 de Junho, os artigos 3°, nº 1, alínea c) e ...