arrendamento florestal

1039 resultados para arrendamento florestal

  • Decreto-Lei n.º 35/2021
    ... ês com o objetivo de gerir de forma integrada o património florestal, histórico, cultural e religioso inserto na Mata Nacional do Buçaco. Do ... ínio privado do Estado, assentando, aliás, no contrato de arrendamento preexistente e há muito extinto. Assim, atenta a forma de criação da ...
  • Regulamento n.º 574/2017
    ... criada por Despacho n.º 22/2011/ZC, do Presidente da Autoridade Florestal Nacional (AFN), de 20/01/2011, pelo período de 6 anos, integrando ... predial ou certidão de teor das finanças ou contrato de arrendamento rural de prédio cuja área possua pelo menos 1 (um) hectare, ou P1 do ...
  • Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

    ... , não colhe, porque não foi apresentado qualquer contrato de arrendamento, cópia ou original do recibo de renda, ou participação ás Finanças do ... de condução sem habilitação legal, um crime de incêndio florestal, um crime de detenção de arma proibida, um crime de roubo qualificado e ...
  • Aviso n.º 20586/2021
    ... contínuas de espaço agrícola e florestal e a diversidade paisagística e promover o ordenamento ... do espaço ... f) A promoção do mercado de arrendamento por via da criação de uma bolsa de oferta de ... base municipal ...
  • Lei n.º 3/88, de 26 de Janeiro de 1988
    ... Outra componente importante do PEDAP é o Programa de Acção Florestal (PAF) ... No caso específico do sector pecuário, as acções serão ... , do emparcelamento rural, dos baldios e da legislação sobre arrendamento rural e florestal ... Simultaneamente, serão reforçadas a acção de ...
  • Portaria n.º 35/2018
    ... e cláusula de transmissão em contrato de compra e venda ou arrendamento; c) Atribuição de direitos ao pagamento no âmbito da reserva nacional; ... 6, 7 ou 8, relativas ao ensino superior, nas áreas agrícola, florestal ou animal; b) Curso de empresário agrícola homologado pelo Ministério ...
  • Acórdão nº 1142/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2007

    1 - Reconhecido o direito de compropriedade dos autores sobre o prédio e, por isso, julgado procedente o pedido de reconhecimento do direito de propriedade, deve ser julgado igualmente procedente o pedido de restituição, salvo se os réus tiverem direito de retenção ou outro título que legitime a ocupação, já que a restituição só pode ser recusada nos casos expressamente previstos na lei. E porque

    ... Estado celebrou com o réu marido um denominado "contrato de arrendamento de pastagens", o qual cessou em 15 de Fevereiro de 1984. Contudo, os réus ... florestal, nas condições de uma regular utilização, denomina-se arrendamento ...
  • Decreto-Lei n.º 64/2018
    ... ório», em particular no que se refere à atividade agrícola, florestal e ao espaço rural, veio estabelecer diversas orientações fundamentais ... adaptadas a este segmento da agricultura;i) Prioritário ao arrendamento e compra de terras do domínio privado do Estado;j) A um procedimento ...
  • Em vigor Portaria n.º 57/2015 . Regulamento de aplicação dos regimes de pagamento base, pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, pagamento para os jovens agricultores, pagamento específico para o algodão e regime da pequena agricultura
    ... propriedade ou de arrendamento, que tenham valor superior ao valor unitário médio nacional em 2021, ... 6, 7 ou 8, relativa ao ensino superior, nas áreas agrícola, florestal ... ou animal; ... b) Curso de empresário agrícola homologado pelo ...
  • Deliberação (extrato) n.º 261/2023
    ... para a conservação da natureza e biodiversidade e autoridade florestal nacional; ... b) Definir, em articulação com os responsáveis pelos ... xii) Autorizar despesas com seguros e com contratos de arrendamento, nos termos do disposto ... nos artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º ...
  • Em vigor Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/A . Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 16/2010/A, de 12 de abril, e aos Estatutos da Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, S. A. - AZORINA, S. A.
    ... Considerando que, naquele âmbito, releva a denominada Fileira Florestal da Região Autónoma dos Açores e que parte desse ... património ... b) Promover a concessão, arrendamento, compra, venda e permuta de imóveis situados nas áreas de interesse para ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
    ... ção de habitações atribuídas a famílias em regime de arrendamento apoiado ( Lei n.º 81/2014 , de 19 de dezembro), ao abrigo do Decreto ... ção, renovação e reabilitação das redes viárias regional e florestal, de infraestruturas hidráulicas e marítimas da administração regional ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A
    ... são de relevar os investimentos que serão realizados no setor florestal, onde se incluem as áreas tradicionais de produção de plantas para ... ção de habitação própria, seja através de apoios ao arrendamento". Após um período de abrandamento da economia, que se traduziu numa retra\xC3" ...
  • Portaria n.º 2/2019 de 18 de janeiro de 2019
    ... 52/2008, de 28 de Agosto, que define as relaes jurdicas de arrendamento e utilizao dos baldios transformados em pastagens e, bem assim, dos ... do departamento do Governo Regional com competncia em matria florestal;Considerando a necessidade de clarificar a metodologia aplicvel para a ...
  • Despacho n.º 5564/2017
    ... P., incluindo o Fundo Florestal Permanente;b) As competências que por lei me são conferidas para a ... ção;c) Autorizar despesas com seguros e com contratos de arrendamento, nos termos do disposto nos artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º ...
  • Deliberação n.º 992/2020
    ... atos:a) Autorizar despesas com seguros e com contratos de arrendamento, nos termos do disposto nos artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º ... o interesse público na execução dos planos de gestão florestal (PGF) das zonas de intervenção florestal nos termos do disposto na ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2019
    ... de propriedade facilita o acesso à terra e permite uma gestão florestal profissional e sustentável, em particular quando assegurada pelo setor ... ão do prédio, a entidade gestora pode disponibilizá-lo para arrendamento, bem como ceder a gestão da propriedade, sendo aplicável ao respetivo ...
  • Aviso n.º 20120/2023
    ... ii) Programa Regional de Ordenamento Florestal de Lisboa e Vale do Tejo (PROF LVT), ... aprovado pela Portaria n.º ... podem ser afetos à Política Municipal de Habitação para arrendamento ... habitacional a preços acessíveis; ... vi) Usos de habitação — ...
  • Acórdão nº 04B4590 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2005 (caso NULL)

    1. Absolvido o réu no tribunal da instância por fundamento diverso da nulidade do contrato de arrendamento rural que invocara na acção, paralelamente com a declaração judicial de que ele era válido, como não ampliou o recurso de apelação interposto pelos autores com vista ao conhecimento pela Relação daquele vício, motivo porque ela se não pronunciou sobre ele, não pode o primeiro, no recurso de...

    ... em Castelões de Cepeda, Paredes, dito tomado por eles de arrendamento a C em Novembro de 1991, em razão da construção por ela da circular ... , além do terreno e da vegetação permanente de natureza não florestal, as construções destinadas habitualmente à habitação do arrendatário ...
  • Acórdão nº 037650 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2003

    Tendo a parcela expropriada pelo GAS sido afectada à Direcção Geral das Florestas, relativamente à qual esta se tem limitado a vender, anualmente, madeira de pinheiro, eucalipto, resina e pinhas, há que considerar que não foi aplicada aos fins determinantes da expropriação, face ao disposto no DL nº 270/71, de 19/6, pelo que o seu anterior proprietário tem direito à sua reversão, nos termos do...

    ... nº AFS 88-01 pela Direcção de Serviços de Florestas - Área Florestal de Sines - constante dos autos a fls. 222 e 223 - cujo conteúdo se dá ... industrial de Sines" e tendo sido até uma área afecta a um arrendamento rural celebrado em 13.11.86 entre o ex-Gabinete da Área de Sines e um ...
  • Despacho n.º 7870/2022
    ... u) Gerir os programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana; ... v) Desenvolver programas nas áreas ... Artigo 72.º ... b) Gabinete Técnico Florestal; ... Artigo 74.º ... Gabinete Técnico Florestal ... Ao Gabinete Técnico ...
  • Acórdão nº 082762 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 1993 (caso None)

    I - Segundo o Código de Seabra havia parceria agrícola, quando alguma pessoa dava a outrém algum prédio rústico para ser cultivado por quem o recebia, mediante o pagamento de uma quota de frutos que entre si acordassem. II - O novo Código Civil mandou aplicar à parceria agrícola as regras do arrendamento rural, eliminando aquele, que veio, mais tarde a ser proíbido e substituido pelo arrendamento

    ... ódigo Civil mandou aplicar à parceria agrícola as regras do arrendamento rural, eliminando aquele, que veio, mais tarde a ser proíbido e ... a terra arrendada em função de uma exploração agrícola, florestal ou pecuária, regularmente, pagando a respectiva renda. IV - A parceria ...
  • Acórdão nº 082762 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 1993

    I - Segundo o Código de Seabra havia parceria agrícola, quando alguma pessoa dava a outrém algum prédio rústico para ser cultivado por quem o recebia, mediante o pagamento de uma quota de frutos que entre si acordassem. II - O novo Código Civil mandou aplicar à parceria agrícola as regras do arrendamento rural, eliminando aquele, que veio, mais tarde a ser proíbido e substituido pelo arrendamento

    ... ódigo Civil mandou aplicar à parceria agrícola as regras do arrendamento rural, eliminando aquele, que veio, mais tarde a ser proíbido e ... a terra arrendada em função de uma exploração agrícola, florestal ou pecuária, regularmente, pagando a respectiva renda. IV - A parceria ...
  • Acórdão nº 081486 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1992 (caso None)

    I - O Decreto-Lei 39/76, de 19 de Janeiro, afectou os baldios ao uso directo e imediato dos compartes, o que é incompativel com o facto daqueles baldios serem objecto de contratos de arrendamento, que iriam necessariamente prejudicar aquele uso e fruição. II - Os terrenos baldios estão fora do comércio jurídico, não podendo, no todo ou em parte, ser objecto de apropriação privada por qualquer...

    ... ário em que pediu a declaração de nulidade do contrato de arrendamento de vários terrenos integrantes de um baldio, para plantação de ... , celebraram um contrato de arrendamento rural, para exploração florestal, tendo por objecto os prédios rústicos nele identificados; - Tais ...
  • Acórdão nº 081486 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 1992

    I - O Decreto-Lei 39/76, de 19 de Janeiro, afectou os baldios ao uso directo e imediato dos compartes, o que é incompativel com o facto daqueles baldios serem objecto de contratos de arrendamento, que iriam necessariamente prejudicar aquele uso e fruição. II - Os terrenos baldios estão fora do comércio jurídico, não podendo, no todo ou em parte, ser objecto de apropriação privada por qualquer...

    ... ário em que pediu a declaração de nulidade do contrato de arrendamento de vários terrenos integrantes de um baldio, para plantação de ... , celebraram um contrato de arrendamento rural, para exploração florestal, tendo por objecto os prédios rústicos nele identificados; - Tais ...

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