arrendamento florestal

1039 resultados para arrendamento florestal

  • Acórdão nº 03B1412 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2003 (caso NULL)

    1. Os poderes normais de administração ordinária do cabeça de casal em relação à herança indivisa abrangem os meios conservatórios do património hereditário, do que se exclui a sua legitimidade substantiva para outorgar no contrato misto de arrendamento rural e de parceria agrícola por prazo superior a seis anos. 2. Dada a natureza da realidade a que se reportam, as normas relativas à...

    ... G e H, pedindo a declarao de nulidade de um contrato de arrendamento rural e de parceria agrcola celebrado entre o segundo ru e I, sogra dele, ... , mediante remunerao, para fins de explorao agrcola, pecuria ou florestal, e por objecto mediato, prdios rsticos (artigo 1, n. 1). Considerava-se ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2020
    ... arrendamento, venda ou para outros tipos de cedência as terras com aptidão agrícola, florestal e silvopastoril. Pretende-se disponibilizar informação sobre, e agilizar ...
  • Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977
    ... dos prédios por força das disposições legais sobre arrendamento supervenientes ao contrato; d) Sejam emigrantes ou desalojados ... ARTIGO ... : toda a actividade agrícola, em sentido estrito, pecuária e florestal" ... 9. Zona de intervenção: a zona de latifúndios e de grandes explora\xC3" ...
  • Acórdão nº 27/17.3T8ETZ-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019

    Provando-se que o obrigado à preferência legal em virtude de prédios confinantes celebrou contrato de compra e venda do prédio com terceiro, tem o titular da preferência direito a haver para si o prédio alienado, substituindo-se, neste caso, o tribunal na declaração de vontade do obrigado à preferência, tal como na execução específica no contrato-promessa quanto ao promitente inadimplente (artº 83

    ... referência à vontade dos outorgantes no contrato de arrendamento. Nem que visassem prejudicar pessoa concreta, neste caso a A. – que ... de prédios que sejam objecto de arrendamento agrícola ou florestal, aos respectivos arrendatários cujo contrato vigore há mais de três ...
  • Lei n.º 3/2020
    ... (por exemplo, lamas de ETAR e de ETA, biomassa residual florestal e agrícola, etc.) e apostando no investimento em tecnologias de ... as distorções que têm provocado no mercado da terra e do arrendamento. Apoiar a pequena agricultura e o rejuvenescimento do setor Para os ...
  • Acórdão nº 5483/16.4T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022
    ... suma, que em 01.03.2004, foi reduzido a escrito o Contrato de Arrendamento Rural celebrado entre o A. e o 4°R., J.D., que à data era proprietário ... de serviços; Nunca semeou a Herdade, a qual era essencialmente florestal, sendo as árvores e respectivos frutos, que ocupam mais de 2/3 da ...
  • Acórdão nº 2134/10.4TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    I - Não basta uma atuação material sobre a coisa para se criar a situação jurídica “posse”, a qual nunca se verifica nos detentores ou possuidores precários, exceto traditio brevi manu ou inversão do título de posse. II - O arrendatário é um possuidor em nome próprio em relação ao arrendamento e um possuidor em nome alheio em relação ao direito de propriedade, pelo que tem uma posse

    ... Vila Nova de Gaia, pedindo: A - A resolução do contrato de arrendamento; B - A condenação dos réus a entregarem, livre de pessoas e coisas, o ... natureza de um contrato de arrendamento rústico (não rural nem florestal) para o exercício da indústria ... O contrato remonta à década de 50 ...
  • Despacho Normativo N.º 59/2011 de 1 de Agosto
    Considerando que o ingresso na carreira de guarda-florestal, como refere o artigo n.º 54.º do Decreto Regulamentar Regional n.º ... 3.5 Reservas Florestais de Recreio; ... 3.6 Arrendamento Rural de Baldios; ... 3.7 Estatuto das Vias de Comunicação Terrestres; ...
  • Decreto-Lei n.º 139/88, de 22 de Abril de 1988
    ... , que todos os anos percorrem extensas áreas do património florestal nacional, originam prejuízos vultosos quer do ponto de vista económica ... caso de as áreas percorridas por incêndios serem objecto de arrendamento florestal, a obrigação referida no número anterior recai sobre o ...
  • Decreto-Lei n.º 180/89, de 30 de Maio de 1989
    ... -Lei n.º 180/89 de 30 de Maio A protecção do património florestal contra os incêndios assume particular acuidade na manutenção e na ... de os terrenos referidos no número anterior serem objecto de arrendamento florestal, a reflorestação deverá ser efectuada pelo respectivo ...
  • Acórdão nº 8/20.0T8ORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021

    Em matéria de arrendamento rural, apenas as pessoas singulares podem opor-se à decisão de não renovação do contrato empreendida pelo senhorio e, como tal, terem direito a ver-lhe reconhecida a continuidade do mesmo.

    ... a) A ineficácia da oposição à renovação do contrato (de arrendamento rural celebrado entre a Autora como arrendatária e a Ré como senhoria, ... do senhorio, nos casos de abandono da atividade agrícola ou florestal, ou quando o prédio ou prédios objeto do arrendamento, por motivos ...
  • Acórdão nº 7213/17.4T8ALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
    ... ) a declaração da cessação, por caducidade, do contrato de arrendamento relativo ao prédio urbano em alvenaria coberto de telha, com três ... parcelas de terreno números dezassete e vinte, do perímetro florestal das dunas da Costa da Caparica”, com a finalidade de reduzir a escrito o ...
  • Em vigor Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
    ... Artigo 35.º Venda forçada ... Artigo 36.º Arrendamento forçado e disponibilização de prédios na bolsa de terras ... Título ... florestal, à conservação, valorização e exploração de recursos naturais, de ...
  • Declaração n.º 70/2020
    ... ção do Porto de Lisboa (APL); c) Áreas sujeitas ao regime florestal; d) Centros radioelétricos e ligações hertzianas; e) Domínio hídrico; ... ónio Habitacional Municipal; c) Programa de dinamização do arrendamento; d) Programa de requalificação e expansão do eixo central da Cidade; e) ...
  • Declaração de Retificação n.º 703/2020
    ... ção do Porto de Lisboa (APL); c) Áreas sujeitas ao regime florestal; d) Centros radioelétricos e ligações hertzianas; e) Domínio hídrico; ... ónio Habitacional Municipal; c) Programa de dinamização do arrendamento; d) Programa de requalificação e expansão do eixo central da Cidade; e) ...
  • Acórdão nº 279/12.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017
    ... 2ºs réus, desde 30.11.2003, ao abrigo de um contrato de arrendamento rural celebrado em 30 de Outubro desse ano com os 1ºs réus e desde essa ... de prédios que sejam objecto de arrendamento agrícola ou florestal, aos respectivos arrendatários cujo contrato vigore há mais de três ...
  • Acórdão nº 22/09 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2009
    ... mais, a condenação do réu a ver denunciado o contrato de arrendamento de um prédio, que foi arrendado em 1945, no estado de inculto, para ser ... natureza de um contrato de arrendamento rústico não rural nem florestal, para fim diverso do exercício do comércio, indústria ou profissão ...
  • Acórdão nº 06749/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Junho de 2004 (caso NULL)

    1. Dentro dos limites da lei e segundo o princípio da liberdade contratual (art. 405° do CCivil), as partes têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos, celebrar contratos diferentes dos previstos na lei ou incluir nestes as cláusulas que lhes aprouver. 2. Provado que os impugnantes e vendedores ficaram, por força do contrato, obrigados a exercer as diligências necessárias para...

    ... celebrados com tais contornos são contratos típicos de arrendamento silvícola ou florestal, consistente, essencialmente, na utilização da ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 29/2008/A de 24 de Julho
    Regime jurídico do arrendamento rural na Região Autónoma dos Açores ... O Decreto Regional n.º ... , além do terreno e vegetação permanente de natureza não florestal", ... abrange, ainda, as construções destinadas habitualmente aos fins pr\xC3" ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/A, de 24 de Julho de 2008
    ... 29/2008/A ... Regime jurídico do arrendamento rural na Regiáo Autónoma dos Açores ... O Decreto Regional n. 11/77/A, ... , além do terreno e vegetaçáo permanente de natureza náo florestal, abrange, ainda, as construçóes destinadas habitualmente aos fins ...
  • Acórdão nº 30831/21.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022

    I - Sempre que o declaratário conhecer a vontade real do declarante é esta a declaração que vale, ainda que esta tenha sido deficiente ou incorretamente exteriorizada. II - A aplicação preferencial do disposto no artigo 236.º, n.º 2, do Código Civil poupa o intérprete de recorrer ao critério do “declaratário normal, colocado na posição do real declaratário”, na medida em que...

    ... Alegou a celebração entre as partes de um contrato de arrendamento agrícola em 01/07/2015, pelo período de sete anos, correspondendo o ... do senhorio, nos casos de abandono da atividade agrícola ou florestal, ou quando o prédio ou prédios objeto do arrendamento, por motivos ...
  • Em vigor Lei n.º 173/99 . Lei de Bases Gerais da Caça
    ... arrendamento rural inclua a gestão cinegética, de requererem, por períodos ... ão publicados exclusivamente no sítio da Internet da Autoridade Florestal Nacional, a ... quem compete assegurar a sua publicidade e acessibilidade ...
  • Despacho Normativo N.º 27/2001 de 31 de Maio
    ... Considerando que o ingresso na carreira de guarda florestal, como refere o artigo o artigo 59.º do Decreto Regulamentar Regional n.º ... 3.5 - Reservas Florestais de Recreio; ... 3.6 - Arrendamento Rural de Baldios ... 4. Botânica Florestal: ... 4.1 - Morfologia ...
  • Acórdão nº 501/11.5 TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2012
    ... arrendamento nas condições acordadas; nunca o A. foi notificado ou interpelado para a ... de prédios que sejam objecto de arrendamento agrícola ou florestal, aos respectivos arrendatários cujo contrato vigore há mais de três ...
  • Acórdão nº 900/18.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    I.- O contrato tipificado no artº 880º/1 do C. Civil, é um contrato de compra e venda de frutos naturais pendentes, cuja álea, não a atribuída pelas partes (nº 2), mas a que resulta da natureza das coisas, é temperada pelo dever de diligência que incide sobre o vendedor, para que ao comprador sejam asseguradas as maiores possibilidades de recolha dos frutos e na maior quantidade possível (nº 1, 2ª

    ... de (…), concelho de Abrantes, incluindo a exploração florestal e a extração de cortiça ... Posteriormente, em Junho de 2013, a R ... ços de Gestão Empresarial, S.A., era a entidade que tinha o arrendamento da “Herdade de (…) – Água (…)” sita na freguesia de (…), ...

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