arrendamento florestal
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Acórdão nº 2362/15.6T8MMN-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020
1 - As normas que determinam a invalidade de um negócio são normas impeditivas e é à parte da relação jurídica material que quiser aproveitar-se dela que compete alegar e provar os respetivos factos (seja autor ou seja réu). 2 - A capacidade de uma sociedade comercial é aferida pelo seu “fim” o qual consiste na obtenção de lucros, pelo que a prática de atos de natureza não lucrativa nã
..., exploração de propriedades rústicas próprias ou por arrendamento, prestação de serviços de qualquer natureza no campo agrícola, ia e florestal; exploração, criação e comercialização de caça; exploração ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2018
... décadas de regressão populacional, de abandono agrícola e florestal e de desvitalização económica e social dos territórios do ... mercado, incentivando uma oferta alargada de habitação para arrendamento a preços acessíveis e a melhoria das oportunidades de escolha ...
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Acórdão nº 01197/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2004
I - No recurso contencioso não deve conhecer-se dos vícios que o recorrente apenas invocou nas alegações, se não forem de conhecimento superveniente à p.i. ou de conhecimento oficioso. II - A indemnização pela privação temporária de rendimentos florestais, v.g. a cortiça, corresponde ao rendimento florestal líquido do prédio, calculado de acordo com os critérios do DL 312/85 de 31-07 e DL 74/89
...ão a título de rendas não recebidas enquanto tenha durado o arrendamento e, após o seu termo previsível, indemnizar os recorrentes como ... explorados com montados de sobro, corresponde ao rendimento florestal líquido efectivamente colhido do prédio com a extracção de cortiça ... -
Acórdão nº 048089 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 2003
I - A indemnização ao proprietário pela privação temporária de terras arrendadas é um lucro cessante, a calcular tomando por base as rendas não recebidas devidas pelo arrendamento, que são, nos termos do n.º 4 do artigo 14.º e do n.º 4 do artigo 5.º do DL 199/91 de 29 de Maio, na redacção do DL 38/95, de 14/2, as rendas actualizadas segundo a evolução que teriam durante o período a considerar, ou
... dos quais esta indemnização deve corresponder ao rendimento florestal líquido, a calcular pelo Instituto Florestal, nos termos dos arts. 13°, ...ção pela privação temporária da fruição, através de arrendamento... -
Acórdão nº 892/05.7TBSTC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2011
I- Em terrenos destinados à exploração agrícola ou agro-pecuária, ninguém poderá validamente sustentar que a instalação de electricidade, desmatação, dotação de águas canalizadas, reconstruções de habitações, reparação de pocilgas e currais, etc, constituem, na era em que vivemos, simples benfeitorias destinadas a aumenta-lhes o valor e não essenciais ou indispensáveis à sua conservação e ao...
...-lhe o valor como aconteceu já que a 1ª ré declarou dar de arrendamento" ao 3º Réu DD, o prédio M....da V...., destinando-se o mesmo a exploraç\xC3"... mais elevado, pois como é de conhecimento geral a exploração florestal", cortiça in casu, é o factor de maior rendimento; - na data da celebraç\xC3"... -
Aviso n.º 6116/2018
...ícios não seja superior a 50 metros; d) Exploração agrícola, florestal ou agroflorestal - unidade técnico-económica que utiliza mão-de-obra e ... de Realojamento e Construção a Custos Controlados para Arrendamento, em que se admite um acréscimo do índice de utilização até um limite ...
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Portaria n.º 31/2018 de 28 de março de 2018
... de serviços de aconselhamento agrícola ou florestal, para as áreas temáticas em que se propõe intervir, até à ... c) Encargos com arrendamento de espaços se diretame nte relacionados com a operação; d) ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2019/A
... povoamento, nem do material lenhoso a recolher; d) «Gestão florestal ativa», a administração de explorações florestais e agroflorestais, ...arrendamento, aplicando-se nestes casos o regime transitório previsto no artigo 41.º, ...
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Portaria n.º 567/88, de 19 de Agosto de 1988
.../81, de 7 de Março, a Direcção-Geral de Ordenamento e Gestão Florestal, hoje Direcção-Geral das Florestas (DGF), foi autorizada a celebrar rato de arrendamento com a Fundação da Casa de Bragança de uma parte da Tapada de Vila ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
...a custos controlados, aos incentivos a arrendamento acessível e cooperação e à concessão de. apoios a danos provocados ...No domínio da política florestal e silvícola, serão implementadas orientações para um efetivo. ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/88/A, de 11 de Abril de 1988
Decreto Legislativo Regional n.º 16/88/A Arrendamento rural O Decreto Regional n.º 11/77/A, de 20 de Maio, estabeleceu as ..., além do terreno e vegetação permanente de natureza não florestal, compreende todas as coisas implantadas ou presas ao solo destinadas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/88/A, de 11 de Abril de 1988
Decreto Legislativo Regional n.º 16/88/A Arrendamento rural O Decreto Regional n.º 11/77/A, de 20 de Maio, estabeleceu as ..., além do terreno e vegetação permanente de natureza não florestal, compreende todas as coisas implantadas ou presas ao solo destinadas ...
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Decreto-Lei n.º 149/79, de 26 de Maio de 1979
... a ser exercidas pela Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal (DGOGF). 2 - As comissões venatórias manterão, até à publicação de ...º - 1 - Os direitos e obrigações emergentes de contratos de arrendamento celebrados pelas comissões venatórias transitam para o MAP mediante ...
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Acórdão nº 1942/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Novembro de 2008
I – De acordo com a noção de prédio rústico do artº 204º nº 2 do Código Civil, decisivo para a qualificação de um contrato com sendo de arrendamento rural, é a destinação económica dos terrenos e construções arrendadas. É com base neste critério que o artº 2º do actual Regime do Arrendamento Rural define o âmbito do arrendamento rural, nele incluindo tanto as construções directamente...
... Alega ainda que ambos são titulares de um contrato de arrendamento, que qualifica de misto, abrangendo uma parte urbana e uma parte rústica ..., além do terreno e vegetação permanente de natureza não florestal, abrange ainda as construções destinadas habitualmente aos fins ... -
Decreto-Lei n.º 175/94, de 27 de Junho de 1994
... de mediação sobre bens imóveis, a compra e venda ou o arrendamento de bens imóveis, exceptuada a exploração agrícola, florestal, ...
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Portaria n.º 47/2023
...artigo 3.º do Código do IRS e da atividade de arrendamento, quando haja opção pela respetiva tributação. no âmbito da categoria ...FLORESTAIS ADERENTES A UMA ZONA DE INTERVENÇÃO FLORESTAL E ENCARGOS. SUPORTADOS COM OPERAÇÕES DE DEFESA DA FLORESTA. Este quadro ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 131-A/2021
... e empresas instaladas no território, com forte enfoque no setor florestal, mas também assente na diversificação da base económica, atraindo ...arrendamento acessível no Pinhal Interior, para atração de novos residentes, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 131-A/2021
...ladas no território, com forte enfoque no setor florestal, mas também assente na diversificação da. base económica, atraindo ...e socialmente desfavorecidos; desenvolver um Programa de arrendamento acessível no Pinhal. Interior, para atração de novos residentes, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
...de fogos destinados a habitação permanente ou para arrendamento, bem como no combate à. infestação por térmitas, cujo regime foi ...e florestal. 6.1.10 — Fileira do Leite, formação dos preços. Desenvolvimento de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
...ção de fogos destinados a habitação permanente ou para arrendamento, bem como no combate à infestação por térmitas, cujo regime foi ... comunicações de apoio ao desenvolvimento agrícola, rural e florestal. 6.1.10 — Fileira do Leite, formação dos preços Desenvolvimento de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2018
... jovens famílias, no interior e a oferta de habitação para arrendamento a custos acessíveis nas áreas de maior pressão da procura. O programa ...ústicos (cadastro simplificado), nomeadamente através do Fundo Florestal Permanente (FFP) e Fundo Ambiental (FA). Atribuição de apoio financeiro ...
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Lei n.º 2/2020
...arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do Estado tem a seguinte ... para a conservação da natureza e biodiversidade e autoridade florestal nacional, fica autorizado a contratar, por tempo indeterminado: a) 75 ...
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Acórdão nº 0940/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2005
I - A indemnização pela privação temporária de rendimentos florestais, v.g. a cortiça, corresponde ao rendimento florestal líquido do prédio, calculado de acordo com os critérios do DL 312/85 de 31-07 e DL 74/89 de 03-03, tudo nos termos da alínea d) do nº 2 do artº 5º do citado DL 199/88, não havendo uma indemnização autónoma por frutos pendentes, pois esta tem lugar nos casos em que os bens que
... de renda de acordo com as Portarias de Rendas relativas ao arrendamento rural publicadas pelas entidades competentes até ao final do período da ...A cortiça como Rendimento Florestal Líquido: aquela criada e extraída durante o desapossamento. XVIII. Mas ... -
Deliberação (extrato) n.º 1089/2021
... para a conservação da natureza e biodiversidade e autoridade florestal nacional; b) Definir, em articulação com os responsáveis pelos ...; ix) Autorizar despesas com seguros e com contratos de arrendamento, nos termos do disposto nos artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º ...
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Deliberação (extrato) n.º 1089/2021
... para a conservação da natureza e biodiversidade e autoridade florestal nacional;. b) Definir, em articulação com os responsáveis pelos ...ix) Autorizar despesas com seguros e com contratos de arrendamento, nos termos do disposto. nos artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º ...